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ATENÇÃO!!!

  

A Câmara Municipal de Caxambu cancelou a Audiência Pública sobre o “Projeto de Lei Complementar no 4/21, que visa alterar a Lei Complementar No 11/20, que institui a Lei de Zoneamento, Parcelamento e Ocupação do Solo do Município de Caxambu, marcada para o dia 13 de julho. O motivo do cancelamento foi a retirada do Projeto pelo Executivo para as devidas adequações. Pedimos desculpas e a compreensão de todos os convidados.      

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Na próxima terça-feira, dia 13/07/21, a Câmara Municipal de Caxambu realizará uma Audiência Pública, às 16 horas, com o objetivo de debater o Projeto de Lei Complementar nº. 4/21, encaminhado através da Mensagem nº. 35/21, que visa alterar a Lei Complementar nº. 11/20, que institui a Lei do Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Caxambu.

Segue abaixo o referido projeto para sua consulta:

A Câmara Municipal de Caxambu tem a honra de convidá-lo para participar da Audiência Pública sobre “Propostas Para Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022”

Dia: 29 de Junho de 2021 (terça-feira)

Horário: A partir das 15 horas

Local: Plenário da Câmara Municipal de Caxambu

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A Câmara Municipal de Caxambu realizará no dia 22 de junho de 2021, às 15 horas, uma Audiência Pública que abordará sobre o Projeto “Mãos Dadas”, do Governo de Minas Gerais, que trata da Municipalização das Escolas Estaduais. Na oportunidade, haverá espaço para debates e desde já aguardamos seu comparecimento e participação.
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BILHETES INFORMATIVOS – PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) com apoio da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e em parceria com a Prefeitura Municipal de Caxambu está realizando a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Caxambu.

O PMSB é um importante instrumento atuante na saúde da população contribuindo na promoção da saúde e prevenção de doenças, assim como na preservação ambiental e desenvolvimento social.

Dessa forma, o PMSB apresenta alternativas para melhorar os serviços de saneamento básico que chegam até sua casa e seu bairro a partir da identificação de problemas relacionados ao: abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais.

E por fim, irá apontar alternativas de soluções para serem executadas pela Prefeitura Municipal em parceria com prestadores de serviços, população e outros entes, ao longo de 20 anos.

Você pode ler o Diagnóstico Técnico-Participativo disponível no link na descrição da imagem e enviar suas sugestões e ideias para pmsbufmgfunasa@gmail.com

Link:

https://drive.google.com/file/d/1AtVtdWSn-y5jXpqjs1uTX8NSqcIAg3Gi/view

         Projeto de Lei no 30/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de fonte de recursos em dotação orçamentária.

         O valor do crédito é de R$ 5.000,00, para a realização de despesas com implementação do SIM, pelo Consórcio Público CIMAG, onde irá atender a Secretaria de Administração e Finanças, no fortalecimento da economia do município trazendo desenvolvimento local e aumento na arrecadação de tributos, visando a melhoria das condições da produção de alimentos.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 10 de maio, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 35/21

         Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações.   

         O Executivo fica autorizado a conceder contribuição financeira ao INATEL, em 2021, até o valor de R$ 480.000,00.

         Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

         Voto contrário do presidente Vinicius Hemetério e do vice-presidente Júlio Nogueira (Júlio da Corneta)

         Não foi proporcionada a nós, oportunidade para conhecermos a fundo os benefícios resultantes da contribuição a ser feita à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações. Nem mesmo à população, pois projeto dessa natureza deveria ser oportunizada a manifestação popular.

         Todas as orientações, inclusive do Governo Federal ao destinar recursos aos municípios por conta da COVID-19 é a contenção de despesas, que chegou até mesmo na suspensão de direitos do servidor público.

         Portanto, não se apresenta coerente, no momento, destinar contribuição de mais de R$ 450.000,00 para a Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações, com a finalidade de implantar a chamada “cidade inteligente”.

         Existem muitas coisas boas, porém não podem as mesmas serem realizadas a qualquer momento, em especial quando se irá utilizar de recursos públicos. Estes, sabe-se, é sempre curto e escasso, não há recurso público para tudo e para satisfazer a todos. Quando não se tem recursos infinitos, é essencial que se aplique o princípio da prioridade, e diante da pandemia que estamos enfrentando, que já supera mais de um ano, e não sabemos até onde vai, não é o melhor momento, ou não é o momento adequado, destinar vultuosa quantia para esse fim.

         A prioridade, agora, é outra.

         Portanto, não nos restam alternativa senão opinarmos contrários à aprovação deste Projeto de Lei.

         Voto favorável do secretário Fábio Curi

         Em 2018 o BNDES lançou Edital para Integração de Soluções IoT (Internet das Coisas) para Cidades Inteligentes.

         As cidades interessadas deveriam apresentar Projetos através de Instituições Tecnológicas. A Prefeitura Municipal de Caxambu buscou parceria com o INATEL (Instituto Nacional de Telecomunicações). A intenção foi formalizada em 1o de agosto de 2018.

         O Projeto do INATEL para a Cidade de Caxambu foi na Vertical Cidades e apresentou o Tema Segurança Pública – “Aumento da Capacidade de vigilância e monitoramento de áreas da cidade para mitigar situações de risco à segurança”.

         O Projeto apresentado teve custo de R$ 947.753,80, sendo que o BNDES arcaria com R$ 473.876,80 a fundo perdido e o Município arcaria com o mesmo montante.

         Os Projetos apresentados pelo INATEL a este Edital foram os únicos contemplados no Brasil, sendo aprovados os Projetos de Caxambu, Santa Rita do Sapucaí e Piraí (RJ).

