Requerimentos

Vereador secretário Arnaldo Ribeiro (Cidadania)

          Requerimentos

         – Solicita informações sobre os requerimentos apresentados pelos munícipes aos diversos setores da prefeitura. Indagou a quantidade de funcionários que trabalham diretamente no setor, com suas respectivas formações profissionais e funções; a média de requerimentos mensais dirigidos ao setor, detalhando a natureza dos mesmos; se existe a divulgação pelo setor dos requisitos e documentos que deverão ser apresentados para os requerimentos serem apreciados, aprovados ou não; a quantidade de requerimentos pendentes no setor. Detalhar desde a data de protocolo dos requerimentos, a data de comunicação de documentos faltosos ou inconsistentes, com aviso aos requerentes, e data de finalização dos processos tramitados nos últimos 90 dias; se para deliberação deste setor há necessidade de manifestações de outros departamentos na prefeitura; e se os órgãos externos orientam ou influenciam com exigências de documentos ou procedimentos para apreciação dos requerimentos neste setor.

Executivo: Trabalham diretamente no setor de fiscalização de obras e posturas a reduzida equipe de cinco servidores, todos efetivos e devidamente concursados para o cargo que ocupam, sendo tal equipe composta de dois fiscais de posturas, um fiscal de obras, um motorista e um coordenador da Fiscalização de Obras e Posturas.

Relativo à indagação da formação profissional dos servidores, esclareço que são as previstas na legislação municipal, entretanto, ressaltamos que todos os servidores deste setor têm formação superior, além da exigida pela legislação municipal em seu plano de cargos.

Informamos que a média mensal de requerimentos considerado o período de 1o de janeiro do corrente ano até o dia 2 de setembro é de 92 requerimentos, com um total de 738 requerimentos para o período supracitado. Relativo à indagação da natureza dos mesmos, informamos que tratam-se de requerimentos relativos à denúncias de chaminés, criação de galinhas, cavalos, cachorros e demais reclamações relativas a animais, reclamações relativas à águas pluviais, esgoto, bares, restaurantes, infiltrações, ambulantes, festas clandestinas, formigueiros em terrenos, lixo em local indevido, passeios obstruídos entre outras dezenas de questões, que estão elencadas no Código de Posturas Municipal, bem como os requerimentos relativos à fiscalização de obras, que são aterro e desaterro, licenças para reforma, demolição, ampliação, construção, remembramento, desmembramento, autorização de número e demais certidões.

Ainda, vale ressaltar que para que um requerimento seja efetivamente atendido, demanda de vistoria in loco para averiguação da procedência da denúncia, bem como retorno aos locais para verificar se o problema foi de fato sanado e somente após tal verificação é que o processo se dá por encerrado.  

Não existe qualquer requerimento pendente no setor. O que de fato existe são 74 requerimentos com análise em trâmite, uma vez que a finalização de um requerimento depende de vários fatores, dentre eles, a vistoria in loco realizada pelos fiscais bem como de análise de documentos e projetos.

Informamos que relativo aos requerimentos que apresentam documentos faltosos ou que demandam correção, o Responsável Técnico pelo projeto apresentado ou o requerente são sempre informados via contato telefônico, e, após caso os documentos não sejam apresentados em tempo hábil, o requerimento é indeferido e o solicitante é informado por e-mail ou carta das razões que ensejam o indeferimento de seu pedido.

Esclarecemos que diversos requerimentos necessitam sim de manifestação de setor diverso da fiscalização de obras e posturas, sendo eles, Fiscalização de Meio Ambiente, Fiscalização de Vigilância Sanitária, Fiscalização de Rendas, Setor de Arquivo, Setor de Cadastro, Setor de Fazenda, sendo que alguns requerimentos por sua vez não necessitam de manifestação de qualquer outro setor, tal fato se dá a gama de variedades de requerimentos que esta Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas tem em sua atribuição.

Esclarecemos que órgãos externos não orientam ou influenciam com exigências de documentos ou procedimentos, sendo que todos os procedimentos e documentos exigidos são aqueles previstos na Legislação Municipal, Estadual ou Federal, bem como regulamentos e Normas Técnicas. O que existe são documentos que podem ser solicitados por setores externos da própria prefeitura.

