Projetos rejeitados pela Câmara

Projeto de Emenda a LOM 1/21

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município, dispondo sobre o Processo Orçamentário Municipal.

Além das emendas modificativas, os vereadores poderão apresentar emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual, nos termos do art. 166 da Constituição Federal, observados os parâmetros deste artigo.

“Imperioso enaltecer que as emendas impositivas são instrumentos que nós parlamentares possuímos para participar da elaboração do orçamento anual, com escopo de aperfeiçoamento da proposta encaminhada pelo Executivo.

Assim, podemos utilizá-la como instrumento de oportunidade do parlamentar para atender às demandas das comunidades, pois essa inovação, reduz a discricionariedade orçamentária e atribui vinculação à implementação, pelo Executivo, das emendas propostas pelo Legislativo.

Nessa esteira, a proposta, ora apresentada, visa tornar obrigatória a execução das emendas desta Casa Legislativa, alterando primeiramente a Lei Orgânica Municipal para que a Municipalidade ande em consonância com a Emenda Constitucional nº 86/15, o qual estatuiu o orçamento impositivo.

Nesse ínterim, a emenda está plenamente adaptada à realidade das Constituições Federal e Estadual, trazendo mecanismo fundamental para maior independência e isonomia do vereador, além de proporcionar maior legitimidade ao Legislativo enquanto representante do povo.

Diante do exposto, esperamos a aprovação da proposta aqui apresentada por ser uma questão de relevante valor social”, justificaram os autores do Projeto, presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), vice-presidente Nilton Américo, secretário Arnaldo Ribeiro e os vereadores Gilson Rodrigues, João Francisco (Sapê), Osmar da Silva (Boé) e Vinicius Hemetério.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Voto do presidente Vinicius Hemetério:

O Orçamento Impositivo, agora proposto para nosso Município, decorre da Emenda Constitucional nº 86/15, e também instituída no âmbito Estadual por força da Emenda Constitucional nº 100 de 2019. Essas emendas permitem ao parlamentar apresentar emendas ao orçamento municipal, dando destinação específica para os recursos orçamentários.

Para que isso também passe a valer ou ter aplicação do âmbito municipal, indispensável e necessário sua instituição por meio de alteração na Lei Orgânica, finalidade da presente proposta.

Também a matéria já foi levada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que reconheceu a constitucionalidade de sua inserção na Lei Orgânica do Município.

Portanto, opino pela aprovação da proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/21.

Voto do vice-presidente Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e secretário Fábio Curi:

O orçamento impositivo “engessa” a atuação do governo e compromete a eficiência da administração.

A flexibilidade é inerente ao processo de execução orçamentária, mas deve orientar-se para cumprir o estabelecido na lei orçamentária em seu aspecto essencial, limitando-se a proceder aos ajustes que se façam imprescindíveis para adaptar o orçamento às imprevisibilidades surgidas no decorrer do exercício financeiro.

Não se pode concluir que o cumprimento de uma lei tal como aprovada seja motivo de ineficiência administrativa, pelo contrário. A segurança jurídica e a credibilidade conferida à lei, nessa hipótese, é razão para tornar mais eficiente a Administração Pública.

Nesse sentido, já temos que a Lei orçamentária constitui-se em uma lei impositiva, com margem curta para “manobras” e, “engessar” tal lei ainda mais poderá prejudicar planejamentos previstos pela Administração para o longo prazo, criando uma espécie de risco para o sistema como um todo. Vale lembrar que o orçamento é uma espécie de “cobertor curto” e quando alocamos receita em um lugar, obrigatoriamente retiramos de outro.

As emendas parlamentares atendem apenas a interesses paroquiais, desorganizam o planejamento e o orçamento, prejudicam a gestão e comprometem as políticas públicas.

Pela justificativa apresentada na proposição de emenda à Lei Orgânica esse argumento mais se ressalta. É bastante claro que o projeto foi apresentado para atender a interesses individuais de vereadores, que eventualmente procurarão atender sua “base” eleitoral em detrimento do resto da população e isso constitui uma dificuldade, visto que o Brasil não adota o voto distrital, onde cada parlamentar representa uma fração da população.

