Requerimentos

Vereadores Clóvis Almeida (PSDB), Eliane de Freitas (Lili – PP), Hercílio Nogueira Filho (PMDB) e Marcos Halfeld (DEM)

 

Os vereadores integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito que teve origem no requerimento no 62/15 e que tem por objeto apurar possíveis irregularidades no uso de bem público – veículo Chevrolet Cruze – Placa OWN – 2036, que na data de 3/10/15 se envolveu em acidente e que tinha como seu condutor o prefeito Ojandir Belini (Jurandir), requereram a prorrogação do prazo de sua duração, por mais 90 dias. O requerimento foi apresentado durante a Reunião Ordinária, no dia 11 de fevereiro.

Vereador Jean Carlos (PDT)

 

O vereador Jean Carlos apresentou um requerimento ao Executivo referente às obras da Unidade Básica de Saúde do bairro Vila Verde, durante a Reunião Ordinária, no dia 11 de fevereiro. Ele indagou a respeito do término da obra; se existe seguro imobiliário junto à prefeitura ou cláusula contratual junto à contratada pela obra, que cubra eventuais danos ao prédio da UBS ou garanta segurança no local; o nome do gestor e do fiscal de contratos responsável pela fiscalização contratual da respectiva obra; e se há necessidade de serem feitos reparos na citada obra. Pediram também a cópia do termo de convênio bem com cópia do contrato de execução de obras firmado entre a prefeitura e a empresa responsável pela execução da obra da UBS.

Vice-presidente Clóvis Almeida (PSDB) e vereador Jean Carlos (PDT)

Frota e motoristas

O vice-presidente Clóvis Almeida e o vereador Jean Carlos apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações referentes à frota municipal. Pediram a relação da quantidade de cargos de motoristas e o número de ocupantes; a cópia das nomeações dos servidores; a relação de servidores que esporadicamente desempenham a função de motorista; e a relação de veículos da frota sob a responsabilidade única de servidores. Na ocorrência de acidentes, solicitaram o nome do motorista, o veículo envolvido e cópias dos autos de registro.

Vereador Marcos Halfeld (DEM)

Cabo Luiz

O vereador Marcos Halfeld solicitou informações sobre o prédio onde funcionou a Escola Estadual Cabo Luiz de Queiroz, na avenida Antônio Ferreira da Silva, no Caxambu Velho, atualmente instalada na avenida Evaristo Sá Guedes, no bairro Vila Verde. Referindo-se à mudança de endereço, indagou se houve formalização da transferência dos imóveis entre o Estado e o Município.

Hospital

O vereador Jean Carlos solicitou informações sobre repasses efetuados ao Hospital local, bem como as compras realizadas em benefício da instituição. Pediu cópias dos empenhos referentes aos repasses; dos cheques, depósitos ou documentos pagos como repasses para o hospital em 2015; questionou se o município efetuou alguma compra para o hospital local; e se houve algum processo licitatório efetuado pelo Município em favor do hospital. Em caso positivo, pediu a cópia da publicação do edital de licitação, da ata da licitação, do contrato preenchido entre o município e a empresa vencedora do certame, da nota de empenho referente ao pagamento efetuado à empresa fornecedora, do cheque, depósito ou documento referente ao pagamento efetuado à mencionada empresa. O requerimento foi apresentado durante a Reunião Ordinária, no dia 16 de novembro e respondido durante a Reunião Ordinária, no dia 25 de janeiro.

A Câmara recebeu cópia da documentação solicitada referente ao repasse para o Hospital de Caxambu, bem como processo licitatório referente à aquisição de medicamentos e materiais diversos.

Destinação de valores repassados pela Câmara

Os vereadores Jean Carlos e Marcos Halfeld solicitaram informações sobre a destinação de valores repassados pela Câmara ao Executivo, durante a Reunião Ordinária, no dia 26 de outubro. Indagaram se o município já repassou para o hospital local o valor de R$ 15.000,00 que a Casa antecipou a devolução; e solicitaram a cópia do cheque e do depósito em favor da entidade hospitalar.

O Executivo informou que devido à necessidade de resolver de forma imediata e resolutiva a extrema necessidade de medicamentos que o referido hospital precisava, e devido ao fato de que havia uma necessidade de formalizar contrato para repasse deste valor em espécie, a Secretaria Municipal de Saúde optou por utilizar este recurso na compra dos medicamentos necessários de acordo com a lista fornecida pelo hospital e a entrega deste valor em medicamentos.

A Câmara recebeu os documentos comprobatórios, tais como pregão eletrônico, notas fiscais e recibo de doação.

O requerimento foi respondido durante a Reunião Ordinária, no dia 25 de janeiro.

Iluminação Pública

      O vereador Jean Carlos apresentou um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito da iluminação pública, durante a Reunião Ordinária, no dia 30 de novembro. Indagou se na data da transferência dos serviços pela CEMIG ao Município se foi apresentado relatório contendo informações acerca das condições de estado e uso de todo ativo transferido; o valor arrecadado a título da contribuição de custeio de iluminação pública, de janeiro a novembro de 2015; se o valor é depositado em conta específica e qual é o custo mensal para a manutenção da iluminação pública.

