Renato Sales Brandão

         Reunião Ordinária

         14 de dezembro

         – A vereadora Jenny Aragão (Gica) enviou o seu pronunciamento por escrito e agradeceu a oportunidade de exercer a vereança, trabalhando pelo bem da comunidade. Agradeceu a todos o apoio obtido durante o mandato, da família, dos colaboradores do Centro Educacional Genny Gomes, dos servidores da Casa Legislativa, bem como dos senhores Adaílton Gomes Silva e Sérgio Monteiro que a assessoraram durante todo o mandato, e dos colegas vereadores que caminharam ao lado dela, considerando ter cumprido a sua missão.

         – O vereador Paulo Rodrigues comentou que exerceu a sua função com responsabilidade e dignidade. Agradeceu aos caxambuenses a oportunidade de ser vereador, aos servidores da Câmara, o apoio dado durante o mandato e aos colegas, o desempenho. Elogiou o trabalho realizado pelo diretor Administrativo, Denílson Martins de Souza, e desejou um feliz Natal e um próspero Ano Novo para toda a população.

         – O vereador Manoel Pereira agradeceu aos funcionários da Câmara o carinho dispensado durante todo o mandato e a prefeitura, o trabalho desenvolvido em prol da cidade, desejando-lhes sucesso aos vereadores da Legislatura 2021/2024.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) agradeceu aos servidores da Câmara a presteza; e aos do Executivo, o empenho, principalmente da secretária municipal de Saúde, Maria Bernadete Bortone e enfatizou o trabalho do prefeito Diogo Curi e do vice-prefeito Luiz Henrique. Expressou que a luta por uma Caxambu melhor continuaria e enalteceu a dedicação da vereadora Jenny Aragão (Gica). Agradeceu também o reconhecimento dos seus eleitores, proporcionando a sua reeleição. Defendeu a união dos vereadores na Casa em 2021 e completou que finalizaria o mandato com a consciência tranquila e sentimento de missão cumprida.

         – O vereador Vinicius Hemetério comentou que era um dia de agradecimentos. Agradeceu aos servidores da Câmara, a dedicação e empenho; e aos eleitores, a oportunidade de representá-los novamente. Desejou uma cidade cada vez melhor e igualitária e felicitou e agradeceu ao prefeito Diogo Curi e ao vice-prefeito Luiz Henrique, bem como aos secretários municipais, o trabalho realizado em prol do desenvolvimento local. Desejou sucesso aos vereadores eleitos para a próxima Legislatura e acrescentou que sempre fez o melhor para Caxambu. Desejou a todos um feliz Natal e um próspero Ano Novo e a colaboração na luta contra a pandemia do novo coronavírus, com os cuidados de todos, para a vida voltar ao normal.

         – O vereador Fábio Curi agradeceu a Deus, à família, aos irmãos e amigos o apoio. Acrescentou que o trabalho continuaria e que estava apenas finalizando uma fase e que brevemente se iniciaria um novo ciclo. Falou que estava ansioso para trabalhar com os novos colegas e que estava na Câmara para somar e ajudar. Defendeu a importância dos debates e da amizade entre os colegas, independente das discussões ocorridas no Plenário, reforçando a existência de harmonia, diálogo e respeito entre eles. Expôs que uma Câmara unida é benéfica para toda cidade e agradeceu aos servidores da Casa a dedicação à instituição. Agradeceu aos servidores do Executivo, em especial aos secretários municipais. Demonstrou satisfação ao trabalhar com os colegas durante o mandato e expressou o desejo de manter a amizade entre eles, ouvindo inclusive sugestões em prol de uma cidade cada vez melhor.

         – O vereador Mário Alves felicitou os colegas reeleitos, destacando a dificuldade de se desempenhar o cargo. Cumprimentou o vice-prefeito Luiz Henrique Diório e a secretária municipal de Saúde, Maria Bernadete Bortone, pela dedicação e elogiou a participação do senhor José Maria Vieira durante todo o mandato. Destacou que sempre trabalhou em prol de Caxambu, recordando a quantidade de projetos e proposições apresentadas. Lembrou as vezes que representou Caxambu em várias cidades mineiras e agradeceu aos eleitores a oportunidade de exercer a vereança, garantindo que houve uma dedicação exclusiva e integral durante todo o período. Lembrou que o seu primeiro ato como presidente da Câmara foi reduzir os valores das diárias de viagens pagas aos vereadores. Ressaltou as lutas travadas contra os postos de gasolina, farmácias, CODEMIG – Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais pelo péssimo serviço realizado no Parque das Águas e lamentou o assoreamento do lago. Lembrou que lutou também contra a péssima prestação dos serviços pela COPASA, gerando inclusive a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os atos da Companhia e lamentou a não visualização do novo contrato da COPASA, situação que não podia continuar. Destacou o apreço que tem ao vice-prefeito Luiz Henrique Diório e ao prefeito Diogo Curi. Agradeceu aos servidores da Câmara, em especial Thiago Silva Maciel, Cristiane Ramos Lino, Anderson Andrade Felipe e João Batista Gonçalves.

