Nilton Américo dos Santos

          Vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD)

          – A reforma e ampliação do Centro de Educação Infantil Santa Rita.

         Vereador Osmar da Silva (Boé – MDB)

         – A visita de representante da Secretaria de Desenvolvimento Social à residência da senhora Priscila Ramos Arantes, situada na Rua Maria Luiza Zeferino Castilho, 52, no Santa Tereza;

         – A construção de galerias/bocas de lobo para escoamento das águas pluviais, na Rua Salim Sarkis Filho, próximo do número 101, no Jardim Alvorada;

         – A pavimentação e demais melhorias de implementação de infraestrutura necessárias na Avenida Joaquim Pereira, que interliga os bairros Belvedere e Santa Tereza.

         Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

         – A limpeza e capina em toda a extensão da Rua João Mancilha Neto, no Santa Terezinha;

         – O pagamento do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, de que trata o artigo 5o, parágrafo único do Decreto Federal no 8.474, de 22 de junho de 2015.

         Vereadores Fábio Curi (PL) e Vinicius Hemetério (MDB)

         – A instalação urgente de placas de identificação nos logradouros públicos do Santa Terezinha.

         Vereador Vivaldo Azevedo (PL)

         – A poda de galhos da mangueira existente na Rua Francisco Santos Filho, em frente do número 77, no Santo Antônio.

         Vice-presidente Nilton Américo (PSD) e vereador Gilson Rodrigues (PSDB)

         – A limpeza geral bem como a revitalização da pavimentação em todo o Trançador e Loteamento Paulo Maia.

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         – A pintura de faixa amarela na Rua Alice Junqueira de Azevedo, em frente da residência número 222, no Jardim Alice;

         – A poda de galhos das árvores existentes no Batalhão da Polícia Militar, bem como a pintura personalizada das guias/meios-fios;

         – A instalação de um redutor de velocidade ou a colocação de placa com os dizeres “PARE” na esquina da Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira com Rua Doutor Viotti, em frente do Posto Shell;

         – O acompanhamento do calendário escolar das Auxiliares no Desenvolvimento Infantil nas mesmas condições dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, até o dia 20 de dezembro.

         Vereador João Francisco (Sapê – PSDB)

         – A substituição das lâmpadas dos postes que estão marcados com fita zebrada na Avenida Evaristo Sá Guedes, próximo do Condomínio São Francisco de Assis, no Caxambu Velho.

         Reunião Ordinária

         29 de novembro

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, relatou algumas realizações da Secretaria de Obras, exemplificando algumas delas: a canalização e manilhamento entre a Rua Aristides Junqueira Cotti e Avenida Evaristo Sá Guedes e muro de contenção na Mina, no Santa Tereza;  a canalização, o alargamento e a construção de passeio e meios-fios na Rua Demétrio Jamal, no Novo Horizonte; a instalação de academia ao ar livre, no Santo Antônio; a construção do muro na quadra de esportes do Santa Cruz; o calçamento da Rua Gentil Afonso Costa, no Trançador; o calçamento da Rua Cinco, atrás do Cemitério, no Jardim Imperial; o calçamento da Rua “D”, no Jardim Alice; a limpeza do Córrego Bengo; a canalização e manutenção nos calçamentos das ruas do Jardim das Nações; a construção de arquibancada e vestiário na quadra de esportes do Santa Rita; o início da construção da quadra de esportes do Trançador; o término da reforma do Terminal Rodoviário, onde deverá ser instalado inclusive um posto policial; a capina das ruas em diversos bairros e a limpeza da sede da Corporação Musical Sagrado Coração de Jesus.