(Enviou à Câmara relatório com 185 páginas que demonstram os requerimentos que deram entrada nesta Coordenadoria no corrente ano, perfazendo um total de 738 requerimentos, cópia das 597 notificações realizadas pelos fiscais deste setor, relatório com os 74 requerimentos em análise, sendo que dos requerimentos supracitados 68 foram requeridos a menos de 22 dias).  

Vereador Osmar da Silva (Boé – MDB)

Festividades/eventos

– Indagou as programações, festividades ou eventos congêneres a serem promovidas pelo município previstos ou agendados a partir de 2 de setembro até o fim do corrente ano; se há previsão de contratação de que tipo de pessoal para realizar ou trabalhar com esses eventos, pessoas Físicas ou Jurídicas, em caso afirmativo, detalhar; qual a fonte de recurso utilizada para cobrir os gastos com as festividades; as informações ora solicitadas deverão ser fornecidas de forma detalhada, inclusive por evento: shows musicais, sonorização, iluminação, segurança, logística, dentre outros;  se a iniciativa privada está autorizada a promover eventos a partir de 2 de setembro, ou ainda persiste alguma restrição ou protocolos sanitários, favor detalhar; e quais os procedimentos o particular necessita seguir para realizar eventos comunitários/locais que tenham a presença de público, favor detalhar.

          Secretário Arnaldo Ribeiro (Cidadania)

          Requerimentos

      – Solicita informações sobre os requerimentos apresentados pelos munícipes aos diversos setores da prefeitura. Indagou a quantidade de funcionários que trabalham diretamente no setor, com suas respectivas formações profissionais e funções; a média de requerimentos mensais dirigidos ao setor, detalhando a natureza dos mesmos; se existe a divulgação pelo setor dos requisitos e documentos que deverão ser apresentados para os requerimentos serem apreciados, aprovados ou não; a quantidade de requerimentos pendentes no setor. Detalhar desde a data de protocolo dos requerimentos, a data de comunicação de documentos faltosos ou inconsistentes, com aviso aos requerentes, e data de finalização dos processos tramitados nos últimos 90 dias; se para deliberação deste setor há necessidade de manifestações de outros departamentos na prefeitura; e se os órgãos externos orientam ou influenciam com exigências de documentos ou procedimentos para apreciação dos requerimentos neste setor.

         Requerimentos respondidos pelo Executivo

          Vice-presidente Nilton Américo (PSD)

           Área disponível

        – Indagou a área disponível ao município no imóvel localizado na Avenida Evaristo Sá Guedes, s/n, no Caxambu Velho; as edificações e finalidades da área atualmente; o planejamento por parte da atual administração para a área disponível ou remanescente; e o tamanho da área disponível e/ou remanescente.

         Executivo: Área de 2.642,51m2.

         Edificação depredada sem valor comercial.

         Retirar da cláusula de área institucional para que no futuro façamos do local os conjuntos habitacionais, via convênio CEF, casa verde e amarela.

          Área de 2.642,51m2 de acordo com croqui.

           Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

           Rua João Carlos  

         – Indagou quais obras estão sendo realizadas na Rua João Carlos, no Observatório; o valor investido, o prazo para conclusão e se está sendo realizada com pessoal da prefeitura ou mão de obra terceirizada.

      Executivo: Estão sendo realizadas várias obras de recuperação da via, tais como: instalação de sarjetas, rejuntamento de concreto dos paralelepípedos, instalação de corrimão, reparo dos buracos, pintura dos meios-fios e faixa de asfalto para facilitar a acessibilidade.

         Prazo previsto para conclusão será em 15/9/21, com utilização de mão de obra própria.

         Valor investido: R$ 5.879,58.      

Vice-presidente Nilton Américo (PSD)

Área disponível

– Indagou a área disponível ao município no imóvel localizado na Avenida Evaristo Sá Guedes, s/n, no Caxambu Velho; as edificações e finalidades da área atualmente; o planejamento por parte da atual administração para a área disponível ou remanescente; e o tamanho da área disponível e/ou remanescente.

Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

Rua João Carlos  

– Indagou quais obras estão sendo realizadas na Rua João Carlos, no Observatório; o valor investido, o prazo para conclusão e se está sendo realizada com pessoal da prefeitura ou mão de obra terceirizada.

 

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Presidente Vinicius Hemetério (MDB), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB) e Fábio Curi (PL)

 

Projeto de Lei no 53/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

– Questionou quais materiais de consumo serão adquiridos para utilização pela Secretaria de Obras; e se será utilizado todo o valor (R$100.000,00) em material de consumo.

