Osmar da Silva

         Projeto de Lei no 70/21

         Estima a receita, fixa a despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2022 dá outras providências.

         “O orçamento para o exercício de 2022 está estimado em R$ 97.972.650,00, e em igual valor a despesa. Consta do projeto a autorização para a abertura de crédito suplementar o limite de 25%. Também estão integradas no orçamento do município as dotações destinadas ao Poder Legislativo e ao Instituto de Previdência Municipal. Segundo a Constituição Federal, o repasse para essa Casa Legislativa está estimado em R$ 2.592.000,00.

        A nosso ver a proposta orçamentária atendeu aos requisitos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo sido obedecidos os limites legais para os investimentos em educação, saúde e gasto com pessoal.

        O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Vinicius Hemetério, anotou que o orçamento pontualmente vem sendo alterado por transposições, o que representa uma relativa dificuldade na sua elaboração. Acredito que o orçamento para o exercício de 2022 tem se aproximado ainda mais da realidade, reduzindo a necessidade de sua alteração por meio de transposições”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 29 de novembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 71/21

         Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caxambu – MG para o quadriênio 2022 a 2025.  

         “O Plano Plurianual tem a finalidade de descrever todos os planos e ações do Poder Executivo para os próximos quatro anos, 2022, 2023, 2024 e 2025. Integram o Plano Plurianual as fontes de financiamentos dos programas; descrição dos programas; ações e unidades executoras; estrutura administrativa.

         Como elaborado e apresentado, o Plano Plurianual atende a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 29 de novembro, por unanimidade.

         De Pesar

          – Maria Aparecida Rodrigues, “dona Filhinha”, no dia 18 de novembro.

         Autoria:  presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL) e vereadores Dennis Renato (Renatinho – PSD) e Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores  

          – Lilian Carla Tito Carvalho, no dia 20 de novembro.

         Autoria: presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL) e Nilton Américo (vice-presidente – PSD), subscrita pelos demais vereadores     

             A Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública com o tema Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 e Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, no dia 16 de novembro. Na oportunidade, o vice-prefeito Luiz Henrique Diório explicou que o PPA deve definir o escopo de atuação do município para um período de quatro anos, evidenciando as políticas públicas a serem executadas, por intermédio de programas e ações apresentados pela população e pelos Poderes Executivo e Legislativo, a partir de consultas públicas e discussões participativas locais com revisão anual para se adequar aos orçamentos estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaboradas todos os anos e que são de iniciativa do Executivo Municipal. .

         Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), explicou que é a lei que autoriza o Executivo a aplicar os recursos arrecadados para manter a Administração, pagar fornecedores e fazer investimentos, materializando as diretrizes das receitas e despesas do Governo, indicando o valor do orçamento público para 2022 e os níveis de prioridades de investimentos. Citou os valores orçados para receita e despesa para os próximos exercícios, conforme o PPA, bem como as despesas previstas na LOA por Secretarias Municipais para 2022 com detalhes.

         Questionamentos dos vereadores  

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, mencionou a previsão de um aumento significativo da receita orçamentária prevista no PPA e os valores a serem destinados à saúde e ao esporte, frisando-os como pontos positivos dos orçamentos.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) questionou a possibilidade de constar no PPA e na LOA a previsão de substituição de lâmpadas com tecnologia de led em todo o município.

         Luiz Henrique esclareceu que a previsão de troca já estava prevista para 2022, aguardando, apenas, uma negociação com a CEMIG, o que proporcionará mais conforto, segurança e tranquilidade à população.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) perguntou sobre a previsão de investimentos em construções de muros de arrimo em 2022 e sobre o planejamento do Executivo para investimentos em casas populares.

         O vice-prefeito respondeu que no detalhamento das despesas da Secretaria de Obras estavam previstos estes gastos, sendo a pasta que mais receberá recursos em 2022. Salientou que a construção dos citados muros é um compromisso da Administração, obras ainda não iniciadas em virtude das chuvas.

         O vice-prefeito explicou que a Administração, através da Regularização Fundiária Urbana (REURB), está regularizando os imóveis dos Conjuntos Habitacionais vinculados à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB) e, posteriormente, dos demais imóveis ainda não regularizados localizados em outros bairros.

