Júlio Carlos de Souza Nogueira

Projeto de Lei no 28/21

Autoriza a concessão de incentivos fiscais e financeiros à empresa Jornal Panorama Ltda. – EPP, nos moldes da Lei Municipal no 2.535/18.

A Lei no 2.535/18 dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos visando à instalação de novas empresas no Município de Caxambu.

Com a aprovação do projeto, fica o Executivo autorizado a conceder ao Jornal Panorama Ltda. – EPP os seguintes incentivos fiscais e financeiros: isenção de taxa de localização e funcionamento pelo período de quatro anos; e incentivo para custeio de aluguel do imóvel a ser utilizado para a instalação da empresa pelo prazo de um ano, limitado a R$ 2.000,00 por mês, incluindo o IPTU.

Os vereadores Vinicius Hemetério, Arnaldo Ribeiro (secretário), Dennis Renato Carneiro e Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) apresentaram a Emenda Modificativa no l e a seguinte justificativa: “Na redação primitiva, os incisos I e II do artigo 2o exigem que os veículos da beneficiária sejam imediatamente transferidos para Caxambu e sejam os licenciamentos mantidos por, no mínimo, quatro anos.

Após nova reunião com a empresa beneficiada e o representante do Poder Executivo, Amaro Gadben, ajustou-se que a transferência dos veículos poderá ser realizada ao longo do tempo, evitando, dessa forma, um custo elevado com a imediata transferência de todos os veículos da beneficiada”.

Apresentaram também a Emenda Supressiva no 2: “É a seguinte a redação do inciso que se propõe a sua supressão: ‘oferecer gratuitamente à Prefeitura a divulgação de 12 anúncios de capa do município por ano, nas versões impressa e eletrônica do jornal, com dimensões a serem mutuamente acordadas, pelo período de quatro anos’. ‘Entendeu-se, também em harmonia com o Poder Executivo, que tal exigência ou condicionante não mostra adequada com a finalidade da lei, devendo ser suprimida’, justificaram.

“Desta Lei destacam-se duas condicionantes para a concessão do benefício, a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e a prévia autorização legislativa. Entendemos que as emendas apresentadas aperfeiçoam o projeto e viabilizam a efetivação da instalação da empresa em questão. Nossa cidade está carente da geração de emprego e renda, nos cobrando o apoio para iniciativas como esta”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, apresentou a Emenda Aditiva no 3: “Para efetivação desta Lei, deverá ocorrer a ratificação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico”.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 19 de julho, por nove votos. Ausência justificada do vereador Vinicius Hemetério.

A Câmara realizou uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei no 46/21, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Projeto Mãos Dadas e dá outras providências, no dia 22 de junho. Com a adesão ao projeto, o município participaria da descentralização do ensino, compreendendo o recebimento de escola de ensino pré-escolar e fundamental da rede pública do Estado. Na Reunião Ordinária, no dia 5 de julho, o projeto foi retirado pelo Executivo.

A diretora da 7ª Superintendência Regional de Ensino, Helenice Rodrigues, explicou que a municipalização é uma absorção de ensino fundamental I pelo município, que está prevista tanto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) quanto na Constituição Federal, e que a obrigação do Estado é do 6o ao 9o ano, o Fundamental II, e Ensino Médio. Falou que o Estado dava vantagens, contrapartidas e verbas para obras e manutenção e custeio ao município e aos professores, uma pós-graduação, para que pudessem atuar do 6º ao 9º ano. Que estava em fase de negociação com o município para ocorrer da melhor maneira possível.

Explicou que foi oferecido ao município a cessão de servidores do 1º ao 5º ano, com a anuência dos professores, por um ano com o ônus para o Estado, havendo necessidade por mais alguns anos. Foi oferecido o valor de R$ 481.143,00 para reformas e o valor do FUNDEB nesta absorção entraria nos cofres da prefeitura em 2024. Informou que existia a possibilidade de os alunos continuarem na Escola Cabo Luiz de Queiroz do 1o ao 5o ano e do 6o ao 9o ano também com a gestão do município e do Estado.

A diretora explicou que existia a possibilidade da entrega total do prédio do município pelo Estado e os alunos do 6o ao 9o ano seriam atendidos em outras escolas. Acrescentou que nunca houve compromisso do Estado com o designado além do tempo de contratação, e que na diminuição de turmas e na remoção de servidores perderiam o cargo. Falou que o professor de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) só atua quando existe aluno surdo, e o professor de apoio, quando existe aluno com necessidades específicas. Completou que a demanda em geral está caindo muito nas escolas estaduais.

Explicou que os designados têm contrato até 31 de dezembro, é o que o Estado assegura se não houver redução de turma ou remoção de efetivo para a escola. Colocou que este ano o Estado garante os recursos e que o ano que vem não estão garantidos. Com relação à educação integral existe uma previsão para 2022, uma turma de integral do 8º ano com 34 alunos e uma do 9º ano com 24. Informou que na verdade o Estado investe na educação integral que não é obrigatória e depende de os pais quererem. Expôs que o município tem uma estrutura melhor para atender os alunos do 1o ao 5o ano, pois está muito mais próximo das crianças do que o Estado, que quer melhorar o Ensino Médio, reduzindo inclusive a perda dos alunos, um ensino integral, um programa do Governo Federal.