Executivo: Peças automotivas para reposição nos veículos da frota e combustíveis.

Sim, todo o montante será destinado exclusivamente para aquisição de materiais de uso e consumo.

 

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

 Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário)

 Projeto de Lei no 45/21

Projeto de Lei no 45/21 autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021, com criação de fonte de recursos. Faz menção a resoluções e valor a ser devolvido, porém não mencionou o valor da devolução, a razão da sobra, e nem mesmo o órgão responsável pela edição das resoluções.

 – Indagou a que se refere as Resoluções números 7.165 e 7.166, ambas de 20/07/20, mencionadas na mensagem nº 36/21; o valor recebido pelo município em razão das mencionadas Resoluções; a finalidade dos valores recebidos; e o valor da sobra.

 Executivo: Custeio de ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Primária, para o enfrentamento ao Covid-19.

R$ 40.000,00 e R$ 11.750,00.

Custeio de ações no combate ao Coronavírus.

R$ 51.896,19 que já estão previstos no orçamento 2021 para utilização.

 Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

 ACAPS     

– Solicitou a cópia integral da prestação de contas apresentada pela Associação Caxambuense Pró-Saúde (ACAPS), relativa ao décimo aditivo ao Contrato Administrativo nº 78/18, que tem por objeto a transferência de recurso da Portaria nº 2.348, no valor de R$576.000,00; e a resposta apresentada pela ACAPS ao Parecer Final à Prestação de Contas emitido pela Comissão composta pela Diretora de Regulação e Saúde, Auxiliar Administrativo do Setor de Regulação e Saúde e pela Secretária Municipal de Saúde; questionou se após o Parecer Final e a Resposta apresentada pela ACAPS houve algum desdobramento; se houve a interposição de recurso por parte da ACAPS; se houve decisão do recurso; se houve a devolução do recurso financeiro por parte da ACAPS; e se já foi iniciada a Tomada de Contas Especial.

Executivo: A Câmara recebeu as cópias solicitadas em mídia digital.

Frente a decisão exarada pelo setor de Regulação do Município e Secretaria Municipal de Saúde, foi interposto recurso dirigido ao Chefe do Executivo. Referido recurso encontra-se em análise pela Procuradoria Geral do Município, não tendo sido proferida decisão definitiva até o momento.

No momento não há que se falar em devolução de valores ou tomada de contas especial, uma vez que a matéria se encontra em grau de recurso administrativo. Após análise do procedimento e solicitação de eventuais diligências complementares será proferida decisão terminativa, na esfera administrativa, que decidirá pela eventual aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação das contas.

A partir dessa decisão, caso necessário, serão adotadas as providências cabíveis.   

Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

– O Ofício Circular nº 57/21/SVS/MS de 12/03/21, citado na resposta ao Requerimento nº 25/21, informa que os profissionais de serviços de interesse à saúde (academias de ginástica, clubes, etc.) não serão contemplados nos grupos prioritários elencados inicialmente para a vacinação contra a Covid-19. Indagou desde o início do programa de vacinação e antes da recomendação do ofício citado, o número de vacinados de profissionais de serviços de interesse à saúde e de Educação Física; se receberam as duas doses; e se houve alguma nova recomendação quanto à retomada da vacinação para o restante desses profissionais.

Executivo: 655 é o quantitativo, até aquele momento, de profissionais de saúde vacinados com a primeira dose contra o Coronavírus – Covid -19. Em segunda dose temos registrados 588 profissionais, devido ao fato da vacina Astrazeneca exigir um tempo maior de espaço entre a primeira e a segunda aplicação.

Foram vacinados 12 profissionais de Educação Física, em primeira e segunda doses.

Possuimos cadastramento para este público registrado na Secretaria Municipal de Saúde, os quais serão chamados assim que o Estado normalizar a remessa para estes profissionais. Lembramos também que todos serão contemplados concomitantemente dentro da faixa etária de não comorbidades.   

