Projeto rejei...

Projeto rejeitado pela Câmara

         O vice-presidente Mário Alves apresentou o Projeto de Lei no 41/19,que fixa novos valores para os subsídios dos vereadores do Município de Caxambu para o período de 2021 a 2024 e dá outras providências. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Renato Brandão (suplente do vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Jean Carlos (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário) exaram o parecer conjunto rejeitando o projeto. O parecer foi aprovado com o voto contrário do vice-presidente Mário Alves. O Projeto de Lei foi prejudicado e não entrou em primeira discussão e votação, na Reunião Ordinária, no dia 10 de junho.

         “Como se pode observar, a iniciativa do Projeto de Lei em questão foi de forma individual do vereador Mário Alves, e por essa razão e com base em interpretação analógica e supletiva, aplicando-se a Constituição Estadual e o Regimento Interno da ALMG, bem como os usos e costumes da Câmara Municipal, trata-se de matéria privativa da Mesa Diretora da Câmara, sendo vedada a sua apresentação de forma individual por qualquer vereador, ou mesmo de forma coletiva por qualquer grupo de vereadores. Por conseguinte, recomendamos a rejeição desta proposição pelo Plenário desta Casa”, justificaram as Comissões, no parecer conjunto.

         O projeto propunha o subsídio dos vereadores para a Legislatura 2021 a 2024 em parcela única mensal de R$ 998,00.

         Manifestações dos vereadores durante a discussão do parecer

         – A vereadora Jenny Aragão (Gica) reforçou que a sua posição baseava-se na legalidade, juridicidade e constitucionalidade ao exarar os pareceres. Enfatizou que o projeto é ilegal e inconstitucional.

         – O vice-presidente Mário Alves defendeu a legalidade do projeto e reforçou que cumpre arduamente a função de vereador e que tem plena consciência de que é merecedor do subsídio recebido.

         – O secretário Fábio Curi comentou que o presidente da Casa teria que ser ouvido, pois é o ordenador das despesas. Recordou que a Câmara tem dado exemplos de economia e transparência na prestação de contas. Destacou que o clamor da sociedade é a eficiência dos agentes políticos, respeitando a população. Recordou que presidiu a Casa em 2016 e que naquela época propôs a redução dos subsídios, com o apoio do ex-vereador Clóvis Almeida. Falou que a proposição deveria ser discutida em 2020 e considerou baixo o valor proposto pelo vice-presidente Mário Alves, enumerando as diversas atribuições e responsabilidades dos vereadores.

         – O vereador Renato Brandão recordou que a votação do projeto obedeceu aos trâmites e que o vice-presidente Mário Alves poderia ter apresentado o projeto enquanto presidente da Casa em 2017 e 2018. Enfatizou que não recebe privilégios na Câmara, e, sim, um subsídio proporcional ao trabalho realizado. Ilustrou que o valor da soma das emendas parlamentares conseguidas através dos vereadores para o município supera em muito o valor dos subsídios recebidos.

          – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) concordou que a ilegalidade do projeto tem que ser considerada, apesar de o vice-presidente Mário Alves reconhecer o árduo trabalho dos vereadores.

         – O vereador Jean Carlos manifestou-se contrário a apresentação do projeto, justificando que seria injusto reduzir os subsídios dos futuros vereadores, o que não ocorreu nesta legislatura. Destacou que o julgamento da população será nas urnas, avaliando os merecedores do subsídio.

         – O vereador Francisco Martins (Kiko) felicitou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pelo parecer. Discordou da redução dos subsídios, considerando dignos, pois os vereadores são procurados pela população 24 horas por dia. Indagou o motivo do projeto não ter sido apresentado pelo então presidente em 2017 e 2018.

         – O vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) reforçou que honrava o subsídio recebido, discordando da apresentação do projeto, e colocou que a avaliação deveria ser dos eleitores.

         – O presidente Vinicius Hemetério registrou o compromisso com a cidade, dizendo que não se candidatou por causa do dinheiro e que deixa inclusive de exercer a sua profissão de educador físico devido à vereança. Recordou que sua atuação é digna com o subsídio recebido, pois cumpre as promessas de campanha.