Projetos apro...

Projetos aprovados pela Câmara

Projeto de Decreto Legislativo no 6/16

Aprova as contas do Município de Caxambu relativas ao exercício de 2005.

O Decreto Legislativo trata das contas do Município relativas a 2005, quando ocupou o cargo de prefeito o senhor Isaac Rozental.

“Em atenção à norma regimental, a iniciativa do presente Projeto de Decreto Legislativo é da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que deve apresentá-lo acompanhado de seu pronunciamento sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Após detida análise do Parecer Prévio e atento aos limites do mesmo, não detectamos fato ou elementos capaz de autorizar a sua rejeição.

Portanto, essa Comissão, na mesma linha de entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, apresenta este Projeto aprovando as contas do Município relativas ao exercício de 2005”, justificou a mencionada Comissão, composta pelos vereadores Hercílio Nogueira Filho (presidente), Eliane de Freitas (Lili – vice-presidente) e Jean Carlos (secretário).

A Comissão ao analisar o Parecer, os seus limites, constatou que a abertura de créditos suplementares e especiais obedeceram à forma legal, que os investimentos em educação e saúde obedeceram aos limites constitucionais, bem como foram observados os limites com gasto de pessoal e repasse para a Câmara Municipal.

O projeto apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas foi aprovado em única votação, no dia 12 de dezembro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 43/16

Dispõe sobre a autorização para remanejamento de recursos no orçamento de 2016, aprovado pela Lei no 2.268/15.

Com a aprovação do projeto, o Executivo fica autorizado a efetivar o remanejamento de recursos orçamentários do Poder Executivo, aprovado pela Lei Municipal no 2.268/15, no valor de R$ 461.798,10. Para a efetivação do remanejamento serão anulados os valores parciais de algumas dotações orçamentárias do Poder Legislativo. As alterações orçamentárias ocorrerão de um órgão para outro, ou seja, da Câmara Municipal para a prefeitura.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 12 de dezembro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 44/16

Dispõe sobre a autorização para transposição de recursos no orçamento de 2016, aprovado pela Lei no 2.268/15.

Com a aprovação do projeto, o Executivo fica autorizado a efetivar as transposições de recursos orçamentários do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA), aprovado pela Lei Municipal no 2.268/15. O valor da transposição é de R$ 15.000,00, com a finalidade de atender ao IPMCA. Ela se dará com a anulação parcial de outra dotação destinada ao próprio Instituto de Previdência.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 12 de dezembro, por unanimidade.

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