         Esclareceu que a Secretaria de Desenvolvimento Social dispõe de cadastro das pessoas interessadas em participar de programas sociais de casas populares, nos quais a prefeitura entra como parceira de empresas construtoras e a Caixa Econômica Federal, concede, geralmente, o terreno para a construção destes imóveis, financiado pelo Governo Federal para as famílias de baixa renda, a fim de terem o próprio imóvel, pagando uma parcela menor.

         – O vice-presidente Nilton Américo questionou se o montante orçado daria suporte às famílias em caso de calamidade pública, em questões de contenções, muros de arrimo e residências em locais de risco.

         O vice-prefeito Luiz Henrique falou que a Administração atenderá a todas as famílias necessitadas, desde que fosse possível, por força legal, salientando que, necessariamente, deverá haver uma avaliação da situação de cada caso para ser prestado o auxílio devido.

         – O vereador Vivaldo Azevedo questionou a possibilidade de facilitar o acesso da população aos exames médicos, considerando que muitos cidadãos que necessitam deste atendimento ficam prejudicados, tendo pedidos negados quando advindos de médicos do hospital, alegando-se que não haveria condições de o paciente retornar ao médico para avaliar os resultados.

         O vice-prefeito garantiu que nunca era negado o exame em caso de urgência, tendo ficado convencionado que quando o médico pedia um exame, ele deveria justificar para encaminhamento ao médico regulador do município, que o avaliaria. Salientou que a Administração não desejava que o paciente ficasse sem fazer seus exames, porém, deveriam ser seguidos alguns protocolos de controle preconizados pelo próprio SUS.

         Salientou que não havia fila de espera para a liberação de guias, mas muitas vezes o atraso se dá quando do agendamento dos exames, uma vez que a marcação é realizada pelo paciente junto ao prestador de serviços. Completou que outras vezes os exames agendados são realizados mais rapidamente do que quando feitos particular. Agradeceu aos vereadores às emendas parlamentares conseguidas para o município.  

         – O vereador secretário Arnaldo Ribeiro questionou como está a situação dos repasses advindos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

         O vice-prefeito explicou que os repasses estão sendo mantidos, reajustados com índices muito pouco acima da reposição da inflação.

         – O vereador Vinicius Hemetério questionou sobre o recurso destinado à Caxambu pelo deputado federal Newton Cardoso Júnior, no valor de R$ 2 milhões, que aguarda a elaboração dos respectivos projetos pela Administração. Solicitou ao Executivo o empenho necessário para a elaboração para que Caxambu pudesse receber a verba.

         O vice-prefeito esclareceu que os projetos seriam elaborados pela COPASA, mediante terceirização, e que haveria uma reunião com um representante da empresa para solucionar a pendência.  

         Projeto de Lei no 92/21

         Dispõe sobre o Programa Energia Limpa.

         Com a aprovação do projeto fica instituída a Política Municipal de Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar formulada e executada como forma de incentivar a geração de energia fotovoltaica e térmica, fomentar a sustentabilidade ambiental e racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Município de Caxambu.

         “O presente Projeto de Lei tem a finalidade de fomentar e incentivar a utilização de energia limpa. Cada vez mais temos presenciado a utilização da energia limpa, em especial aquela proporcionada pela energia solar.

        Já é realidade a crise hídrica, agravando-se a cada ano.

        É necessário que a atual administração comece a enfrentar esse problema em nosso município, incentivando e fomentando a utilização da energia solar”, justificou o autor do projeto, vereador Vivaldo Azevedo.

        O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 18 de novembro, por oito votos. Ausências justificadas dos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vinicius Hemetério.

        Projeto de Lei no 98/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no orçamento de 2021.

        O valor de R$ 16.000,00 será para a realização de despesas com material de consumo e outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Câmara Municipal de Caxambu.

        O projeto foi aprovado em única votação, no dia 18 de novembro, por oito votos. Ausências justificadas dos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vinicius Hemetério.

        Projeto de Lei no 99/21

        Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no orçamento de 2021.

       O valor de R$ 30.000,00 será para a realização de despesas com equipamentos e material permanente da Secretaria Municipal de Educação.

       O projeto foi aprovado em única votação, no dia 18 de novembro, por oito votos. Ausências justificadas dos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vinicius Hemetério.