Vereador Osmar da Silva (Boé – MDB)

Terminal Rodoviário

– Sobre o Terminal Rodoviário de Caxambu, indagou se as obras de reforma no local já foram concluídas; a etapa que encontra e o necessário para conclusão das obras; se tem atendido às necessidades dos usuários, empresas de ônibus e taxistas nessa época de pandemia; se há algum processo licitatório para cessão de espaço público para instalação de novas empresas/linhas de ônibus no Terminal; e se nos espaços do Terminal Rodoviário há planejamento de funcionamento de estabelecimentos comerciais e/ou culturais.

Executivo: A obra de reforma do Terminal Rodoviário não foi concluída. Teve uma evolução em 68,22% e a próxima etapa é a instalação de louças e metais sanitários. Para conclusão da mesma é necessário que o Ministério do Turismo libere o repasse no valor de R$ 209.553,54.

Apenas os usuários e empresas de ônibus, pois os taxistas estão atualmente atendendo ao lado do Supermercado Carrossel.

Não. De acordo com informações prestadas pelo setor de licitação.

O Terminal Rodoviário, em seu novo projeto tem previsto um guichê para ser utilizado para informações turísticas e espaço de apoio à comercialização de produtos artesanais e apoio à comercialização de produtos e serviços do trade turístico. Ressalto que o Terminal Rodoviário possui concessionário com contrato vigente que opera o local e os outros espaços como lanchonete, banheiro e outros espaços estão sob responsabilidade e destinação comercial feita pelo concessionário.

Vereador Dennis Renato Carneiro (PSD)

Municipalização

– Questionou em que consiste a municipalização do ensino fundamental em Minas Gerais; a quantidade de escolas estaduais no município para o ensino fundamental e a quantidade de alunos de cada uma delas; se a municipalização será facultativa ou obrigatória; se os pais de alunos foram consultados; caso seja obrigatória a municipalização, quando ocorrerá; se toda a despesa de manutenção das escolas a serem municipalizadas será custeada pelo município e se haverá contribuição financeira por parte do Estado; se o município está preparado para receber essas escolas e alunos; os pontos positivos e negativos dessa municipalização. Pediu o estudo do impacto que a municipalização terá sobre o orçamento da educação municipal em números; o valor imediato da parceria e se já há previsão orçamentária e financeira; qual é o gasto do município com o Ensino Fundamental – anos iniciais; se o município já gasta além dos 25% dos exigidos constitucionalmente; como os professores estaduais, funcionários como asbs e atbs serão aproveitados; o impacto de desempregados no município levando em conta a diminuição da comporta das escolas estaduais; qual escola estadual seria municipalizada; qual o plano de atendimento dos alunos municipalizados; como será feita a municipalização, caso ocorra, de forma gradual ou total; o impacto da municipalização em 10 anos, contando funcionários, transporte e manutenção do prédio da escola; e como será o impacto na vida funcional dos professores e funcionários estaduais.

Executivo: Consiste num projeto da Secretaria de Estado de Educação chamado de “Projeto de Mãos Dadas” que visa a implementação do Ensino Médio em tempo integral, possibilitando a oferta de vagas para a Educação Profissional. E, para que isto se torne possível, o Estado julga ser necessária a absorção dos anos iniciais do Ensino Fundamental pela Rede Municipal.

O município conta com apenas uma escola estadual (Escola Estadual Cabo Luiz de Queiroz) que possui, hoje, 128 alunos no Ensino Fundamental I, ou seja, nos anos iniciais (que compreende do 1º ao 5º ano – 6 turmas).

No momento a municipalização se dá por adesão do município.

Como o projeto é uma iniciativa do Estado e as escolas em questão são estaduais, acreditamos que esta ação seja competência do mesmo.

Se houver a adesão pelo município, esta ação acontecerá a partir do início de 2022.

A manutenção dos alunos absorvidos pelo município contará com investimentos do Governo Estadual para a infraestrutura da rede municipal, bem como a cessão de servidores estaduais, mediante anuência dos mesmos, por um ano, sendo que o recurso oferecido para obras será de R$ 481.143,00.

Acreditamos que sim, pois, o município irá absorver somente os alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental (6 turmas).

Os pontos positivos para o município será o investimento do Governo Estadual, na infraestrutura da rede municipal, ofertando recursos para obras nas escolas municipais, bem como o cumprimento da responsabilidade do município na oferta do Ensino Fundamental, que é o que prevê a LDO e a Constituição Federal.

Quanto aos pontos negativos, consideramos, a princípio, a logística do transporte escolar, ou seja, o aumento de alunos para utilização do transporte escolar fora do zoneamento.

