Hercílio N. da Silva Filho

Projeto de Decreto Legislativo no 4/16

         Aprova as contas do Município de Caxambu relativas ao exercício de 2014.

         A conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi pela aprovação das contas, quando ocupou o cargo de prefeito Ojandir Ubirajara Belini (Jurandir). O projeto materializa a deliberação do plenário relativo à prestação de contas de 2014.

         “Quanto ao parecer prévio que concluiu pela aprovação das contas, não temos informações que nos convença de conclusão diferente, pois o mesmo apenas analisa as questões básicas; limites de gastos com pessoal, limites mínimos de investimentos nos serviços de saúde e educação, e a cobertura legal nas aberturas de créditos adicionais suplementares, o que se mostra dentro da normalidade. Entendemos que o parecer do TCEMG deve ser mantido”, justificou a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, composta pelos vereadores Hercílio Nogueira Filho (presidente), Eliane de Freitas (Lili – vice-presidente) e Jean Carlos (secretário).

         Manifestações dos vereadores

         – O vice-presidente Clóvis Almeida discorreu que o relatório favorável pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas era baseado em informações de aplicação básica nas áreas de saúde, educação e procedimentos de abertura de créditos adicionais e suplementares ao orçamento. Considerou que as contas não poderiam ser aprovadas, principalmente em função do histórico passado e da dúvida que traria em eventuais contas que surgiriam. Disse que esperava que o Tribunal, através de uma análise superficial das contas do Município de 2014, justificada pela complexa tarefa de fiscalizar e analisar mais de 800 municípios, tivesse conseguido, com clareza, definir que em Caxambu deveriam ser aprovadas. Reforçou que o parecer emitido era muito distante da realidade que a população local vivenciou. Comentou que as análises foram feitas meramente baseadas na aplicação de percentuais, pois a cidade não desfrutou de compromisso com a saúde, educação, desenvolvimento, obras, geração de empregos, infraestrutura, turismo, enfim, investimentos básicos que proporcionariam o crescimento local, ressaltando inclusive que Caxambu atingiu o menor nível de crescimento entre as cidades vizinhas da região.

         – O presidente da Comissão de Finanças, Hercílio Nogueira Filho, concordou com o posicionamento do colega Clóvis Almeida a respeito da situação do município, mas ressaltou que o parecer foi emitido mediante análise das informações apresentadas, com auxílio técnico e baseada em documentos nos termos da legislação vigente, e que a Comissão verificou que essas condições não demonstraram motivos para a rejeição das contas de 2014.

         – O secretário Denílson Martins se manifestou favorável ao pronunciamento do colega Hercílio Nogueira Filho, tendo em vista que foi comprovado o gasto público, segundo o Tribunal de Contas, de forma correta, pois os índices mínimos de aplicação dos recursos públicos referentes à educação e à saúde, ao limite de gastos com despesas de pessoal e aberturas de créditos adicionais e suplementares se mostraram dentro da normalidade. Porém, completou que o seu julgamento era somente daquilo que o próprio Tribunal propunha, mesmo que de forma superficial, pois não havia outros elementos para comprovar algo diferente. Posicionou-se de acordo com o pronunciamento da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

         O parecer foi aprovado por nove votos, com o voto contrário do vice-presidente Clóvis Almeida.

         O projeto apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas foi aprovado em única votação, no dia 3 de outubro, por nove votos, com o voto contrário do vice-presidente Clóvis Almeida.

Projeto de Lei no 35/16

         Dispõe sobre a autorização para transposição de recursos no orçamento 2016, aprovado pela Lei no 2.269/15.

         Com a aprovação do projeto, o Executivo fica autorizado a efetivar as transposições de recursos orçamentários do Executivo, aprovado pela Lei Municipal no 2.269/15, no valor de R$ 125.000,00, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

         “Está demonstrado pela mensagem que acompanha a proposição a necessidade da transposição, o que viabilizará a manutenção da citada Secretaria”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Clóvis Almeida (presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Marcos Halfeld (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Hercílio Nogueira Filho (presidente), Eliane de Freitas (Lili – vice-presidente) e Jean Carlos (secretário).

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 3 de outubro, por unanimidade.

A Câmara Municipal recebeu a denúncia apresentada pelos senhores Guilherme José Pereira e Márcio Silva Figueiredo em desfavor do prefeito Ojandir Belini (Jurandir), na Reunião Ordinária, no dia 27 de junho. Eles argumentaram que o prefeito violou os princípios constitucionais da legalidade e moralidade em relação ao acidente sofrido no dia 3 de outubro de 2015, sábado, na zona rural de Conceição do Rio Verde (MG).

