Nilton Américo dos Santos

Projeto de Lei Complementar no 10/21

Altera a Lei Complementar no 12/00 para normatizar a movimentação de terra.

A Lei Complementar no 12/00 institui o Código de Obras do Município de Caxambu.

“A matéria em questão, movimentação de terra, está tratada no artigo 115 do Código de Obras deste município, e de forma radical proíbe expressamente essa movimentação em períodos de chuvas, sem, contudo, definir na lei o que se entende por período de chuva, sendo aplicada essa vedação pelo Município pelos meses de novembro a março, cinco meses.

Essa previsão de proibição radical trava uma corrente de geração de riqueza, inclusive de mão de obra.

É natural, e reconhecemos a necessidade, que haja um controle e exigências para se realizar tais serviços.

E nesse contexto é que, juntamente com engenheiros e empresários do ramo, elaboramos o presente Projeto de Lei, criando regras e flexibilizando as exigências para realização dos serviços, assegurando o desenvolvimento sustentável de nossa cidade, tão carente de geração de renda e emprego”, justificaram os vereadores.

“A alteração proposta vem detalhar e flexibilizar a realização dos serviços de movimentação de terra para a construção civil. Atualmente a matéria está tratada única e exclusivamente no artigo 115 e outros dois parágrafos, resultando numa redação deficiente radical no sentido da proibição total em períodos de chuvas.

A alteração proposta vem resguardar o equilíbrio entre a proteção ambiental e a continuidade e manutenção do crescimento da cidade e da manutenção dos postos de trabalho.

O que estava, repita-se, de forma radical disposta em apenas um artigo e dois parágrafos, passa a ser regulado por cinco artigos, desdobrados em incisos, alíneas e parágrafos.

O Parágrafo segundo do artigo 115-A deste Projeto de Lei Complementar passa a constar com a seguinte redação, suprimidas suas alíneas “a”, “b” e “c”. “§ 2º Fica vedada a movimentação de terra acima de 160m3 em período de chuvas, compreendendo este o período de 1o de novembro a 30 de março.

Entendemos que a matéria, como apresentada neste Projeto de Lei Complementar atende a interesses comuns, da Administração e do setor privado”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Serviços Públicos Municipais, pelos vereadores Osmar da Silva (Boé – presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Arnaldo Ribeiro (secretário), no parecer conjunto.

Os vereadores Fábio Curi e Vinicius Hemetério apresentaram a Emenda Modificativa que tem a finalidade de fixar um limite mais seguro na movimentação de terra, e impor a suspensão dos trabalhos em hipótese de irregularidade.

O vereador Fábio Curi apresentou um requerimento pedindo a retirada do nome dele como subscritor do projeto, “pois é incompatível para com a função simultaneamente desempenhada por este que compõe também a Comissão de Legislação, sendo certo que poderá haver posicionamentos políticos antagônicos para com a apreciação do referido Projeto de Lei”.

O projeto apresentado pelo vereador João Francisco (Sapê), apoiado pelos demais colegas, foi aprovado em segunda votação, no dia 17 de dezembro, por nove vereadores. Ausente o secretário Arnaldo Ribeiro.         

Projeto de Lei no 109/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

O valor da transposição de R$ 352.164,00 será para a realização de despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica e subvenção social da Secretaria Municipal de Saúde, vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil da Procuradoria Geral do Município, indenizações e restituições trabalhistas da Secretaria de Administração e Finanças e obras e instalações da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de dezembro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 110/21

Altera a Lei no 2.740/21 e dá outras providências.

A Lei no 2.740/21 dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade Civil de Proteção Animal.

A finalidade da proposta é elevar o valor da contribuição de R$ 24.000,00 para R$ 40.000,00, em 2021.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de dezembro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 112/21

Institui o Programa Bolsa Atleta Municipal e dá outras providências.

O objetivo do Programa é valorizar e apoiar atletas e para-atletas participantes do desporto educacional e, em casos específicos, do desporto de alto rendimento; e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsa eventual remunerada.

O vereador Vinicius Hemetério apresentou a Emenda Aditiva no 1 ao Projeto excluindo a exigência do requisito de participação e classificação do atleta nos anos de 2020 e 2021, aplicando-se apenas a partir do ano base 2022. Quando a legislação fala em ano anterior, estarão prejudicados 2020 e 2021.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de dezembro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 113/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

O valor da transposição de R$ 29.000,00 será para a realização de despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Secretaria de Administração e Finanças e outros auxílios financeiros a pessoas físicas da Secretaria de Desenvolvimento Social.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de dezembro, por unanimidade.

