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Código de Obras do Município de Caxambu290.8 KiB270
Código de Posturas do Município de Caxambu322.0 KiB230
Código de Vigilância Sanitária do Município de Caxambu172.0 KiB86
Código Tributário do Município de Caxambu1.0 MiB342
Estatuto Dos Servidores Públicos Municipais28.7 MiB156
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Caxambu1.6 MiB60
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Caxambu2.6 MiB64
Lei de Zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Caxambu391.4 KiB233
Lei Orgânica Municipal 3.0 MiB189
Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Caxambu1.3 MiB43
Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de Caxambu30.1 MiB66
Plano Diretor do Município de Caxambu173.2 KiB237
Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu335.3 KiB161