         – O vice-presidente Nilton Américo falou de uma emenda parlamentar destinada pelo deputado estadual Duarte Bechir, no valor de R$ 100.000,00, para a compra de equipamentos e mobiliário para a Escola Municipal de Educação Infantil Branca de Neve, Escola Municipal Monsenhor João de Deus e Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho. Em relação à iluminação pública, felicitou a empreiteira que presta serviços no município pela força tarefa nos últimos dias. Agradeceu o reparo na iluminação em diversos bairros, inclusive no Trançador, Santa Rita e Alto Santa Rita, bem como na cidade. Pediu os reparos no Monjolinho e a permanente manutenção do trabalho em toda a cidade, reivindicação tão cobrada pela população. Felicitou o Executivo pelo calçamento da Rua Gentil Afonso Costa, no Trançador, e cobrou melhorias para a Rua Adamastor Pimenta, no Centro.

        – O vereador Vivaldo Azevedo agradeceu à Secretaria de Saúde a contratação de um médico, que já está atendendo, na Unidade Básica de Saúde do Santa Rita. Felicitou os comerciantes pelo evento ocorrido no fim de semana, bem como o Grupo Quarteto do Samba pela apresentação. Pediu a ampliação do horário para a realização de eventos diversos nos fins de semana, bem como a limpeza com roçadeira nas imediações da Mina, no Santa Tereza. Reforçou o convite para a população participar das reuniões da Câmara, inclusive ocupar a Tribuna Livre.

          Festejos carnavalescos

         O senhor Antônio Chafi Nasser participou da Reunião Ordinária, no dia 29 de novembro. Ele fez um breve relato da pandemia da COVID-19 no Mundo, bem como no município, recordando as restrições impostas pelos governadores e prefeitos. Explicou que os festejos de Réveillon e Carnaval já foram cancelados em diversas cidades do País, expondo que o hospital local não está qualificado para atender os pacientes com COVID-19. Citou que no Brasil o vírus já matou mais de 610 mil pessoas e expôs a importância e a necessidade de valorização da vida. Considerou numa temeridade a possível realização dos festejos carnavalescos, devido à nova variante do COVID-19, o Ômicron.

         Considerou positivos os eventos ocorridos nos fins de semana, porém, chamou a atenção para os problemas como brigas e degradação do patrimônio. Expôs que ele, particularmente, não tem realizado eventos, pois costumam ser de grande porte. Acrescentou que ele não é contra a realização de eventos, desde que respeitando os protocolos de segurança e a integridade física das pessoas. Posicionou-se contrário à realização do Carnaval de rua, pela ciência e em respeito as mais de 610 mil vítimas do COVID-19 no País e cerca de 60 em Caxambu. Sugeriu festejos restritos em diversos pontos da cidade, com medidas mínimas de segurança.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) defendeu veemente a não realização dos festejos no Réveillon e Carnaval, justificando que não estava contra a folia, mas a favor da vida.

         Cavenago Arbitragens

         O professor e árbitro Sayuki Yamaoka participou da Reunião Ordinária, no dia 29 de novembro, e apresentou a Cavenago Arbitragens Câmara Privada de Mediação, Conciliação e Arbitragem. Explicou que a arbitragem é um meio privado de solução de conflitos podendo ser utilizada pelas partes interessadas para solucionar problemas jurídicos sem a participação do Poder Judiciário. Abrangem direitos patrimoniais disponíveis, em que as partes, de comum acordo, nomeiam um terceiro que irá solucionar o conflito. É regulamentada a arbitragem pela Lei no 9.307/96.

         Ele apresentou um quadro comparativo entre o Poder Judiciário e a Arbitragem. No Poder Judiciário, o tempo de processo é indeterminado demora anos – na Arbitragem, tempo de processo é de no máximo seis meses; obrigatórias despesas com um advogado – facultativas despesas com um advogado; acesso ao processo é público – acesso ao processo somente as partes (sigiloso); o juiz de Direito é imposto pelo Estado – as partes escolhem o juiz arbitral; sentença cabe vários recursos – sentença é irrecorrível; jurisdição depende do local e valor da causa – não há jurisdição; custas e despesas processuais têm valores elevados – muito inferior as custas públicas; burocracia e morosidade – agilidade e rapidez; possibilidade de negociação é restrita – possibilidade de negociação é ampla.