         – O vereador Renato Brandão expressou gratidão aos servidores da Câmara, aos seus familiares e também aos colegas; ao Executivo, destacando o desenvolvimento local nos últimos quatro anos, elogiando o trabalho dos dois Poderes. Lembrou dos recursos obtidos para a cidade e defendeu o trabalho por uma Caxambu cada vez melhor. Desejou sucesso aos eleitos e agradeceu a todos que estiveram com ele durante o mandato.

         – O secretário Francisco Martins (Kiko) fez uma saudação especial à vereadora Jenny Aragão (Gica) e aos demais colegas, considerando que fora um aprendizado. Agradeceu à família, o suporte recebido; aos servidores da Câmara, o trabalho; ao Executivo, secretários e servidores, à atenção a ele dispensada. Congratulou-se com os eleitos e desejou sucesso e desempenho das funções sempre em prol do melhor para Caxambu, esperando um dia retornar à Câmara, e destacou a importância das funções dos vereadores.

         – O presidente Jean Carlos agradeceu à família e aos eleitores, o voto de confiança, e aos colegas, a oportunidade de presidir a Câmara. Lembrou que a mãe dele denomina a UBS São Januário e prometeu que continuaria lutando para engrandecer o bairro. Lembrou do calçamento da Cava, no Caxambu Velho, agradecendo ao vice-prefeito Luiz Henrique Diório a atenção dada àquelas localidades. Desejou sucesso aos vereadores eleitos e o crescimento e desenvolvimento da cidade, e à população, feliz Natal e próspero Ano Novo.

         Projeto de Resolução no 3/20

         Altera a redação do artigo 24 (Eleição da Mesa Diretora) da Resolução no 6/91 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu.

         O projeto de autoria do vereador Renato Brandão propunha a votação aberta para a eleição da Mesa da Câmara e o preenchimento de vaga nela verificada, observando-se também as seguintes exigências e formalidades.

         “O objetivo maior é trazer transparência e simplificação do processo legislativo no tocante às eleições da Mesa Diretora, garantindo assim uma maior participação popular nos resultados e na garantia dos princípios democráticos já assegurados pela Constituição Federal e demais leis esparsas”, justificou o vereador Renato Brandão.

         No parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a vereadora Jenny Aragão (Gica – presidente) argumentou que a proposição é constitucional, mas que o momento não era recomendado, pois estava alterando uma regra para os futuros e recentes eleitos vereadores, alteração que deveria ser deixada para a próxima legislatura. Acrescentou que a eleição é feita pela chamada nominal e, sendo aberta, promoveria uma situação delicada àqueles vereadores que votariam por último, podendo inclusive implicar no resultado final da votação. Porém, sustentada nos princípios da constitucionalidade, legalidade e juridicidade, votou pela aprovação da proposta.

         – O vereador Vinicius Hemetério (vice-presidente) votou pela rejeição da proposta, por entender que não era oportuna a apresentação e deliberação dessa matéria, véspera do término do mandato, e que seria aplicada já no primeiro dia da próxima legislatura.

         – O vereador Fábio Curi (secretário) justificou que uma vez reconhecida a legalidade do projeto, não via óbice para sua deliberação e aprovação, pois os eleitos tomariam conhecimento com antecedência, antes do início da próxima legislatura; e que a votação aberta assegura a transparência do procedimento e afasta qualquer risco de dúvida.

         O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi aprovado por seis votos favoráveis e três contrários, sendo eles dos vereadores Paulo Rodrigues, Mário Alves e Vinicius Hemetério. Ausente a Vereadora Jenny Aragão (Gica) por razões justificadas.

         Durante a discussão do Projeto de Resolução nº 3/20, o vereador Vinicius Hemetério solicitou que a matéria fosse discutida na próxima legislatura e defendeu a opção da permanência do voto secreto.