Câmara discute necessidade de autorização para movimentação de solo

         A Câmara Municipal de Caxambu realizou uma Audiência Pública para discutir a necessidade de autorização para movimentação do solo, no dia 9 de novembro. A reunião foi proposta pelo vereador João Francisco (Sapê), que justificou que uma das suas maiores bandeiras era a geração de emprego e a atração de novos investidores para a cidade, desburocratizando o sistema e facilitando para o cidadão. Citou a Lei Complementar no 12/00, que estabelece o Código de Obras, no art. 115, que estabelece que todos os aterros e desaterros deverão ser precedidos de Apresentação de Responsabilidade Técnica (ART), vedado no período chuvoso, de novembro a março, o que afeta e atrapalha a todos. Destacou a necessidade de regularização, não impedindo o trabalhador de exercer as suas funções, o que tem afetado a construção civil num todo e as empresas que trabalham com terraplenagem, refletindo de forma negativa no município.

         A servidora Ana Paula Guimarães Paulino, representando a secretária de Meio Ambiente, Daiane Lahmann, leu algumas considerações sobre a legislação ambiental pertinente ao tema. A Lei Orgânica do Município (LOM), em seu Art. 253, inciso V, atribui ao município a obrigação e a preservação do meio ambiente, o combate à poluição, a prevenção e controle da erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental.

         De acordo com o § 1º será vedada a execução de movimentos de terra em períodos chuvosos, mesmo para obras ou projetos de parcelamento de solo já aprovados. Justificou que a maioria dos solos do município apresenta elevada erodibilidade. Além disso, a CPRM – Serviço Geológico do Brasil estabeleceu em seu relatório denominado Hidrologia de Superfície e Qualidade das Águas de Caxambu, publicado em 1996, que com o período chuvoso inicia-se a reposição da água ao solo até que a capacidade de campo seja novamente atingida e que o excedente hídrico se estende de novembro a março.

         Desta forma, o CODEMA, de forma a regulamentar a questão, aprovou a DN 3/17 que define a documentação e informação necessárias à obtenção de autorização da SEMAM para movimentação de terra por aterro, desaterro e bota-fora. Expressou que a SEMAM concorda que a legislação municipal atual apresenta pontos sensíveis como o tratamento de forma igual para todos os portes de movimentação, por não dispor sobre medidas de contenção e não prever de forma expressa o período chuvoso.

         Completou que preocupados com a revisão da LOM e leis complementares, o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Verde aprovou e encaminhou à Câmara e ao Executivo uma moção de apelo para que seja considerado todos esses pontos já delineados, mantendo a exigência de autorização para movimentação do solo. Recordou da participação da secretária de Meio Ambiente em reunião interna, na Câmara, dias atrás, para discutir a legislação e destacou a importância da Audiência Pública como ponto inicial para ampla discussão com a comunidade, organizações civis não governamentais e órgãos ambientais como SEMAM, CODEMA, CBH-Rio Verde e COMPURB.

         O empresário Emerson Lima da Silva, sócio da Topázio Holding Empreendimentos, citou que a empresa possui diversos projetos de construção, citando algumas obras já em andamento no município. Expressou que a sociedade civil também está preocupada com o meio ambiente e que o poder público não pode tutelar a sociedade civil, pois é geradora de empregos. Explicou que praticamente são seis meses parados, seguindo a legislação municipal. Pediu que cada situação fosse estudada separadamente e com bom senso, para não travar as obras, a fim de gerar empregos e desenvolvimento local. Acrescentou que tem a intensão de construir em São Lourenço, devido as dificuldades encontradas em Caxambu, sendo assim, pediu agilidade nas alterações da legislação municipal.

         A empresária Joanny Halfeld Lousada Santos, em nome da JCA Materiais de Construção, falou que estava tendo os mesmos problemas. Expôs que o quadro de funcionários é composto por 25 funcionários e que a empresa possui quatro máquinas, sendo que três estão alugadas em São Lourenço devido à dificuldade de trabalhar em Caxambu; e que está pensando em mudar a empresa para aquela cidade, já que é mantida principalmente pelo serviço de terraplenagem, dentro de legalidade, mas que é impossível mantê-la com as máquinas paradas por seis meses.

         O engenheiro Civil Clóvis Almeida, ex-vereador, colocou que o município possui as suas leis ambientais vigentes, devendo ser obedecidas; que deve ser apresentado um projeto substitutivo a Casa, discutido pela sociedade, uma lei que não seja primitiva ao meio ambiente e nem ao mercado de trabalho. Destacou a importância da construção civil inclusive no período de pandemia. Reforçou a necessidade de alterações na lei, pois um número expressivo de moradores depende da construção civil, para que a cidade tenha uma expansão melhor, com uma lei mais justa, com critério de avaliação.