         Explicou que qualquer pessoa capaz pode ser árbitro e que tenha a confiança das partes. Acrescentou que o árbitro não pode ter vinculação com as partes e deve decidir a questão que lhe for submetida de acordo com sua consciência. Deve ser independente, imparcial, competente, diligente e discreto; e que ocorrerão diversos cursos.

         Ao ser questionado pelo vice-presidente Nilton Américo sobre os tipos de conflitos que podem ser resolvidos por arbitragem, o professor Sayuki explicou que a arbitragem pode ser utilizada para solucionar pendências que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, tudo aquilo que pode ser transacionado. O Tribunal administra procedimentos arbitrais que envolvam conflitos nas áreas cível e comercial, e os serviços podem ser solucionados por toda a sociedade, pessoas físicas ou jurídicas, em âmbito nacional e internacional, inclusive por entes da administração pública, direta e indireta.

         Informou que atua nas seguintes áreas: relações trabalhistas, locação residencial, defesa do consumidor, consórcio, família, propriedade intelectual, informática, contratos, locação comercial, franchising, condomínio, escola, fundo de comércio, representação comercial e responsabilidade cível. A Cavenago Arbitragens localiza-se na Rua Luiz Silveira, 12, Santa Rita. Telefone: (35) 92001-8401. E-mail: cavenagoarbitragens@gmail.com .

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, considerou que a Câmara Privada de Mediação, Conciliação e Arbitragem desafogará muito o Poder Judiciário e destacou a importância do serviço público de Mediação na solução dos conflitos.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) destacou a necessidade de divulgação das vantagens da arbitragem pela Cavenago, principalmente porque atenderá a população mais carente.

         – O vereador secretário Arnaldo Ribeiro recordou do acúmulo de processos na Justiça no Município de Caxambu. Recordou que de acordo com a Cavenago, a arbitragem solucionará a questão no prazo fixado pelas partes e o prazo médio tem sido de seis meses, estipulado em lei.

         – O vereador Vivaldo Azevedo felicitou a Cavenago por desafogar o Judiciário, considerando que o melhor caminho é a conciliação entre as partes.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) destacou a importância da Cavenago, que tem a prerrogativa de sugerir uma solução.

          Carnaval

         O senhor Leandro Gonçalves, “Feijão”, participou da Reunião Ordinária, no dia 29 de novembro, e posicionou-se de forma contrária a realização dos festejos carnavalescos, considerando as grandes perdas de vida ocorridas em virtude da pandemia. Reconheceu a importância e os benefícios dos festejos, principalmente para a economia, mas reforçou que o momento é inoportuno e que todos devem se preocupar em salvar vidas. Citou que cidades vizinhas estão cancelando a festa e reforçou a sua preocupação com as pessoas que visitarão a cidade e com os moradores no pós-pandemia.

         Questionou o número de pessoas que seriam beneficiadas em virtude do risco que todos correriam devido às aglomerações no feriado de Carnaval. Após as manifestações dos vereadores, felicitou os que se manifestaram contra a realização dos festejos e reforçou que o Executivo quer realizar a festa e que caberá a Câmara a aprovação ou não dos gastos.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador secretário Arnaldo Ribeiro recordou da nova variante e posicionou-se contrário à realização da Festa de Momo, devido à grande exposição nas aglomerações. Completou que não compete a Câmara decidir a realização ou não e que acredita na sensatez da Administração.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) posicionou-se contrário aos festejos carnavalescos.