Completou que atualmente a demanda da Escola Estadual Cabo Luiz de Queiroz, no Vila Verde, é de cerca de 20 alunos para o Ensino Médio; que o prédio é do município e está cedido para o Estado; e que os municípios que ainda têm Ensino Fundamental I mantidos pelo Estado são: Baependi, Cruzília, São Lourenço e Itanhandu. Explicou que a garantia é só para os efetivos e que a intenção do Estado é só melhorar a educação do 1º ao 5º ano e elevar a qualidade do Ensino Médio, que está perdendo muitos adolescentes.

A professora Cristina Vilhena leu uma carta em nome de todos os professores e funcionários da escola. Garantiu que oferece um ensino de qualidade e que a equipe realiza um ótimo trabalho há anos. Colocou que a verdadeira educação é oferecida de forma integrada com a comunidade, com os estudantes e familiares, citando alguns projetos desenvolvidos: o de recuperação da mina de água no Santa Tereza, o de aproximação dos alunos com os idosos do Asilo Santo Antônio, o de combate às drogas e o de conscientização sobre o lixo; bem como os de incentivo à cultura e à música, a fanfarra escolar e as congadas.

Expressou que a escola é uma referência social e que nos anos iniciais dispõe do ensino de LIBRAS. Colocou que o remanejamento dos alunos causaria dificuldades para os familiares e de interação dos pais com a escola; e que enfraqueceria a escola, que provavelmente seria extinta, bem como o vínculo com a comunidade.

A coordenadora do Sind-UTE/MG, Subsede Caxambu, Carla Márcia Fernandes de Carvalho, colocou que a proposta era inoportuna, principalmente em época de pandemia. Explicou que o Projeto Mãos Dadas propõe aos municípios mineiros ampliarem a oferta dos anos iniciais do Ensino Fundamental  nas unidades escolares, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Explicou que quando defendia a não municipalização, defendia a permanência dos empregos efetivos e dos contratados que não seriam extintos e acrescentou que a Educação é a área que mais emprega no município. Enfatizou que a educação trabalho com o ser humano em diversos aspectos e que diversas cidades da região não aceitaram a municipalização e que era preciso estudar os impactos que seriam gerados para os professores, inclusive para efeito de aposentadorias. Avaliou que a municipalização traria prejuízo financeiro para o município e destacou a importância da escola para a comunidade do Vila Verde e adjacências. Defendeu um ensino público e de qualidade, que não seja colocado em segundo plano, preservando a construção da escola.

A representante de pais dos alunos Graziela Schmitt pediu o apoio dos vereadores para a não municipalização, que não foi discutida com eles. Justificou que a escola existe há anos e os alunos estão bem instalados, com professores, direção e supervisão bem capacitados. Colocou a dificuldade que os pais teriam com a possível transferência dos alunos para estabelecimentos mais distantes.

O presidente da Associação Cultural do Bairro Vila Verde, Carlos Roberto da Silva, reconheceu o empenho dos professores para manter os alunos na escola. Pediu que a situação fosse revista, pois a municipalização seria prejudicial para o Caxambu Velho e Vila Verde.

O representante dos professores contratados João Carlos Junqueira expressou que a apresentação do Projeto Mãos Dadas, sem discussão, corrompia a democracia. Colocou que a Secretaria de Estado de Educação sempre pautou na integração da comunidade escolar e recordou que a proposta de municipalização ainda era um projeto que tramitava na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mas que o Mãos Dadas dependia do governador e que muitas mudanças ocorreriam no decorrer do processo.

Achou esquisito o projeto, pois o Estado em época de pandemia, não perguntou se as escolas teriam condições de oferecer as aulas on line, mas que agora apareceu o dinheiro para a municipalização, uma contrapartida para o município. Recordou que diversos municípios da região não aceitaram a municipalização e acrescentou que o projeto não foi discutido pelo Conselho Municipal de Educação, denominando-o de “Projeto Mãos Livres”, um “Presente de Grego”.

A secretária municipal de Educação, Ariana Maria Oliveira de Paula, explicou que o Estado expôs o projeto para o município, em maio. Falou que a primeira vantagem para o município era a absorção dos alunos, do 1o ao 5o ano, totalizando 128, que poderiam sim ser absorvidos, e colocou que a maior dificuldade seria o transporte escolar. Considerou que seria possível a absorção pelo município, pois o número de alunos da rede pública tem diminuído razoavelmente.

Enfatizou que o município não tem a intenção de prejudicar nem os alunos e nem os professores. Falou também da possibilidade de coabitação, uma situação a ser discutida. Colocou que o município oferece uniformes e material escolar. Adiantou que se houvesse a absorção dos alunos, os gastos orçamentários seriam menores, e o gasto maior seria com o transporte. Coabitando com o Estado, aumentaria o orçamento.