Na denúncia, eles enfatizaram que no Município de Caxambu não existe lei autorizando que o prefeito possa dirigir veículo oficial, podendo ser conduzido apenas por motorista profissional contratado para a função; que o prefeito tentou acobertar o ocorrido não registrando o acidente através dos órgãos de fiscalização de trânsito; que o acidente ocorreu num sábado; que o prefeito dirigia sem autorização; e que a seguradora pagou ao município cerca de R$ 16.000,00 a menor do valor pago pelo veículo, cujo valor é de cerca de R$ 85.000,00, que atendia ao Gabinete do Prefeito.

Os denunciantes Guilherme e Márcio reforçaram que o administrador público deve cuidar e zelar dos bens do município. Em relação à perda do bem móvel, veículo Chevrolet Cruze, placa OWN-2036, de acordo com o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, datado de 6 de junho de 2016, existem provas suficientes do dano causado ao erário municipal.

Diante desta situação, eles pedem a cassação do mandato do prefeito, baseado no Decreto lei no201 de 27 de fevereiro de 1967. “Art. 1o São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: II – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;”.

Durante a Reunião Ordinária realizada pela Câmara, no dia 27 de junho, foi feita a leitura da denúncia em desfavor do prefeito, que foi aceita por unanimidade. Sendo assim, foi formada a Comissão Processante, através de sorteio, composta pelos vereadores Jean Carlos (PDT – presidente), Eliane de Freitas (PMDB – relatora) e Nilton Américo (PP – membro), para dar continuidade aos trabalhos da Comissão Processante e propor ou não a cassação do mandato do prefeito Ojandir Belini (Jurandir).

Na oportunidade, o presidente Fábio Curi reconheceu o trabalho desenvolvido pelos vereadores nesta Legislatura, principalmente nas diversas Comissões, e desejou sorte, êxito, lisura, transparência, ampla defesa e o contraditório e respeitabilidade nos trabalhos da Comissão Processante, para que a população seja sempre beneficiada pelas ações do Poder Legislativo.

Comissões

No dia 19 de outubro de 2015 foi protocolizada na Câmara a solicitação dos vereadores pedindo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no uso de bem público – veículo Chevrolet Cruze – placa OWN – 2036, no dia 3 de outubro de 2015.

Os trabalhos já tinham sido iniciados pela Comissão Especial, composta pelos vereadores Marcos Halfeld, Jean Carlos e Eliane de Freitas (Lili), que apresentou o relatório final, no dia 19 de outubro, motivando a instalação e formação da citada CPI. No relatório apresentado naquela época, a Comissão Especial informou que não foi possível obter as provas do que realmente aconteceu no dia 3 de outubro.

 

Projeto de Lei no 29/16

         (Transposição de recursos)    

         Os vereadores solicitaram informações relativas ao Projeto de Lei no 29/16, à coleta de resíduos sólidos. Indagaram o prazo de término do contrato com a empresa responsável pelos serviços de coleta de resíduos sólidos; o período pretendido para a renovação do contrato; o valor mensal pago atualmente e o valor pretendido.

O requerimento foi apresentado durante a Reunião Ordinária, no dia 27 de junho.

 

         Projeto de Lei no 28/16

         (Transposição de recursos)

         Os vereadores solicitaram informações relativas ao Projeto de Lei no 28/16, à obra do estacionamento 45o graus no município. Indagaram se o município já possui todos os licenciamentos necessários para a obra do estacionamento; o valor atual da obra; se está assegurado o total do recurso para a obra; se o município já possui o levantamento de custos para a total recuperação das ruas da cidade; se são próprios os recursos para a operação tapa-buracos; o prazo estimado para a total realização do estacionamento; e o tempo necessário para a conclusão do processo licitatório para a obra do estacionamento.

O requerimento foi apresentado durante a Reunião Ordinária, no dia 27 de junho.

Projeto de Lei no 24/16

         (Transposição de recursos)

         Os vereadores solicitaram informações relativas ao Projeto de Lei no 24/16. Indagaram se há estudos ou informações formalizados sobre a viabilidade, custo e benefício para a contratação de empresa de consultoria e assessoria a que se refere à mensagem no 16/16; e se já existe a estimativa de custo para a contratação pretendida.

         De acordo com a mensagem que acompanha o Projeto, a transposição tem a finalidade de contratar empresa de consultoria e assessoria na gestão e cobrança de receita tributária municipal, referente ao ISS e de serviços de análise e consultoria jurídico-tributária para levantamento e planilhamento de eventuais créditos decorrentes do recolhimento indevido de contribuições sociais e previdenciárias.

         O requerimento foi apresentado durante a Reunião Ordinária, no dia 27 de junho.

COPASA

         Os vereadores solicitaram informações referentes à renovação do contrato com a COPASA e a elaboração do Plano Municipal de Saneamento. Indagaram a razão do município ainda não ter definido sobre a continuidade ou não dos serviços de coleta, tratamento e distribuição de água e esgoto com a COPASA; se o município possui informações sobre outras empresas, que não seja a COPASA, para assumir os serviços; se o município já avaliou ou possui estudos jurídicos e financeiros para uma possível transferência ou término do contrato com a COPASA; se foi publicado edital de licitação; se foi concluído o processo de licitação para a contratação de serviços técnicos para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento e em que fase se encontra os trabalhos.