         – O vereador Fábio Curi felicitou o vereador Renato Brandão pela apresentação do projeto, destacando a importância da transparência perante a população. Ressaltou a importância de o cidadão conhecer o voto de cada vereador e felicitou os novos vereadores, defendendo que todos eles trabalhassem em prol de todos os caxambuenses. Elogiou o trabalho realizado pelo colega Renato Brandão na atualização da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, destacando o trabalho realizado pelos envolvidos no trabalho. Elogiou o parecer apresentado pela vereadora Jenny Aragão (Gica) e defendeu novamente a transparência dos atos dos vereadores.

         – O vereador Mário Alves enfatizou que era radicalmente contrário ao projeto, em respeito aos futuros vereadores que tomariam posse no dia 1º de janeiro. Discordou do parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, não entendendo a mudança de posição da nobre vereadora Jenny Aragão (Gica). Disse que o projeto era legal, porém imoral com os novos vereadores eleitos. Defendeu que a matéria fosse discutida na próxima Sessão Legislativa e falou que conhecia a finalidade da proposta. Argumentou que o voto é secreto porque o Regimento Interno da Câmara Municipal reza desta forma e que a forma de votação para a eleição dos membros da Mesa Diretora é irrelevante para a população.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) defendeu a votação aberta e perguntou o motivo de apenas a eleição dos membros da Mesa Diretora ser fechada.

         – O vereador Renato Brandão elogiou o ponto de vista dos colegas e falou que pregava a transparência dos atos da Câmara e que a população estava atenta a quem presidiria a Casa e justificou que tinha a função de legislar e que aquela situação deveria ser resolvida naquele momento. Elogiou o Portal da Transparência da Câmara, destacando como o melhor do Sul de Minas Gerais. Acrescentou que deveria acabar com a votação secreta na Câmara e pediu que os novos vereadores colocassem logo em pauta as atualizações da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, bem como dos demais Códigos existentes no município. Recordou que para aquele projeto ser aprovado deveria haver dois terços dos votos dos vereadores.

         – O presidente Jean Carlos falou que tinha razões para votar a favor e contra o projeto em questão.

         – O vereador Paulo Rodrigues adiantou que votaria contra o projeto, respeitando os novos vereadores que assumiriam a vereança, e que acompanharia os colegas emedebistas na votação.

         O Projeto de Resolução nº 3/20 foi rejeitado pelos vereadores Paulo Rodrigues, Mário Alves e Vinicius Hemetério, e rejeitado devido à ausência de dois terços favoráveis para sua aprovação.

         Projeto de Lei no 24/20

         Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no Município de Caxambu, e dá outras providências.

         Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, em conformidade com a Lei Federal no 12.009, de 29 de julho de 2009 e Resolução 356, de 2 de agosto de 2010 do CONTRAN.

         “O projeto é inspirado pela Lei Federal no 12.009/09, que regulamenta e fixa diretrizes nacionais para o exercício desta atividade. Contudo, o projeto estende mais o detalhamento, fixando normas de procedimentos e exigências do município, e com isso aumentando a segurança jurídica para os profissionais.

         A proposta também está em consonância com a Resolução no 356/10 do CONTRAN, que “estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete).

         O artigo 10 fixa um limite de mototáxis, semelhante ao que se faz com os táxis convencionais, sendo de um para cada 2.000 habitantes. Porém, ao contrário dos táxis, aqui não se prevê licitação para obtenção da autorização, mas sim a observância da ordem cronológica dos pedidos. Não vemos ilegalidade neste procedimento, e entendemos que poderia até mesmo ser liberado o serviço, sem limite de quantidade, posto que não se trata de um serviço essencial, mas apenas complementar ao serviço de táxi”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Serviços Públicos Municipais, pelos vereadores Manoel Pereira (presidente), Paulo Rodrigues (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O vereador Fábio Curi destacou que o Projeto de Lei apresentado não tinha semelhança ou coincidência com o ato de fiscalização da Polícia Militar em requerer as exigências da Lei Federal, que todo mototaxista tenha prestado curso obrigatório. Lembrou que os pedidos para aquisição da licença (placa) deveriam ser elaborados após a sanção da lei municipal pelo prefeito e que seriam destinadas, por questão de justiça, de acordo com a ordem da apresentação dos requerimentos.

         O vereador Fábio Curi apresentou a Emenda Modificativa no 1, justificando que era necessária para se adequar a redação do Projeto de Lei no 24/20 à Lei Federal no 12.009/09 para que a referida proposição se adequasse à realidade da sociedade e dos direitos que lhe são correlatos.

         O vereador Vinicius Hemetério explicou que o que cabia a fiscalização federal não era competência do Município, mas sugeriu que a prefeitura estendesse para 90 dias o prazo para a cobrança da taxa, alterando o artigo 29.