O prefeito Diogo Curi citou as melhorias realizadas pela Administração no Vila Verde, como o calçamento de todas as ruas, a reforma da quadra esportiva e a colocação em pleno funcionamento da Estratégia Saúde da Família. Avaliou que o bairro precisa de uma escola de qualidade em termos de estrutura, ressalvando o trabalho prestado à comunidade, e colocou que o Estado não tem mais a função de atender as crianças de 1 a 5 anos. Explicou que as crianças coabitam com jovens maiores de idade; que a escola não é murada, o que facilita a entrada de coisas indevidas; e que não tem uma quadra esportiva adequada.

Garantiu que abraçaria as crianças da escola, como acontece com as demais, e que em seu mandato a escola não seria fechada. Adiantou que poderá haver fechamento de outra, em virtude da redução do número de alunos. Reforçou que, se necessário, o município acolheria e abraçaria as crianças do Cabo Luiz, oferecendo inclusive uma merenda de alta qualidade. Pediu aos pais que analisassem o que seria melhor para os alunos e qual escola seria melhor.

Reafirmou que não desampararia as crianças e que dentro da proposta de coabitação: Estado e município na mesma escola, gastaria os R$ 480 mil para murar o espaço e construir uma área esportiva.

Manifestações dos vereadores

– O secretário Arnaldo Ribeiro considerou a situação difícil e delicada, em busca do melhor possível para as crianças, os alunos e professores. Questionou a existência da possibilidade de municipalização sem transferir os alunos da escola e enfatizou que o governo municipal é um governo de soluções. Expôs que ainda não tinha opinião formada sobre a situação e demonstrou desconfiança com o governo estadual e admiração pela escola.

– O vereador Dennis Renato Carneiro observou que a maior preocupação era a escola deixar de existir, mas que com a possibilidade de coabitação, a população ficaria mais confortável. Por outro lado, demonstrou preocupação com o desemprego e considerou a Audiência Pública bastante esclarecedora.

– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, enalteceu o debate ocorrido e recordou que o assunto estava sendo bastante discutido na Casa nas Reuniões Ordinárias. Colocou que o Estado é um ente repassador de recursos e observou que a rede pública de ensino possui 850 alunos, que as escolas estão reformadas e que possuem uma estrutura melhor. Expôs que a municipalização não poderia afetar os professores efetivos e nem os contratados. Considerou que o imóvel poderia ser reformado com os R$ 480 mil, a contrapartida do Estado. Avaliou que a municipalização aproximaria a escola da Administração.

– O vereador Gilson Rodrigues colocou que não estava em discussão o mérito da Administração, que adota uma política de transparência e resultados. Posicionou-se contrário à municipalização e demonstrou preocupação e desconfiança com o governo do Estado.

– O vereador João Francisco (Sapê) endossou as palavras do colega Gilson Rodrigues. Reforçou que o Executivo e Legislativo estavam preocupados com a situação e discutiam constantemente com a comunidade a possibilidade de municipalização, para se chegar num consenso. Cumprimentou a professora Cristina em nome dos demais professores, direção e funcionários da escola, pela dedicação e amor aos alunos. Colocou que a maior preocupação da comunidade escolar era manter os alunos no mesmo prédio.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) considerou a Audiência Pública muito proveitosa, reconheceu a atuação da Administração e concordou que a municipalização causaria desemprego. Considerou que a Casa já tinha argumentos suficientes para votar contra o projeto e reconheceu a competência do município, mas enfatizou que o Estado estava empurrando as suas funções. Denominou o projeto como “lava as mãos” e defendeu a permanência dos empregos na Cabo Luiz.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) considerou importante defender a democracia e colocou que o mais importante era priorizar as crianças. Posicionou-se contrário à municipalização, mas pediu que, se caso ocorresse, que a escola desce continuidade as suas atividades, priorizando o menor.

– O vereador Vinicius Hemetério questionou a professora Carla Fernandes o custo anual de cada aluno do município e do Estado.

A professora informou que o município tem atualmente 835 alunos e absorveria 128, totalizando 963 nos anos iniciais do Ensino Fundamental, e que a rede teria um aumento de 15,3%. O município gastou com cada aluno em 2018, R$ 8.704,55; em 2019, R$ 5.731,33; e em 2020, R$ 6.312,14. A média do Estado é de mais ou menos R$ 4 mil por aluno.

– O vereador Vinicius Hemetério considerou muito valorosa a Audiência Pública principalmente porque ouviu a comunidade. Colocou que a educação é comunidade, é família, é história. Falou que como professor sabia o quanto o profissional se apega aos alunos e à escola. Posicionou-se de forma contrária à municipalização, que tanto afetaria o Caxambu Velho e o Vila Verde e os bairros adjacentes.

– O vice-prefeito Luiz Henrique Diório ratificou que o compromisso da Administração era abraçar as crianças, independente da municipalização ocorrer ou não. Reforçou que faria o possível para elas terem um ensino de qualidade e que a questão não eram os R$ 480 mil oferecidos pelo Estado. Deixou bem claro que a Administração cumpriu com tudo que foi prometido na anterior, bem como neste primeiro semestre. Em relação à continuidade das políticas públicas, falou que passa por todos os cidadãos que escolhem os seus representantes.

– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) registrou que a Câmara Municipal de Caxambu foi a única da região que fez Audiência Pública para discutir o assunto.

         Projeto de Lei no 54/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de elemento de despesa e fonte de recursos em dotação orçamentária.

         O valor de R$ 650.000,00 será para o pagamento das equipes do PSF, que segundo entendimento final do TCEMG, na Consulta no 838.498, concluiu que estes pagamentos passam a compor a despesa com pessoal, a partir de 2021.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 12 de julho, por unanimidade.

 

         Reunião Ordinária

         12 de julho

         – O vereador Vivaldo Azevedo lembrou que no dia 9 de julho comemora-se o dia do médico oncologista e reconheceu a importância destes profissionais, principalmente dos que trabalham no Hospital Bom Pastor em Varginha. Felicitou a equipe de vacinação da COVID-19 e cobrou do Executivo, mais uma vez, a pavimentação da calçada da Avenida Ápio Cardoso a partir da esquina da Rua Luiz Silveira.

         – O vereador Gilson Rodrigues expressou a necessidade de informações por parte do Executivo referentes à construção da quadra esportiva do Trançador, devido às constantes indagações e cobranças feitas aos vereadores do bairro. Reforçou que uma das funções da Câmara é a fiscalizadora, mas que a execução da obra compete ao Executivo, demonstrando confiança na concretização da obra.

         – O vereador João Francisco (Sapê) apoiou o pedido do vereador Gilson Rodrigues e demonstrou total confiança no trabalho do Executivo. Colocou que também tem sido muito cobrado em relação ao término das obras da Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira, da próxima da Policlínica, do Terminal Rodoviário e da Escola Municipal Padre Correia de Almeida. Completou que cabe a Câmara os esclarecimentos à população, pedindo calma, pois o Executivo está trabalhando. Elogiou o trabalho da Diretoria de Trânsito, pois está surtindo efeitos positivos.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, informou que todos os esforços estão sendo exercidos pelo Executivo para a concretização das mencionadas obras, dentro da legalidade. Explicou que a empresa vencedora para a construção da quadra do Trançador começou o serviço e não conseguiu dar andamento. Recordou que o município vive tempos difíceis em virtude da pandemia e pediu um pouco de paciência aos moradores do Trançador, devido à burocracia. Informou que também houve abandono das obras na praça próxima da Policlínica e que outro processo licitatório será aberto. Garantiu que o Executivo tem recursos para o término das duas obras mencionadas e falou que foram retomadas as da Praça Hélio Castilho.  Agradeceu e elogiou a equipe da Secretaria de Obras pelo trabalho realizado, bem como os funcionários da Secretaria de Saúde e Hospital envolvidos no combate à pandemia.

               – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) agradeceu e elogiou as equipes das Secretarias de Obras e Meio Ambiente o atendimento de suas indicações. Destacou a necessidade de remessa à Câmara de Projeto de Lei instituindo o aumento do auxílio funeral para cobrir os custos totais de sepultamento e ajudar as famílias mais carentes do município e cobrou também o auxílio emergencial municipal. Posicionou-se contrário ao recesso parlamentar em todas as esferas.

          – O secretário Arnaldo Ribeiro cobrou a votação do Projeto de Lei no 28/21, que autoriza a concessão de incentivos fiscais e financeiros à empresa Jornal Panorama Ltda. – EPP, nos moldes da Lei Municipal no 2.535/18. Recordou que o assunto já foi discutido amplamente na Casa, inclusive com a presença da proprietária do Jornal, Karla Danitza Velásquez, e enfatizou a importância da mudança da sede do jornal de Baependi para Caxambu, que será mais divulgado. Adiantou que em agosto haverá alterações das tarifas de água e esgoto, sacrificando principalmente a população de baixa renda, e que no município os consumidores pagam injustamente a quantidade de água equivalente à de esgoto; e relembrou dos estragos feitos pela COPASA nos calçamentos. Comentou que esteve em São Lourenço no dia 10 e ficou estarrecido com a movimentação da cidade e dos hotéis, sendo assim, chamou a atenção para a necessidade de algumas ações para o desenvolvimento de Caxambu para se tornar um polo regional.

      –   O vice-presidente Nilton Américo cobrou a colocação de placas de identificação das ruas dos bairros para facilitar inclusive as entregas. Felicitou os funcionários da empresa que presta serviços para a CEMIG pelos esforços na manutenção da iluminação pública. Em relação à quadra do Trançador, recordou que em mandato anterior conseguiu uma emenda parlamentar para a construção da quadra, mas que fora devolvida por causa de problemas na documentação do imóvel. Pediu paciência aos moradores do bairro e agradeceu à Secretaria de Obras o trabalho feito no Trançador, nunca visto antes, e ao diretor de Trânsito José Alfredo Carvalho, a sinalização da cidade.  

               – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) defendeu a aprovação do Projeto de Emenda a LOM no 1/21, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município, dispondo sobre o Processo Orçamentário Municipal, na Reunião.

           – O vereador Dennis Renato Carneiro recordou da importância da Lei no 2.535, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos visando à instalação de novas empresas no Município de Caxambu, publicada em novembro de 2018. Recordou que o Projeto de Lei no 28/21 já foi amplamente discutido na Casa e que a proprietária do Jornal Panorama deveria ser consultada antes da votação se ainda tinha interesse em mudar a sede da empresa para Caxambu.

Projeto de Emenda a LOM 1/21

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município, dispondo sobre o Processo Orçamentário Municipal.

Além das emendas modificativas, os vereadores poderão apresentar emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual, nos termos do art. 166 da Constituição Federal, observados os parâmetros deste artigo.

“Imperioso enaltecer que as emendas impositivas são instrumentos que nós parlamentares possuímos para participar da elaboração do orçamento anual, com escopo de aperfeiçoamento da proposta encaminhada pelo Executivo.

Assim, podemos utilizá-la como instrumento de oportunidade do parlamentar para atender às demandas das comunidades, pois essa inovação, reduz a discricionariedade orçamentária e atribui vinculação à implementação, pelo Executivo, das emendas propostas pelo Legislativo.

Nessa esteira, a proposta, ora apresentada, visa tornar obrigatória a execução das emendas desta Casa Legislativa, alterando primeiramente a Lei Orgânica Municipal para que a Municipalidade ande em consonância com a Emenda Constitucional nº 86/15, o qual estatuiu o orçamento impositivo.

Nesse ínterim, a emenda está plenamente adaptada à realidade das Constituições Federal e Estadual, trazendo mecanismo fundamental para maior independência e isonomia do vereador, além de proporcionar maior legitimidade ao Legislativo enquanto representante do povo.

Diante do exposto, esperamos a aprovação da proposta aqui apresentada por ser uma questão de relevante valor social”, justificaram os autores do Projeto, presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), vice-presidente Nilton Américo, secretário Arnaldo Ribeiro e os vereadores Gilson Rodrigues, João Francisco (Sapê), Osmar da Silva (Boé) e Vinicius Hemetério.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Voto do presidente Vinicius Hemetério:

O Orçamento Impositivo, agora proposto para nosso Município, decorre da Emenda Constitucional nº 86/15, e também instituída no âmbito Estadual por força da Emenda Constitucional nº 100 de 2019. Essas emendas permitem ao parlamentar apresentar emendas ao orçamento municipal, dando destinação específica para os recursos orçamentários.

Para que isso também passe a valer ou ter aplicação do âmbito municipal, indispensável e necessário sua instituição por meio de alteração na Lei Orgânica, finalidade da presente proposta.

Também a matéria já foi levada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que reconheceu a constitucionalidade de sua inserção na Lei Orgânica do Município.

Portanto, opino pela aprovação da proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/21.

Voto do vice-presidente Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e secretário Fábio Curi:

O orçamento impositivo “engessa” a atuação do governo e compromete a eficiência da administração.

A flexibilidade é inerente ao processo de execução orçamentária, mas deve orientar-se para cumprir o estabelecido na lei orçamentária em seu aspecto essencial, limitando-se a proceder aos ajustes que se façam imprescindíveis para adaptar o orçamento às imprevisibilidades surgidas no decorrer do exercício financeiro.

Não se pode concluir que o cumprimento de uma lei tal como aprovada seja motivo de ineficiência administrativa, pelo contrário. A segurança jurídica e a credibilidade conferida à lei, nessa hipótese, é razão para tornar mais eficiente a Administração Pública.

Nesse sentido, já temos que a Lei orçamentária constitui-se em uma lei impositiva, com margem curta para “manobras” e, “engessar” tal lei ainda mais poderá prejudicar planejamentos previstos pela Administração para o longo prazo, criando uma espécie de risco para o sistema como um todo. Vale lembrar que o orçamento é uma espécie de “cobertor curto” e quando alocamos receita em um lugar, obrigatoriamente retiramos de outro.

As emendas parlamentares atendem apenas a interesses paroquiais, desorganizam o planejamento e o orçamento, prejudicam a gestão e comprometem as políticas públicas.

Pela justificativa apresentada na proposição de emenda à Lei Orgânica esse argumento mais se ressalta. É bastante claro que o projeto foi apresentado para atender a interesses individuais de vereadores, que eventualmente procurarão atender sua “base” eleitoral em detrimento do resto da população e isso constitui uma dificuldade, visto que o Brasil não adota o voto distrital, onde cada parlamentar representa uma fração da população.

Cumpre ressaltar que as emendas parlamentares só podem ser aprovadas se compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (Constituição, artigo 166, § 3º, I), o que pode gerar debates distorcidos quando da aprovação destas leis, fazendo com que a parte financeira do Município se desorganizasse com o tempo, o que nos traz novamente ao risco sistêmico acima referido.