         O vice-prefeito Luiz Henrique expressou que o Executivo está aberto a sugestões, e que os empregos precisam ser preservados, bem como a não existência de um retrocesso ambiental. Reconheceu a importância da construção civil, preservando o meio ambiente, uma solução meio-termo pensando nos empregos e no meio ambiente.

         O presidente do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), Paulo Maciel, ponderou algumas questões, considerando que o período chuvoso é bom para algumas atividades e ruim para outras. Considerou muito radical a lei existente, mas que serve de exemplo para o País. Propôs um meio termo sem descaracterizar essa importante legislação.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador secretário Arnaldo Ribeiro citou alguns pontos apresentados nas falas dos senhores Paulo Maciel e Ana Paula Guimarães ao lançar uma solução. Expressou que não se pode regredir, mas que o cidadão esbarra na burocracia. Reforçou a necessidade de alterar o Art. 115 do Código de Obras para viabilizar com critérios, com urgência, com cautela para não se cometer outros excessos.

         – O vereador Dennis Renato (Renatinho) colocou que as empresas existentes na cidade são experientes e trabalham com responsabilidade. Citou as alterações climáticas ocorridas nos últimos anos, sendo assim, cada situação deveria ser analisada isoladamente, com responsabilidade. Dirigindo-se aos empresários, expressou que o município possui diversas oportunidades, ótima estrutura logística. Reforçou a preocupação da Casa com a geração de empregos, principalmente durante a pandemia.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, comentou que o Art. 115 tem sido discutido na Casa, uma lei arcaica que precisa ser revisada e modernizada, com sustentabilidade ambiental conjugada com o desenvolvimento econômico, alavancando a economia do município. Destacou duas responsabilidades: a do Poder Executivo em apoiar e amparar e a do Poder Legislativo, formular a lei com participação social.

         – O vereador Gilson Rodrigues destacou a constante preocupação da Casa com a geração de empregos e a manutenção dos já existentes. Demonstrou preocupação com a possibilidade de mudança de empresas do município para outros vizinhos e pediu agilidade na alteração da lei.

         O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) pediu agilidade na alteração da lei, para o andamento da construção civil de forma progressista e futurista.

         – O vice-presidente Nilton Américo externou a necessidade de revisão e regulamentação da Lei Complementar no 12/20, que institui o Código de Obras do Município de Caxambu sem prejudicar o meio ambiente e a cadeia da construção civil. Destacou a disposição da Casa ao tratar do assunto.

         O vereador Osmar da Silva (Boé) colocou que desde o início do mandato tem exaltado a importância da construção civil e das empresas de material de construção no antes, durante e pós-pandemia. Demonstrou tristeza com a possibilidade da mudança de algumas empresas para cidades vizinhas. Destacou a reponsabilidade dos engenheiros civis no trabalho de terraplenagem, podendo claramente haver bom senso com a Secretaria de Meio Ambiente. Garantiu que se depender da Casa, nenhuma empresa deixará a cidade.

         – O vereador Vinicius Hemetério resumiu que a palavra-chave da Audiência Pública deveria ser ponto de equilíbrio, para a manutenção e ampliação dos empregos no município e respeito para não haver retrocesso ambiental.

         – O vereador João Francisco (Sapê) externou que o momento era de gratidão com o trabalho da Casa e confiança no trabalho do Executivo e da classe. Agradeceu a participação de todos na Câmara enriquecendo o debate. Citou a falta de zelo com o lago do Parque das Águas, de tanto se tentar preservá-lo. Desejou e apoiou os investimentos do empresário Emerson Lima no município, bem como dos demais empreendedores da construção civil.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) colocou que os presentes estavam lutando pelos seus direitos e que cabia a Câmara a aprovação da alteração das leis, considerando o desemprego existente no município, em parceria com o Executivo, que deveria acatar e apresentar as alterações solicitadas na Audiência Pública.

          Moradia no Alto Santa Rita

          A senhora Joyce Gonçalves da Silva participou da Reunião Ordinária, no dia 27 de setembro. Na oportunidade, ela comentou sobre a visita dos vereadores em sua residência, na Rua Joaquim Amaro Tobias, Alto Santa Rita, recentemente. Explicou que há quatro anos procurou a prefeitura em busca de um abrigo para a família e que foi orientada para construir no citado local, mas que agora não consegue a obtenção de um número para o imóvel, afim de requerer ligação de água e luz, justificando que a área do município foi invadida. Acrescentou que ela inclusive deseja pagar o IPTU.

