Projeto preju...

Projeto prejudicado

           Projeto de Lei no 36/20

          Dispõe sobre a vedação de cobrança de preços para comercialização de itens da cesta básica acima dos praticados até 1o de março de 2020, enquanto perdurar o combate da pandemia do Novo Coronavírus (COVID – 19).

    O projeto propunha a cobrança de preços acima dos praticados até 1o de março de 2020 na comercialização de itens da cesta básica enquanto perdurar o Estado de Emergência decretado pelo governo do Estado de Minas Gerais, em virtude da pandemia de Coronavírus – COVID – 19.

       “Pretende impedir o comércio de cobrar, pelos itens da cesta básica, preços maiores do que os praticados em 1º de março.

      Entendo que a matéria não é de competência do município (dispor sobre direito econômico e regulação de preços de mercado, de bens que não se sujeitam ao controle do município).

       Em termos práticos, mesmo que fosse legal, a proposta é inviável, devido a uma série de dificuldades e impossibilidades: desconhecimento dos preços em 1o/3/20, desigualdade de preços entre os diversos estabelecimentos, falta de fiscalização apropriada, e a própria situação concreta dos comerciantes, que em geral não são os únicos, nem os principais responsáveis pelos preços cobrados, estando sujeitos à variação do preço de custo dos produtos, ou seja, os preços praticados pelos fornecedores, que via de regra não são desta cidade, e não podem ser alcançados pela fiscalização municipal. Entendo que o projeto é ilegal”, justificou a vereadora Jenny Aragão (Gica – presidente), no parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujo secretário Fábio Curi aderiu ao voto da vereadora.

     “Em que pese o voto vencedor, em razão das circunstâncias que envolvem questões de saúde e sobrevivência, é necessária a intervenção do Poder Público local em proteção de sua população, devendo sim ir além, acreditando ser possível e legal a sua ação de intervenção. Opino, portanto, pela sua aprovação”, justificou o vice-presidente Vinicius Hemetério, no parecer.

        O parecer desta Comissão, por sua maioria, vencido o vereador Vinicius Hemetério, é pela rejeição do projeto, por ilegalidade.

         Os vereadores Mário Alves (autor do projeto) e Vinicius Hemetério votaram contra o parecer. O projeto foi prejudicado e não entrou em discussão e votação, na Reunião Ordinária, no dia 4 de maio.