         PROJETO PILOTO IoT CAXAMBU (Resumo):

         Solução     

         – Iluminação Inteligente

         Principais funções

         – Alarmística (luminosidade inadequada, queima, consumo)

         – Dimerização positiva (aumento da luminosidade em eventualidades)

         Resultados esperados  

         – Redução da criminalidade através da iluminação

         – Redução do tempo de identificação de queima de lâmpadas

         – Economia de energia

         Solução     

         – Vídeo Monitoramento

         Principais funções

         – Monitoramento por câmeras

         – Identificação de placas de automóveis

         – Reconhecimento facial

         Resultados esperados

         – Redução da criminalidade através de vídeo patrulhamento em parceria com a Polícia Militar

         Solução

         – Sensor de Ruído

         Principais funções

         – Detecção de ruídos no período noturno com sincronismo automático do sistema de câmeras e dimerização da iluminação na região do ruído;

         – Otimização dos recursos de videomonitoramento e iluminação inteligente para maior contribuição na redução da criminalidade.

         O Projeto foi concebido e conta com a participação de grandes empresas nacionais e multinacionais como: ERICSON, TIM, Pixel TI, Laager Tecnologias Sustentáveis, XPTi Tecnologias em Segurança e para realização de auditoria de todo o processo a DELOITTE (uma das maiores empresas do mundo, presente em mais de 100 países).

         O referido projeto foi inserido e aprovado pela Câmara Municipal no PPA e LDO.

         Benefícios adicionais

         – Pioneirismo da cidade em implantação de soluções tecnológicas: somente três cidades no Brasil foram contempladas;

         – Aumento da Qualidade de vida dos cidadãos: segurança e iluminação;

         – Plataforma aberta para entrada de várias outras soluções tecnológicas que melhorarão a qualidade do serviço público (Saúde, Educação, Coleta de Lixo, Trânsito, etc) e a vida dos cidadãos;

         – Melhoria da capacidade da cidade em atrair Empresas e novos Moradores (mais empregos, mais impostos);

         – Caxambu tornará Centro de Referência em eventos de Tecnologia do INATEL, uma vez que tem capacidade de hospedagem e Centro de Convenções para realização de eventos;

         – Acordo de Cooperação Técnica (já assinado): realização de parcerias para melhoria da Educação, dos Serviços Públicos, captação de investimentos e realização de eventos.

         Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

         Voto favorável do presidente Fábio Curi, do vice-presidente Arnaldo Ribeiro e do secretário Gilson Rodrigues   

         Em 2018 o BNDES lançou Edital para Integração de Soluções IoT (Internet das Coisas) para Cidades Inteligentes.

         As cidades interessadas deveriam apresentar Projetos através de Instituições Tecnológicas. A Prefeitura Municipal de Caxambu buscou parceria com o INATEL (Instituto Nacional de Telecomunicações). A intenção foi formalizada em 1o de agosto de 2018.

         O Projeto do INATEL para a Cidade de Caxambu foi na Vertical Cidades e apresentou o Tema Segurança Pública – “Aumento da Capacidade de vigilância e monitoramento de áreas da cidade para mitigar situações de risco à segurança”.

         O Projeto apresentado teve custo de R$ 947.753,80, sendo que o BNDES arcaria com R$ 473.876,80 a fundo perdido e o Município arcaria com o mesmo montante.

         Os Projetos apresentados pelo INATEL a este Edital foram os únicos contemplados no Brasil, sendo aprovados os Projetos de Caxambu, Santa Rita do Sapucaí e Piraí (RJ).

         Como se pode observar por essa linha do tempo, essa iniciativa vem sendo planejada, sem qualquer comprometimento de outras ações do Município. Perder essa oportunidade é optar pelo atraso, por mais gastos no futuro para se alcançar o mesmo objetivo. Os benefícios dessa iniciativa são certos e a curto e médio prazos. É necessário analisar a questão pela razão, e pelo caminho que segue a humanidade, que é o da tecnologia.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 10 de maio, por oito votos, dos vereadores: Arnaldo Ribeiro (secretário), Dennis Renato Carneiro, Fábio Curi, Gilson Rodrigues, João Francisco (Sapê), Nilton Américo (vice-presidente), Vivaldo Azevedo e Osmar da Silva (Boé), e dois contrários: Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vinicius Hemetério.  unanimidade.

Reunião Ordinária

         1o de março

         Secretária Ariana expõe na Câmara situação da Educação  

         A secretária municipal de Educação, Ariana Maria Oliveira de Paula, participou da Reunião Ordinária, no dia 1o de março. Ela recordou do início da pandemia, no dia 18 de março de 2020, data em que as aulas presenciais foram encerradas, permanecendo com as remotas até o fim do ano, e que o calendário letivo só foi concluído no dia 15 de janeiro. Recordou que todo o sistema de ensino foi mudado e que as atividades remotas trouxeram a princípio alguns transtornos, mas também muito aprendizado para a Secretaria, diretores, professores, pais e alunos.

         Explicou que as aulas retornaram no dia 17 de fevereiro e que fizeram uma enquete para conhecer a capacidade dos equipamentos dos professores, bem como dos pais dos alunos. Explicou que os professores voltaram no dia 16. No dia seguinte começou o ano letivo e as primeiras atividades foram entregues de forma impressa, nos dias 5 e 8 de março. Destacou que a Secretaria se prepara para através do sistema híbrido dispor de condições para fazer algumas gravações de aula com os professores quando fosse cabível.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Vivaldo Azevedo questionou se as aulas passariam para o sistema online e se os alunos estão preparados diante das dificuldades das famílias em adquirirem os equipamentos eletrônicos necessários. Destacou que nem toda casa tem internet ou um celular, mas que os alunos necessitam de Educação, assim como as famílias, dos Centros de Educação Infantis para irem ao trabalho.

          A secretária Ariana destacou que as aulas ainda não seriam online, mas sim de forma remota e com atividades impressas; e que está em andamento um estudo preliminar para avaliar as condições de uma possível mudança no sistema de ensino. Acrescentou que a prefeitura capacitará os professores e as escolas para atuarem de forma online. Considerando as dificuldades encontradas para a realização das aulas online, em virtude da falta de internet ou equipamentos como computador e celular, optou pelas atividades impressas, pois é uma ferramenta que poderá ser entregue para todos, inclusive na zona rural.