Cumpre ressaltar que as emendas parlamentares só podem ser aprovadas se compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (Constituição, artigo 166, § 3º, I), o que pode gerar debates distorcidos quando da aprovação destas leis, fazendo com que a parte financeira do Município se desorganizasse com o tempo, o que nos traz novamente ao risco sistêmico acima referido.

A PEC do Orçamento Impositivo é um casuísmo. Há de se reconhecer que esta PEC, nas circunstâncias em que foi aprovada, e restrita à obrigatoriedade na execução das emendas parlamentares, evidencia uma ação oportunista do Congresso Nacional, que permite entrever o interesse em tão somente priorizar o atendimento das destinações de recursos orçamentários patrocinados pelos parlamentares.

A questão foi exposta com muita propriedade por José Marcos Domingues recentemente, onde deixa evidente a inadequação em se privilegiar emendas individuais dos congressistas em detrimento das políticas públicas que devem ser planejadas, refletias e discutidas em função do bem comum.

Por essas razões opinamos pela rejeição da proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/21.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Voto do presidente Fábio Curi:

Para não se estender na prolação de meu voto, me reporto aos mesmos termos do voto exarado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opinando pela rejeição da proposta de Emenda à Lei Orgânica.

 Votos do vice-presidente Arnaldo Ribeiro e do secretário Gilson Rodrigues:

Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais já instituíram o chamado orçamento impositivo, sendo necessário o município inserir em sua lei orgânica, para que possa ser efetivamente exigido e aplicado.

O Legislativo não pode se furtar ou abrir mão de importante mecanismo para participar efetivamente da elaboração do orçamento. Nós vereadores também somos, no dia a dia, procurados para empenharmos na realização de determinadas ações e obras. Essa é uma oportunidade para satisfazermos as reivindicações populares.

Sabemos que os recursos para esse fim não são expressivos, correspondente a 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, porém é um direito que devemos exercer.

O projeto foi rejeitado em segunda votação, no dia 12 de julho, por quatro votos, dos vereadores Dennis Renato Carneiro, Fábio Curi, Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vivaldo Azevedo. Votaram a favor, o presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), o vice-presidente Nilton Américo, o secretário Arnaldo Ribeiro e os vereadores Gilson Rodrigues, João Francisco (Sapê), Osmar da Silva (Boé) e Vinicius Hemetério. Para o projeto ser aprovado eram necessários oito votos.

         Projeto de Resolução no 3/20

         Altera a redação do artigo 24 (Eleição da Mesa Diretora) da Resolução no 6/91 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu.

         O projeto de autoria do vereador Renato Brandão propunha a votação aberta para a eleição da Mesa da Câmara e o preenchimento de vaga nela verificada, observando-se também as seguintes exigências e formalidades.

         “O objetivo maior é trazer transparência e simplificação do processo legislativo no tocante às eleições da Mesa Diretora, garantindo assim uma maior participação popular nos resultados e na garantia dos princípios democráticos já assegurados pela Constituição Federal e demais leis esparsas”, justificou o vereador Renato Brandão.

         No parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a vereadora Jenny Aragão (Gica – presidente) argumentou que a proposição é constitucional, mas que o momento não era recomendado, pois estava alterando uma regra para os futuros e recentes eleitos vereadores, alteração que deveria ser deixada para a próxima legislatura. Acrescentou que a eleição é feita pela chamada nominal e, sendo aberta, promoveria uma situação delicada àqueles vereadores que votariam por último, podendo inclusive implicar no resultado final da votação. Porém, sustentada nos princípios da constitucionalidade, legalidade e juridicidade, votou pela aprovação da proposta.

         – O vereador Vinicius Hemetério (vice-presidente) votou pela rejeição da proposta, por entender que não era oportuna a apresentação e deliberação dessa matéria, véspera do término do mandato, e que seria aplicada já no primeiro dia da próxima legislatura.