         O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) elogiou a Emenda Aditiva nº. 1 e sugeriu a alteração do artigo 10 – O número de autorizações para o serviço de mototáxi será na proporção de até uma moto para cada 1.000 habitantes e propôs a modificação para a cada 1.500 habitantes.

         – O vereador Fábio Curi elogiou as sugestões dos vereadores Vinicius Hemetério e Júlio e explicou as alterações propostas pela Emenda Aditiva. Solicitou que fosse aprovado o limite de 20 placas propostas na referida emenda e defendeu o trabalho daquela classe profissional, elogiando a sua importância para o sustento da sociedade. Falou ao colega Vinicius Hemetério que poderia flexibilizar junto a Polícia Militar e que a Lei tinha 60 dias para aplicação. Destacou a exigência do curso para a classe, inclusive que vários profissionais já informaram que participariam da atividade.

         – O secretário Francisco Martins (Kiko) reforçou o pronunciamento do colega Vinicius Hemetério; e o presidente Jean Carlos, do vereador Fábio Curi.

         A Emenda Aditiva nº. 1 foi aprovada por nove vereadores, ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica), bem como a solicitação de alteração da Emenda Aditiva nº 1, reduzindo o número de placas de 20 para 15, apresentada pelo vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), sendo aprovada pelos vereadores Júlio, Manoel Pereira, Paulo Rodrigues, Renato Brandão e Mário Alves.

         A solicitação do vereador Vinicius Hemetério solicitando o aumento do prazo para a cobrança da taxa para 90 dias foi aprovada por nove vereadores, ausente a vereadora Jenny Aragão (Gica), por razões justificadas.

         O projeto apresentado pelo presidente Jean Carlos foi aprovado em única votação, no dia 14 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 97/20

         Estabelece nova data para o início da contagem do prazo para a lavratura de escritura pública do imóvel doado por meio da Lei Municipal no 1.455, de 19 de maio de 1999, que dispõe sobre a doação de imóvel do patrimônio municipal para fins de instalação do 2º Pelotão Especial da PMMG e outros agrupamentos de Polícia.

         O prazo a que se refere o artigo 2º da Lei no 1.455, de 19 de maio de 1999 passa a ter como marco inicial a efetivação, por parte do município, dos atos necessários junto ao Cartório de Registro de Imóveis relativos ao parcelamento do solo e registro do loteamento Novo Horizonte, onde se situa o imóvel objeto da doação.

         “O Projeto de Lei trata simplesmente de reabrir o prazo para regularização da doação do imóvel do quartel da PMMG perante o Cartório de Registro de Imóveis, sob a alegação de que este registro não pode ser feito anteriormente por falta de regularidade do registro anterior, em nome do município, como parte destacado do Loteamento Novo Horizonte.

         A lei aprovada em 1999 foi restritiva quanto ao prazo para a lavratura da escritura de doação, que seria de um ano a partir da aprovação da lei. Como isso não ocorreu, a regularização posterior só é possível mediante a flexibilização da lei neste aspecto, que é o que está sendo pedido.

         Entendemos não haver restrição em relação à iniciativa parlamentar do Projeto, visto que não se enquadra nas matérias de iniciativa exclusiva do prefeito, previstas no art. 52 da LOM”, justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.

         O projeto apresentado pelo vice-presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) foi aprovado em única votação, no dia 14 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 98/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         Autoriza o Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020, no valor de R$ 203.000,00, para a realização de despesa com obrigações patronais e aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS da Secretaria de Administração e Finanças e iluminação pública, nos diversos setores do Município de Caxambu.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 14 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

          De Congratulações

         – Ao senhor Leandro Campos Alves, pelo título de Embaixador da Paz da Organização Mundial dos Defensores dos Direitos Humanos (OMDDH).

         Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores 

         – Ao atleta Nata Lima, pela conquista dos “110 km Solidários” de Itutinga a Caxambu, no dia 11 de dezembro.

         Autoria: vereador Fábio Curi (PL), subscrita pelos demais vereadores  

          Vereador Fábio Curi (PL)

         – A aquisição de um padrão de luz e colocação de tela no Campo Society no Jardim Exposição;

          – A troca de lâmpadas na Rua Ananias Alves de Moura, número 47, no Santa Rita;

         – A instalação de um poste de led na Rua Demétrio Jamal, próximo do número 846.

         Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

         – A notificação do proprietário do lote situado na Avenida Olímpio de Almeida, em frente do número 389, no Vista Alegre, para que efetue a sua limpeza;

         – A possibilidade do Departamento de Trânsito disponibilizar uma vaga de embarque e desembarque em frente do número 101, Consultório Médico, na Travessa Nossa Senhora dos Remédios.