         Comentou sobre o Decreto do Executivo e o possível retorno das aulas presenciais, de forma escalonada. Destacou que no dia 25, o Estado através de uma resolução, institui o ensino híbrido nas escolas estaduais, mas que cabe a cada município definir as formas de trabalho dentro da sua realidade. Destacou o “plano de retorno das atividades presenciais” e explicou que o município já adquiriu os equipamentos e insumos necessários para atender o possível ensino híbrido.

         Destacou que os alunos menores serão os últimos a retornarem devido ao contato direto com os auxiliares de creches e professores, e que todo processo de reabertura das unidades escolares deverá ser muito cauteloso. Relatou que está atuando de forma fundamentada e orientada pelas demais autoridades.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) questionou sobre a aceitação do sistema novo de ensino pelos alunos; a alfabetização; e sugeriu que com o retorno das aulas presenciais, as escolas oferecessem aulas de reforço para não prejudicar ainda mais os alunos no seu futuro.

         Ariana informou que no começo a aceitação foi muito boa, porém ao final observaram alguns problemas devido à desmotivação dos alunos e as dificuldades dos pais de auxiliarem no aprendizado. Avaliou que após um balanço geral foi atingido cerca de 80 a 90% dos objetivos do ano letivo.

         A secretária informou que a alfabetização se trata de um trabalho específico da escola, defendendo que a Educação deveria estar entre as prioridades de vacinação. Defendeu a importância da alfabetização das crianças do primeiro ano e falou que infelizmente os alunos já contabilizavam prejuízos na Educação. Destacou que houve um amparo muito bom por parte das escolas, tanto na disponibilização de materiais, quanto no suporte dos mesmos, porém nada substituiu o objetivo maior que era alfabetizar esses alunos nesse período.

         Ariana explicou que a proposta do reforço escolar já consta no plano de retomada para o ensino presencial.

          – O vereador Dennis Renato Carneiro enalteceu o trabalho realizado pela Secretaria Municipal de Educação e destacou as grandes dificuldades encontradas em 2020. Destacou os fatores científicos que abordam a infecção do coronavírus em crianças, sabendo-se que elas podem ser assintomáticas, mas transmitem o vírus, podendo ocasionar um surto ao reabrirem as escolas. Questionou sobre a disponibilização das refeições, dentro da estrutura escolar, já que algumas crianças dependem das merendas para se alimentar.

         Ariana explicou que a merenda já comprada foi distribuída, através de kits junto às famílias dos alunos, porém com grande dificuldade logística. Explicou sobre o cálculo de separação e distribuição dos alimentos para os alunos e abordou a necessidade de atingir as metas de gastos com a alimentação escolar.  

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) questionou sobre os recursos destinados à alimentação escolar, bem como sobre a logística de ensino adotada para dar suporte aos alunos residentes na zona rural, durante o período da pandemia.

         Ariana explicou que o montante da verba do PNAE, cerca de 30% deveria ser destinado a compra dos produtores rurais da agricultura familiar. Comentou a existência de outra verba denominada QESE, que além de gêneros alimentícios também é possível utilizar em reformas das escolas, equipamentos entre outros. Explicou que os materiais são levados diretamente as casas dos alunos num intervalo de 15 dias, oportunidade em que são repassadas algumas orientações de ensino aos alunos. Falou que os kits de alimentos são repassados às famílias gradativamente, sendo impossível entregar tudo ao mesmo tempo.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, defendeu a vacinação antecipada dos profissionais da Educação. Comentou que acompanhou a separação e distribuição dos alimentos às famílias, e elogiou os critérios utilizados pela Secretaria de Educação. Questionou sobre a situação dos cadastros das famílias e as dificuldades atuais para ter acesso a elas.

         Ariana explicou que a Secretaria de Educação estava providenciando uma nova pesquisa, de forma a atualizar os cadastros, bem como a efetivação das matrículas. Falou que havia um levantamento prévio, porém que era necessário atualizar as informações dos alunos do município.

         – O secretário Arnaldo Ribeiro discorreu sobre o Decreto Municipal datado de 25 de fevereiro, que autoriza o retorno das aulas no setor privado, considerando que se a autorização for estendida às escolas seria uma situação muito complexa. Leu a carta dos secretários estaduais de Saúde destinada à Nação Brasileira relatando a situação crítica que o Brasil passa no enfrentamento da pandemia. Comentou sobre os valores pagos pertinentes a UTI-COVID, sendo equivalente a cerca de R$ 2.500,00, mas que era uma questão prioritária em virtude da pandemia. Discorreu que o Brasil passa pelo pior momento da pandemia, e o mundo está atento ao aparecimento de novas cepas no país. Reforçou a necessidade de todos redobrarem os cuidados para futuramente não precisar lamentar o agravamento do caos da pandemia.

         Cidadão destaca potencial da cidade

         O senhor Carlos Alberto Aníbal, “Preto Rico”, participou da Reunião Ordinária realizada pela Câmara, no dia 1º de março. Ele destacou o potencial da cidade no âmbito do turismo, da cultura, entre outros recursos importantes que dispõe, que poderão ser mais explorados pela Administração, visando fomentar o turismo. Discorreu sobre a necessidade de uma reforma total no Parque das Águas, bem como do aumento da exploração e revenda da água Caxambu. Pediu apoio da população e o acompanhamento das ações dos representantes legais, através da participação popular e visitas contínuas nos órgãos públicos.

         Defendeu a modernização, através da reforma cultural e turística da cidade, incluindo a restauração dos imóveis patrimoniais e da infraestrutura da cidade, para oferecer mais conforto e receptividade aos turistas. Comentou sobre a organização do evento que elege a Miss Afro-descendente, tendo muito sucesso no Estado.