         – O vereador Fábio Curi (secretário) justificou que uma vez reconhecida a legalidade do projeto, não via óbice para sua deliberação e aprovação, pois os eleitos tomariam conhecimento com antecedência, antes do início da próxima legislatura; e que a votação aberta assegura a transparência do procedimento e afasta qualquer risco de dúvida.

         O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi aprovado por seis votos favoráveis e três contrários, sendo eles dos vereadores Paulo Rodrigues, Mário Alves e Vinicius Hemetério. Ausente a Vereadora Jenny Aragão (Gica) por razões justificadas.

         Durante a discussão do Projeto de Resolução nº 3/20, o vereador Vinicius Hemetério solicitou que a matéria fosse discutida na próxima legislatura e defendeu a opção da permanência do voto secreto.

         – O vereador Fábio Curi felicitou o vereador Renato Brandão pela apresentação do projeto, destacando a importância da transparência perante a população. Ressaltou a importância de o cidadão conhecer o voto de cada vereador e felicitou os novos vereadores, defendendo que todos eles trabalhassem em prol de todos os caxambuenses. Elogiou o trabalho realizado pelo colega Renato Brandão na atualização da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, destacando o trabalho realizado pelos envolvidos no trabalho. Elogiou o parecer apresentado pela vereadora Jenny Aragão (Gica) e defendeu novamente a transparência dos atos dos vereadores.

         – O vereador Mário Alves enfatizou que era radicalmente contrário ao projeto, em respeito aos futuros vereadores que tomariam posse no dia 1º de janeiro. Discordou do parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, não entendendo a mudança de posição da nobre vereadora Jenny Aragão (Gica). Disse que o projeto era legal, porém imoral com os novos vereadores eleitos. Defendeu que a matéria fosse discutida na próxima Sessão Legislativa e falou que conhecia a finalidade da proposta. Argumentou que o voto é secreto porque o Regimento Interno da Câmara Municipal reza desta forma e que a forma de votação para a eleição dos membros da Mesa Diretora é irrelevante para a população.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) defendeu a votação aberta e perguntou o motivo de apenas a eleição dos membros da Mesa Diretora ser fechada.

         – O vereador Renato Brandão elogiou o ponto de vista dos colegas e falou que pregava a transparência dos atos da Câmara e que a população estava atenta a quem presidiria a Casa e justificou que tinha a função de legislar e que aquela situação deveria ser resolvida naquele momento. Elogiou o Portal da Transparência da Câmara, destacando como o melhor do Sul de Minas Gerais. Acrescentou que deveria acabar com a votação secreta na Câmara e pediu que os novos vereadores colocassem logo em pauta as atualizações da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, bem como dos demais Códigos existentes no município. Recordou que para aquele projeto ser aprovado deveria haver dois terços dos votos dos vereadores.

         – O presidente Jean Carlos falou que tinha razões para votar a favor e contra o projeto em questão.

         – O vereador Paulo Rodrigues adiantou que votaria contra o projeto, respeitando os novos vereadores que assumiriam a vereança, e que acompanharia os colegas emedebistas na votação.

         O Projeto de Resolução nº 3/20 foi rejeitado pelos vereadores Paulo Rodrigues, Mário Alves e Vinicius Hemetério, e rejeitado devido à ausência de dois terços favoráveis para sua aprovação.

         Projeto de Lei no 24/20

         Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no Município de Caxambu, e dá outras providências.

         A Câmara Municipal realizou uma Reunião Extraordinária, no dia 7 de dezembro. Na oportunidade, foi discutido o Projeto de Lei nº 24/20, de autoria do vereador Jean Carlos, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no Município de Caxambu, e dá outras providências. O projeto foi aprovado em única votação, no dia 14 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Manifestações dos vereadores durante a Reunião Extraordinária, no dia 7 de dezembro

         – O vereador Vinicius Hemetério pediu vistas ao Projeto de Lei nº 24/20, considerando a importância e necessidade de seguir alguns trâmites necessários, por isso sugeriu a realização de Audiência Pública para que pudessem ouvir os mototaxistas, a Polícia Militar e o Executivo, para saber o que precisará ser cumprindo. Ressaltou que após a aprovação da lei tanto a Polícia Militar quanto o Executivo poderão exigir dos mototáxis o cumprimento, por isso é importante ouvir as partes e fazer as devidas adequações necessárias.