         – O vereador Dennis Renato (Renatinho) recordou que o Carnaval existe antes da pandemia e demonstrou preocupação com a necessidade de o município oferecer suporte para receber os turistas e caxambuenses ausentes que estarão na cidade, inclusive para visitar os familiares. Recordou do despreparo e indiferença do governo federal no combate à pandemia e as suas consequências negacionistas. Destacou que o momento é de responsabilidade e defendeu o comércio.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, expressou que o Executivo não será inconsequente em realizar os festejos sem as devidas medidas sanitárias. Adiantou que, se ocorrer, será nos moldes bem diferentes dos anos anteriores, oferecendo estrutura para os foliões que estiverem na cidade. Lembrou que muitos moradores também irão viajar inclusive para o litoral e que outros curtirão a folia em outras cidades, recordando da diminuição dos índices de contaminação no Brasil. Argumentou a necessidade de trabalho dos ambulantes, dos que alocam as barracas, comerciantes, hoteleiros e músicos. Expôs que a Administração está estudando um Carnaval nos moldes dos eventos ocorridos nos fins de semana, considerando que o governo federal mantém o feriado e que a cidade receberá inúmeros turistas.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) avaliou que o momento ainda não era para se programar os festejos carnavalescos em virtude da Ômicron. Reafirmou que lutaria contra a realização dos festejos como medida preventiva, pois o hospital não tem condições de receber pacientes com COVID-19. Argumentou que o povo quer é mais investimentos em saúde e obras de infraestrutura e que dificilmente os foliões obedecerão às medidas preventivas durante a folia de Momo.

         – O vereador Vivaldo Azevedo enfatizou que a Casa está aberta a discussões, sempre com equilíbrio, isto é democracia, em busca de uma Caxambu melhor para todos.

         – O vereador Vinicius Hemetério expressou que caberá ao Executivo deliberar se haverá ou não os festejos na cidade. Comentou que ele está se resguardando durante todo o período pandêmico e que a situação é muito temerária; e que é preciso rever a situação ocorrida no fim de semana, pois ocorreram muitas falhas nos quesitos de segurança pública e questão sanitária. Lembrou que foi um evento particular, com aval do poder público, sendo corresponsável, e pediu a correção dos citados erros. Expressou que não tem como fazer um “Carnaval doméstico”, pois seria muito difícil controlar o número de pessoas, independente do local a ser realizado. Posicionou-se contrário à realização dos festejos com todo o respeito que tem pelos comerciantes. Chamou a atenção para o fato de o hospital não ter uma UTI e não atender os pacientes com COVID-19, e para as incertezas da nova variante.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) destacou que a Câmara é a Casa do Povo, onde se deve manifestar. Recordou que no passado, na época da pandemia da H1N1, não houve festejos carnavalescos e nem o tradicional Desfile Cívico, no dia 16 de setembro, mas que mesmo assim o povo participou nas ruas. Demonstrou preocupação com a situação financeira dos comerciantes locais e completou que a população terá que aprender a conviver com o vírus; e confiança no Executivo para realizar os festejos carnavalescos com segurança.

         – O vice-presidente Nilton Américo enalteceu as palavras dos colegas e considerou o momento caótico, justificando que só quem contraiu o vírus conhece a gravidade da doença. Pediu paciência à população, para que os festejos não tragam consequências, recordando que a cidade não tem estrutura para atender os que poderão ser contaminados. Felicitou as palavras do senhor Leandro Gonçalves.

         Projeto de Lei no 93/21

         Cria o Programa de Captação e Aproveitamento de Água de Chuva para fins não potáveis e institui sua obrigatoriedade nas edificações localizadas no Município de Caxambu – MG.

         São objetivos do Programa de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais: promover a conservação e o uso racional da água; promover a qualidade ambiental; promover o manejo adequado e crescente do volume das águas pluviais servidas; e estimular o reuso direto planejado das águas pluviais servidas.

         “A cada ano que se passa constatamos a escassez de água, que já compromete a geração de energia elétrica. Já é fato a falta de água em muitos locais, em especial na área urbana das cidades.

         Entendo relevante implantar medidas de aproveitamento das águas das chuvas, o que irá aliviar e gerar economia na utilização da água potável.

         Tem sido modesta nas novas edificações a construção de reservatórios para o armazenamento das águas das chuvas. Por outro lado, é necessário incentivar e normatizar o aproveitamento e armazenamento das águas pluviais”, justificou o autor do projeto, vereador Vivaldo Azevedo.

         O vereador Vivaldo Azevedo apresentou a Emenda Modificativa no 1, afastando a obrigatoriedade e torna a medida facultativa, como desobriga a adaptação das edificações já existentes.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 96/21

         Altera a Lei 1.738 de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a instituição da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA) e dá outras providências.

