Projetos Aprovados

Projeto de Lei no 72/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor da transposição é de R$ 499.726,92 para a realização de despesas com auxílio alimentação do ensino fundamental, infantil e Fundeb da Secretaria Municipal de Educação, obras e instalações – (término da Praça da Policlínica) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 20 de setembro, por nove votos. Ausência justificada do vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

Projeto de Lei no 73/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com a criação de elemento de despesas e fonte de recursos em dotação orçamentária.  

O valor do crédito de R$ 150.000,00 é para a realização de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente – (Notebooks) para os professores das escolas de Ensino Fundamental, para atender uma educação de forma hibrida e remota, neste período de pandemia.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 20 de setembro, por nove votos. Ausência justificada do vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

Projeto de Lei no 67/21

Denomina “Praça Padre Nelson Barbosa Lima” o Canteiro que dá acesso à BR – 267 localizado no fim da Rua Laudelino de Souza Azevedo, no Bairro Santa Rita.  

“Padre Nelson nasceu aos 15 de abril de 1962, na cidade de Espírito Santo do Dourado (MG). Na Arquidiocese de Pouso Alegre foi ordenado sacerdote na Congregação dos Pavonianos e, dentre as várias paróquias em que trabalhou, exerceu o ministério em Heliodora, São Lourenço (São Lourenço Mártir), Lambari, Três Corações (Sagrada Família) e Caxambu.

Viveu como sacerdote em nossa cidade de 2016 até o seu falecimento no dia 21/8/21, demonstrando a todos que o conheciam desejo de permanecer em Caxambu por toda a vida devotando verdadeiro amor por nossa cidade.

Por tais motivos, gostaria de eternizar sua memória denominando aquele espaço público, perpetuando sua história a demais gerações, pelos motivos que peço aos nobres pares a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei”, justificou o vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), ao apresentar o projeto.

O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 9 de setembro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 68/21

Denomina Prédio Público: A unidade do Estratégia Saúde da Família (antigo PSF) do Bairro do Bosque fica denominado “Estratégia Saúde da Família Rui Gonzaga da Silva”.

“Nascido em 1o de agosto de 1959 e falecido em 29 de março de 2021, o amigo Rui Gonzaga da Silva viveu intensamente nos deixando boas memórias ao fim de seus 61 anos de vida.

Amigo de toda a comunidade do Bairro do Bosque, o amigo Rui sempre estava presente em eventos, ajudando, sendo solidário e solícito com todos que dele precisavam, tratando a todos como se fossem de sua família e hoje entrando para a história de nosso povo por meio de suas boas ações e pelo seu carisma. Por tais motivos, merece aquele espaço público a denominação que se propõe, numa singela homenagem à memória do amigo Rui Gonzaga da Silva”, justificou o autor do projeto, presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som).

O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de setembro, por unanimidade.

 

Projeto de Lei Complementar no 6/21

Altera as Leis Complementares 82/19 e 84/19 e dá outras providências.

A Lei Complementar no 82/19 dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Caxambu, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.

A alteração proposta muda o nome do cargo “Agente de Desenvolvimento Infantil” para “Auxiliar de Desenvolvimento Infantil”, não implicando em retirada de direito.

A Lei Complementar no 84/19 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caxambu – MG.

A proposta dá redação mais clara na metodologia para o cálculo e pagamento do décimo terceiro salário. O décimo terceiro salário será pago tomando-se por base a remuneração fixa devida em dezembro (vencimento, quinquênio, por exemplo), e mais a média dos ganhos variáveis (horas extras, gratificações, por exemplo) apurados entre janeiro a novembro de cada ano.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 30 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar no 7/21

Altera a Lei Complementar no 84/19 e dá outras providências.

“A finalidade da presente proposta é inserir na redação do artigo 155 do Estatuto dos Servidores Públicos que as horas extras realizadas em dias de ponto facultativo também serão remuneradas com adicional de 100%. A atual redação prevê o pagamento desse adicional (100%) para o trabalho realizado aos sábados, domingos e feriados. Entendemos que a alteração é justa para o servidor que realizar horas extras em dias de ponto facultativo”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 30 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 66/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 90.000,00 será para a realização de despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Secretaria Municipal de Educação e material de consumo na aquisição de postes solares para instalação em diversos logradouros do município pela Secretaria Municipal de Obras.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 30 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 67/21

Denomina “Praça Padre Nelson Barbosa Lima” o Canteiro que dá acesso à BR – 267 localizado no fim da Rua Laudelino de Souza Azevedo, no Bairro Santa Rita.  