          Reunião Ordinária

         16 de novembro

          – O vereador Vinicius Hemetério felicitou o Executivo pelo fechamento parcial da Avenida Ápio Cardoso, no fim de semana, para atividades de lazer e esportivas, mas sugeriu melhorias na sinalização no local, nas próximas vezes. Enalteceu as Moções de Congratulações aos atletas Frederico Abraão, Flávia Pereira de Castilho Pinto e Ana Beatriz Martins Santana, destacando o potencial existente na cidade na área esportiva. Pediu a efetivação plena do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL), com critérios apoiando os atletas.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, solicitou a formulação de um ofício à empresa de telefonia que possui uma torre instalada no Santa Cruz, pedindo a sua iluminação, pois tem trazido transtornos aos moradores.

          – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) reforçou o convite para a Audiência Pública que trataria da prestação dos serviços de energia elétrica no município, especialmente quanto à substituição das lâmpadas na iluminação pública, no dia 30 de novembro.

         – O vereador Vivaldo Azevedo pediu a atenção do diretor de Trânsito José Alfredo Carvalho para a necessidade de mudança do trânsito na Rua João Pinheiro, no trecho próximo da Rua Conselheiro Mayrink, passando a ser mão única.

         – O vice-presidente Nilton Américo expôs que a população clama a colocação dos redutores de velocidade para a diminuição de acidentes, inclusive no Trançador, em vários pontos, e em toda a cidade. Relembrou que os colegas Vivaldo Azevedo e Osmar da Silva (Boé) e ele apresentaram uma indicação ao Executivo pedindo a remoção do lixo depositado no início da Rua Joaquim Pereira, que interliga os bairros Santa Tereza e Belvedere, e agradeceu à Secretaria de Obras o atendimento. Pediu novamente a supressão de várias espécies de árvores em frente do Esporte Clube Rio Branco, no Trançador, e alertou, mais uma vez, a necessidade de medidas preventivas em virtude das fortes chuvas e ventanias ocorridas, podendo desabar em residências. Citou também a existência de outra árvore que nasceu na base de um muro e que está desabando sobre a casa do vizinho, o que tem gerado transtornos. Agradeceu aos colaboradores e organizadores do almoço festivo na Igreja São José, no Trançador, no dia 14 de novembro.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) reforçou o convite para a Audiência Pública que trataria da prestação dos serviços de energia elétrica no município, especialmente quanto à substituição das lâmpadas na iluminação pública, no dia 30 de novembro. Destacou a importância da reunião, pois o contribuinte paga e não tem o serviço. Pediu a substituição das lâmpadas existentes pelas de LED e providências do Judiciário e Executivo para o cumprimento dos serviços pela CEMIG. Defendeu melhorias na iluminação pública, pois eles, vereadores, são muito cobrados pela população.

         Turismo e Cultura

         O secretário municipal de Turismo e Cultura, Felipe Condé Alves, participou da Reunião Ordinária, no dia 16 de novembro. Na oportunidade, ele apresentou projetos, ações e iniciativas que estão sendo desenvolvidas pela Secretaria e elogiou a sua equipe, inclusive pela formação acadêmica. Desejou um trabalho para uma cidade cada vez melhor, com entendimento. Explicou sobre os eventos indutores de público, com ações de inspiração para as pessoas, e convidou os vereadores para participarem dos eventos da área, inclusive para a atuação na atração de investimentos para os setores que são produção de economia.

         Ele expôs ações que estão sendo realizadas para a formação das pessoas, e que o município tece para atrair investidores, com amparo legal, inclusive aprovado pela Câmara. Explicou que os eventos indutores trazem ampliação das praças de atendimentos e que o empreendedorismo está sendo tratado na cidade, inclusive com a instalação do Centro de Informações ao Turista, valorizando atualmente 110 artesãos.

         Citou também o Portal de Caxambu; a implantação das trilhas do Morro Caxambu, uma estratégia de diversificação do turismo; as exposições ocorridas no Museu; a reforma dos bens tombados; as ações para trazer benefícios às pessoas do setor cultural; a participação do município e projetos para preservação do meio ambiente; e a valorização da zona rural e suas atividades, entre outras ações.

         Explicou que a Administração atuou e atua com responsabilidade na pandemia e que possui um plano de desenvolvimento sustentável e econômico, buscando também projetos para melhorias e alternativas para o aeroporto. Acrescentou que o trabalho é técnico e responsável e agradeceu à Câmara o espaço ao ocupar a Tribuna Livre e o empenho de cada vereador para uma política de diálogo.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) agradeceu à Secretaria os eventos realizados, mas discordou dos food trucks, pedindo que não fossem realizados em feriados nacionais e municipal, pois apurou que prejudica o comércio local. Pediu também mais atenção ao Parque das Águas e geração de emprego e incremento de renda em todos os setores.

         O secretário reforçou que a prefeitura e a Secretaria estão abertas para receber e apoiar sugestões dos comerciantes, que induzam o movimento para gerar uma cultura de união, de trabalho e de empreendedorismo e não de segregação.