         – O secretário Francisco Martins (Kiko) comentou que o projeto regulamenta duas atividades: motofrete e mototáxi, mas que ele entendia que deveriam ser apresentados separados, ou seja, um dispondo sobre o motofrete e outro, mototáxi, por isso pedia que fosse desmembrado.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que o Projeto de Lei nº 24/20, por mais que se referisse a uma lei federal, estipulava em seu corpo apenas a regulamentação para mototáxi não regulamentando o serviço de motofrete. Recordou que os vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), Vinicius Hemetério e ele apresentaram uma indicação ao Executivo solicitando o envio de um projeto para a regulamentação do serviço de motofretista. Quanto ao pedido de vistas feito ao projeto pelo vereador Vinicius Hemetério, não se opôs mesmo já tendo exarado o parecer.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) concordou com o pedido de vistas do vereador Vinicius Hemetério, por ser um projeto polêmico e que a Casa deveria ouvir a população quantas vezes necessárias.

         – O presidente Jean Carlos recordou que o projeto foi distribuído na Casa há um ano e que não houve interesse em discuti-lo, e já estavam sendo cobrados os cursos e equipamentos de segurança, principalmente, do pessoal que trabalha com entregas, então não via objeção para ser discutido e votado na Reunião. Quanto ao pedido de vistas, seria deliberado pelo Plenário, mas as Comissões teriam três dias para fazer as devidas adequações. Reforçou que o objetivo do projeto é regulamentar o trabalho dos motoboys e entregadores de lanches, que estão na informalidade, para recolherem o INSS para aposentadoria.

         Projeto de Lei no 55/20

         Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Caxambu/MG e dá outras Providências.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) pediu vistas ao Projeto de Lei nº 55/20, pois ocorreu apenas uma Audiência Pública, considerando que deveria haver outras reuniões para que os taxistas, representantes dos aplicativos, Executivo e população debatessem melhor o projeto.

          – O vereador Mário Alves defendeu a votação do projeto na reunião.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, justificou que apesar de já ter exarado o seu parecer, entendia a importância da Audiência Pública já realizada, mas que não contou com a participação do órgão fiscalizador, considerando importante o posicionamento da Polícia Militar sobre o assunto, pois se a lei for aprovada, dará o respaldo aos taxistas.

         O Plenário aprovou o pedido de vistas por sete votos favoráveis e os votos contrários do vereador Mário Alves e vice-presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som). Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica). O presidente Jean Carlos esclareceu que conforme o Regimento Interno, o pedido de vistas e o prazo dado seriam de três dias para a análise do projeto.

         O projeto foi retirado da pauta na Reunião Ordinária, no dia 14 de dezembro.

         Projeto de Lei no 93/20

         Institui no Município o “Programa Monoculares Caxambuenses”.

         Com a aprovação do projeto, fica instituído um conjunto de ações a ser implementadas junto ao poder público e órgãos reguladores no âmbito de qualidade de vida, trabalho e comércio no geral, para que se faça conhecer os direitos das pessoas monoculares no Município de Caxambu.

         O programa intitulado “Monoculares Caxambuenses” será voltado à orientação dos próprios monoculares residentes na cidade, como também aos seus familiares, no quesito direito dos Monoculares no Brasil e ainda visa tratar da orientação a ser repassada aos profissionais, Câmara de Dirigentes Lojistas, Sindicato de Hotéis e demais órgãos que porventura possam estar diretamente ligados às questões que envolvam as ações previstas no projeto.

         A mão sobre um dos olhos é o símbolo que representa pessoas com visão monocular.