A PEC do Orçamento Impositivo é um casuísmo. Há de se reconhecer que esta PEC, nas circunstâncias em que foi aprovada, e restrita à obrigatoriedade na execução das emendas parlamentares, evidencia uma ação oportunista do Congresso Nacional, que permite entrever o interesse em tão somente priorizar o atendimento das destinações de recursos orçamentários patrocinados pelos parlamentares.

A questão foi exposta com muita propriedade por José Marcos Domingues recentemente, onde deixa evidente a inadequação em se privilegiar emendas individuais dos congressistas em detrimento das políticas públicas que devem ser planejadas, refletias e discutidas em função do bem comum.

Por essas razões opinamos pela rejeição da proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/21.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Voto do presidente Fábio Curi:

Para não se estender na prolação de meu voto, me reporto aos mesmos termos do voto exarado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opinando pela rejeição da proposta de Emenda à Lei Orgânica.

 Votos do vice-presidente Arnaldo Ribeiro e do secretário Gilson Rodrigues:

Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais já instituíram o chamado orçamento impositivo, sendo necessário o município inserir em sua lei orgânica, para que possa ser efetivamente exigido e aplicado.

O Legislativo não pode se furtar ou abrir mão de importante mecanismo para participar efetivamente da elaboração do orçamento. Nós vereadores também somos, no dia a dia, procurados para empenharmos na realização de determinadas ações e obras. Essa é uma oportunidade para satisfazermos as reivindicações populares.

Sabemos que os recursos para esse fim não são expressivos, correspondente a 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, porém é um direito que devemos exercer.

O projeto foi rejeitado em segunda votação, no dia 12 de julho, por quatro votos, dos vereadores Dennis Renato Carneiro, Fábio Curi, Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vivaldo Azevedo. Votaram a favor, o presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), o vice-presidente Nilton Américo, o secretário Arnaldo Ribeiro e os vereadores Gilson Rodrigues, João Francisco (Sapê), Osmar da Silva (Boé) e Vinicius Hemetério. Para o projeto ser aprovado eram necessários oito votos.

De Congratulações

– À Academia Caxambuense de Letras pelos 20 anos de fundação, comemorados em 1º de julho.

Autoria: vereador Dennis Renato Carneiro (PSD), subscrita pelos demais vereadores

– Ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB-MG), em nome do seu presidente mineiro deputado Paulo Abi-Ackel, pela comemoração de 33 anos de existência do partido.

Autoria: vereadores Gilson Rodrigues (PSDB), João Francisco (Sapê – PSDB) e Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

– Ao senhor Severino Ramos da Silva, “Ramos da Ótica Cristal”, por sua grande obra social realizada junto à População há cerca de 50 anos.

Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores

De Pesar

Pelos falecimentos

– do senhor Maurício de Paiva, “Solico”, no dia 9 de julho.

Autoria: vereador Dennis Renato Carneiro (PSD), subscrita pelos demais vereadores

– da senhora Célia da Silva Hemetério, no dia 4 de julho.

Autoria: secretário Arnaldo Ribeiro (Cidadania), subscrita pelos demais vereadores

– do senhor José de Deus da Silva, no dia 11 de julho.

Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores

Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

– A remessa à Câmara de Projeto de Lei instituindo o aumento do auxílio funeral para cobrir os custos totais de sepultamento e ajudar as famílias mais carentes do município;

– A criação de uma minirrotatória no entroncamento existente entre a entrada do Alto Santa Rita e a BR – 267, logo abaixo do radar;

– A construção de uma praça de convivência entre as Ruas Sucupira e das Camélias, no Vila Verde;

– A canalização das águas pluviais no Beco Treze, no Santa Tereza.

– A revitalização do passeio no entorno da quadra do Santa Rita.

Presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL) e vereadores Fábio Curi (PL) e Vivaldo Azevedo (PL)

– A tomada de providências para melhorias na infraestrutura da Escola Estadual Cabo Luiz de Queiroz, no Vila Verde, como a limpeza geral no entorno do imóvel, a limpeza do logradouro localizado na lateral do imóvel, a manutenção do gradil, a reforma dos banheiros, a construção de espaço para instalação do almoxarifado, a substituição das torneiras dos banheiros, a substituição da iluminação atual por lâmpadas em tecnologia LED e a aquisição de mesas e cadeiras.

Vereador Vivaldo Azevedo (PL)

– A instalação de um poste de led na Rua Joaquim Amaro Tobias, na altura do número 22, no Alto Santa Rita.

Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

– A colocação de iluminação pública na Rua Salim Sarkis Filho, 179, no Jardim Alvorada.

Vereador João Francisco (Sapê – PSDB)

– O serviço de roçada no campo do Caxambu Velho e arredores;

– A possibilidade de implantação de faixa amarela e instalação de placa de carga e descarga na Avenida Antônio Ferreira da Silva, em frente do número 916;

– O calçamento da Rua das Camélias, na altura do número 215, no Vila Verde III;

– A capina e limpeza geral da área localizada entre a frente da Escola Estadual Cabo Luiz de Queiroz, até onde fica o trecho da Estrada Real, na divisa com o Município de Baependi;

– A instalação de uma lixeira grande com divisórias em frente da Escola Estadual Cabo Luiz de Queiroz, no Vila Verde.