         – O vereador Gilson Rodrigues destacou a importância da pluralidade de ideias, que fortalecem a democracia. Destacou que houve um salto de eventos com a atual Administração, porém prejudicado devido à pandemia. Reforçou a importância do diálogo para uma cidade melhor e questionou se haveria apresentações de Folias de Reis.

         O secretário pediu que as Folias fizessem o protocolo na prefeitura e que seguissem as medidas preventivas de contaminação do Coronavírus.

         – O vereador Vivaldo Azevedo expressou que o momento era de reconstrução e elogiou o comércio da região central pela iniciativa de realizar eventos culturais e musicais. Demonstrou satisfação com a retomada do funcionamento dos hotéis e recordou que muitas empresas encerraram as suas atividades em Caxambu, no passado. Almejou uma cidade melhor, principalmente com o incremento de novas alternativas de renda. Completou que o cidadão não pode esperar apenas do poder público, e que o crescimento dever ser para todos os munícipes.

         – O vereador Dennis Renato (Renatinho) destacou que a cidade é privilegiada nos aspectos esportivos, religiosos, culturais e gastronômicos e rurais, e reconheceu que o secretário Felipe profissionalizou o turismo. Perguntou se haverá os festejos carnavalescos.

         O secretário colocou que naquele momento a pandemia estava controlada e, por isso, posicionou-se favorável à realização dos festejos, diferente dos modelos de anos anteriores, de forma técnica e apresentado primeiramente à Secretaria de Saúde.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, recordou da retomada dos eventos no início do mandato anterior, o que vem ocorrendo no pós-pandemia. Perguntou sobre o valor e a destinação dos recursos da Lei Aldir Blanc.

         O secretário informou que são cerca de R$ 150.000,00 e que contemplou artesãos, músicos, designers, produtores de vídeo e fotografias, inscritos. Explicou que existe um site da prefeitura e que o interessado pode fazer a inscrição para ter acesso ao benefício, de parte restante do valor. Acrescentou que tem tratado de forma técnica as ações para melhorias do Parque da Águas, com o governo do Estado.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) destacou e reconheceu a capacidade e o potencial do secretário Felipe, demonstrando apoio em suas realizações na área. Relembrou das dificuldades enfrentadas pelos comerciantes, que dependem do apoio do poder público, do planejamento da Secretaria de Turismo e Cultura. Posicionou-se favorável a realização dos festejos de fim de ano e Carnaval.

         O secretário chamou a atenção dos munícipes para a necessidade de aperfeiçoamento de suas atividades e descentralização do turismo. Explicou que cada bairro tem as suas aptidões e afinidades, como oportunidade de ofertar produtos e serviços. Adiantou que haverá uma programação para o Réveillon e Carnaval trabalhada com muito empenho. Agradeceu o apoio da Câmara e pediu aos vereadores que solicitassem aos deputados investimentos para o turismo.

         – O vereador Vinicius Hemetério pediu que fosse colocada na pauta da Secretaria, o turismo de acessibilidade, a instalação inclusive de parque acessível. Questionou sobre os fogos com ruídos e os transtornos causados às crianças, aos doentes, altistas e animais. Lembrou que é o autor do Projeto de Lei no 21/21, que proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos em eventos promovidos pelo Município de Caxambu, aprovado pela Câmara, em abril. Reforçou a necessidade de conscientização da importância desta lei pelos munícipes.

         O secretário destacou que a integração já tem sido trabalhada em todas as obras e reformas, considerando a inclusão e o envelhecimento da população e que o Executivo está atento a essa necessidade. Expressou que a legislação deveria contemplar a venda e comercialização dos fogos, o que dificultaria a compra, inclusive pelo poder público.

         – O vice-presidente Nilton Américo felicitou o trabalho do secretário, com competência, dinamismo e seriedade. Demonstrou o apoio da Casa em suas realizações em tudo que será bom para os munícipes.

           De Pesar

         – Isabel Cristina Neves, no dia 8 de novembro.

         Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

         – Sebastião da Silva Pereira, no dia 13 de novembro.

         Autoria: presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL), subscrita pelos demais vereadores    

         De Congratulações  

         – Ao investigador da Polícia Civil de Minas Gerais, em Caxambu, Oswaldo Camilo da Silva, pelos relevantes serviços prestados em prol da sociedade.

         Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores  

         – Aos proprietários da Sorveteria Sol e Neve, Fabrício R. de Melo e Nayara M. Monteiro, pelo empreendimento trazido ao município, gerando emprego e renda à população.

         Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores  

         – Ao atleta Frederico Abraão, pela segunda colocação na Meia Maratona do Rio, uma das provas mais importantes da América Latina.

