Jean Carlos da Silva

Câmara Municipal de Caxambu
Inauguração da sede própria do
Poder Legislativo
“Francisco de Assis Castilho Moreira”

Mesa Diretora:
Presidente: Denílson Martins de Souza
Vice-presidente: Joaquim Fernandes
Secretário: Nilton Américo dos Santos

Vereadores:
Alessandro Bento Fortes
Clóvis Renato Soares de Almeida
Eliane de Freitas
Fábio Curi Hauegen
Francisco Pereira Fernandes
Hercílio Nogueira da Silva Filho
Jean Carlos da Silva
Marcos Antônio Leite Halfeld

Caxambu, 7 de agosto de 2015

Vereadores Jean Carlos e Hercílio Nogueira Filho

O Estacionamento 45°

Os vereadores solicitaram informações o sobre as obras do estacionamento 45 em parte da avenida Camilo Soares. Solicitaram as cópias do Termo de Convênio, do Termo Aditivo, do extrato da conta em que se encontra depositada a verba do convênio e do respectivo aditamento, do memorial descritivo e do memorial descritivo de materiais.

A Câmara recebeu as cópias solicitadas, bem como do plano de trabalho, do extrato da consulta no SICONV, onde consta supressão da contrapartida e cópia da síntese do laudo expedido pelo engenheiro da CEF.

Vereadores Denílson Martins (presidente), Jean Carlos, Marcos Halfeld e Nilton Américo (secretário)

ISSQN, IPTU e ITBI

Os vereadores solicitaram informações sobre os impostos de competência municipal recolhidos de 2012 a 25 de maio de 2015.

ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza);
IPTU (Imposto sobre Propriedade Prediale Territorial Urbano);
ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bense Imóveis Inter Vivos).

A Câmara recebeu todos os demonstrativos de valores mês a mês dos anos solicitados.

Vereadores Denílson Martins (presidente), Jean Carlos, Marcos Halfeld e Nilton Américo (secretário)

ICMS e ITCMD

Os vereadores solicitaram informações referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impostos de competência estadual. Questionaram os valores da cota-parte repassados pelo Estado ao município em 2012, 2013, 2014 e 2015, até o dia 23 de abril, expressos mês a mês.

A Câmara recebeu demonstrativo dos valores dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 até o dia 18 de maio.

IR e IPI

Os vereadores solicitaram informações sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência federal. Solicitaram os valores da cota-parte repassados pela União ao Município de Caxambu em 2012, 2013, 2014 e até abril de 2015, expressos mês a mês.

A Câmara recebeu demonstrativo dos valores mês a mês de 2012, 2013, 2014 e 2015 até o dia 18 de maio.

Vereadores Denílson Martins (presidente), Jean Carlos, Marcos Halfeld, Nilton Américo (secretário) e Clóvis Almeida

IPVA

Os vereadores solicitaram informações referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Indagaram os valores recebidos pelo município em 2012, 2013 e 2014, bem como a quantidade de veículos automotores emplacados no município.

A Câmara recebeu o demonstrativo dos valores referentes a 2012, 2013 e 2014.

Executivo: Referindo-se à quantidade de veículos automotores emplacados no município, ressaltou que essa questão não é de competência do município, pois não tem essa informação. Sugeriu que a indagação fosse feita ao DETRAN – MG.

Vereadores Denílson Martins (presidente), Clóvis Almeida, Fábio Curi, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos e Marcos Halfeld

Centro de Convenções

Os vereadores solicitaram informações sobre o contrato/convênio que assegurou recursos financeiros para as obras próximas do Centro de Convenções. Solicitaram a cópia do contrato/ convênio que assegurou recursos financeiros para as obras; a cópia do contrato firmado entre o município e a empresa vencedora; a cópia das medições
já realizadas e pagas à empresa; o que já foi executado da obra; em que fase em encontra; a cópia das licenças ambientais indispensáveis para a execução; o nome do engenheiro responsável, bem como a cópia da respectiva RT.

A Câmara recebeu as cópias do convênio, do contrato administrativo e dos boletins de medições já realizadas.
Executivo: Não há obra no entorno do Centro de Convenções. O que existe é uma reforma e a instalação de uma área para eventos externos como previsto em projetos devidamente aprovados.

Construção da concha acústica: obra em fase de conclusão de alvenaria, chapisco, reboco e laje.

No Centro de Convenções: fase de substituição da cobertura metálica das salas e do anfiteatro.

A Câmara recebeu uma declaração do prefeito, datada de 3 de outubro de 2013, informando que a atividade reforma e ampliação do Centro de Convenções não é cabível a emissão de instrumentos de licença ambiental ou Autorização Ambiental de Funcionamento (AFF), por não ser considerada, no âmbito federal e estadual, atividade
modificadora do meio ambiente.

Ademais a atividade em questão não o consta nas listagens do Anexo 1 da Resolução n 237/97 e do Anexo Único da Deliberação Normativa COPAM nº 74/04, que apresentam os empreendimentos e atividades que estão sujeitos ao licenciamento ambiental no âmbito federal e estadual respectivamente.