         Vereador Renato Brandão (PL)

         – A poda das árvores localizadas na lateral da Igreja Presbiteriana, na Rua Teixeira Leal.

         – A poda das árvores existentes na Rua Elias Ferreira, em frente do Edifício Aparecida.

         Projeto de Lei no 24/20

         Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no Município de Caxambu, e dá outras providências.

         A Câmara Municipal realizou uma Reunião Extraordinária, no dia 7 de dezembro. Na oportunidade, foi discutido o Projeto de Lei nº 24/20, de autoria do vereador Jean Carlos, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no Município de Caxambu, e dá outras providências. O projeto foi aprovado em única votação, no dia 14 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Manifestações dos vereadores durante a Reunião Extraordinária, no dia 7 de dezembro

         – O vereador Vinicius Hemetério pediu vistas ao Projeto de Lei nº 24/20, considerando a importância e necessidade de seguir alguns trâmites necessários, por isso sugeriu a realização de Audiência Pública para que pudessem ouvir os mototaxistas, a Polícia Militar e o Executivo, para saber o que precisará ser cumprindo. Ressaltou que após a aprovação da lei tanto a Polícia Militar quanto o Executivo poderão exigir dos mototáxis o cumprimento, por isso é importante ouvir as partes e fazer as devidas adequações necessárias.

         – O secretário Francisco Martins (Kiko) comentou que o projeto regulamenta duas atividades: motofrete e mototáxi, mas que ele entendia que deveriam ser apresentados separados, ou seja, um dispondo sobre o motofrete e outro, mototáxi, por isso pedia que fosse desmembrado.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que o Projeto de Lei nº 24/20, por mais que se referisse a uma lei federal, estipulava em seu corpo apenas a regulamentação para mototáxi não regulamentando o serviço de motofrete. Recordou que os vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), Vinicius Hemetério e ele apresentaram uma indicação ao Executivo solicitando o envio de um projeto para a regulamentação do serviço de motofretista. Quanto ao pedido de vistas feito ao projeto pelo vereador Vinicius Hemetério, não se opôs mesmo já tendo exarado o parecer.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) concordou com o pedido de vistas do vereador Vinicius Hemetério, por ser um projeto polêmico e que a Casa deveria ouvir a população quantas vezes necessárias.

         – O presidente Jean Carlos recordou que o projeto foi distribuído na Casa há um ano e que não houve interesse em discuti-lo, e já estavam sendo cobrados os cursos e equipamentos de segurança, principalmente, do pessoal que trabalha com entregas, então não via objeção para ser discutido e votado na Reunião. Quanto ao pedido de vistas, seria deliberado pelo Plenário, mas as Comissões teriam três dias para fazer as devidas adequações. Reforçou que o objetivo do projeto é regulamentar o trabalho dos motoboys e entregadores de lanches, que estão na informalidade, para recolherem o INSS para aposentadoria.

         Projeto de Lei no 55/20

         Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Caxambu/MG e dá outras Providências.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) pediu vistas ao Projeto de Lei nº 55/20, pois ocorreu apenas uma Audiência Pública, considerando que deveria haver outras reuniões para que os taxistas, representantes dos aplicativos, Executivo e população debatessem melhor o projeto.

          – O vereador Mário Alves defendeu a votação do projeto na reunião.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, justificou que apesar de já ter exarado o seu parecer, entendia a importância da Audiência Pública já realizada, mas que não contou com a participação do órgão fiscalizador, considerando importante o posicionamento da Polícia Militar sobre o assunto, pois se a lei for aprovada, dará o respaldo aos taxistas.

         O Plenário aprovou o pedido de vistas por sete votos favoráveis e os votos contrários do vereador Mário Alves e vice-presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som). Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica). O presidente Jean Carlos esclareceu que conforme o Regimento Interno, o pedido de vistas e o prazo dado seriam de três dias para a análise do projeto.

         O projeto foi retirado da pauta na Reunião Ordinária, no dia 14 de dezembro.

         Projeto de Lei no 93/20

         Institui no Município o “Programa Monoculares Caxambuenses”.

         Com a aprovação do projeto, fica instituído um conjunto de ações a ser implementadas junto ao poder público e órgãos reguladores no âmbito de qualidade de vida, trabalho e comércio no geral, para que se faça conhecer os direitos das pessoas monoculares no Município de Caxambu.

         O programa intitulado “Monoculares Caxambuenses” será voltado à orientação dos próprios monoculares residentes na cidade, como também aos seus familiares, no quesito direito dos Monoculares no Brasil e ainda visa tratar da orientação a ser repassada aos profissionais, Câmara de Dirigentes Lojistas, Sindicato de Hotéis e demais órgãos que porventura possam estar diretamente ligados às questões que envolvam as ações previstas no projeto.