         O projeto apresentado pelos vereadores Jenny Aragão (Gica) e Mário Alves foi aprovado em segunda votação, no dia 14 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no 94/20

         Denomina logradouro público (a Rua Treze no Bairro Jardim Alvorada, passa a se chamar Rua João Cardoso de Faria).

         Com a aprovação do projeto, a Rua Treze, no Alvorada, passa a se chamar Rua João Cardoso de Faria, mais conhecido como “João Canarinho”.

         “Desde jovem atuava como comerciante e empresário no ramo de mercearia e sorveteria, contudo, como acreditava no potencial da pequena Caxambu, foi pioneiro na fabricação de picolé atendendo a toda cidade e região. Com seu olhar empreendedor e a frente do tempo utilizava deste empreendimento para empregar pessoas, as quais utilizam-se desta renda no sustento da família, havendo inúmeras beneficiadas pelo trabalho digno proporcionado por este jovem empreendedor, com visão futurista e amante desta cidade.

         Os jovens que faziam parte da equipe até os dias de hoje relembram com alegria e satisfação da época em que tiveram a primeira oportunidade de emprego e exprimem a eterna gratidão àquele que não poupava esforços, não só com o auxílio financeiro como também na educação, direcionamento e formação desses jovens”, justificaram os autores do projeto, Jenny Aragão (Gica) e Mário Alves.

         O projeto apresentado pelos vereadores Jenny Aragão (Gica) e Mário Alves foi aprovado em segunda votação, no dia 14 de dezembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto rejeitado

         Projeto de Resolução no3/20

          Alterava a redação do artigo 24 (eleição da Mesa Diretora) da Resolução nº 6/91 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu.

         Durante a Reunião Ordinária realizada pela Câmara, no dia 7 de dezembro, o secretário Francisco Martins (Kiko) pediu vistas ao projeto para que pudesse ser mais bem analisado.

         – O autor do projeto, vereador Renato Brandão, recordou que este seguiu todos os trâmites legais antes de entrar em votação, mas que por ser polêmico, pediu que fosse redistribuído para mais estudos. Reforçou que o pedido de vistas é um direito regimental do vereador, mas argumentou que nesta legislatura votaram projetos importantes para os próximos anos, como o orçamento anual para 2021; que a Casa trabalha pensando no futuro e não só decide situações do presente; e que a modificação do Regimento Interno está em andamento, propondo inclusive a redução do número de vereadores, de 11 para nove.

         – O vereador Mário Alves comentou que respeitava o posicionamento do secretário Francisco Martins (Kiko), mas considerou que houve tempo suficiente para estudo do projeto, defendendo a votação na Reunião. Destacou que sempre foi favorável ao voto aberto, “mas que não era justo mudar a regra do jogo no fim da Legislatura”, e que o assunto deveria ser discutido nos próximos anos.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, endossou as palavras do colega Renato Brandão, pois o pedido de vistas é um direito regimental do vereador, e uma oportunidade de mais estudos, mas que já tinha expressado a sua posição.

         – O vereador Vinicius Hemetério observou que a Legislatura 2017/2020 votou de forma secreta para eleger os membros da Mesa Diretora e que a possibilidade de mudança deveria ser discutida na próxima legislatura. Explicou que não era contrário ao pedido de vistas feito pelo secretário Francisco Martins (Kiko), mas que entendia que este projeto poderia ser votado e definido durante a Reunião.

         – O presidente Jean Carlos consultou o Plenário quanto ao pedido de vistas do secretário Francisco Martins (Kiko), obtendo sete votos favoráveis dos vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Francisco Martins (Kiko), Fábio Curi, Paulo Rodrigues, Renato Brandão, Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Manoel Pereira; e dois contrários, dos vereadores Mário Alves e Vinicius Hemetério. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica). Pediu desculpas aos taxistas, representantes de aplicativos e mototaxistas, pela não deliberação de projetos, na oportunidade, envolvendo estes profissionais. Pediu aos colegas mais estudo para que entrassem em votação na Reunião Ordinária, no dia 14 de dezembro, inclusive o Projeto de Lei nº 24/20, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no município, de sua autoria.