         Com a aprovação do Projeto, a taxa de administração destinada às despesas administrativas do IPMCA será de 3% aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados à Previdência Própria, apurado no exercício financeiro anterior.

         Atualmente a Taxa de Administração é apurada mediante aplicação do percentual de 2% incidente sobre o somatório da remuneração dos servidores ativos e proventos de aposentadorias/pensões, apurados em exercício anterior.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 97/21

         Autoriza a concessão de bem público e dá outras providências.

         “Pretende-se com a autorização solicitada oferecer a possíveis interessados uma área de terreno medindo 4.110m2 localizada no aeroporto. O prazo para a concessão será de 30 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, e nela poderá ser desenvolvidas atividades ligadas à manutenção aeronáutica, construção de hangar e construção de tanque abastecimento.

            Para a escolha do empreendedor será aplicado o processo de licitação pública.

         Entendemos que o procedimento aplicado é legal, e a licitação resultando em positiva será de grande benefício e atenderá o interesse público, pois irá gerar renda e emprego, o que nossa cidade está carecendo já de longa data”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário); e de Serviços Públicos Municipais, pelos vereadores Osmar da Silva (Boé – presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Arnaldo Ribeiro (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

        Projeto de Lei no 100/21

        Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caxambu – MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências. 

         “Trata-se da instituição do regime de previdência complementar do servidor público efetivo. O Município tem instituído, desde 2005, o seu Regime Próprio de Previdência Social, sendo este o responsável pelo pagamento das futuras aposentadorias e pensões dos servidores públicos efetivos. Porém, este instituto próprio de previdência tem como limite para o pagamento dos benefícios o teto da Previdência Geral, que atualmente é de R$ 6.433,57. Dessa forma, o servidor tem remuneração superior a esse teto, terá o seu poder aquisitivo comprometido a partir de sua aposentadoria, pois receberá valor inferior àquele quando na ativa.

         A instituição do Regime de Previdência Complementar vem resolver essa questão, pois ficará responsável pela complementação da aposentadoria.

         Essa medida é uma exigência da Emenda Constitucional no 103/19, que deu nova redação ao artigo 40 e parágrafos da Constituição Federal. Portanto, está a atual administração atenta as alterações constitucionais, em especial aquelas que atingem o futuro do servidor”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 102/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

         O valor da transposição de R$ 1.218.000,00 será para reforço de dotações para composição das folhas de pagamento dos servidores do município – diversas secretarias, obrigações patronais – RPPS Secretaria Municipal de Educação, obrigações patronais – RGPS e RPPS e Auxílio Alimentação da Secretaria Municipal de Saúde, obrigações patronais – servidores, aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS da Secretaria de Administração e Finanças.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 29 de novembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 103/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

         O valor da transposição de R$ 25.000,00 será para a realização de despesas com material, bem e serviço para distribuição gratuita da Secretaria de Desenvolvimento Social.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 29 de novembro, por unanimidade.

         De Pesar

         – Joel Mancilha dos Reis, 25 de novembro.

        Autoria: vice-presidente Nilton Américo (PSD), subscrita pelos demais vereadores

         – Marcos Vinicius Pereira, no dia 28 de novembro.

        Autoria: vice-presidente Nilton Américo (PSD), subscrita pelos demais vereadores

        De Congratulações

      –  Aos advogados Júlio Antônio de Paiva Leite (presidente) e Rodolfo Silva Faria (vice-presidente), bem com a todos os componentes da Chapa “Renova OAB Caxambu”, eleitos no pleito do dia 27 de novembro para a Diretoria da 64ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Caxambu.

         Autoria: vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD), subscrita pelos demais vereadores

– Ao senhor Hélio Bueno de Almeida pelos seus 44 anos de exercício da profissão de sapateiro.

         Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores

         Projeto de Lei no 70/21

         Estima a receita, fixa a despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2022 dá outras providências.