         Autoria: vereador Vinicius Hemetério (MDB), subscrita pelos demais vereadores

         – À atleta Flávia Pereira de Castilho Pinto, pela terceira colocação no Monstar Games, um dos maiores festivais da América Latina, em Goiânia.

         Autoria: vereador Vinicius Hemetério (MDB), subscrita pelos demais vereadores

         – Ao guia turístico Caio Penha, pelo relevante serviço prestado aos visitantes de Caxambu.

         Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores  

         – À atleta Ana Beatriz Martins Santana, competidora dos Jogos Escolares Brasileiros (Campeonato Brasileiro Estudantil) – Jeb’s na modalidade “Judô Feminino”, no Rio de Janeiro.

         Autoria: vereador Vinicius Hemetério (MDB), subscrita pelos demais vereadores

A Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública para tratar da prestação dos serviços de energia elétrica no município, especialmente quanto à substituição das lâmpadas na iluminação pública, no dia 30 de novembro. Na oportunidade, diversos cidadãos puderam expôs as suas reivindicações, e a CEMIG garantiu que seriam estudadas individualmente e atendidas na medida do possível.

A representante da CEMIG, Pollyana Jerusa de Faria, explicou que a Companhia é responsável no município pela manutenção do serviço de iluminação pública desde 2014, e que existem 17 municípios no Estado na mesma situação, sendo Caxambu a única na Regional Sul. Acrescentou que a empresa não tem estoques volumosos de materiais necessários, e que a dificuldade de manutenção se deve a esta falta, em virtude da crise nacional intensificada com a pandemia.

Acrescentou que nos últimos meses tem buscado outras alternativas para a compra diretamente no mercado. Informou que desta forma tem solucionado os problemas, um serviço que rotineiramente existirá. Explicou que a mudança de responsabilidade está em andamento, reforçando que a empresa não tem estoque suficiente para atendimento imediato.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) agradeceu o empenho do Agente Comercial da CEMIG, Eliezer Grassi Ramos, e equipe o atendimento dado à iluminação pública, mas questionou a empresa quanto a liminar existente no município, principalmente quando o cliente faz contato com a empresa. Perguntou também sobre o prazo de manutenção após a solicitação do serviço, principalmente de troca de lâmpadas, e agradeceu o trabalho ocorrido na cidade, antes da Audiência Pública.

A senhora Pollyana explicou que está havendo um grande movimento de mudança do atendimento CEMIG como um todo, em todos os canais de comunicação, atendendo às condições específicas dos municípios que em breve observarão a mudança. Explicou que a empresa busca o cumprimento dos prazos previstos em resolução.

O senhor Eliezer Grassi completou que a CEMIG encontrou dificuldades na manutenção da iluminação pública, mas que com esforço conseguiu prestar o serviço que tranquilizará a população.

– O vice-presidente Nilton Américo questionou quem é o responsável pela troca das lâmpadas existentes, de vapor de sódio, mista, pelas de LED.

Pollyana Faria falou que o prazo não está estabelecido, uma negociação entre a empresa e o município.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) pediu agilidade nos investimentos da iluminação do município para a segurança de todos, pois a população clama por melhorias. Considerou um absurdo chegar ao ponto desta cobrança, o mínimo a ser oferecido pela empresa. Pediu atenção aos geradores e enfatizou que no município existem inúmeros postes condenados, na iminência de caírem, recordando que os consumidores pagam caro pelo serviço. Cobrou melhorias para o atendimento à população pelos canais de comunicação.

– O vereador Vinicius Hemetério expressou que enquanto a liminar persistir, existirá a morosidade na prestação dos serviços e o aumento da cobrança por melhorias pela população. Questionou o posicionamento jurídico da empresa quanto à liminar e a possibilidade da substituição dos dois postes existentes perto do portal, para a sua melhor visibilidade.

A senhora Pollyana Faria falou que existe uma análise tecno-jurídica que suportará esta transferência de responsabilidade.

O prefeito Diogo Curi expôs que quando assumiu a prefeitura já existia a liminar e que as tratativas estão em fase final. Adiantou que até o meio do ano que vem iniciará o processo de troca das lâmpadas por LED, serviço que deverá ser concluído até o fim do ano, interligando inclusive ao sistema de cidade inteligente.

Em relação à mudança dos postes, o engenheiro de Manutenção da CEMIG, Alexon Conde, orientou que é só a prefeitura apresentar a solicitação à CEMIG, que fará o orçamento.

– O vereador João Francisco (Sapê) questionou se seria vantajosa a instalação do sistema fotovoltaico ou aquecedor solar para reduzir os valores das tarifas.

Alexon Conde expôs que a análise é financeira e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) beneficia este tipo de instalação, que é vantajosa para os clientes.

Pediu o endereço de cada poste a ser substituído e adiantou que em 2022 o maior volume de investimentos será na Região Sul do Estado, no quesito manutenção semielétrica, expansão semielétrica e reforço e reforma do sistema elétrico.