         O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação não foi aprovado pelos vereadores Mário Alves, Paulo Rodrigues e Vinicius Hemetério. Sendo assim, o projeto de autoria do vereador Renato Brandão foi rejeitado, pois não teve número suficiente de votos para aprovação, na Reunião Ordinária, no dia 14 de dezembro.

           Projeto de Lei no 36/20

          Dispõe sobre a vedação de cobrança de preços para comercialização de itens da cesta básica acima dos praticados até 1o de março de 2020, enquanto perdurar o combate da pandemia do Novo Coronavírus (COVID – 19).

    O projeto propunha a cobrança de preços acima dos praticados até 1o de março de 2020 na comercialização de itens da cesta básica enquanto perdurar o Estado de Emergência decretado pelo governo do Estado de Minas Gerais, em virtude da pandemia de Coronavírus – COVID – 19.

       “Pretende impedir o comércio de cobrar, pelos itens da cesta básica, preços maiores do que os praticados em 1º de março.

      Entendo que a matéria não é de competência do município (dispor sobre direito econômico e regulação de preços de mercado, de bens que não se sujeitam ao controle do município).

       Em termos práticos, mesmo que fosse legal, a proposta é inviável, devido a uma série de dificuldades e impossibilidades: desconhecimento dos preços em 1o/3/20, desigualdade de preços entre os diversos estabelecimentos, falta de fiscalização apropriada, e a própria situação concreta dos comerciantes, que em geral não são os únicos, nem os principais responsáveis pelos preços cobrados, estando sujeitos à variação do preço de custo dos produtos, ou seja, os preços praticados pelos fornecedores, que via de regra não são desta cidade, e não podem ser alcançados pela fiscalização municipal. Entendo que o projeto é ilegal”, justificou a vereadora Jenny Aragão (Gica – presidente), no parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujo secretário Fábio Curi aderiu ao voto da vereadora.

     “Em que pese o voto vencedor, em razão das circunstâncias que envolvem questões de saúde e sobrevivência, é necessária a intervenção do Poder Público local em proteção de sua população, devendo sim ir além, acreditando ser possível e legal a sua ação de intervenção. Opino, portanto, pela sua aprovação”, justificou o vice-presidente Vinicius Hemetério, no parecer.

        O parecer desta Comissão, por sua maioria, vencido o vereador Vinicius Hemetério, é pela rejeição do projeto, por ilegalidade.

         Os vereadores Mário Alves (autor do projeto) e Vinicius Hemetério votaram contra o parecer. O projeto foi prejudicado e não entrou em discussão e votação, na Reunião Ordinária, no dia 4 de maio.

         O vice-presidente Mário Alves apresentou o Projeto de Lei no 41/19,que fixa novos valores para os subsídios dos vereadores do Município de Caxambu para o período de 2021 a 2024 e dá outras providências. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Renato Brandão (suplente do vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Jean Carlos (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário) exaram o parecer conjunto rejeitando o projeto. O parecer foi aprovado com o voto contrário do vice-presidente Mário Alves. O Projeto de Lei foi prejudicado e não entrou em primeira discussão e votação, na Reunião Ordinária, no dia 10 de junho.

         “Como se pode observar, a iniciativa do Projeto de Lei em questão foi de forma individual do vereador Mário Alves, e por essa razão e com base em interpretação analógica e supletiva, aplicando-se a Constituição Estadual e o Regimento Interno da ALMG, bem como os usos e costumes da Câmara Municipal, trata-se de matéria privativa da Mesa Diretora da Câmara, sendo vedada a sua apresentação de forma individual por qualquer vereador, ou mesmo de forma coletiva por qualquer grupo de vereadores. Por conseguinte, recomendamos a rejeição desta proposição pelo Plenário desta Casa”, justificaram as Comissões, no parecer conjunto.

         O projeto propunha o subsídio dos vereadores para a Legislatura 2021 a 2024 em parcela única mensal de R$ 998,00.