         Pediu a colaboração da comunidade do Santa Tereza com a coleta do lixo, que deverá ser colocado nas ruas pouco antes do caminhão passar, para não ser espalhado; e a cooperação dos motoristas para não transitarem na Rua Florentino Aníbal em alta velocidade. Cobrou a supervisão na obra de reforma da Rodoviária no período noturno, pois o local está muito escuro e colocando em risco a vida dos passageiros que embarcam ou desembarcam nos ônibus.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, discorreu que as reivindicações do senhor Carlos Aníbal seriam acatas pela Administração.

         – O vereador Vivaldo Azevedo felicitou a iniciativa do senhor Carlos Alberto em apresentar novas ideias para o desenvolvimento do turismo local.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) cumprimentou a iniciativa e coragem do senhor Carlos Aníbal em participar da Reunião Ordinária apresentando reivindicações para a cidade, e desejou-lhe sucesso em sua vida pessoal.

          O representante dos aplicativos Circuito Car e Caxambu Mobilidade Urbana, Adriano Gomes de Oliveira, participou da Audiência Pública realizada pela Câmara, no dia 20 de janeiro. Ele discorreu que os motoristas já estavam trabalhando amparados pela Lei Federal nº 13.640/18. Comentou que fez uma breve pesquisa no ordenamento jurídico que trata da matéria e que é viável a liberação dos serviços no âmbito municipal, cabendo a este editar leis específicas para normatizar o serviço, conforme ocorre no momento.

         Expôs que dentro das normas exigidas para a execução do serviço de transporte individual de passageiros há necessidade de atender alguns requisitos básicos, como, por exemplo, ter eficiência, eficácia e segurança, bem como ser cobrado taxas cabíveis, entre outros. Destacou que um dos requisitos importantes é a exigência do motorista possuir habilitação categoria “B” ou superior, com atividade remunerada, se igualando aos taxistas.

         Colocou que é importante deliberar sobre outros fatores que pudessem tornar uma prática justa para com os taxistas, de forma que uma das classes do referido serviço não tivesse vantagem sobre a outra, tornando assim uma concorrência justa. Justificou que o pessoal está trabalhando atualmente sem a regulamentação municipal, amparados na lei federal, e os motoristas que exerciam o trabalho dentro das condições exigidas legalmente. Alertou que foi acordado entre a classe que os veículos não deveriam ter mais de 10 anos de uso, oferecendo assim, maior conforto aos usuários.

         Destacou que buscavam uma atuação justa e legal, pois a principal beneficiada seria a população. Defendeu a importância de abrir o leque de opções de transportes na cidade, pois muitos cidadãos ainda não têm condições financeiras de utilizar o serviço de táxi ou coletivo, o que antigamente era considerado artigo de luxo. Agradeceu o apoio dos colegas e vereadores e cumprimentou a nova Mesa Diretora da Câmara, considerando que a cidade está muito bem representada.

         Reforçou o pedido para a aprovação do Projeto de Lei, de forma a viabilizar a legalidade de um serviço que já está sendo executado. Destacou a importância da regulamentação dos serviços de transporte privado, e que os próprios motoristas deveriam agir como fiscais e promover denúncias quando fosse o caso. Sugeriu que a fiscalização fosse feita pela prefeitura e Polícia Militar e frisou que era preciso manter ao menos a exigência dos veículos terem no máximo 10 anos de uso, bem como igualar os direitos e deveres desses para com os dos taxistas no âmbito municipal.

         Manifestações dos vereadores

         – O secretário Arnaldo Ribeiro destacou que o Projeto tramitava na Casa desde julho de 2020 e manifestou a importância da celeridade às matérias de interesse público. Citou que muitos municípios, inclusive alguns menores que Caxambu, já regularizaram a situação tratada no Projeto de Lei em discussão. Defendeu a importância de regulamentar aquele tipo de transporte e do planejamento eficiente ao longo prazo, almejando os reais benefícios. Relembrou do projeto que aumentou em 20% o número de placas de táxis no município, no passado, e que dois anos depois foi considerado defasado pelas necessidades da população.

         – O vereador Dennis Renato Carneiro comentou que o assunto é polêmico e gera muitas dúvidas com relação à implementação desses serviços na cidade, gerando incertezas e divisão de opiniões. Considerou necessária a modernização dos serviços de transportes, pois Caxambu é um destino turístico procurado por pessoas do país inteiro. Avaliou que a cidade comporta mais uma classe de transporte de passageiros, dentro das devidas regularidades, e relembrou que Caxambu possui um número elevado de taxistas. Destacou a importância de regulamentar as normas e possibilitar àquelas 20 pessoas a dignidade de exercer uma profissão legal e digna. Defendeu a deliberação do Projeto e a necessidade de cumprimento de todas as questões que seriam impostas, o que igualmente acontece com os taxistas. Destacou as principais diferenças entre os motoristas de aplicativos e os taxistas e alertou a necessidade de esclarecimentos de todos os detalhes visando sempre o interesse público; e enalteceu o serviço centenário prestado pelos taxistas na cidade.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que o referido Projeto foi encaminhado ao Legislativo com apreciação de urgência e emergência, porém, que quem define a urgência são os próprios vereadores. Falou que atualmente percebia a necessidade de dar seguimento à deliberação da matéria e corroborou com a opinião do colega Dennis Renato sobre a necessidade da regulamentação da classe, pois já está sendo praticada. Defendeu a importância da equiparação das classes existentes de transporte de passageiro, tendo os mesmos direitos e deveres em observação a fiscalização necessária. Ressaltou a importância de limitar o quantitativo de disponibilização de autorizações para prestação de serviços de motoristas de aplicativos.

         – O vereador Gilson Rodrigues apoiou os motoristas de aplicativos e a regulamentação da atividade no município, a fim de dar oportunidades iguais aos prestadores de serviços de transportes.