         Reforçou que construiu com muito esforço dois cômodos e que existem mais três casas na mesma situação naquela rua. Explicou que já apresentou a planta na prefeitura, mas que não consegue o número, e que a prefeitura propôs o pagamento do aluguel social, mas que já construiu naquele local com muito esforço. Implorou a liberação do número, e, caso contrário, que o Executivo desse uma moradia para ela, que infelizmente não tem para onde ir com a família e está desempregada. Questionou o motivo da obra não ter sido embargada naquela época.

         Manifestações dos vereadores

          – O vereador João Francisco (Sapê) expressou muita sensibilidade com a situação, pois está residindo no local porque precisa. Pediu o estudo de uma brecha na lei para a determinada situação. Pediu sensibilidade e praticidade da COPASA e CEMIG para fazer a ligação de água e luz; e ao Executivo, desburocratização dentro da legalidade para amparar a família da senhora Joyce, para que tenha o mínimo de dignidade.

         – O vice-presidente Nilton Américo recordou que na Legislatura 2013/2016 intermediou a situação de duas casas existentes naquela localidade, conseguindo inclusive a ligação de água e luz. Demonstrou confiança no Executivo para solucionar o problema.

         – O vereador Vivaldo Azevedo destacou novamente a necessidade de criação de um projeto habitacional no município, devido às dificuldades de pagar o aluguel. Relembrou dos problemas causados com as construções irregulares inclusive nos grandes centros. Orientou o cidadão para procurar a Secretaria de Obras antes de iniciar qualquer construção. Demonstrou confiança no Executivo para solucionar o citado problema e chamou a atenção para a importância da participação do povo na Tribuna Livre, nas reuniões da Casa.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) expressou que a solução viria do Executivo e sugeriu a legalização da moradia, bem como das demais pendentes, considerando que as demais existentes naquele local foram aprovadas.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) demonstrou sensibilidade com a situação que deveria ser resolvida pelo Executivo e Legislativo. Demonstrou confiança no Executivo, pois já recebeu a planta do imóvel, reforçando que a família precisa da ligação de água e esgoto para viver dignamente.

         Moradia no Alto Santa Rita

         A senhora Cristiane Malaquias participou da Reunião Ordinária, no dia 27 de setembro. Ela citou diversos problemas de saúde que possui e recordou que desde a administração passada lutava para conseguir um lote, o que não concretizou. Recordou que construiu na Rua Joaquim Amaro Tobias, no Alto Santa Rita, com a ajuda de amigos sensibilizados com a sua situação de saúde, onde mora há quatro meses. Pediu a liberação do número pela prefeitura para conseguir a ligação de água e luz e pagar inclusive o IPTU.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Vivaldo Azevedo pediu a senhora Cristiane que ficasse à vontade para se expressar, pois estava na Casa do Povo. Destacou a importância da participação dos cidadãos na Tribuna Livre. Demonstrou sensibilidade com a situação exposta, que deverá ser resolvida com clareza.

         – O vereador João Francisco (Sapê) demonstrou confiança no Executivo para resolver o problema. Expôs que a demanda era grande, mas que a Câmara estava fazendo a sua parte e que os vereadores deixarão um legado.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) colocou que a Câmara tem que ouvir a população para conhecer os seus anseios.

         Manifestação do Executivo

         O vice-prefeito Luiz Henrique recordou que o REURB foi uma iniciativa do Executivo em parceria com a Cohab para regularizar os Conjuntos Habitacionais Padre Leó, Cacilda Marques e Vila Verde IV. Em nome da Administração enfatizou que sempre se pautou e pautará nos cinco princípios da Administração Pública sempre fazendo o possível e o melhor para a população em sua totalidade. Informou que a prefeitura já tinha proposto o pagamento do aluguel social para as senhoras Joyce e Cristiane.

         Vice-prefeito apresenta na Câmara Relatório de Avaliação das Metas Fiscais

         O vice-prefeito Luiz Henrique Diório apresentou o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais – 2o quadrimestre de 2021, no dia 27 de setembro, em cumprimento ao estabelecido no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que o Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal ao final de cada quadrimestre. O Resultado Primário foi de R$ 239.155,59 e o Resultado Orçamentário, R$ 434.905,61.