         A mão sobre um dos olhos é o símbolo que representa pessoas com visão monocular.

         O projeto apresentado pelos vereadores Jenny Aragão (Gica) e Mário Alves foi aprovado em segunda votação, no dia 14 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 94/20

         Denomina logradouro público (a Rua Treze no Bairro Jardim Alvorada, passa a se chamar Rua João Cardoso de Faria).

         Com a aprovação do projeto, a Rua Treze, no Alvorada, passa a se chamar Rua João Cardoso de Faria, mais conhecido como “João Canarinho”.

         “Desde jovem atuava como comerciante e empresário no ramo de mercearia e sorveteria, contudo, como acreditava no potencial da pequena Caxambu, foi pioneiro na fabricação de picolé atendendo a toda cidade e região. Com seu olhar empreendedor e a frente do tempo utilizava deste empreendimento para empregar pessoas, as quais utilizam-se desta renda no sustento da família, havendo inúmeras beneficiadas pelo trabalho digno proporcionado por este jovem empreendedor, com visão futurista e amante desta cidade.

         Os jovens que faziam parte da equipe até os dias de hoje relembram com alegria e satisfação da época em que tiveram a primeira oportunidade de emprego e exprimem a eterna gratidão àquele que não poupava esforços, não só com o auxílio financeiro como também na educação, direcionamento e formação desses jovens”, justificaram os autores do projeto, Jenny Aragão (Gica) e Mário Alves.

         O projeto apresentado pelos vereadores Jenny Aragão (Gica) e Mário Alves foi aprovado em segunda votação, no dia 14 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto rejeitado

         Projeto de Resolução no3/20

          Alterava a redação do artigo 24 (eleição da Mesa Diretora) da Resolução nº 6/91 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu.

         Durante a Reunião Ordinária realizada pela Câmara, no dia 7 de dezembro, o secretário Francisco Martins (Kiko) pediu vistas ao projeto para que pudesse ser mais bem analisado.

         – O autor do projeto, vereador Renato Brandão, recordou que este seguiu todos os trâmites legais antes de entrar em votação, mas que por ser polêmico, pediu que fosse redistribuído para mais estudos. Reforçou que o pedido de vistas é um direito regimental do vereador, mas argumentou que nesta legislatura votaram projetos importantes para os próximos anos, como o orçamento anual para 2021; que a Casa trabalha pensando no futuro e não só decide situações do presente; e que a modificação do Regimento Interno está em andamento, propondo inclusive a redução do número de vereadores, de 11 para nove.

         – O vereador Mário Alves comentou que respeitava o posicionamento do secretário Francisco Martins (Kiko), mas considerou que houve tempo suficiente para estudo do projeto, defendendo a votação na Reunião. Destacou que sempre foi favorável ao voto aberto, “mas que não era justo mudar a regra do jogo no fim da Legislatura”, e que o assunto deveria ser discutido nos próximos anos.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, endossou as palavras do colega Renato Brandão, pois o pedido de vistas é um direito regimental do vereador, e uma oportunidade de mais estudos, mas que já tinha expressado a sua posição.

         – O vereador Vinicius Hemetério observou que a Legislatura 2017/2020 votou de forma secreta para eleger os membros da Mesa Diretora e que a possibilidade de mudança deveria ser discutida na próxima legislatura. Explicou que não era contrário ao pedido de vistas feito pelo secretário Francisco Martins (Kiko), mas que entendia que este projeto poderia ser votado e definido durante a Reunião.

         – O presidente Jean Carlos consultou o Plenário quanto ao pedido de vistas do secretário Francisco Martins (Kiko), obtendo sete votos favoráveis dos vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Francisco Martins (Kiko), Fábio Curi, Paulo Rodrigues, Renato Brandão, Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Manoel Pereira; e dois contrários, dos vereadores Mário Alves e Vinicius Hemetério. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica). Pediu desculpas aos taxistas, representantes de aplicativos e mototaxistas, pela não deliberação de projetos, na oportunidade, envolvendo estes profissionais. Pediu aos colegas mais estudo para que entrassem em votação na Reunião Ordinária, no dia 14 de dezembro, inclusive o Projeto de Lei nº 24/20, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no município, de sua autoria.

         O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação não foi aprovado pelos vereadores Mário Alves, Paulo Rodrigues e Vinicius Hemetério. Sendo assim, o projeto de autoria do vereador Renato Brandão foi rejeitado, pois não teve número suficiente de votos para aprovação, na Reunião Ordinária, no dia 14 de dezembro.