“Padre Nelson nasceu aos 15 de abril de 1962, na cidade de Espírito Santo do Dourado (MG). Na Arquidiocese de Pouso Alegre foi ordenado sacerdote na Congregação dos Pavonianos e, dentre as várias paróquias em que trabalhou, exerceu o ministério em Heliodora, São Lourenço (São Lourenço Mártir), Lambari, Três Corações (Sagrada Família) e Caxambu.

Viveu como sacerdote em nossa cidade de 2016 até o seu falecimento no dia 21/8/21, demonstrando a todos que o conheciam desejo de permanecer em Caxambu por toda a vida devotando verdadeiro amor por nossa cidade.

Por tais motivos, gostaria de eternizar sua memória, denominando aquele espaço público com seu nome, perpetuando sua história a demais gerações, pelos motivos que peço aos nobres pares a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei”, justificou o vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), ao apresentar o projeto.

O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 30 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 69/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 200.000,00 será para a realização de despesa com combustíveis da Secretaria de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos e outros serviços de terceiros – pessoa física da Secretaria de Desenvolvimento Social.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 30 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar no 6/21

Altera as Leis Complementares 82/19 e 84/19 e dá outras providências.

A Lei Complementar no 82/19 dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Caxambu, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.

A alteração proposta muda o nome do cargo “Agente de Desenvolvimento Infantil” para “Auxiliar de Desenvolvimento Infantil”, não implicando em retirada de direito.

A Lei Complementar no 84/19 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caxambu – MG.

A proposta dá redação mais clara na metodologia para o cálculo e pagamento do décimo terceiro salário. O décimo terceiro salário será pago tomando-se por base a remuneração fixa devida em dezembro (vencimento, quinquênio, por exemplo), e mais a média dos ganhos variáveis (horas extras, gratificações, por exemplo) apurados entre janeiro a novembro de cada ano.

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário) justificaram no parecer conjunto que a iniciativa assegurará o pagamento dessa parcela de forma mais adequada e justa.

O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 23 de agosto, por nove votos. Ausência justificada do vereador Fábio Curi.

Projeto de Lei no 61/21

Denomina Logradouro Público.

O Beco sem saída localizado entre os números 891 e 907 da Rua Joaquim dos Santos, no Trançador, passa a se chamar Travessa José Luiz Antunes.

“O mencionado beco, que dá acesso às residências números 891 e 907, já é conhecido e identificado como Travessa José Luiz Antunes. O presente projeto tem a finalidade de seu reconhecimento por meio de lei. Portanto, importante registrar que não está ocorrendo alteração de nome, mas apenas o seu reconhecimento por lei”, justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – suplente do presidente), Arnaldo Ribeiro (suplente do vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.

O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 23 de agosto, por nove votos. Ausência justificada do vereador Fábio Curi.

Projeto de Lei no 63/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 24.500,00 será para a realização de despesas na renovação de contrato de empresa para organizar e garantir a funcionalidade do sistema de regulação do município no que tange ao controle, avaliação, monitoramento e auditoria da Secretaria Municipal de Saúde.

O projeto foi aprovado em única votação, no dia 23 de agosto, por nove votos. Ausência justificada do vereador Fábio Curi.

Projeto de Lei no 64/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 100.000,00 será para a realização de despesas com vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil, obrigações patronais e material de consumo da Câmara Municipal.

O projeto foi aprovado em única votação, no dia 23 de agosto, por nove votos. Ausência justificada do vereador Fábio Curi.

Projeto de Lei no 65/21

Altera a Lei no 2.744/21 e dá outras providências.

A Lei no 2.744/21 institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), conferindo aos contribuintes o prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias para adesão.

“Os parágrafos terceiro e quarto do artigo 3o da mencionada lei informam que o prazo de aderência do REFIS é de 90 dias após a sua publicação, e que o mesmo poderá ser prorrogado uma vez.