         O total das Receitas Correntes previstas para 2021, de acordo com a programação financeira, foi de R$ 78.624.550,00. Os valores realizados correspondem a R$ 22.965.165,95, sendo 29,21% do total previsto para o exercício. Total de Receita: R$ 87.414.300,00 e realizada de maio a agosto, R$ 24.188.969,06.

         Explicou que as Transferências Correntes apuraram no quadrimestre uma arrecadação de R$ 17.657.224,10, 34,04% da arrecadação anual que prevê um total de R$ 51.863,050,00. O item mais significativo foi a Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que realizou o valor de R$ 7.316.776,30; e a Cota-parte do ICMS apresenta valores transferidos de R$ 2.670.061,40, que corresponde a 28,52% da previsão anual de R$ 8.000.000,00.

         Em relação à despesa, o resultado orçamentário positivo no valor de R$ 434.905,61, configurou o cumprimento da meta neste 2º quadrimestre. A Despesa de Pessoal atingiu o percentual de 47,61%, sendo considerado o item mais significativo no conjunto das despesas fiscais, em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos meses, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual está abaixo do Limite Prudencial 95% que é de 51,30%.

         Os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino até o 2º quadrimestre de 2021 atingiram o montante de R$ 7.215.012,63 que corresponde a 25,18% sobre a Receita Líquida de Impostos, Dívida Ativa de Impostos, Multas e Juros de Impostos e Transferências de Impostos. Observa-se que o índice está acima do valor legal mínimo de 25% estabelecido no Art. 212 da Constituição Federal de 1988.

         Os gastos com a Valorização do Magistério até o 2º quadrimestre de 2021 atingiram o montante de R$ 3.675.401,28, enquanto que os repasses recebidos foram de R$ 6.280.650,55, que acrescido do saldo anterior no valor de R$ 196.945,31 e dos rendimentos das aplicações financeiras no valor de R$ 13.555,51, totalizando assim o montante de R$ 6.491.151,37, sendo assim o valor aplicado representa 56,62% do montante disponível. Observa-se que o índice está abaixo do valor legal mínimo de 60% estabelecido no Art. 22 da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

         Os gastos com as Ações e Serviços Públicos de Saúde até o 2o quadrimestre de 2021 atingiram o valor de R$ 6.278.161,13, que corresponde a 21,91% sobre a Receita Líquida de Impostos, Dívida Ativa de Impostos, Multas e Juros de Impostos e Transferências de Impostos. Observa-se que o índice está acima do valor mínimo de 15% estabelecido na Emenda Constitucional no 29, de 13/9/00.

         A Dívida Consolidada Líquida ao final do 2º quadrimestre de 2021 totalizou R$ 2.859.809,21. A relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida (R$59.728.245,82) demonstra que o Município atendeu as determinações da Resolução no 40 do Senado Federal, a qual disciplina que a Dívida Consolidada Líquida não poderá exceder a 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida.

         – O vereador secretário Arnaldo Ribeiro pediu que ele falasse sobre a situação financeira do município.

         O vice-prefeito destacou o ajuste entre as receitas e despesas, cumprindo com todas as suas obrigações. Enfatizou que o equilíbrio financeiro é extremamente justo. Destacou que as despesas correntes consomem praticamente 100% das receitas correntes com pagamento de pessoal, do Instituto de Previdência Municipal, do INSS e compromissos corriqueiros e diários. Reconheceu o apoio do Legislativo ao conseguir diversas emendas parlamentares para o município.

         – O vereador Vivaldo Azevedo destacou a necessidade da aquisição de um caminhão compactador de lixo, com recursos oriundos do acordo com a Vale. Pediu à Secretaria de Saúde uma atenção especial aos medicamentos na Farmácia Básica para a população, pois tem recebido diversas reclamações.

         O vice-prefeito garantiu que não estão faltando medicamentos de responsabilidade do Município, já os de alto custo, que são de responsabilidade do Estado, estão sendo cobrados constantemente. Acrescentou que estes medicamentos são destinados especificamente para os pacientes cadastrados.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) destacou a importância da apresentação do Relatório de Avaliação das Metas Fiscais demonstrando a transparência das ações do Executivo e Legislativo sobretudo à população.