         Manifestações dos vereadores durante a discussão do parecer

         – A vereadora Jenny Aragão (Gica) reforçou que a sua posição baseava-se na legalidade, juridicidade e constitucionalidade ao exarar os pareceres. Enfatizou que o projeto é ilegal e inconstitucional.

         – O vice-presidente Mário Alves defendeu a legalidade do projeto e reforçou que cumpre arduamente a função de vereador e que tem plena consciência de que é merecedor do subsídio recebido.

         – O secretário Fábio Curi comentou que o presidente da Casa teria que ser ouvido, pois é o ordenador das despesas. Recordou que a Câmara tem dado exemplos de economia e transparência na prestação de contas. Destacou que o clamor da sociedade é a eficiência dos agentes políticos, respeitando a população. Recordou que presidiu a Casa em 2016 e que naquela época propôs a redução dos subsídios, com o apoio do ex-vereador Clóvis Almeida. Falou que a proposição deveria ser discutida em 2020 e considerou baixo o valor proposto pelo vice-presidente Mário Alves, enumerando as diversas atribuições e responsabilidades dos vereadores.

         – O vereador Renato Brandão recordou que a votação do projeto obedeceu aos trâmites e que o vice-presidente Mário Alves poderia ter apresentado o projeto enquanto presidente da Casa em 2017 e 2018. Enfatizou que não recebe privilégios na Câmara, e, sim, um subsídio proporcional ao trabalho realizado. Ilustrou que o valor da soma das emendas parlamentares conseguidas através dos vereadores para o município supera em muito o valor dos subsídios recebidos.

          – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) concordou que a ilegalidade do projeto tem que ser considerada, apesar de o vice-presidente Mário Alves reconhecer o árduo trabalho dos vereadores.

         – O vereador Jean Carlos manifestou-se contrário a apresentação do projeto, justificando que seria injusto reduzir os subsídios dos futuros vereadores, o que não ocorreu nesta legislatura. Destacou que o julgamento da população será nas urnas, avaliando os merecedores do subsídio.

         – O vereador Francisco Martins (Kiko) felicitou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pelo parecer. Discordou da redução dos subsídios, considerando dignos, pois os vereadores são procurados pela população 24 horas por dia. Indagou o motivo do projeto não ter sido apresentado pelo então presidente em 2017 e 2018.

         – O vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) reforçou que honrava o subsídio recebido, discordando da apresentação do projeto, e colocou que a avaliação deveria ser dos eleitores.

         – O presidente Vinicius Hemetério registrou o compromisso com a cidade, dizendo que não se candidatou por causa do dinheiro e que deixa inclusive de exercer a sua profissão de educador físico devido à vereança. Recordou que sua atuação é digna com o subsídio recebido, pois cumpre as promessas de campanha.

Projeto de Lei no 21/16

Dispõe sobre autorização para transposição de recursos no orçamento de 2016, aprovado pela Lei no 2.268/15.

O projeto propunha a transposição de recurso orçamentário do Executivo, aprovado pela Lei Municipal no 2.268/15, no valor de R$ 400.000,00. A transposição teria como objetivo a aquisição de conjunto de equipamentos para pavimentação asfáltica econômica contendo os seguintes equipamentos: usina de asfalto fixa; tanque espargidor; vidro acabadora de asfalto rebocável; rolo compactador autopropulsado e tanque fixo multifunções.

O valor do equipamento é de R$ 370 mil e o município pretendia usar saldo das ações da COPASA no valor de R$ 230 mil e o restante no valor de R$ 140 mil parcelados em oito vezes.

“A iniciativa é legal, porém, o momento não recomenda a ação governamental anunciada. Nota-se pela mensagem 14/16 que o município não possui disponibilidade financeira para a aquisição do mencionado equipamento, pois irá lançar mão de recurso reservado (numerário oriundo da venda de ações da COPASA) e ainda irá financiar em oito parcelas o montante de R$ 140 mil. O município há pouco tempo pagou a segunda parcela do 13º salário e atrasou o pagamento do salário de abril, e só Deus sabe o que mais vem pela frente.