– O vereador Dennis Renato (Renatinho) perguntou se a CEMIG tem trazido investimentos aos clientes que optarem pela energia fotovoltaica e se os custos seriam reduzidos.

Alexon Conde explicou que existe um programa no site CEMIG Sim, uma parceria com uma usina de grande porte, em construção, com isso receberá um desconto significativo nas faturas.

– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, perguntou se existe um programa de doação de padrão para os carentes.

Alexon Conde respondeu que não; e que existe apenas a tarifa social para os de baixa renda.

O prefeito Diogo Curi esclareceu que com o término da liminar a responsabilidade da colocação dos postes continuará sendo da CEMIG, e da prefeitura, os braços e a iluminação.

A coordenadora do PROCON, Cristiane Almeida Brandão, comentou que no município existem vários consumidores usando a energia fotovoltaica, que tem a cobrança mínima. Indagou como este valor é cobrado.

O engenheiro Alexon informou que é de acordo com o consumo.

– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) agradeceu à presença dos representantes da CEMIG e à deputada Ione Pinheiro, que fez a convocação para eles participarem da Audiência Pública. Agradeceu ao Agente Comercial da CEMIG, Eliezer Grassi Ramos, a parceria e o atendimento de suas constantes reivindicações. Informou que recentemente a empresa trocou cerca de 20 postes e 40 lâmpadas em diversos bairros. Reconheceu a dificuldade de a empresa comprar lâmpadas e equipamentos e a complexidade dos trâmites de um processo licitatório; bem como os problemas enfrentados pela população com a falta desta manutenção. Demonstrou confiança na prestação dos serviços pela CEMIG e pediu uma atenção especial em relação às tarifas.

Reunião Ordinária

         6 de dezembro

          – O vereador Vinicius Hemetério sugeriu a participação de um representante do Executivo para abordar sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), na Câmara, em Reunião Ordinária.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, informou que já foi assinada a minuta do PMSB, a aprovação final do texto base, que está sendo encaminhada à prefeitura e logo será remetida à Câmara, para tratarem da licitação para a concessão do serviço de água e esgoto no município, em 2022. Amenizou os impactos causados pelo Ômicron.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) agradeceu ao deputado estadual Antonio Carlos Arantes o apoio dado ao município para zerar a necessidade de cirurgias de cataratas no município. Em relação à Audiência Pública realizada no dia 30 de novembro, informou que a CEMIG substituirá as lâmpadas queimadas até o dia 15 de dezembro. Agradeceu às Polícias Militar, Civil e Rodoviária Federal o serviço prestado ao município, com efetivos reduzidos. Cobrou novamente a poda das árvores na Avenida Camilo Soares para dar mais segurança aos transeuntes. Pediu o acompanhamento do calendário escolar das Auxiliares no Desenvolvimento Infantil nas mesmas condições dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, até o dia 20 de dezembro. Referindo-se ao Carnaval, defendeu que ainda não era hora de planejar o evento.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) agradeceu à deputada estadual Ione Pinheiro o apoio para a realização das cirurgias de cataratas no município e adiantou que, posteriormente, haveria “mutirão das hérnias”.

         – O vereador Gilson Rodrigues expressou a necessidade da valorização da democracia, que precisa ser respeitada. Expôs que o Executivo ainda não definiu se haveria ou não os festejos carnavalescos. Completou que o assunto deveria ser tratado no início de janeiro. Registrou que o vice-presidente Nilton Américo e ele visitaram as obras importantes no Trançador na Rua Gentil Afonso Costa, a quadra de esportes e o local onde será instalada a academia ao ar livre, considerando que o ano foi muito produtivo. Completou que serão construídas quatro lixeiras de alvenaria no bairro. Pediu a operação tapa-buracos e a limpeza em todas as ruas do Trançador e Jardim Paulo Maia e relatou a necessidade de melhorias no Alto Santa Rita. Demonstrou sentimento de pesar com o falecimento de Jésus Luiz Pereira Pedro, no dia 1o de dezembro, e de Maria Tereza Felício dos Santos, “Terezinha”, no dia 4.

         – O vereador Vivaldo Azevedo manifestou pesar com o falecimento de Jésus Pereira, que tanta alegria deu ao povo caxambuense, no “Cachorro Molhado”, e Cláudio José da Cruz Santos, “Pelé”, que tanta alegria deu para o futebol.