         – O vereador João Francisco (Sapé) recordou que o Projeto está sendo analisado com afinco pelos atuais vereadores e defendeu a geração de empregos em todas as classes. Destacou que não é oportuno considerar a classe dos taxistas como concorrentes, mas, sim, uma opção de serviço a ser oferecida à população.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) justificou que o referido Projeto não foi aprovado na legislatura anterior, a pedido da própria classe dos motoristas de aplicativos. Manifestou tristeza ao observar que um assunto tão importante estava em debate, porém, a Casa quase vazia e poucos interessados, em especial os representantes dos taxistas, entre outros. Ressaltou a necessidade de mais reuniões com os envolvidos e que as próximas Audiências Públicas fossem mais objetivas. Defendeu a importância da Polícia Militar nas tratativas do Projeto, tendo em vista que fora citada para realizar a fiscalização do serviço, assim como dos demais interessados no assunto.

         – O vice-presidente Nilton Américo discorreu que diante da atual situação caótica no sentido econômico-financeiro do País, em Caxambu a situação não está diferente. Ressaltou os requisitos necessários para o cumprimento do serviço de transporte privado na cidade, oferecendo tranquilidade e segurança aos usuários. Felicitou todos os motoristas que procuram trabalhar com dignidade.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) defendeu a necessidade de dar oportunidades aos motoristas que queiram trabalhar com dignidade para alimentar suas famílias, sem medo e de forma legalizada. Destacou que a Casa oferecia o apoio necessário à aprovação da matéria, e declarou seu voto favorável ao Projeto em debate.

         – O vereador Vinicius Hemetério colocou que a oportunidade era para esclarecer temas ainda não tratados, a fim de evitar eventuais problemas com a fiscalização e responsabilidades. Destacou fatores importantes na efetivação da lei, após a aprovação, e questionou a forma de fiscalização e aplicação. Defendeu a necessidade de cautela e de alinhar as questões que envolvem a matéria. Ressaltou que em breve o Projeto seria deliberado pelo Plenário da Câmara.

         – O vereador Vivaldo Azevedo defendeu os interesses comuns da população e pediu que os cidadãos participassem mais da democracia. Apoiou a votação do Projeto, justificando a necessidade de modernização dos serviços, e destacou que o município deve acompanhar a lei federal.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) comentou que alguns vereadores proporiam emendas ao Projeto de Lei e apoiou a aprovação da matéria, de suma importância para o município. Demonstrou insatisfação com a ausência de representantes dos demais transportes de passageiros do município; e completou que a sessão era apropriada para debater o tema, e que, aqueles que não compareceram, não poderiam reclamar futuramente de algo que não estivesse de acordo.

         Reunião Ordinária

         8 de fevereiro

          ACAPS

          – O presidente da Associação Caxambuense Pró-Saúde (ACAPS), Roberto Mendes Paiva, demonstrou satisfação com o convite feito para participar da Reunião Ordinária, a fim de apresentar os planos da ACAPS para 2021 e explanar sobre o trabalho realizado no Hospital.

          – A diretora Administrativa do Hospital, Amanda Vilela, colocou que o objetivo da sua participação na Reunião Ordinária era sanar todas as dúvidas dos vereadores, bem como, segundo ela, desmentir acusações infundadas contra a instituição. No início da explanação houve a exibição de um vídeo institucional, mostrando a situação do espaço físico do Hospital antes e depois de a ACAPS assumir a instituição, comprovando o quanto a gestão mudou para melhor o Hospital, desde o dia 1º de abril de 2018.

         Recordou que é a primeira vez que o Hospital é gerido por pessoas da cidade e garantiu que com o apoio da população e do Poder Público a ACAPS busca oferecer um atendimento digno a todos que procuram a instituição. Agradeceu a participação dos funcionários, da comunidade e de todos os contribuintes dos carnês.

         Enumerou as diversas obras ocorridas em todos os setores, iniciando com a campanha “Adote um Quarto”, os consultórios, quartos e enfermarias e reforma da parte elétrica e de parte do telhado. Em relação ao atendimento, citou a criação de um corpo clínico com mais de 22 especialidades; o credenciamento com 13 tipos de convênio; a aquisição de transformador de energia de 300KVA para proporcionar autonomia e segurança para o funcionamento do Hospital; inauguração do novo Centro de Materiais e Esterilização (CME); revitalização do Centro Cirúrgico com nova estrutura e aquisição de novos equipamentos; inauguração do Centro de Imagens; aquisição de diversos equipamentos hospitalares.

         Ressaltou que o Hospital segue com conceitos modernos e dinâmicos de gestão em saúde, com olhar sempre diferenciado em favor dos mais necessitados, priorizando sempre a efetividade e qualidade no atendimento. Demonstrou numericamente como estão sendo os atendimentos, informando que foram realizados de 1.200 a 1.300 atendimentos por mês pelo Pronto Socorro, uma média de aproximadamente 80 pessoas atendidas por dia. Falou que todos os pacientes que necessitam de medicações são atendidos e medicados pelo Hospital. Informou que aproximadamente 50% das pessoas atendidas pelo Pronto Socorro são medicadas pelo Hospital.

         Garantiu que se trata de um Pronto Socorro eficiente, contando com excelentes médicos plantonistas e especialistas. Lamentou algumas limitações que o Hospital ainda enfrenta como a ausência de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e não possuir especialidades de alta complexidade. Informou que o Hospital local se classifica como de pequena e média complexidade. Informou que em 2020 foram transferidos para outros hospitais da região cerca de 100 pacientes, salvos pelo atendimento prévio do Hospital local, portadores de diversas comorbidades gravíssimas.

         Informou que em 2019 o Hospital realizou 352 cirurgias eletivas, enquanto que em 2020 foram realizadas 265 cirurgias eletivas, através do Sistema Único de Saúde. Ressaltou que o Hospital se preocupa, diariamente, com a população mais carente da cidade. Comentou que o Hospital busca o fortalecimento dos carnês de doações, enfatizando que nenhum hospital da região se mantém com o mínimo de qualidade possível, sem as receitas oriundas de doações.