         Reunião Ordinária

         5 de julho

         – O vereador Vinicius Hemetério ressaltou o apelo dos funcionários da Caixa Econômica Federal à inclusão dos mesmos nos grupos prioritários para aplicação da vacina contra a Covid-19.

         – O vereador Fábio Curi noticiou uma nota da Secretária de Saúde Maria Bernadete Bortone esclarecendo que no município não foi aplicada dose da vacina contra a Covid-19 vencida; e que a Secretaria de Saúde controla rigorosamente a verificação dos vencimentos dos imunobiológicos, tanto no momento do recebimento quanto na aplicação. Esclareceu que estão sendo feitas todas as verificações devidas, junto à Superintendência Regional de Saúde de Varginha, para sanar quaisquer conflitos ou inconsistências de dados. Felicitou os vereadores que se manifestaram contrários à municipalização, num posicionamento unânime a favor do emprego e da valorização dos professores efetivos e oportunidade de continuidade dos contratados. Em relação à ACAPS, desejou uma parceria forte, pacífica, de união, de solidariedade e diálogo, considerando que a saúde impacta na vida de todo munícipe. Mencionou que o desemprego detectado em períodos anteriores está impactando atualmente, pois os hotéis estão fechando, causando o desemprego. Externou sentimentos de pesar ao vereador Vinicius Hemetério e família pelo falecimento da senhora Célia da Silva Hemetério.

          – O vereador Osmar da Silva (Boé) reforçou que o caxambuense deseja ser vacinado contra a Covid-19 e que existiam doses de sobra, considerando as guardadas para a segunda dose, que deveriam ser aplicadas, pois o município recebe com frequência outras remessas. Considerou que faltava vontade política no sentido de acreditar e ousar na vacinação, pois o que preocupa é a vida de cada cidadão. Afirmou que a Câmara respeita o fato da Secretaria de Saúde cumprir os protocolos estaduais e federais, que normatizam a campanha de vacinação contra a Covid-19, especificamente os relativos à definição de grupos prioritários. Reafirmou que faltava vontade de ousar no atendimento às necessidades locais, especialmente quanto ao pedido dos servidores da Caixa Econômica Federal e de outros setores mencionados na reunião. Pediu uma Moção de Pesar aos familiares do senhor Celso Nogueira Faria.

         – O secretário Arnaldo Ribeiro explicou que considerando a preocupação da sociedade com a pandemia, a Rádio Circuito das Águas entrevistou a diretora do setor de vacinação Raquel Braga, no dia 3 de julho. Falou que, na oportunidade, ela esclareceu que houve uma divergência de datas entre os sistemas americano e brasileiro em relação às vacinas e que nenhuma dose vencida fora aplicada no município. Ele reafirmou a necessidade de vacinação dos bancários, especialmente os funcionários da agência da Caixa Econômica Federal, pois estão num ambiente físico propício à transmissão da Covid-19. Registrou o falecimento da senhora Célia da Silva Hemetério, 93 anos, no dia 4 de julho, e pediu uma Moção de Pesar aos familiares. Mencionou a assinatura pelo Executivo do contrato com a ACAPS, felicitando a Administração Municipal e os envolvidos, considerando a necessidade de redobrar as atenções na condução do atendimento hospitalar na cidade.

         – O vereador Vivaldo Azevedo mencionou que também fora procurado pela gerência da agência da Caixa Econômica Federal que solicitou apoio quanto à vacinação de seus funcionários. Ressaltou que a Câmara é a Casa do Povo, cabendo-lhe defender os interesses das categorias funcionais que necessitam da vacina.

         – O vereador João Francisco (Sapê) registrou sua indignação com o governador do Estado, pois estabeleceu como serviços essenciais os relacionados ao comércio, mas não determinou também como prioritários os funcionários destes setores, demonstrando uma incoerência muito grande neste sentido.

         – O vereador Dennis Renato Carneiro mencionou que apesar das dificuldades, fora divulgado pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), que Caxambu teve um saldo positivo de 14 novos empregos em maio, 46 em 2021 e 39 novos empregos nos últimos 12 meses. Frisou que mesmo diante da crise, o caxambuense está se reinventando e buscando novas oportunidades.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) frisou que a cidade vivia um marco histórico com a manifestação dos vereadores contra a municipalização das escolas e a retirada de pauta do referido projeto. Comentou que apesar de chama-lo “Mãos Dadas”, tratava-se de um ato “de lavar as mãos” em relação à Educação do Estado, trocando o emprego dos professores por indenizações aos municípios. Expressou que cabia a população também cobrar dos deputados estaduais a não municipalização. Ilustrou que como professor sabia das dificuldades vivenciadas pela classe, ainda mais dos vinculados ao Estado, que desejava desempregar com a municipalização das escolas.  Pediu o envio de um ofício ao governador do Estado manifestando seu posicionamento contrário à municipalização das escolas. Manifestou pesar pelo falecimento da senhora Célia da Silva Hemetério, abraçando os familiares.