          Projeto de Lei no 95/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição de R$ 830.000,00 será para reforço de dotações para composição das folhas de pagamento dos servidores do município, obrigações patronais das Secretarias de Educação e Saúde, material, bem ou serviços de distribuição gratuita da Secretaria de Saúde e obras e instalações da Secretaria de Turismo e Cultura.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 7 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 96/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição de R$ 90.000,00 será para a realização de despesa com obrigações patronais da Secretaria de Administração e Finanças e outros auxílios financeiros a pessoas físicas da Secretaria de Saúde.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 7 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Reunião Ordinária

         30 de novembro

          – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, agradeceu à Associação Desportiva de Handebol Caxambu (ADHC), em especial o atleta Waldir Tapetti, a realização de recente evento, com o apoio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, seguindo as normas de segurança e prevenção do novo Coronavírus.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) agradeceu os cinco votos obtidos para o envio da Moção de Repúdio à CEMIG, comentando que faltou um voto para ser enviada, mas que será encaminhada através de ofício. Pediu ao Líder do Governo, Fábio Curi, que agendasse uma reunião com o prefeito, os vereadores e a Polícia Militar para tratarem de assunto relativo aos motofretistas.

         – O vereador Vinicius Hemetério esclareceu que também foi abordado e via a necessidade da reunião com os motofretistas, para discutirem inclusive aspectos legais. Recordou que com a pandemia os motoboys trabalharam dia e noite para que a população pudesse ser atendida em seus pedidos, na linha de frente.

         – O vereador Paulo Rodrigues apoiou também a realização da reunião e sugeriu o envio de um ofício à Polícia Militar e ao prefeito Diogo Curi convidando-os para a sessão. Explicou que não assinou a Moção de Congratulações à Associação Desportiva Handebol Caxambu (ADHC), pois não foi convidado para o evento.

         – O vereador Renato Brandão falou da satisfação que sentia com a construção do bicicletário no centro da cidade e pediu ao Líder do Governo, Fábio Curi, a colocação de um redutor de velocidade próximo do Café Avenida, antes que ocorra algum acidente no local.

         – O vice-presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) comentou que estamos no período chuvoso, sendo assim, reforçou a necessidade do atendimento de suas indicações: a construção de um novo muro e a instalação de manilha meia boca para fazer captação pluvial na Rua Antônio Maurício Ferreira, número 10, no Santa Rita; a construção de meio-fio na Alameda das Sibipirunas, na altura do número 5, no Vila Verde I; e a instalação de poste de led na Rua Cônego José Silvério na altura do número 143, com a Rua Pastor Manoel Joaquim, no Observatório. Informou que esteve na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMGE), no dia 26 de novembro, ressaltando a importância das viagens dos vereadores para resolverem assuntos importantes em benefício do Município de Caxambu e conseguirem recursos financeiros.

         – O presidente Jean Carlos agradeceu a Secretaria de Obras à construção de uma ponte de madeira no Campo do Meio, que dá acesso à Fazenda da Glória, atendendo a sua indicação.

 

          Os vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), Jean Carlos (presidente), Manoel Pereira, Paulo Rodrigues e Vinicius Hemetério enviaram um ofício ao agente Comercial da CEMIG, Eliezer Grassi Ramos, no dia 3 de dezembro. Eles reclamam que desde o início do mandato a Câmara vem recebendo inúmeras reclamações em relação aos serviços disponibilizados e prestados pela CEMIG.

         Reclamaram das quedas de energia em repetidos pontos da cidade, demora na substituição das lâmpadas queimadas e péssimo atendimento por meio dos canais disponibilizados pela CEMIG; atendimentos e serviços básicos deixam a desejar, ficando claro o descaso para com a população. Destacaram também que o cidadão é taxado e cobrado com efetividade e que constatada a inadimplência o corte de energia é imediato e efetivo.

         Durante a Reunião Ordinária, no dia 30 de novembro, o vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) chegou a apresentar uma Moção de Repúdio, justificando que correspondia ao sentimento de grande parte da população. A Moção foi subscrita pelo secretário Francisco Martins (Kiko), Jean Carlos (presidente) e os vereadores Manoel Pereira, Paulo Rodrigues e Vinicius Hemetério.

         Na oportunidade, o vereador Mário Alves ressaltou que ele tinha o direito de não assinar a Moção e que todas as vezes que se dirigiu ao agente Comercial da CEMIG, Eliezer Grassi Ramos, fora muito bem atendido em suas solicitações.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) enfatizou que apresentava a Moção por causa de seu descontentamento, bem como a insatisfação da população com a CEMIG, principalmente na demora da troca de lâmpadas, apesar das inúmeras e insistentes cobranças.