Além disso, de acordo com o Decreto nº 44.844/08 a obtenção pelo empreendedor da Certidão de Dispensa emitida pelo órgão ambiental estadual competente não é obrigatória.

Ressalta-se, ainda, que não serão realizadas intervenções em curso d’água, o que exime a obtenção de outorga, ou intervenções em áreas de preservação permanente e supressão de vegetação nativa, o que exime a emissão do Documento Autorizativo para a Intervenção Ambiental (DAIA).

O responsável pela obra é o senhor Gilberto Lázaro da Silva, engenheiro civil portador da carteira do CREA/MG 79821.

Os vereadores apresentaram o requerimento nº 47/15 requerendo a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis irregularidades de gastos com os recursos da Saúde, em 2015, durante a Reunião Ordinária, no dia 1ºde junho. O requerimento foi subscrito pelos vereadores Jean Carlos, Denílson Martins (presidente), Joaquim Fernandes (vice-presidente), Nilton Américo (secretário), Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Clóvis Almeida, Eliane de Freitas (Lili), Fábio Curi, Hercílio Nogueira Filho e Marcos Halfeld, exceto o vereador Francisco Pereira, que por motivos de saúde não compareceu à reunião.

Durante a discussão do requerimento, no dia 1º de junho, o vereador Fábio Curi ressaltou a importância da instalação desta CPI para a apuração dos fatos, porque e repercussão era grande e grave por se tratar de verbas oriundas do Sistema Único de Saúde (SUS).

O vereador Clóvis Almeida pediu que a população tivesse paciência na apuração dos fatos, ressaltando que a Casa tomaria as providências necessárias. Enfatizou que era um fiscalizador e gostaria de participar desta Comissão, por discordar do SUS ser gasto num churrasco. Afirmou que a CPI era um grande passo dado pela Câmara, mas esperava que nenhum colega usasse a Comissão para o crescimento político individual e que não fosse omisso e irresponsável nos seus atos.

A Comissão ficou composta pelos vereadores Clóvis Almeida (PSDB-presidente), Hercílio Nogueira Filho (PMDB-relator), Fábio Curi (PR-secretário) e membros Jean Carlos (PDT) e Joaquim Fernandes (PP). Terá 90 dias para concluir os seus trabalhos, a partir do dia 2 de junho, podendo ser prorrogado com autorização do Plenário.

A apresentação do requerimento foi motivada devido a uma publicação no jornal O Tempo, no dia 30 de maio, com o título: “Caxambu usa R$7.400,00 da saúde para fazer um churrasco”. O jornal noticiou que a Administração, através da Secretaria Municipal de Saúde, utilizou recursos oriundos do SUS para custear despesas com a promoção de uma festa para 200 pessoas.

“A nós vereadores, além da função de legislar, também temos a de fiscalizar os atos administrativos, inclusive aqueles relativos aos gastos públicos e o correto e legal emprego dos recursos públicos. Tão logo a publicação da matéria no mencionado jornal chegou ao conhecimento de nossa população, foi grande a cobrança sobre as providências que seriam tomadas, portanto, não podemos e nem devemos nos calar diante dos fatos que se tornaram públicos”, justificaram os vereadores ao apresentarem o requerimento.

O presidente da Câmara Denílson Martins e os vereadores Jean Carlos, Fábio Curi e Marcos Halfeld estiveram reunidos com o presidente da COPASA Águas Minerais de Minas S/A. Pompilio Canavez, e com a assessora da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Luciana de Souza Cruz, no Hotel Lopes, em Caxambu, no dia 16 de junho.

Na oportunidade, foram tratados diversos assuntos: as novas metas para o engarrafamento, a busca de parceria com a comunidade, a implantação de estratégia para recolocação da água mineral Caxambu no mercado nacional, a realização de Audiências Públicas em Caxambu e Belo Horizonte, a busca de parceiros para a logísticas, a fomentação do turismo local e o envolvimento da sociedade.

O presidente da Câmara, Denílson Martins, acredita que a reunião dará bons frutos, e garantiu que a Câmara se empenhará para o retorno do envasamento da água mineral de Caxambu, o mais rápido possível.

Vereador Jean Carlos

APAC

O vereador solicitou informações sobre o repasse de subvenções à Associação de Proteção dos Animais de Caxambu – MG. Indagou se a APAC foi contemplada com algum valor de subvenção em 2014; e se em 2015 foi efetuada alguma subvenção ou se será.

Executivo: Não! Pois a entidade não possuía a época da celebração do convênio toda a documentação exigida. E quando a entidade providenciou toda a documentação não existia mais tempo hábil para a celebração do mesmo, tendo em vista a proximidade do término do exercício financeiro.

Não, devido à entidade ainda não ter manifestado interesse perante o Poder Executivo para a celebração de convênio para o corrente ano.

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