         – O vereador João Francisco (Sapê) recordou que tem percorrido toda a cidade apontando os postes que estão com as lâmpadas queimadas e enviado à CEMIG, que fará as trocas até o dia 15 de dezembro, apesar de os problemas serem recorrentes. Comentou que esteve em Guaranésia recentemente visitando a empresa CCA Têxtil, sendo muito bem recebido pelos seus proprietários, e que aguarda a retribuição da visita em Caxambu. Recordou que a primeira Câmara de Caxambu foi composta em 2 de dezembro de 1901, sendo eleito presidente Praxedes Costa. Assim, sugeriu a apresentação de uma Moção aos familiares, bem como a criação da “homenagem Praxedes Costa”, pela Casa.

         – O vereador Dennis Renato (Renatinho) demonstrou sentimento de pesar com o falecimento do senhor “Zezé”, naquela data.

         – O vereador secretário Arnaldo Ribeiro reconheceu a importância da homenagem póstuma que seria apresentada ao senhor José Perez Gonzales, no Palace Hotel, no dia 7 de dezembro, a entrega da Medalha Hélio Costa, justificando a sua ausência. Comentou que representou a Câmara na 9a Conferência Municipal de Saúde, no dia 26 de novembro.

         – O vice-presidente Nilton Américo apoiou a sugestão da denominação da quadra de esportes do Trançador, “Jésus Luiz Pereira Pedro”. Recordou também da visita feita às obras do Trançador, com o colega Gilson Rodrigues, e agradeceu ao vice-prefeito Luiz Henrique o empenho para a concretização, inclusive nas Ruas Minas Gerais e Amazonas. Demonstrou pesar com o falecimento da senhora Maria Tereza Felício dos Santos, “Terezinha”.

          Festejos carnavalescos

          O senhor Antônio Maciel Botelho Machado participou da Reunião Ordinária realizada pela Câmara, no dia 6 de dezembro. Na oportunidade, ele demonstrou preocupação com a realização dos festejos carnavalescos, ilustrando que algumas cidades da região estão cancelando os eventos. Chamou a atenção para a propagação do vírus, que tem uma capacidade muito grande de multiplicação, causando processos inflamatórios muito graves.

         Explicou que de acordo com os cientistas, o Ômicron tem uma capacidade de multiplicação maior que as cepas ou variantes anteriores, o que causa uma certa preocupação, já que está presente em quase todos os continentes, e que já chegou em diversos Estados brasileiros. Explicou que a ciência ainda não teve tempo suficiente para estudar a variante profundamente, a fim de saber o grau de comprometimento que a população pode sofrer.

         Lembrou que a cidade tem limitações no sistema hospitalar, e que o hospital inclusive não conta com uma UTI. Destacou que o problema são as aglomerações, não apenas os festejos carnavalescos. Expressou que a população não precisa entrar em pânico, mas que as campanhas de esclarecimento devem ser mantidas, bem como as medidas de segurança, por todos, pois o vírus está vivo.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) reforçou que a população sofre com a contaminação do Coronavírus há dois anos e pediu cuidado a todos, pois a saúde no país está precária. Enfatizou a necessidade de prevenção relembrando as sequelas causadas pelo vírus. Reconheceu a necessidade de trabalho dos comerciantes e a importância de se evitar aglomerações. Recordou das dificuldades para se conseguir vagas nas UTIs da região, nos momentos mais críticos, citando que o hospital não atende pessoas contaminadas com o COVID-19.

         – O vereador Vivaldo Azevedo pediu cautela, pois não deseja ver os hospitais cheios. Defendeu a vida e felicitou a participação do senhor Antônio Maciel na Reunião Ordinária. Propôs que todos evitassem aglomerações, pois a população ainda está muito sensível ao vírus. Expôs que o Executivo terá responsabilidade em suas decisões formadas por opiniões do povo, pois faltam três meses para o Carnaval.

         – O vereador Gilson Rodrigues expôs a importância da fala do senhor Maciel para esclarecer a população. Colou que a variante está amedrontando o Mundo e desejou não perder mais familiares e amigos, reforçando a necessidade das medidas preventivas.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) louvou a participação do senhor Maciel na Reunião Ordinária. Considerou que a preocupação deveria ser de todos em favor da vida, que terão que aprender a conviver com o vírus e as novas variantes. Destacou a importância da precaução e da vacinação, bem como do trabalho para a sobrevivência dos cidadãos. Elogiou a decoração de Natal, transmitindo esperança para a população. Colocou que o Executivo está pensando nas necessidades financeiras da população e que ainda é muito cedo para se pronunciar. Demonstrou confiança nas decisões do Executivo e expôs as necessidades e dificuldades dos comerciantes em virtude da pandemia.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, informou que não está definido se haverá ou não os festejos, mas que o Executivo tem a intensão de realizar um Carnaval com segurança. Completou que tudo está sendo estudado com muita cautela, com programações pontuais e familiares, com horários determinados, passeios ciclísticos e atrações artísticas e culturais, sem aglomerações. Reconheceu a necessidade de aquecimento na economia, uma oportunidade de trabalho para os que alugam as barracas, ambulantes, músicos e os que vivem de empregos temporários. Destacou que a saúde deve estar em primeiro lugar e pediu pensamento positivo e boa energia nesta época que antecede o Natal. Recordou que ainda não houve morte com a nova variante e demonstrou solidariedade com os familiares das vítimas.