A Secretaria de Educação não dispõe da exatidão desses números, no momento.

O valor imediato é de R$ 481.143,00 e a previsão orçamentária do município, para o ano que vem, será apresentada em agosto.

Aproximadamente R$ 400.000,00/mês.

Sim.

A proposta apresentada pela Superintendente, senhora Elenice da Silva Rodrigues, é a adjunção dos professores efetivos por um ano, no município, e estes serem pagos pelo Estado, se assim for do desejo deles, e neste período serem capacitados para atuarem nos anos finais do Ensino Fundamental e Médio. Os demais funcionários que não são efetivos passarão pelos mesmos processos de contratação já existentes para estes fins.

Se fizermos o percentual considerando todo o município, será pequeno, visto que são apenas 6 turmas dos anos iniciais, que serão absorvidas. Porém, em se tratando de desemprego sempre irá impactar negativamente, sob qualquer percentual que seja.

Serão absorvidos 128 alunos da Escola Estadual Cabo Luiz de Queiroz (anos iniciais). Porém, os anos finais permanecerão no referido prédio, sob a gestão do Estado.

A princípio, a ideia é de que estes alunos sejam inseridos em algumas turmas já existentes e os demais em salas sobressalentes, existentes em algumas escolas.

A municipalização acontecerá de forma total, com a absorção de 12 alunos da rede estadual.

Este levantamento por 10 anos ainda não foi feito, visto que não houve pactuação entre o município e o Estado. Mas, os alunos recebidos pela rede passarão a contar no censo escolar do município e terão garantidos os repasses para a manutenção dos mesmos.

Como são funcionários estaduais, acreditamos que deverá haver um planejamento por parte do Estado.

Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

Emenda Parlamentar

– A indicação no 422/21 oriunda deste subscritor solicitou ao Executivo o direcionamento da Emenda Parlamentar nº. 37340006 referente à Proposta nº. 003669, no valor de R$ 100.000,00, com a finalidade de aquisição de um “Parque com Brinquedos Acessíveis”, recebendo por resposta (Ofício nº 505/2021, Protocolo nº 1807/2021 em 18/05/2021) que tal verba foi cadastrada para aquisição de um “playground” que inclusive já estava em processo de licitação. Solicitou o documento com justificativa/razões do Secretário Municipal de Esportes definindo em 08/06/20 a aquisição de um Playground por meio da proposta nº 3668/20 cadastrada no Programa + Brasil; o Memorial Descritivo/Termo de Referência da unidade requisitante que iniciou o respectivo procedimento licitatório (pregão eletrônico); informar se foi observado o mandamento do Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 10.098/20 com a redação dada pela Lei nº 13.443/17; as localidades (bairros ou espaços) que receberão esses equipamentos e quando eles serão instalados; e se os espaços citados estão em local de propriedade do município.

Executivo: A aquisição de playgrounds já vem se arrastando há aproximadamente um ano, sendo que a mesma já se encontra licitada. Ressaltamos, ainda, que devido à demora do repasse financeiro, a empresa vencedora optou por desistir do processo licitatório, que por hora fora repassado a segunda colocada respectivamente, que também já solicitou realinhamento/equilíbrio de valores de 12% em 24/4/21. A justificativa foi pautada pelo Guia de Emendas 2020 – Ministério da Cidadania orientada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento – Central de Convênios, Contratos e Prestação de Contas na sua página 54 que fala sobre a Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educativo na classificação funcional programática: 10.55101.812.5026.5450 na ação orçamentária 5450. Quanto ao mandamento do parágrafo único do art. 4o da Lei 10.098/2000 com redação dada pela Lei no 13.443/2017 não foi observado, mas não mediremos esforços para que a mesma seja atendida.

Ressaltamos que o termo de referência, cópia da página 54 do Guia de emendas, referente aos locais e bairros acompanham as respostas deste requerimento para a devida averiguação, bem como a declaração de cessão e posse de espaço físico.

