Projeto rejei...

Projeto rejeitado pela Câmara

Projeto de Emenda a LOM 1/21

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município, dispondo sobre o Processo Orçamentário Municipal.

Além das emendas modificativas, os vereadores poderão apresentar emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual, nos termos do art. 166 da Constituição Federal, observados os parâmetros deste artigo.

“Imperioso enaltecer que as emendas impositivas são instrumentos que nós parlamentares possuímos para participar da elaboração do orçamento anual, com escopo de aperfeiçoamento da proposta encaminhada pelo Executivo.

Assim, podemos utilizá-la como instrumento de oportunidade do parlamentar para atender às demandas das comunidades, pois essa inovação, reduz a discricionariedade orçamentária e atribui vinculação à implementação, pelo Executivo, das emendas propostas pelo Legislativo.

Nessa esteira, a proposta, ora apresentada, visa tornar obrigatória a execução das emendas desta Casa Legislativa, alterando primeiramente a Lei Orgânica Municipal para que a Municipalidade ande em consonância com a Emenda Constitucional nº 86/15, o qual estatuiu o orçamento impositivo.

Nesse ínterim, a emenda está plenamente adaptada à realidade das Constituições Federal e Estadual, trazendo mecanismo fundamental para maior independência e isonomia do vereador, além de proporcionar maior legitimidade ao Legislativo enquanto representante do povo.

Diante do exposto, esperamos a aprovação da proposta aqui apresentada por ser uma questão de relevante valor social”, justificaram os autores do Projeto, presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), vice-presidente Nilton Américo, secretário Arnaldo Ribeiro e os vereadores Gilson Rodrigues, João Francisco (Sapê), Osmar da Silva (Boé) e Vinicius Hemetério.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Voto do presidente Vinicius Hemetério:

O Orçamento Impositivo, agora proposto para nosso Município, decorre da Emenda Constitucional nº 86/15, e também instituída no âmbito Estadual por força da Emenda Constitucional nº 100 de 2019. Essas emendas permitem ao parlamentar apresentar emendas ao orçamento municipal, dando destinação específica para os recursos orçamentários.

Para que isso também passe a valer ou ter aplicação do âmbito municipal, indispensável e necessário sua instituição por meio de alteração na Lei Orgânica, finalidade da presente proposta.

Também a matéria já foi levada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que reconheceu a constitucionalidade de sua inserção na Lei Orgânica do Município.

Portanto, opino pela aprovação da proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/21.

Voto do vice-presidente Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e secretário Fábio Curi:

O orçamento impositivo “engessa” a atuação do governo e compromete a eficiência da administração.

A flexibilidade é inerente ao processo de execução orçamentária, mas deve orientar-se para cumprir o estabelecido na lei orçamentária em seu aspecto essencial, limitando-se a proceder aos ajustes que se façam imprescindíveis para adaptar o orçamento às imprevisibilidades surgidas no decorrer do exercício financeiro.

Não se pode concluir que o cumprimento de uma lei tal como aprovada seja motivo de ineficiência administrativa, pelo contrário. A segurança jurídica e a credibilidade conferida à lei, nessa hipótese, é razão para tornar mais eficiente a Administração Pública.

Nesse sentido, já temos que a Lei orçamentária constitui-se em uma lei impositiva, com margem curta para “manobras” e, “engessar” tal lei ainda mais poderá prejudicar planejamentos previstos pela Administração para o longo prazo, criando uma espécie de risco para o sistema como um todo. Vale lembrar que o orçamento é uma espécie de “cobertor curto” e quando alocamos receita em um lugar, obrigatoriamente retiramos de outro.

As emendas parlamentares atendem apenas a interesses paroquiais, desorganizam o planejamento e o orçamento, prejudicam a gestão e comprometem as políticas públicas.

Pela justificativa apresentada na proposição de emenda à Lei Orgânica esse argumento mais se ressalta. É bastante claro que o projeto foi apresentado para atender a interesses individuais de vereadores, que eventualmente procurarão atender sua “base” eleitoral em detrimento do resto da população e isso constitui uma dificuldade, visto que o Brasil não adota o voto distrital, onde cada parlamentar representa uma fração da população.

Cumpre ressaltar que as emendas parlamentares só podem ser aprovadas se compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (Constituição, artigo 166, § 3º, I), o que pode gerar debates distorcidos quando da aprovação destas leis, fazendo com que a parte financeira do Município se desorganizasse com o tempo, o que nos traz novamente ao risco sistêmico acima referido.

A PEC do Orçamento Impositivo é um casuísmo. Há de se reconhecer que esta PEC, nas circunstâncias em que foi aprovada, e restrita à obrigatoriedade na execução das emendas parlamentares, evidencia uma ação oportunista do Congresso Nacional, que permite entrever o interesse em tão somente priorizar o atendimento das destinações de recursos orçamentários patrocinados pelos parlamentares.

A questão foi exposta com muita propriedade por José Marcos Domingues recentemente, onde deixa evidente a inadequação em se privilegiar emendas individuais dos congressistas em detrimento das políticas públicas que devem ser planejadas, refletias e discutidas em função do bem comum.

Por essas razões opinamos pela rejeição da proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/21.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Voto do presidente Fábio Curi:

Para não se estender na prolação de meu voto, me reporto aos mesmos termos do voto exarado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opinando pela rejeição da proposta de Emenda à Lei Orgânica.

 Votos do vice-presidente Arnaldo Ribeiro e do secretário Gilson Rodrigues:

Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais já instituíram o chamado orçamento impositivo, sendo necessário o município inserir em sua lei orgânica, para que possa ser efetivamente exigido e aplicado.

O Legislativo não pode se furtar ou abrir mão de importante mecanismo para participar efetivamente da elaboração do orçamento. Nós vereadores também somos, no dia a dia, procurados para empenharmos na realização de determinadas ações e obras. Essa é uma oportunidade para satisfazermos as reivindicações populares.

Sabemos que os recursos para esse fim não são expressivos, correspondente a 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, porém é um direito que devemos exercer.

O projeto foi rejeitado em segunda votação, no dia 12 de julho, por quatro votos, dos vereadores Dennis Renato Carneiro, Fábio Curi, Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vivaldo Azevedo. Votaram a favor, o presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), o vice-presidente Nilton Américo, o secretário Arnaldo Ribeiro e os vereadores Gilson Rodrigues, João Francisco (Sapê), Osmar da Silva (Boé) e Vinicius Hemetério. Para o projeto ser aprovado eram necessários oito votos.