         – O vereador Gilson Rodrigues felicitou o Executivo pela aquisição do caminhão compactador de lixo, bem como a construção da quadra de esportes do Trançador.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) indagou a respeito do projeto para a aplicação de uma emenda parlamentar conseguida pelos colegas João Francisco (Sapê), Gilson Rodrigues, Nilton Américo (vice-presidente) e ele, no valor de R$ 600.000,00.

         O vice-prefeito informou que os projetos estão em andamento em relação à Rua das Andorinhas, no Campo do Meio; à travessa da ponde que liga a Avenida José Ferreira Leite até a Rua Adão Augusto Gomes, no Bosque; e Rua Minas Gerais, no Trançador.

        

Vereador Osmar da Silva (Boé – MDB) e Gilson Rodrigues (PSDB)

Festividades/eventos

– Indagou as programações, festividades ou eventos congêneres a serem promovidas pelo município previstos ou agendados a partir de 2 de setembro até o fim do corrente ano; se há previsão de contratação de que tipo de pessoal para realizar ou trabalhar com esses eventos, pessoas Físicas ou Jurídicas, em caso afirmativo, detalhar; qual a fonte de recurso utilizada para cobrir os gastos com as festividades; as informações ora solicitadas deverão ser fornecidas de forma detalhada, inclusive por evento: shows musicais, sonorização, iluminação, segurança, logística, dentre outros;  se a iniciativa privada está autorizada a promover eventos a partir de 2 de setembro, ou ainda persiste alguma restrição ou protocolos sanitários, favor detalhar; e quais os procedimentos o particular necessita seguir para realizar eventos comunitários/locais que tenham a presença de público, favor detalhar.

Executivo: Dentro do processo de retomada estão previstos o evento inaugural no feriado de 7 de Setembro – Enduro da Independência, seguido pelo Evento Reviva Turismo com a presença do secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais na data de 15/09/21, aniversário de Caxambu 16/9/21, Copa Soul Sul Mineiro de Mountain Bike na data de 18  e 19 /9/21, Festival Food Trucks de 9 a 12/10/21, Caxambu Street Skate Plaza dias 9 e 10/10/21,Tiro Esportivo no dia 17/10/21, King Belt de Jiu-jitsu nos dias 13 e 14/11/21, Consciência Negra – Homenagem a Carlos Alberto Aníbal “Preto Rico”, no dia 20/11/21 e 5/12/21, Natal de Luz.   

Existe a previsão de contratações de pessoas jurídicas seguindo processos específicos e conforme a legislação vigente. Algumas das contratações ainda não foram realizadas dessa forma não serão informadas nesse requerimento, mas estarão à disposição dos nobres vereadores.

A fonte de recursos para execução de eventos é advinda da fonte 100, recursos próprios. Conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias no 2.694/20 e Lei Orçamentária Anual 2.723/20 ambas aprovadas pela Câmara Municipal.

As informações das ações já contratadas estão dispostas nas ordens de serviço contendo todos os itens de gastos para os eventos já contratados. Todas as informações das contratações públicas podem ser obtidas e verificadas em tempo real através do portal da transparência no sítio http:www.caxambu.mg.gov.br/v2 clicar na aba Portal do Cidadão e na Aba Licitações e Contratos.

A iniciativa privada pode obter autorização para realização de eventos conforme os protocolos do programa Minas Consciente, possuir conformidade legal, tributária e adequado a legislação vigente mediante a apresentação de projeto específico e detalhado do evento.

Para um munícipe fazer eventos ele deve realizar protocolo http://www.caxambu.mg.gov.br/v2/acessar a aba protocolo e realizar solicitação juntando o projeto e protocolo sanitário ou apresentar o projeto e protocolo sanitário no balcão da prefeitura.     

De Congratulações

– Ao Colégio Dom Ferraz, pela aquisição da unidade do Solar dos Lagos em São Lourenço.

Autoria: vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD), subscrita pelos demais vereadores

– À empresa Hercílio Materiais de Construção, pela conquista das novas instalações da empresa.

Autoria: vereador João Francisco (Sapê – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

De Pesar

Pelo falecimento

– da senhora Solange Olímpio Pereira da Silva, no dia 23 de setembro.

Autoria: presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL), subscrita pelos demais vereadores

– do senhor Valdir Figueira Baldi, no dia 25 de setembro.

Autoria: vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD), subscrita pelos demais vereadores

– da senhora Geni Corrêa dos Santos, no dia 26 de setembro.