 

       Vereador Dennis Renato Carneiro (PSD)

          Municipalização

         – Questionou em que consiste a municipalização do ensino fundamental em Minas Gerais; a quantidade de escolas estaduais no município para o ensino fundamental e a quantidade de alunos de cada uma delas; se a municipalização será facultativa ou obrigatória; se os pais de alunos foram consultados; caso seja obrigatória a municipalização, quando ocorrerá; se toda a despesa de manutenção das escolas a serem municipalizadas será custeada pelo município e se haverá contribuição financeira por parte do Estado; se o município está preparado para receber essas escolas e alunos; os pontos positivos e negativos dessa municipalização. Pediu o estudo do impacto que a municipalização terá sobre o orçamento da educação municipal em números; o valor imediato da parceria e se já há previsão orçamentária e financeira; qual é o gasto do município com o Ensino Fundamental – anos iniciais; se o município já gasta além dos 25% dos exigidos constitucionalmente; como os professores estaduais, funcionários como asbs e atbs serão aproveitados; o impacto de desempregados no município levando em conta a diminuição da comporta das escolas estaduais; qual escola estadual seria municipalizada; qual o plano de atendimento dos alunos municipalizados; como será feita a municipalização, caso ocorra, de forma gradual ou total; o impacto da municipalização em 10 anos, contando funcionários, transporte e manutenção do prédio da escola; e como será o impacto na vida funcional dos professores e funcionários estaduais.

          Vereador Osmar da Silva (Boé – MDB)

          Terminal Rodoviário

         – Sobre o Terminal Rodoviário de Caxambu indagou se as obras de reforma no local já foram concluídas; se o Terminal tem atendido às necessidades dos usuários, empresas de ônibus e taxistas nessa época de pandemia; se há algum processo licitatório para cessão de espaço público para instalação de novas empresas/linhas de ônibus no Terminal Rodoviário; e se nos espaços do Terminal há planejamento de funcionamento de algum comércio.

         Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         ACAPS

         – Pediu a cópia integral da prestação de contas apresentada pela Associação Caxambuense Pró-Saúde (ACAPS) relativa ao décimo aditivo ao Contrato Administrativo nº 78/18, que tem por objeto a transferência de recurso da Portaria nº 2.348, no valor de R$576.000,00; a resposta apresentada pela ACAPS ao parecer final à prestação de contas emitido pela Comissão composta pela Diretora de Regulação e Saúde, Auxiliar Administrativo do Setor de Regulação e Saúde e pela Secretária Municipal de Saúde. Indagou se após o parecer final e a resposta apresentada pela ACAPS se houve algum desdobramento; se houve interposição de recurso por parte da ACAPS; se houve decisão do recurso; se houve a devolução do recurso financeiro por parte da ACAPS; e se já foi iniciada a tomada de contas especial.

      Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

Vacinação

     – Solicitou informações sobre a vacinação dos profissionais de serviços de interesse a Saúde. O Ofício Circular nº 57/2021/SVS/MS de 12/03/2021, citado na resposta ao Requerimento nº 25/21, informa que os profissionais de serviços de interesse à saúde (academias de ginástica, clubes, etc.) não serão contemplados nos grupos prioritários elencados inicialmente para a vacinação contra a COVID-19. Indagou se desde o início do programa de vacinação e antes da recomendação do Ofício citado houve a vacinação dos profissionais de serviços de interesse à saúde, especialmente a quantidade de educadores físicos; se os profissionais citados receberam as duas doses da vacina; e se houve alguma nova recomendação quanto à retomada da vacinação para o restante desses profissionais.

     Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

     Emenda Parlamentar

     – A indicação no 422/21 oriunda deste subscritor solicitou ao Executivo o direcionamento da Emenda Parlamentar nº. 37340006 referente à Proposta nº. 003669, no valor de R$ 100.000,00, com a finalidade de aquisição de um “Parque com Brinquedos Acessíveis”, recebendo por resposta (Ofício nº 505/2021, Protocolo nº 1807/2021 em 18/05/2021) que tal verba foi cadastrada para aquisição de um “PLAYGROUND” que inclusive já estava em processo de licitação. Solicitou o documento com justificativa/razões do Secretário Municipal de Esportes definindo em 08/06/20 a aquisição de um Playground por meio da proposta nº 3668/20 cadastrada no Programa + Brasil; o Memorial Descritivo/Termo de Referência da unidade requisitante que iniciou o respectivo procedimento licitatório (pregão eletrônico); informar se foi observado o mandamento do Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 10.098/20 com a redação dada pela Lei nº 13.443/17; as localidades (bairros ou espaços) que receberão esses equipamentos e quando eles serão instalados; e se os espaços citados estão em local de propriedade do município.

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