         “O orçamento para o exercício de 2022 está estimado em R$ 97.972.650,00, e em igual valor a despesa. Consta do projeto a autorização para a abertura de crédito suplementar o limite de 25%. Também estão integradas no orçamento do município as dotações destinadas ao Poder Legislativo e ao Instituto de Previdência Municipal. Segundo a Constituição Federal, o repasse para essa Casa Legislativa está estimado em R$ 2.592.000,00.

        A nosso ver a proposta orçamentária atendeu aos requisitos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo sido obedecidos os limites legais para os investimentos em educação, saúde e gasto com pessoal.

        O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Vinicius Hemetério, anotou que o orçamento pontualmente vem sendo alterado por transposições, o que representa uma relativa dificuldade na sua elaboração. Acredito que o orçamento para o exercício de 2022 tem se aproximado ainda mais da realidade, reduzindo a necessidade de sua alteração por meio de transposições”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 29 de novembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 71/21

         Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caxambu – MG para o quadriênio 2022 a 2025.  

         “O Plano Plurianual tem a finalidade de descrever todos os planos e ações do Poder Executivo para os próximos quatro anos, 2022, 2023, 2024 e 2025. Integram o Plano Plurianual as fontes de financiamentos dos programas; descrição dos programas; ações e unidades executoras; estrutura administrativa.

         Como elaborado e apresentado, o Plano Plurianual atende a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 29 de novembro, por unanimidade.

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSD)

         Muro de arrimo/contenção

         – Sobre as obras do muro de arrimo/contenção que margeia a Avenida Demétrio Jamal, no São Januário, entre o destacamento da Polícia Militar e a BR -354, indagou o prazo para a conclusão da referida obra; se a é custeada inteiramente pelo município ou teve alguma contrapartida; e o valor estimado e pago até o momento.

         Executivo: Estima-se o prazo de sete meses para a conclusão.

         A obra é totalmente custeada por recursos próprios do município.

         O valor total estimado é de R$ 150.000,00 e até o dia 17 de novembro foram gastos R$ 41.780,90.

         Vice-presidente Nilton Américo (PSD)

        Júlio Garcia

        – Sobre o Ginásio Poliesportivo Júlio Garcia, indagou se o espaço encontra em funcionamento (aberto ao público); se foram concluídos os projetos, as obras e demais providências necessárias no ginásio, conforme já respondido nos Requerimentos nº 27/17 e 40/18 (em caso negativo, o que ainda está pendente de conclusão e por qual motivo); e com as medidas de abrandamento das restrições sanitárias pela pandemia da Covid-19, se há alguma previsão de reabertura do espaço ao público.

        Executivo: O espaço não se encontra aberto devido às reformas da parte elétrica e iluminação (equipamentos de iluminação já comprados) e reforma completa do telhado e calhas.

        Sim, assim que foram feitas as devidas melhorias.

        Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         Food Trucks

        – Sobre as respostas do Requerimento nº 45/21, persistem algumas dúvidas a esclarecer: sobre as taxas cobradas pelo uso do espaço no evento dos Food Trucks em Caxambu (quesito nº 4), foi informado que “foi cobrada taxa do organizador do evento no valor de R$ 1.532,55”. Não podemos entender se o valor foi cobrado de cada proprietário de food truck ou do organizador geral do evento e se esses valores foram revertidos ao município ou utilizados no próprio evento. Favor esclarecer; se já foram publicados os dados da arrecadação de impostos e taxas pela Secretaria Administrativa (quesito nº 11) ou quando ocorrerá; o saldo entre das receitas (cobranças das taxas pelo município) e despesas (pagamento de energia elétrica entre outras) restou ao município; informar valores respectivamente da receita, despesa e saldo pelo evento; e sobre o quesito nº 16, favor encaminhar cópia do empenho dos pagamentos feitos.

        Executivo: As taxas cobradas foram do organizador do evento e ratificando o valor repassado no requerimento anterior foram de R$ 1.632,55.  

        Os dados de arrecadação foram enviados à Câmara, totalizando R$ 171.062,91, referentes a impostos de qualquer natureza, de outubro, uma média diária de arrecadação de R$ 5.702,97.