         – O vereador Vinicius Hemetério destacou a necessidade de zelo, pois a situação exige seriedade. Pediu serenidade, cautela e certeza no período que antecederá o Carnaval, para que a decisão seja a mais acertada possível.

         – O vereador João Francisco (Sapê) considerou que ainda não era o momento de pensar no Carnaval, mas primeiramente nos festejos de fim de ano. Pediu cautela na tomada de decisões, pois o vírus mata.

         – O vice-presidente Nilton Américo felicitou a participação do senhor Maciel na Reunião Ordinária, alertando a necessidade de precaução diante de tantas incertezas. Recordou que a cidade é muito acolhedora recebendo turistas de muitas localidades, inclusive de grandes centros, principalmente no Carnaval. Perguntou se Caxambu teria estrutura para atender os possíveis contaminados após o Carnaval. Expressou que o momento é de cautela, com todo respeito que tem pelos comerciantes e hoteleiros. Demonstrou confiança no Executivo que deverá agir com bom senso.

         – O vereador Dennis Renato (Renatinho) comentou sobre os problemas de saúde acarretados com o COVID-19, reconheceu o avanço do estudo do vírus e reforçou a importância da vacinação, felicitando a cidade. Posicionou-se favorável a segurança e recordou que as cidades da região que cancelaram os festejos carnavalescos não recebem os turistas como ocorre tradicionalmente em Caxambu. Justificou que a cidade terá que ter condições de bem recebê-los com responsabilidade, pois não terá como controlar a entrada dos visitantes.

         Projeto de Lei no 106/21

         Denomina Logradouro Público “Travessa Pinto de Moura”.

         A Rua Nelson Maciel Pereira passa a denominar-se “Travessa Pinto de Moura”, revogando-se a Lei 1.523 de 7 de dezembro de 2000.

         Acompanha um abaixo-assinado dos moradores da Rua Nelson Maciel Pereira pedindo o seu antigo e tradicional nome, ou seja, Travessa Pinto de Moura, pois a mudança ainda causa problemas nas entregas domiciliares de correspondências e objetos, localização geográfica e outros transtornos.

         O projeto apresentado pelos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Gilson Rodrigues foi rejeitado, no dia 6 de dezembro, por oito votos dos vereadores Arnaldo Ribeiro (secretário), Dennis Renato (Renatinho), Fábio Curi, João Francisco (Sapê), Nilton Américo (vice-presidente), Osmar da Silva (Boé), Vinicius Hemetério e Vivaldo Azevedo. Eles justificaram que a mudança não é conveniente, um desmerecimento do homenageado, e que a rua foi denominada há mais de duas décadas.

     Projeto de Lei no 101/21

     Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), com a garantia da União e dá outras providências.

     Fica o Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 3.000.000,00, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução do CMN no 4.589/17 de 29/6/21 e suas alterações, destinados a financiar programas de investimento, com abrangência em pavimentação e recapeamento de vias urbanas no Município de Caxambu – MG, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar no  101, de 4 de maio de 2000.

     “…. a finalidade do empréstimo é a melhoria da infraestrutura viária urbana com a execução da pavimentação e recapeamento asfáltico de várias ruas do município, que para o início do pagamento há carência de 12 meses, que a dívida será amortizada em 60 meses, que o desembolso será realizado trimestralmente, no valor de um milhão. Ainda, que o município não está utilizando as garantias a que se refere os artigos 158 e 159 da Constituição Federal em outras obrigações, que, atualmente, o município possui somente duas dívidas de longo prazo sem garantia de receita vinculada, sendo com o IPMCA e um precatório já negociado com prazo de quitação de cinco anos.

    O vereador Vinicius Hemetério, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, destacou em seu voto a necessidade dessa Casa ser informada sobre os valores efetivamente já recebidos por conta da distribuição da indenização da Vale, recursos esses que, a princípio, também seriam investidos em infraestrutura. Até o momento desconhecemos os valores já recebidos pelo município, e em que foram aplicados, ou em que serão aplicados. Dependendo da destinação dos recursos recebidos da distribuição da indenização da Vale, não fosse necessário contrair a operação de crédito de que trata este projeto, ou ser dada alguma outra destinação de interesse público. Portanto, necessário que essa Casa seja informada desses fatos”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

      O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 104/21

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Caxambu, Minas Gerais.

         Esta lei normatiza a obrigatoriedade do alinhamento de fios instalados em rede aérea de propriedade de pessoa jurídica fornecedora de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet e outras similares no Município de Caxambu.