Este projeto cria a possibilidade da prorrogação ocorrer por até três vezes, proporcionando mais oportunidade para o contribuinte normalizar sua situação com o fisco local, e por consequência o município dar efetividade a sua arrecadação”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

O projeto foi aprovado em única votação, no dia 23 de agosto, por nove votos. Ausência justificada do vereador Fábio Curi.

Projeto de Lei no 60/21

Denomina Espaço Público

A unidade da Estratégia Saúde da Família (ESF), antigo PSF do Vila Verde, fica denominada ESF “Marina Pereira Pinto Figueiredo”.

O projeto apresentado pelo vereador Fábio Curi foi aprovado em segunda votação, no dia 16 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 61/21

Denomina Logradouro Público.

O Beco sem saída localizado entre os números 891 e 907 da Rua Joaquim dos Santos, no Trançador, passa a se chamar Travessa José Luiz Antunes.

“Compete à edilidade municipal, nos termos do art. 33, XIII da Lei Orgânica Municipal, a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, cumprindo assim um relevante papel social, garantindo o cumprimento de princípios como a dignidade à pessoa humana e função social da propriedade”, justificou o autor do projeto, vereador Vinicius Hemetério.

“O mencionado beco, que dá acesso às residências números 891 e 907, já é conhecido e identificado como Travessa José Luiz Antunes. O presente projeto tem a finalidade de seu reconhecimento por meio de lei. Portanto, importante registrar que não está ocorrendo alteração de nome, mas apenas o seu reconhecimento por lei”, justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – suplente do presidente), Arnaldo Ribeiro (suplente do vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.

O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 16 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 62/19

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

O valor da transposição de R$ 124.000,00 será para a realização de despesas da Secretaria de Administração e Finanças na contratação de consultoria especializada em 2o grau para auxiliar a Procuradoria Geral do Município nas demandas específicas e pontuais que as novas legislações estão trazendo na área da saúde, da nova lei de licitações e LGPD e nas despesas com manutenção de auxílios e benefícios eventuais da Secretaria de Desenvolvimento Social.

O projeto foi aprovado em única votação, no dia 16 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 53/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 100.000,00 será para a realização de despesa com material de consumo da Secretaria de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 2 de agosto, por unanimidade.

 Projeto de Lei no 56/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 50.000,00 será para a realização de despesas com aditivos de dentistas credenciados pelo município para atender as necessidades dos PSF que são monitorados pela Secretaria Municipal de Saúde.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 2 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 57/21

Autoriza o Poder Executivo a criar fonte de recursos em dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 398.196,00 será para a realização de despesas com aquisição de academia ao ar livre – deputado Dalmo Ribeiro, infraestrutura – deputado João Vitor Xavier, infraestrutura – Bloco Sou Minas Gerais e aquisição de veículo – deputado Duarte Bechir.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 2 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 58/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021, com criação de fonte de recursos.

O valor de R$ 150.000,00 será para a realização de despesas com equipamentos e material permanente: aquisições de veículos para a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 2 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 59/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021, com criação de fonte de recursos.

O valor de R$ 27.184,00 será para a realização de despesas com ressarcimento ao Hospital Casa de Caridade São Vicente de Paulo na produção do procedimento no tratamento de infecção pelo Coronavírus – Covid-19, da Secretaria Municipal de Saúde.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 2 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 28/21

Autoriza a concessão de incentivos fiscais e financeiros à empresa Jornal Panorama Ltda. – EPP, nos moldes da Lei Municipal no 2.535/18.

A Lei no 2.535/18 dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos visando à instalação de novas empresas no Município de Caxambu.

Com a aprovação do projeto, fica o Executivo autorizado a conceder ao Jornal Panorama Ltda. – EPP os seguintes incentivos fiscais e financeiros: isenção de taxa de localização e funcionamento pelo período de quatro anos; e incentivo para custeio de aluguel do imóvel a ser utilizado para a instalação da empresa pelo prazo de um ano, limitado a R$ 2.000,00 por mês, incluindo o IPTU.

Os vereadores Vinicius Hemetério, Arnaldo Ribeiro (secretário), Dennis Renato Carneiro e Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) apresentaram a Emenda Modificativa no l e a seguinte justificativa: “Na redação primitiva, os incisos I e II do artigo 2o exigem que os veículos da beneficiária sejam imediatamente transferidos para Caxambu e sejam os licenciamentos mantidos por, no mínimo, quatro anos.