        O saldo entre receitas e despesas do evento foram: luz R$ 129,30 para os quatro dias e receita com taxas no valor de R$ 1.632,55, tendo saldo de R$ 1.494,25 ao município. Saliento que a realização de eventos e ações públicas visam o incentivo a mobilização e circulação econômica em toda a cidade e no comércio local de forma direta e indireta tanto para o setor privado como público. (A Câmara recebeu também as contas de luz de referência setembro e outubro para comparativo e entendimento do gasto).

        Os servidores que atuaram no referido evento foram Vinícius Lício Paganelli e Liana Bahia, cargos em comissão, não recebendo horas-extras e funcionários Vanderley Sebastião dos Reis e Evanildo Rogério Félix da Silva (eletricistas) e Sérgio Henrique Evaristo Dias (12 horas diárias três dias), sendo valor total pago a todos os servidores que também atenderam aos outros eventos e não apenas o Food Truck’s. A contabilização deverá ser feita pelo Departamento de RH com valores e horas.

         De Pesar

          – Maria Aparecida Rodrigues, “dona Filhinha”, no dia 18 de novembro.

         Autoria:  presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL) e vereadores Dennis Renato (Renatinho – PSD) e Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores  

          – Lilian Carla Tito Carvalho, no dia 20 de novembro.

         Autoria: presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL) e Nilton Américo (vice-presidente – PSD), subscrita pelos demais vereadores     

           Vereador João Francisco (Sapê – PSDB)

          – A capina, limpeza e pintura das guias de todas as ruas do Caxambu Velho (reitera indicação anterior);

         – A capina e pintura das guias em todas as ruas do Observatório;

         – A capina e pintura das guias em todas as ruas do Santa Terezinha.

         Vereadores Vinicius Hemetério (MDB), João Francisco (Sapê – PSDB) e Nilton Américo (vice-presidente – PSD)

         – A instalação de poste com lâmpada de tecnologia LED no playground, bem como a substituição de lâmpadas e globos de todas os postes que se encontram danificados na Praça João Pedro da Cunha, no Caxambu Velho.

         Vereador Fábio Curi (PL)

         – A instalação de uma lixeira na Praça Geraldo Arantes, no Centro.

         Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         – A poda das árvores ao longo da Avenida Camilo Soares, lateral do Parque das Águas;

         – A poda das árvores existentes em todos os logradouros do Jardim Alice;

         – A manutenção dos canteiros existentes no entorno das árvores localizadas na lateral de baixo da Igreja Santa Rita;

         – A capina e limpeza da Rua Agenor Batista Moreira, no Novo Horizonte (reitera indicação anterior).

         Vice-presidente Nilton Américo (PSD)

         – A capina, limpeza e reparo nas calçadas em toda a extensão da Avenida Dr. Henrique Monat.

         Vice-presidente Nilton Américo (PSD) e Gilson Rodrigues (PSDB)

         – A limpeza geral em todo o Trançador e Loteamento Paulo Maia (reitera indicação anterior).

             A Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública com o tema Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 e Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, no dia 16 de novembro. Na oportunidade, o vice-prefeito Luiz Henrique Diório explicou que o PPA deve definir o escopo de atuação do município para um período de quatro anos, evidenciando as políticas públicas a serem executadas, por intermédio de programas e ações apresentados pela população e pelos Poderes Executivo e Legislativo, a partir de consultas públicas e discussões participativas locais com revisão anual para se adequar aos orçamentos estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaboradas todos os anos e que são de iniciativa do Executivo Municipal. .

         Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), explicou que é a lei que autoriza o Executivo a aplicar os recursos arrecadados para manter a Administração, pagar fornecedores e fazer investimentos, materializando as diretrizes das receitas e despesas do Governo, indicando o valor do orçamento público para 2022 e os níveis de prioridades de investimentos. Citou os valores orçados para receita e despesa para os próximos exercícios, conforme o PPA, bem como as despesas previstas na LOA por Secretarias Municipais para 2022 com detalhes.