Autoria: vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD), subscrita pelos demais vereadores

– do senhor Laurentino José da Silva, no dia 16 de setembro.

Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores

– da senhora Célia de Paula Morais, no dia 27 de setembro.

Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores

           Vereadores Gilson Rodrigues (PSDB) e vice-presidente Nilton Américo (PSD)

          – A instalação de lixeira em alvenaria próximo do Esporte Clube Rio Branco, no Trançador;

         – A capina e limpeza na área externa em frente do Esporte Clube Rio Branco, no Trançador;

         – A limpeza no início da Rua Ricardo Bezerra, no Trançador;

         – A manutenção do calçamento em todas as ruas do Trançador;

         – A instalação de lixeira em alvenaria na Rua Ricardo Bezerra, no Trançador;

         – A instalação de lixeira em alvenaria próximo da Rodoviária, mais precisamente em frente do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);

         – A pintura do prédio onde funciona a Secretaria Municipal de Educação e a Academia Caxambuense de Letras situado na Rua Dr. Enout, 15, no Centro;

         – A retirada da identificação “Câmara Municipal” da fachada do prédio pertencente a Prefeitura situado na Rua Dr. Enout, 15, no Centro;

         – A desobstrução e limpeza geral dos bueiros, bocas-de-lobo e/ou galerias existentes em toda a extensão da Avenida Barão do Rio Branco, no Trançador.

         Vice-presidente Nilton Américo (PSD)

         – A construção de passeio/calçada na altura do número 548, na Avenida Barão do Rio Branco, no Trançador.

         Vereadores Dennis Renato (Renatinho – PSD), Gilson Rodrigues (PSDB) e vice-presidente Nilton Américo (PSD)       

          – A recomposição do calçamento da Rua Gentil Afonso Costa, no Trançador.

         Vereador Vivaldo Azevedo (PL)

         – A distribuição através da Secretaria Municipal de Saúde de absorventes higiênicos para as famílias de baixa renda do município;

         – O calçamento da Rua Luiz Gonzaga Machado, na altura do número 12, no Jardim Alvorada;

         – A viabilidade de instalação de redutores de velocidade na Avenida Antônio Ferreira da Silva, próximo do número 93, no Caxambu Velho.

         Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

         – A construção de muro de arrimo junto ao barranco localizado na Rua Aristides Junqueira Cotti, na altura do número 40, no Santa Tereza;

         – A construção de muro de arrimo junto a um barranco localizado no Beco Dois, na altura do número 60, no Santa Tereza;

         – A implementação de “bueiros inteligentes” nas vias da cidade (reitera indicação anterior).

         Vereador Osmar da Silva (Boé – MDB)

         –  A instalação de placas proibindo a colocação de lixo nos seguintes logradouros: Rua Alaor Carneiro, Praça Maria Luiza Castilho Zeferino, Rua Florentino Aníbal e Rua Adão Marcelino David.

         Reunião Ordinária

         25 de outubro

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) sugeriu ao Executivo que reassumisse a Administração do Parque das Águas, porque infelizmente as suas reivindicações ficarão para 2022. Pediu a presença do responsável pela CEMIG na Câmara para prestar alguns esclarecimentos quanto à troca das lâmpadas de vários postes na cidade. Enfatizou que o problema não é contra os funcionários da CEMIG, mas, sim, a atitude de descaso da empresa para com a população.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) endossou as palavras do vereador Júlio Nogueira, ressaltando que é um descaso a forma como a CEMIG trata a população caxambuense.

         – O vereador Dennis Renato (Renatinho) felicitou o trabalho realizado para a Feira Segura, em outubro, que com certeza trará muitos benefícios à população. Comentou que o retorno às aulas já estava marcado e era obrigatório, mas que de acordo com a 7ª Superintendência Regional de Ensino não havia um plano elaborado.

         – O vice-presidente Nilton Américo agradeceu ao Executivo a poda de uma árvore no Santa Rita. Pediu ao vice-prefeito a recomposição de bloquetes na Rua Manoel Teodoro, no Trançador, bem como na Rua Gentil Afonso Costa, bem como a revitalização entre o canteiro central da Rua Joaquim dos Santos e Avenida Barão do Rio Branco, no Trançador. Agradeceu as lixeiras construídas no bairro que estão sendo bastante úteis.

 

 

 

Postagens mais acessadas