Não basta apenas a aquisição de equipamento, exigindo também a matéria prima e pessoal qualificado para o seu manuseio, sendo mais recomendável, em especial para o momento, a recuperação das ruas da cidade na forma que sempre foi feita. Aliás, recentemente foi dado publicidade, com leitura neste Plenário, a assinatura de convênio no valor de mais de R$ 100 mil justamente para o recapeamento das ruas de nossa cidade, o que afasta ainda mais essa iniciativa prejudicial para a economia de nossa cidade.

Não podemos permitir que o município se endivide ainda mais. Será que o município está em dia com seus fornecedores? Com os repasses para o hospital local e para a APAE e outras instituições que prestam relevantes serviços para Caxambu?

Realmente o momento não autoriza gasto dessa ordem.

Será que os servidores têm a garantia de que seus salários não mais irão atrasar?

O vice-presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Nilton Américo, entende que a aquisição do mencionado equipamento irá solucionar o problema dos buracos das ruas, gerando, inclusive, economia”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Clóvis Almeida (presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Marcos Halfeld (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Hercílio Nogueira Filho (presidente), Eliane de Freitas (Lili – vice-presidente) e Jean Carlos (secretário).

O projeto apresentado pelo Executivo foi rejeitado por sete votos, dos vereadores Clóvis Almeida, Denílson Martins, Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos e Marcos Halfeld, durante a Reunião Ordinária, no dia 23 de maio. Votaram a favor, os vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Joaquim Fernandes e Nilton Américo.

         Manifestações dos vereadores em relação ao Projeto de Lei nº 21/16

         – O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Clóvis Almeida salientou que em reunião com o procurador Jurídico Vanderlei Ramos Ribeiro Júnior e o engenheiro da prefeitura, Gabriel Ferreira Filho, na Câmara, no dia 16 de maio, para maiores esclarecimentos sobre o equipamento, diversas questões foram abordadas em função de verificar seu custo/benefício ao município, porém, concluiu que era inviável a aquisição, pois onera os cofres públicos e a ineficiência a curto e médio prazos.

         – O secretário Denílson Martins esclareceu que não competia a Câmara a execução da eventual compra, porém, o que estava em discussão competia ao Legislativo, o compromisso e a responsabilidade, tratando do pedido de autorização para alterar o quadro de dotações que compõe o orçamento vigente. Criticou a redação da mensagem que encaminhava o referido Projeto, pois dava a entender que a não aprovação traria prejuízos para a população, transferindo a responsabilidade de falta de planejamento da infraestrutura municipal para o Legislativo. Reforçou que não caberia aprovação do Projeto de Lei no 21/16 e comentou que o Executivo publicou edital de licitação para pavimentação no valor aproximado de R$ 500 mil e que existiam alternativas para a operação tapa-buracos que a Administração poderia utilizar. Relembrou da impossibilidade de contrair despesas no último ano de mandato, além de enfatizar outras aquisições que não foram eficientes e ainda trouxeram prejuízos ao município.

         – A vice-presidente da Comissão de Finanças Eliane de Freitas (Lili) mencionou que o Executivo estava recusando emendas provenientes de indicações da base oposicionista, conforme havia comentado anteriormente.

         – O presidente da Comissão de Finanças Hercílio Nogueira Filho e o secretário da Comissão de Legislação Marcos Halfeld endossaram as palavras do colega Denílson.

         – O vereador Joaquim Fernandes lembrou vários projetos de pavimentação existentes que ainda não foram liberados pelo Governo.

         – O presidente Fábio Curi disse que era contra a aprovação do Projeto de Lei no 21/16, principalmente por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressaltou que os vereadores que votaram contra o Projeto seriam culpados pela falta de conserto dos buracos das ruas, mas que esta atitude se voltava exclusivamente à transposição de recursos das ações da COPASA. Reforçou a falta de planejamento da atual Administração e lamentou a forma como os atos são conduzidos.

 

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