         Lamentou que o Hospital de Caxambu possui o menor número de doadores e, consequentemente, o que menos recebe este tipo de receita. Enfatizou que espera e conta com o apoio do quadro de funcionários e o trabalho da ACAPS para mudar o quadro. Acrescentou que é através destas doações que a ACAPS conseguirá melhorar ainda mais a estrutura do Hospital. Informou que todo o telhado do Hospital está condenado, por se tratar de uma estrutura muito antiga, uma obra de alto custo, sendo assim, solicitou o apoio dos vereadores para conquistas de emendas parlamentares, para a reforma do telhado. Informou que foram realizados consertos paliativos, entretanto, não surtiu efeito desejado.

         Informou que outra necessidade urgente do Hospital é a reforma da cozinha, obra orçada em R$ 90.000,00, para atender às normas solicitadas pela Vigilância Sanitária. Informou que outra meta é a reativação do terceiro bloco do Centro Cirúrgico, mas com alto custo para sua ativação. Informou que a ACAPS trabalha para firmar novos convênios com planos de saúde e que atualmente existem 16 e que em 2018 quando a ACAPS assumiu a administração isso não ocorria. Expôs o desejo de contratar novos especialistas para atendimentos nos consultórios do Hospital.

         A diretora Amanda informou que atualmente existem 22 especialistas que prestam serviço a toda população. Enfatizou que a ACAPS se encontra com suas contas, como impostos, pagamentos a fornecedores rigorosamente em dia. Ressaltou que a ACAPS não possui dívida e que está em fase de testes para funcionamento de um tomógrafo. Destacou que é uma vitória, pois o equipamento custa em torno de R$ 1 milhão. Enfatizou que é algo para se comemorar, pois o Hospital esteve perto de encerrar suas atividades antes da chegada da ACAPS. Agradeceu o apoio recebido do Hospital de Aiuruoca, principalmente do saudoso “Carlinhos”, parceria mantida pelo irmão. Completou que todas as prestações de contas foram aprovadas pelo Município.  

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Dennis Renato Carneiro perguntou como surgiu a ACAPS e o convite para ela ocupar o cargo de diretora Administrativa do Hospital; se o repasse da prefeitura é utilizado de forma integral no Pronto Socorro; se os 80 atendimentos diários é o limite que o Hospital consegue atender ou a demanda do momento; se possuía um valor orçado para reforma do telhado; se ela é voluntária ou funcionária da ACAPS e as acusações recebidas pelo Hospital.

         Amanda recordou que a ACAPS surgiu em dezembro de 2016, após o resultado das eleições para o primeiro mandato do prefeito Diogo Curi, que reuniu um grupo com conhecimento na área da filantropia. Informou que a ACAPS recebe três tipos de repasses: o do Município de Caxambu, no montante de R$ 130.000,00; do Pagamento Alternativo de Beneficio (PAB), referente à Atenção Básica para curativos e também o oriundo do Sistema Único de Saúde, referente às internações, por conta do Município ter atingido a plenagem. Explicou que é repasse efetuado diretamente do Ministério da Saúde. Informou que o valor repassado pela prefeitura é investido em sua totalidade no Pronto Socorro. Amanda explicou que quem procura o Hospital é sempre atendido e que a média são de 80 atendimentos por dia, porém, antes da pandemia foram registrados cerca de 3.000 atendimentos mensais. Em relação à reforma do telhado, informou que o valor estimado será de R$ 300 mil. Informou que trabalhou como voluntária durante um ano e meio e que aceitou o convite da ACAPS para assumir a diretoria Administrativa do Hospital passando a ser remunerada. Informou que as pessoas reclamavam que não eram atendidas, que eram mal tratadas.  

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) cumprimentou o trabalho realizado pela ACAPS e a contratação da senhora Amanda Vilela como diretora Administrativa. Rememorou a época em que o Hospital estava abandonado, praticamente fechado, e a tristeza que assolava a cidade na época. Falou que como vereador, diariamente, ouvia reclamações a respeito do Pronto Atendimento do Hospital e cobrou maior carinho e atenção para com a população mais carente. Declarou apoio à diretora Amanda Vilela e à ACAPS.

         Amanda reconheceu que o Hospital necessita de melhorias cada vez mais. Informou que junto a prestações de contas é informado o tempo médio de atendimento, de 40 minutos entre o momento da elaboração da ficha cadastral até o atendimento pelo médico. Reforçou que a ACAPS atende cerca de 1.300 cidadãos, número muito superior ao de reclamações recebidas. Acrescentou que todas as reclamações formais e oficiais são averiguadas pela equipe da Ouvidoria do Hospital.

         – O vereador Vinicius Hemetério comentou que acompanhou a criação da ACAPS e o momento em que assumiu o Hospital, no dia 1º de abril de 2018. Completou que desde então como vereador e cidadão acompanha o trabalho realizado pela Associação. Indagou se as prestações de contas do Hospital estão em dia; se a prefeitura renovou os contratos de prestações de serviços com a ACAPS; os tipos de exames que o Hospital oferece à população, se os mesmos são eletivos e se na hipótese de encaminhamento de paciente pelo município, via-Consórcio, se é encaminhado ao Hospital; qual é a atuação do Hospital com relação à pandemia do novo coronavírus – COVID-19; e a respeito dos R$ 300 mil repassados por emenda parlamentar do deputado federal Newton Cardoso Júnior para aquisição de um aparelho de raio X e um digitalizador, questionou se estão em funcionamento.