         – O vereador Gilson Rodrigues reiterou o pedido de outros vereadores quanto à necessidade de revisão das vias legais da situação da vacinação dos funcionários da agência da Caixa Econômica Federal, em relação à Covid-19, considerando o reiterado contágio de seus funcionários, o movimento elevado de pessoas, tanto da cidade quanto da região, além da delicada situação do prédio que não apresenta boas condições físicas de uso. Em relação à municipalização, manifestou que desde o início seu posicionamento foi contrário, mas respeitava o de seus pares que amadureciam a ideia. Frisou que o parlamento se fortalece respeitando a pluralidade dos pensamentos e elevando-se a democracia. Agradeceu e elogiou o Executivo a limpeza do Trançador. Externou seus sentimentos à família do doutor Avilmar Hemetério, pai do vereador Vinicius Hemetério, pelo falecimento de sua avó, senhora Célia da Silva Hemetério.

         – O vice-presidente Nilton Américo externou seus sentimentos à família Hemetério, pelo falecimento da senhora Célia da Silva Hemetério, assim como aos familiares do senhor Celso Faria Nogueira. Demonstrou satisfação com o desfecho em relação à municipalização, tendo sido o prefeito muito feliz na retirada do projeto. Agradeceu ao Executivo a limpeza do Trançador, em atendimento a sua indicação e do vereador Gilson Rodrigues.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) comunicou aos vereadores Vinicius Hemetério e Vivaldo Azevedo a promulgação da Lei 2.783/21, que “Reconhece a prática da atividade física, do exercício físico e o funcionamento de academias de esportes como essenciais em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas como a causada pela Covid-19, tanto os realizados em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade quanto em espaços públicos do Município de Caxambu”.

Projeto de Lei no 27/21

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

O referido projeto trata das metas e prioridades do Poder Executivo, Poder Legislativo e Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA), para o exercício financeiro de 2022, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual do referido exercício.

A Mesa Diretora, composta pelo presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), vice-presidente Nilton Américo e secretário Arnaldo Ribeiro, apresentou a Emenda Aditiva no 1 ao Projeto, incluindo nas Metas e Prioridades do Poder Legislativo a contratação de dois estagiários, de seguro contra acidentes pessoais para estagiários e a implantação do Sistema Único Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle na Câmara Municipal.

“A elaboração do Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias deve obedecer e ser apresentada acompanhada dos anexos e demonstrativos de que tratam o artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 2000, a conhecida Lei de Responsabilidade. Verifica-se dos projetos que os mencionados anexos e demonstrativos foram apresentados, com exceção do Anexo de Riscos Fiscais, o que deverá ser oportunamente encaminhado para integrar a futura legislação.

Também se faz necessário registrar que, ainda neste ano, deverá o Poder Executivo encaminhar o projeto do Plano Plurianual 2022/2025. E quando este for elaborado e encaminhado para essa Casa, deverá constar do mesmo as Metas e Prioridades constantes deste Projeto de Lei.

Realizada a Audiência Pública, o Poder Legislativo cumpriu a exigência legal de assegurar a participação popular”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 12 de julho, por unanimidade.

Projeto de Lei no 51/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 120.000,00 será para a realização de despesas com equipamentos e material permanente: ultrassonografia para a Policlínica e obras e instalações, tais como: pintura, iluminação e paisagismo da Escola Municipal Padre Correia de Almeida, muretas de proteção ao longo do Rio Bengo na Praça 16 de Setembro, Igreja Santa Isabel da Hungria, Biblioteca Municipal, sede da Corporação Musical Sagrado Coração de Jesus e Museu.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 5 de julho, por unanimidade.

De Congratulações

– Ao servidor público Luciano da Silva pelos serviços apresentados ao município como motorista.

Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores   

– Ao servidor público Jeder Arles Urbano pelos serviços prestados ao município.

Autoria: presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL), subscrita pelos demais vereadores  

– Ao jovem Luís Henrique Pereira Martins pela Menção Honrosa na Olimpíada Brasileira de Matemática (OBMEP 2019).

Autoria: vereador Dennis Renato Carneiro (PSD), subscrita pelos demais vereadores   

– Ao Centro de Educação Profissionalizante (CEP) pela realização do projeto “CEP em Ação”, no dia 3 de julho.

Autoria: vereador Dennis Renato Carneiro (PSD), subscrita pelos demais vereadores    

– À Associação Casa da Criança e do Adolescente de Caxambu pelo grande trabalho desenvolvido.

Autoria: vereador João Francisco (Sapê – PSDB), subscrita pelos demais vereadores   

– Ao Asilo Santo Antônio pelo reconhecido trabalho social que realiza.

Autoria: vereador João Francisco (Sapê – PSDB), subscrita pelos demais vereadores   

De Pesar

Pelos falecimentos

– de Osvaldo de Souza Kumaroto, no dia 2 de julho.

Autoria: presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL), subscrita pelos demais vereadores   

 

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