         Questionamentos dos vereadores  

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, mencionou a previsão de um aumento significativo da receita orçamentária prevista no PPA e os valores a serem destinados à saúde e ao esporte, frisando-os como pontos positivos dos orçamentos.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) questionou a possibilidade de constar no PPA e na LOA a previsão de substituição de lâmpadas com tecnologia de led em todo o município.

         Luiz Henrique esclareceu que a previsão de troca já estava prevista para 2022, aguardando, apenas, uma negociação com a CEMIG, o que proporcionará mais conforto, segurança e tranquilidade à população.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) perguntou sobre a previsão de investimentos em construções de muros de arrimo em 2022 e sobre o planejamento do Executivo para investimentos em casas populares.

         O vice-prefeito respondeu que no detalhamento das despesas da Secretaria de Obras estavam previstos estes gastos, sendo a pasta que mais receberá recursos em 2022. Salientou que a construção dos citados muros é um compromisso da Administração, obras ainda não iniciadas em virtude das chuvas.

         O vice-prefeito explicou que a Administração, através da Regularização Fundiária Urbana (REURB), está regularizando os imóveis dos Conjuntos Habitacionais vinculados à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB) e, posteriormente, dos demais imóveis ainda não regularizados localizados em outros bairros.

         Esclareceu que a Secretaria de Desenvolvimento Social dispõe de cadastro das pessoas interessadas em participar de programas sociais de casas populares, nos quais a prefeitura entra como parceira de empresas construtoras e a Caixa Econômica Federal, concede, geralmente, o terreno para a construção destes imóveis, financiado pelo Governo Federal para as famílias de baixa renda, a fim de terem o próprio imóvel, pagando uma parcela menor.

         – O vice-presidente Nilton Américo questionou se o montante orçado daria suporte às famílias em caso de calamidade pública, em questões de contenções, muros de arrimo e residências em locais de risco.

         O vice-prefeito Luiz Henrique falou que a Administração atenderá a todas as famílias necessitadas, desde que fosse possível, por força legal, salientando que, necessariamente, deverá haver uma avaliação da situação de cada caso para ser prestado o auxílio devido.

         – O vereador Vivaldo Azevedo questionou a possibilidade de facilitar o acesso da população aos exames médicos, considerando que muitos cidadãos que necessitam deste atendimento ficam prejudicados, tendo pedidos negados quando advindos de médicos do hospital, alegando-se que não haveria condições de o paciente retornar ao médico para avaliar os resultados.

         O vice-prefeito garantiu que nunca era negado o exame em caso de urgência, tendo ficado convencionado que quando o médico pedia um exame, ele deveria justificar para encaminhamento ao médico regulador do município, que o avaliaria. Salientou que a Administração não desejava que o paciente ficasse sem fazer seus exames, porém, deveriam ser seguidos alguns protocolos de controle preconizados pelo próprio SUS.

         Salientou que não havia fila de espera para a liberação de guias, mas muitas vezes o atraso se dá quando do agendamento dos exames, uma vez que a marcação é realizada pelo paciente junto ao prestador de serviços. Completou que outras vezes os exames agendados são realizados mais rapidamente do que quando feitos particular. Agradeceu aos vereadores às emendas parlamentares conseguidas para o município.  

         – O vereador secretário Arnaldo Ribeiro questionou como está a situação dos repasses advindos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

         O vice-prefeito explicou que os repasses estão sendo mantidos, reajustados com índices muito pouco acima da reposição da inflação.

         – O vereador Vinicius Hemetério questionou sobre o recurso destinado à Caxambu pelo deputado federal Newton Cardoso Júnior, no valor de R$ 2 milhões, que aguarda a elaboração dos respectivos projetos pela Administração. Solicitou ao Executivo o empenho necessário para a elaboração para que Caxambu pudesse receber a verba.

         O vice-prefeito esclareceu que os projetos seriam elaborados pela COPASA, mediante terceirização, e que haveria uma reunião com um representante da empresa para solucionar a pendência.  

Postagens mais acessadas