         Amanda confirmou que sim, que a de 2019 foi aprovada em sua totalidade e das oito primeiras parcelas da prestação de contas de 2020 também já se encontram aprovadas pelo município. Informou que foi repassado à ciência do Hospital, que a prefeitura contratou um serviço de consultoria para realização de reavaliação e remodelação de todos os contratos dos prestadores de serviços do município e que tal trabalho demanda tempo. Informou que a ACAPS teve renovado os três convênios até 31 de março de 2021. Informou que estão aguardando o envio dos novos contratos após a finalização do trabalho da empresa de consultoria contratada pelo município.

         Informou que os serviços do Pronto Atendimento estão contratualizados entre aquela Associação e o município, sendo eles: serviços de atendimento médico, medicações, exames laboratoriais cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o serviço de raio X. Informou que se um cidadão chegar ao Hospital necessitando de algum desses serviços, o mesmo não precisa arcar com nenhum valor, sendo gratuito à população. Completou que se o mesmo cidadão necessitar de exames mais detalhados na Urgência e Emergência, como identificação de um infarto do miocárdio, uma tomografia, esses seriam cobrados. Explicou que em caso do cidadão não possuir condições para arcar com o pagamento dos exames, será atendido pela Secretária de Assistência Social do Hospital e logo após, encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde e quando aconteciam essas situações à noite, o Hospital entrava em contato direto com a Secretária Municipal de Saúde, que liberava em sua totalidade a realização dos exames, através do Consórcio Intermunicipal de Saúde.  

         Falou que quanto ao serviço de exames eletivos, o Hospital terceiriza os exames de imagem junto ao Hospital de Aiuruoca. Informou que o município não encaminha pacientes do Consórcio Intermunicipal de Saúde para o Hospital de Caxambu, mas para outros locais. Explicou que no início da pandemia, a Secretaria de Estado de Saúde elaborou um estudo com os hospitais da região para avaliar a capacidade de atendimento à população de acordo com a gravidade da doença. Falou que o Hospital de Caxambu, Conceição do Rio Verde, Cruzília e Lambari foram classificados como Hospitais não-COVID.

         Explicou que essa classificação não impede o atendimento a pacientes suspeitos e positivados, mas a sua internação em suas dependências. Completou que nesses casos, o Hospital encaminha os pacientes para os hospitais de referência, que no início era de São Lourenço e na data para o Hospital de Aiuruoca. Expôs que o Hospital de Caxambu mesmo assim precisou montar uma estrutura para recepcionar os pacientes suspeitos, como área de isolamento na triagem, área de isolamento da internação. Lamentou a alta demanda e lembrou que tiveram casos que precisaram aguardar 48 horas para surgir uma vaga de internação nos hospitais de referência. Informou que o paciente recebia todo o protocolo e atendimento necessário.

         Ressaltou o quão alto era o custo do Hospital de Caxambu com Equipamentos de Proteção Individual (EPI), pois a cada atendimento que os profissionais da enfermagem, da limpeza e dos médicos plantonistas atendiam, havia a necessidade de realizar o descarte dos EPI´s. Lamentou os prejuízos causados pela pandemia às entidades filantrópicas, dando exemplo do aumento substancial do preço das luvas e dos medicamentos e ressaltou que mesmo assim o Hospital continua recebendo os mesmos valores do SUS e da prefeitura.

         Explicou que com o apoio do Conselho Municipal de Saúde, o município adquiriu um aparelho de raio X  portátil, em funcionamento. Completou que o digitalizador está encaixotado, pois o município realizou o processo licitatório, cabendo a prefeitura cobrar da empresa vencedora a instalação do equipamento. Explicou que ambos foram repassados pelo município à ACAPS na forma de comodato. 

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) indagou se a ACAPS submete a demonstração contábil e auditoria independente realizada por instituição e/ou empresa credenciada junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Falou que a Lei Federal nº 12.101/09, alterada pela Lei nº. 12.848/13, dispõe sobre as instituições que recebem valores volumosos em sua arrecadação, que devem se submeter a essa normativa, com pena de serem banidas da classificação de filantropia. Indagou se a gestão do Hospital conhecia o fato e se o Hospital cumpre todas as metas pactuadas estabelecidas para manutenção da filantropia; se o Hospital possui um médico internista ou se o mesmo do Pronto Atendimento realiza a internação; se o Hospital pode realizar internações de pacientes com COVID; como foram utilizados os recursos recebidos pelo Hospital para atendimento ao novo coronavírus. Solicitou ao presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) que convidasse a ACAPS, o Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde e os vereadores da Comissão Permanente da Saúde e Promoção Social para tomarem conhecimento das procedências das informações encaminhadas pelo Conselho Municipal de Saúde à Câmara Municipal.

         Referindo-se à primeira pergunta, Amanda respondeu que não e informou que os assuntos jurídicos são tratados pela doutora Verônica Pires. Completou que tal narrativa não era exigência para manutenção do Certificado CEBAS de filantropia. Explicou que em relação ao atendimento pela filantropia, a legislação cobra que o Hospital atenda o mínimo de 60% pelo SUS. Informou que quando repassava ao município as informações referentes aos atendimentos realizados pelo Hospital, nelas estavam contidas as porcentagens dos atendimentos pedidos pela lei, mas que enviaria à Câmara as porcentagens solicitadas.

         Explicou que os procedimentos do Hospital são os mesmos de todos os da região. Acrescentou que conta com um médico internista, responsável por todos os pacientes internados dentro do Hospital. Falou que o médico plantonista fica à disposição do atendimento do Pronto Socorro e que são realizados plantões de 12 horas. Informou que em casos de urgência e emergência, o primeiro atendimento é realizado pelo médico plantonista e se houver necessidade, é solicitada a presença do médico internista no Hospital.

         Em relação às internações de pacientes com COVID, Amanda falou que via-SUS, não, em respeito à regulamentação da Secretaria de Estado, necessitando assim ser encaminhado à outra instituição. Acrescentou que somente de forma particular em convênio com planos de saúde podem ser internados no Hospital local.  