        A resposta do requerimento foi apresentada aos vereadores durante a Reunião Ordinária, no dia 25 de janeiro. O Executivo informou que o Município de Caxambu está entre os poucos mineiros que conseguiram obter sucesso junto a Justiça Federal, logrando êxito em ter uma decisão cautelar favorável não permitindo que a CEMIG transferisse o serviço de iluminação pública;

      Que o êxito em sede de liminar foi de grande valia, sobretudo se considerado o fato de que os custos do serviço superam em cerca de R$ 20 mil mensais o que é arrecadado com a iluminação pública;

         Que o valor total arrecadado foi de R$ 786.483,81;

         Que o valor não é depositado em conta específica em sua totalidade, somente aqueles valores que são pagos diretamente nas faturas mensais da CEMIG, cujos valores são repassados mensalmente a prefeitura por intermédio da conta no 2446-6 – Banco Itaú – Agência 3082, totalizando R$ 732.169,32; e

       Que o valor mensal para a manutenção da iluminação pública é de R$ 97.483,88.

Minha Casa, Minha Vida

O vereador Alessandro Fortes (Sandrinho Som) apresentou um requerimento ao Executivo solicitando informações sobre o programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do município de Caxambu, durante a Reunião Ordinária, no dia 27 de abril.

A resposta do requerimento entrou na pauta da Reunião Ordinária, no dia 25 de janeiro. O Executivo informou que foram entregues aos mutuários, em 15 de dezembro de 2012, 60 casas pertencentes ao referido programa; que não existem casas a serem entregues, e que se houver desistência, o que ainda não ocorreu, existe uma fila de espera dos usuários que fizeram sua inscrição no período específico.

A Câmara recebeu a relação dos mutuários inscritos no programa Minha Casa, Minha Vida, nos Loteamentos Cacilda Nogueira Marques, totalizando 13; no Padre Léo, 31; e no Vila Verde IV, 16; e dos 144 usuários inscritos no programa e que aguardam na fila de espera.               

Recuperação Fiscal

         O presidente Denílson Martins apresentou um requerimento ao Executivo solicitando informações sobre o resultado do programa de recuperação fiscal, durante a Reunião Ordinária, no dia 30 de novembro. Indagou o valor da dívida ativa na data do lançamento do programa; o valor efetivamente arrecadado ao final do programa; a quantidade de contribuintes que tiveram seus nomes negativados junto ao SPC/SERASA; e o valor da dívida das pessoas que tiveram seus nomes lançados no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

         A resposta do requerimento foi apresentada aos vereadores durante a Reunião Ordinária, no dia 25 de janeiro. O Executivo informou que o valor da dívida ativa era de R$ 9.169.740,60; que o valor arrecadado foi de R$ 670.372,79; e que o total é de 336 contribuintes que tiveram seus nomes negativados junto ao SPC/SERASA, representando um montante de R$ 343.462,50, o valor da dívida.

Centro de Convenções

         Os vereadores apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações sobre as obras no Centro de Convenções, durante a Reunião Ordinária, no dia 30 de novembro. Eles indagaram se foi formalizado o termo de prorrogação do contrato; em que fase se encontra a obra; o que ainda falta a ser executado; bem como a razão de haver uma guia de recolhimento do FGTS em nome da empresa Cone Engenharia e Construções Ltda. e o comprovante de transação bancária em nome da Construtora Eixo-Sul Ltda., relativo à competência 02/15, no valor de R$ 882,86.

A resposta do requerimento foi apresentada aos vereadores durante a Reunião Ordinária, no dia 25 de janeiro. O Executivo informou que foi prorrogado o prazo de vigência do contrato originário no 262/14; que em dezembro estava sendo feita revisão geral do novo telhado do Centro de Convenções e a implantação da cobertura da estrutura metálica da Concha Acústica; e que falta a pavimentação em bloquetes e Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ); a iluminação de todo o espaço; a conclusão da concha acústica; o paisagismo; e a revisão e limpeza geral da obra.

Referindo-se à Guia de Recolhimento, informou que para confirmação de que as obrigações tributárias de uma empresa estejam devidamente regularizadas, basta apenas enviar devidamente quitada, não interessando para o município quem efetuou o devido pagamento e nem como foi efetuado. Quanto ao fato da divergência apontada, essa indagação deveria ser dirigida ao banco que efetivou a devida transação, que não poderia concretizar de fato essa operação, uma vez que a conta bancária é de uma empresa, enquanto que a Guia de Recolhimento é de outra.

Vereadores Denílson Martins (PDT) e Jean Carlos (PDT)

Viagens oficiais

Os vereadores Denílson Martins e Jean Carlos apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações sobre as viagens oficiais do secretário municipal de Saúde, Helder Vilela Siqueira e do servidor Tomé Pereira Peixoto, de 1º de janeiro a 14 de dezembro de 2015, durante a Reunião Ordinária, no dia 14 de dezembro.

         A Câmara recebeu cópias da documentação solicitada referente ao período de 23 de junho a 31 de dezembro/15. A documentação referente ao período de 1o de janeiro a 23 de junho já tinha sido enviada anteriormente, respondendo a outro requerimento. A resposta do requerimento foi apresentada aos vereadores durante a Reunião Ordinária, no dia 25 de janeiro.

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