Após nova reunião com a empresa beneficiada e o representante do Poder Executivo, Amaro Gadben, ajustou-se que a transferência dos veículos poderá ser realizada ao longo do tempo, evitando, dessa forma, um custo elevado com a imediata transferência de todos os veículos da beneficiada”.

Apresentaram também a Emenda Supressiva no 2: “É a seguinte a redação do inciso que se propõe a sua supressão: ‘oferecer gratuitamente à Prefeitura a divulgação de 12 anúncios de capa do município por ano, nas versões impressa e eletrônica do jornal, com dimensões a serem mutuamente acordadas, pelo período de quatro anos’. ‘Entendeu-se, também em harmonia com o Poder Executivo, que tal exigência ou condicionante não mostra adequada com a finalidade da lei, devendo ser suprimida’, justificaram.

“Desta Lei destacam-se duas condicionantes para a concessão do benefício, a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e a prévia autorização legislativa. Entendemos que as emendas apresentadas aperfeiçoam o projeto e viabilizam a efetivação da instalação da empresa em questão. Nossa cidade está carente da geração de emprego e renda, nos cobrando o apoio para iniciativas como esta”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, apresentou a Emenda Aditiva no 3: “Para efetivação desta Lei, deverá ocorrer a ratificação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico”.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 19 de julho, por nove votos. Ausência justificada do vereador Vinicius Hemetério.

         Projeto de Lei no 54/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de elemento de despesa e fonte de recursos em dotação orçamentária.

         O valor de R$ 650.000,00 será para o pagamento das equipes do PSF, que segundo entendimento final do TCEMG, na Consulta no 838.498, concluiu que estes pagamentos passam a compor a despesa com pessoal, a partir de 2021.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 12 de julho, por unanimidade.

 

Projeto de Lei no 27/21

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

O referido projeto trata das metas e prioridades do Poder Executivo, Poder Legislativo e Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA), para o exercício financeiro de 2022, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual do referido exercício.

A Mesa Diretora, composta pelo presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), vice-presidente Nilton Américo e secretário Arnaldo Ribeiro, apresentou a Emenda Aditiva no 1 ao Projeto, incluindo nas Metas e Prioridades do Poder Legislativo a contratação de dois estagiários, de seguro contra acidentes pessoais para estagiários e a implantação do Sistema Único Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle na Câmara Municipal.

“A elaboração do Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias deve obedecer e ser apresentada acompanhada dos anexos e demonstrativos de que tratam o artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 2000, a conhecida Lei de Responsabilidade. Verifica-se dos projetos que os mencionados anexos e demonstrativos foram apresentados, com exceção do Anexo de Riscos Fiscais, o que deverá ser oportunamente encaminhado para integrar a futura legislação.

Também se faz necessário registrar que, ainda neste ano, deverá o Poder Executivo encaminhar o projeto do Plano Plurianual 2022/2025. E quando este for elaborado e encaminhado para essa Casa, deverá constar do mesmo as Metas e Prioridades constantes deste Projeto de Lei.

Realizada a Audiência Pública, o Poder Legislativo cumpriu a exigência legal de assegurar a participação popular”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 12 de julho, por unanimidade.

Projeto de Lei no 51/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 120.000,00 será para a realização de despesas com equipamentos e material permanente: ultrassonografia para a Policlínica e obras e instalações, tais como: pintura, iluminação e paisagismo da Escola Municipal Padre Correia de Almeida, muretas de proteção ao longo do Rio Bengo na Praça 16 de Setembro, Igreja Santa Isabel da Hungria, Biblioteca Municipal, sede da Corporação Musical Sagrado Coração de Jesus e Museu.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 5 de julho, por unanimidade.

Projeto de Lei no 52/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

O valor de R$ 30.144,00 é para a realização de despesas com ressarcimento da produção de abril ao proceder o tratamento de infecção pelo CORONAVÍRUS, destinado ao Hospital Casa de Caridade São Vicente de Paulo, repassado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Os recursos financeiros têm origem no Fundo Estadual de Saúde, cumprindo a Resolução Estadual no 7.546 de 15 de junho de 2021.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 1o de julho, por sete votos. Ausências justificadas dos vereadores Dennis Renato Carneiro, Fábio Curi e Vivaldo Azevedo.

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