         O Hospital recebeu três recursos destinados a COVID, sendo o primeiro no valor de R$ 50.000,00, utilizados em sua totalidade somente para aquisição de materiais e medicamentos; o segundo, no valor de R$ 107.000,00, também utilizados na aquisição de materiais e medicamentos e um terceiro, utilizado no momento em que o Hospital foi classificado como “Hospital de Retaguarda” nas Unidades de Tratamento Intensivo – UTI não-COVID dos hospitais da região. Explicou que para não ocorrer super lotações em enfermarias dos hospitais da região, os pacientes são encaminhados aos hospitais de retaguarda. Explicou que este recurso foi durante a existência de uma portaria que vigorou por 90 dias e que era repassada a quantia de R$ 192.000,00, por mês. Explicou que o recurso era destinado ao pagamento de funcionários, médicos e aquisições de medicações.

         – O vereador João Francisco (Sapé) enfatizou que é notória a diferença das instalações físicas do Hospital antes e depois de a ACAPS assumir a instituição. Indagou a quantidade de funcionários do Hospital e falou que desejava que o Executivo, o Legislativo e a ACAPS se reunissem sempre, a fim de chegar a um denominador comum para o bem da população. Reforçou a necessidade de união para se conseguir recursos para a melhoria do Hospital.

         Amanda informou que são 73 funcionários.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, destacou a união existente entre os membros da ACAPS e os funcionários do Hospital, mas lamentou a ausência de alguns membros da Associação na Reunião Ordinária. Reconheceu as dificuldades para administrar um Hospital e indagou se a senhora Amanda estava passando por processo de amadurecimento. Enfatizou que o município precisa da ACAPS e a Associação, do Executivo e Legislativo. Defendeu a união de todos e a conjugação de esforços neste sentido. Colocou que os vereadores buscariam as emendas parlamentares, os recursos, mas que continuariam apontando as eventuais irregularidades sempre em prol da população.

         Amanda recordou que o grande incentivador para ela assumir o Hospital foi o saudoso “Carlinhos de Aiuruoca”, um homem de conduta ilibada, humano, competente, que não possuía o segundo grau completo e transformou o Hospital do município em referência.

         – O secretário Arnaldo Ribeiro rememorou os acontecimentos e problemas ocorridos no Hospital quando gerido pela Sociedade Beneficente São Camilo e comentou que o assunto preocupa todos os cidadãos.  Colocou que o confronto existente entre a Administração Municipal e ACAPS está respingando na Câmara, causando instabilidade emocional nas partes. Cobrou a colaboração de todos em prol do Hospital e falou que os problemas enfrentados são recorrentes nas instituições de saúde da região e que o Protocolo de Manchester deve ser respeitado, pois é referendado pelo Ministério da Saúde. Solicitou a elaboração de um requerimento ao Executivo indagando sobre a empresa contratada para reformulações dos contratos com os prestadores de serviços, para conhecimento da Câmara. Elogiou o trabalho desempenhado pela ACAPS e indagou se o valor do repasse da prefeitura era o mesmo desde que a Associação assumiu o Hospital.

         Amanda confirmou a informação e ressaltou que em nenhum momento a ACAPS solicitou um reajuste de valores, pois foi acordado entre as partes.

         – O vereador Vivaldo Azevedo agradeceu a presença da diretora Administrativa Amanda Vilela e da doutora Verônica Pires e, em especial, dos funcionários do Hospital, na Reunião Ordinária.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) agradeceu a presença de parte da equipe da ACAPS presente na Câmara, colocando a Casa Legislativa à disposição.

         Amanda defendeu o trabalho realizado pelo Hospital, considerando ser uma gestão de sucesso e referência em atendimento.

          Secretária Municipal de Saúde

          – A secretária Maria Bernadete Bortone de Souza agradeceu o saudoso “Carlinhos de Aiuruoca” o apoio prestado ao mutirão de cirurgias de cataratas realizado no Hospital de Caxambu, bem como dos profissionais de oftalmologia que prestaram serviços na empreitada, sendo os procedimentos realizados de forma gratuita, através do SUS.

         Justificou que o momento da ruptura entre o município e ACAPS se deu quando foram percebidas falhas no atendimento aos cidadãos, oriundos do SUS. Informou que a Secretaria Municipal de Saúde se preocupa sobremaneira com o Hospital, se dirigindo ao mesmo todos os dias e noites. Lembrou que o Executivo tinha duas grandes dificuldades no início de 2017, com a situação da cidade e do Hospital. Enfatizou que o objetivo sempre foi atender à população da melhor maneira possível.

         Reforçou que gostaria que o Hospital de Caxambu fosse referência no atendimento e serviço prestado ao cidadão comum e que não desejava saber a situação de outros hospitais, mas que se preocupava apenas com Caxambu. Comentou que quando recebia denúncias, defendia a apuração. Explicou que se preocupa com toda a população e que tem 180 funcionários sob a sua responsabilidade.

         Comentou que os Postos de Saúde da Família (PSFs) não são Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e que não têm estrutura para realização de certos atendimentos, como retirada de unha encravada. Complementou que não podiam contar com medicamentos dentro dos PSF’s, principalmente anestésicos e bisturis e que é proibida a prática nos postos. Adiantou que o novo contrato do município com o Hospital está pronto e que será primeiramente encaminhado à Câmara, ao Conselho Municipal de Saúde e à ACAPS para tomada de conhecimento e análise.

         Garantiu que tudo que foi acordado está sendo cumprido e que testemunhou algumas situações que não estavam condizentes com um bom atendimento de um Hospital, como cidadãos aguardando por mais de horas para serem atendidos. Informou que várias reuniões foram realizadas com a ACAPS em busca de uma solução definitiva dos problemas elencados. Comentou que o mal estar entre o município e a ACAPS reflete diretamente no seu trabalho e cobrou maior respeito também para com a Secretaria Municipal de Saúde, que está à disposição de todos.

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