         “Grande parte dos serviços de internet, telefonia, televisão a cabo, energia elétrica e outros similares utilizam a via aérea para a instalação dos respectivos fios. Estes, muitas vezes, são colocados sem alinhamento adequado, e muitas vezes rompem e permanecem pendurados por diversos dias.

         Além do comprometimento do visual, um emaranhado de fios também expõe a segurança das pessoas, podendo inclusive causar acidentes.

         Nota-se que a matéria ora apresentada para deliberação se trata de posturas, e não de direito de uso da via área ou de postes, afastando qualquer argumento de inconstitucionalidade em sua iniciativa local.

         A presente iniciativa, inclusive, também atende a ambiência urbana (Projeto de Lei no 78/21, que tramita nesta Casa, de iniciativa do Poder Executivo), reduzindo a poluição visual”, justificou o autor, vereador Vinicius Hemetério.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 105/21

         Dá nome a Concha Acústica construída no Centro de Convenções.

         A Concha Acústica existente no Centro de Convenções fica denominada Concha Acústica Preto Rico.

         “Recentemente perdemos o popularmente conhecido PRETO RICO, músico e instrumentista por natureza. Não havia um só evento que não contasse com sua pessoa como destaque. Era uma figura ímpar, de uma simpatia sem igual, agradava e conquistava a todos. E esse seu comportamento contagiante não se resumia apenas em nossa querida Caxambu, mas também na região e até mesmo nas capitais brasileiras.

         Era um artista nato, e como tal seu nome deve ser imortalizado com a identificação da Concha Acústica existente no Centro de Convenções, local destinado aos artistas, músicos e cantores.

         O seu nome civil é Carlos Alberto Aníbal, contudo, o seu apelido é que lhe deu popularidade, daí utilizar o seu apelido, Preto Rico, e não o seu nome civil para a mencionada Concha Acústica”, justificou o autor do projeto, vereador Vinicius Hemetério.

         O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 107/21

         Altera a Lei no 1.786/07 e dá outras providências.

         A Lei no 1.786/07 Cria o Conselho Municipal de Cidade.

         O Conselho contará com oito membros: quatro do Poder Executivo, um de entidades comerciais, um de instituições de ensino superior, um dos movimentos sociais e populares e um de organizações representativas das pessoas com deficiência.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 108/21

         Altera a Lei Municipal no 1.935/10 e dá outras providências.

         A Lei no 1.935/10 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Caxambu/MG e dá outras providências.

         O Conselho é composto por 12 membros, e passará a contar com 10, sendo cinco do Poder Público e outros cinco da Sociedade Civil.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

          De Pesar

         – Jésus Luiz Pereira Pedro, no dia 1o de dezembro.

         Autoria: vice-presidente Nilton Américo (PSD), subscrita pelos demais vereadores

         – José  Rezende Filho, no dia 1o de dezembro.

         Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores

         – César Silveira de Assis, no dia 30 de novembro.

         Autoria: vice-presidente Nilton Américo (PSD) e Dennis Renato (Renatinho – PSD), subscrita pelos demais vereadores

         – Maria Tereza Felício dos Santos, no dia 4 de dezembro.

         Autoria: vice-presidente Nilton Américo (PSD) e Gilson Rodrigues (PSD), subscrita pelos demais vereadores

         – Cláudio José da Cruz Santos, no dia 4 de dezembro.

         Autoria: vereadores Osmar da Silva (Boé – MDB) e Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL), subscrita pelos demais vereadores   

         De Congratulações

         – À equipe da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura pela excelente ornamentação de Natal inaugurada na Praça 16 de Setembro e Calçadão, no dia 3 de dezembro.

         Autoria: vereadores Dennis Renato (Renatinho – PSD) e Vinicius Hemetério (MDB), subscrita pelos demais vereadores

         – Ao escrivão da Polícia Civil Dener Henrique Teodoro da Silva pelos excelentes serviços prestados à população.

         Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

         – À Investigadora e Escrivã ad hoc da Polícia Civil Lísia Veiga da Rocha pelos excelentes serviços prestados à população.

          Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

         – Ao escrivão da Polícia Civil Gustavo Silva Mastrogiovanni Matos pelos excelentes serviços prestados à população.

         Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

         – Ao escrivão da Polícia Civil Marcos Vitor Pires Levenhagen Pereira pelos excelentes serviços prestados à população.

         Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

         – Ao Investigador e Subinspetor da Polícia Civil Rogério Lopes Bustamante pelos excelentes serviços prestados à população.

          Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

         – Ao Investigador e responsável pela Seção de Trânsito da Polícia Civil Marcos Aurélio da Silva pelos excelentes serviços prestados à população.

          Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

        – Ao Investigador da Polícia Civil Luís Mauro Medeiros pelos excelentes serviços prestados à população.

          Autoria: vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

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