         – O vereador Paulo Rodrigues ressaltou que assinou a Moção, pois concordava com o mau atendimento prestado pela CEMIG no Município de Caxambu.

         – O vice-presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) comentou que também não assinou a Moção de Repúdio, pois todas as vezes que procurou o senhor Eliezer levando os pedidos dos moradores do Bosque, fora atendido, bem como as solicitações de outros bairros. Justificou que o prazo para o atendimento varia de uma semana a um mês, norma da empresa que precisa ser respeitada.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, recordou que o vereador tem o direito de apresentar a citada Moção, mas considerou inviável o momento para o envio, cuja proposição teria que ser aprovada por no mínimo seis colegas.

         – O presidente Jean Carlos recordou dos constantes problemas ocorridos no Caxambu Velho, Vila Verde e Santo Antônio, deixando os moradores por muitas horas sem luz.  Explicou que sempre cobrou a CEMIG, mas que infelizmente nada foi feito por conta da liminar que a prefeitura tem em face à empresa e por isso essa dificuldade na troca de lâmpadas, mas que a manutenção da rede é obrigação da CEMIG.

         – O vereador Vinicius Hemetério explicou que o motivo da apresentação da Moção não era pessoal, e que ele inclusive foi atendido pelo senhor Eliezer Ramos em algumas reivindicações. Completou que o número de reclamações da população é maior do que o número de solicitações atendidas pela empresa e alertou para o início do período chuvoso, sendo a Moção oportuna, pois os problemas tentem a se agravar.

         – O vereador Renato Brandão lembrou a existência de uma liminar, sendo assim, sugeriu que a prefeitura formasse uma equipe para ajudar a CEMIG na troca de lâmpadas e deixasse somente a manutenção da rede por conta da Companhia. Ressaltou que não assinaria a Moção por entender que haveria outros meios para resolver o problema.

         A Moção de Repúdio nº 63/20 foi rejeitada por cinco votos: dos vereadores Renato Brandão, Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – vice-presidente), Francisco Martins (Kiko – secretário), Mário Alves e Fábio Curi. Quatro vereadores votaram a favor: Vinicius Hemetério, Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), Manoel Pereira e Paulo Rodrigues. Ausente a vereadora Jenny Aragão (Gica). Com este resultado, a Moção foi enviada em forma de ofício.

          Projeto de Lei no 79/20

         Estima a receita, fixa a despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

         O Projeto de Lei no 79/20 estima a Receita, fixa a Despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, e foi protocolado na Câmara, no dia 31 de agosto. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), apresentou um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito da metodologia para a elaboração do orçamento, e as informações solicitadas foram encaminhadas a Casa.

         O Orçamento Anual é o instrumento de planejamento público por meio do qual são previstas as receitas e fixadas as despesas, em conformidade com as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.

         O orçamento foi estimado em R$ 87.414.300,00, sendo que R$ 2.000.000,00 refere-se à previsão de operações de crédito, e R$ 5.387.000,00 refere-se a transferências de capital que o Executivo espera obter.

         Compreende o orçamento fiscal integrado pelo Poder Legislativo, Poder Executivo, seus órgãos e fundos, e Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA).

         A receita orçamentária será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, rendimentos de aplicações financeiras, transferências correntes, outras receitas correntes, operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital, além de outras receitas previstas na legislação vigente. A despesa do Município de Caxambu será realizada por órgãos e unidades orçamentárias.

          “No seu aspecto formal o projeto atende às exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo sido apresentado com os respectivos anexos e quadros demonstrativos.

         A vereadora Jenny Aragão (Gica) registra a seguinte observação: ‘Em relação ao requerimento no 102/20, da Comissão de Legislação, algumas respostas são satisfatórias, outras são lacônicas, e alguns pedidos não foram atendidos, como a apresentação das memórias de cálculo para fixação dos valores de receitas. De qualquer forma entendo que o questionamento contribua para aperfeiçoar o trabalho de planejamento futuro. Mas para esse ano, creio que é o máximo que podemos obter, e considero razoavelmente satisfatório, sendo suficiente para emitir meu voto pela aprovação do projeto’.

         O vereador Vinicius Hemetério acompanha a vereadora Jenny Aragão (Gica).

         A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, composta pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), entende que as informações fornecidas são satisfatórias, e que o projeto não apresenta objeção pela sua aprovação.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 7 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

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