         Executivo: O Município ainda não definiu sobre a continuidade ou não dos serviços de coleta, tratamentos e distribuição de água e esgoto com a COPASA ou qualquer outra empresa, tendo em vista que para isto precisa estar concluído plano de saneamento básico. Só assim o município terá como licitar os respectivos serviços.

         Como a licitação para tanto ainda não foi aberta, nada existe de formal a respeito dos respectivos serviços.

         O estudo jurídico e financeiro preciso e exato, somente será possível após a conclusão do estudo de saneamento básico.

         A prefeitura ainda não possui recursos financeiros para proceder à licitação do plano de saneamento básico. Assim que tiver disponíveis tais recursos procederá a elaboração da minuta do edital.

         O prazo para licitação e para conclusão do Plano Municipal de Saneamento Básico depende da disponibilidade de recursos, conforme acima mencionado. Desta forma, em que pese o município querer elaborá-lo o mais rápido possível, fato é que não tem como fazê-lo face à atual crise financeira que assola a União, os Estados e os Municípios.        

         O requerimento foi respondido durante a Reunião Ordinária, no dia 27 de junho.

A Câmara Municipal realizou Audiência de Instrução (oitiva de testemunhas) perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída para apurar irregularidades na contratação de empresa, na realização e na execução da obra da Unidade Básica de Saúde (UBS) Vila Verde, nos dias 3 e 20 de junho.

No dia 3 de junho, foram ouvidos o engenheiro civil da prefeitura, Gabriel Ferreira Filho e a chefe de Gabinete, Maria Denise da Silva. Os representantes da empresa 3 G Locações e Edificações Ltda. – ME, de Lagoa da Prata (MG), o administrador engenheiro Márcio Vargas de Andrade e o engenheiro civil Alexandre Santos de Andrade, foram ouvidos no dia 20.

Compõem a CPI os vereadores Hercílio Nogueira da Silva Filho (presidente – PMDB), Jean Carlos da Silva (relator – PDT), Marcos Antônio Leite Halfeld (secretário – DEM), Nilton Américo dos Santos (membro – PP) e Clóvis Renato Soares de Almeida (membro – PSDB).

O prefeito Ojandir Belini (Jurandir) e o advogado dele, Daniel Luiz de Souza Rezende, ouviram os depoimentos. Os trabalhos da CPI continuam em andamento. A seguir, os depoimentos dos representantes da empresa 3G.

         Depoimento do senhor Márcio Vargas de Andrade:

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Respondendo às perguntas da Comissão Parlamentar de Inquérito, declarou: QUE a proprietária da empresa 3G era a sua filha Daniele Cristina dos Santos Andrade, conforme contrato social da empresa, e que sua função era a de administrador da empresa 3G; QUE a empresa 3G foi contratada pelo Município de Caxambu para realizar a obra de construção da UBS Vila Verde; QUE o valor da obra era de R$ 498.421,40; QUE participou de licitação na modalidade de Tomada de Preços; QUE conhecia o senhor Osvaldo Gonçalves; QUE a empresa Caxambu Construções de propriedade do senhor Osvaldo trabalhou em parceria com sua empresa na construção da UBS Vila Verde; QUE várias vezes se encontrou com o senhor Osvaldo no Gabinete do Prefeito de Caxambu; QUE nas reuniões do Gabinete do Prefeito se lembrava de estar presente o Prefeito, o senhor Osvaldo, o senhor Alexandre e ele; QUE na maioria das vezes a chefe de Gabinete Maria Denise da Silva se encontrava presente nas reuniões no Gabinete do Prefeito; QUE não foi apresentado ao senhor Osvaldo pelo Prefeito Ojandir; QUE a empresa 3G contratou o senhor Osvaldo na condição de parceria; QUE não foi apresentado ao senhor Osvaldo pelo Prefeito Ojandir, mas que quando perguntou ao Prefeito se conhecia alguma empresa ou pessoa de confiança para executar aquele tipo de obra, no caso a UBS, recebeu informação do Prefeito que o senhor Osvaldo se tratava de pessoa idônea e que sua firma era de confiança; QUE não se lembrava dos valores exatos negociados com o senhor Osvaldo para execução da obra da UBS Vila Verde, em suas reuniões; QUE não houve reunião para estabelecer os valores de 5% para o Prefeito, 5% para o senhor Márcio, 15% do valor total para pagamento de notas fiscais e 3% para o INSS, R$ 4 mil para o senhor Alexandre como engenheiro, conforme afirmado pelo senhor Osvaldo; QUE era o senhor Alexandre, responsável técnico, quem acompanhava as medições; QUE a obra não foi terceirizada para a empresa Caxambu Construções; QUE não era verdadeira a afirmação do senhor Osvaldo de que ele e o senhor Alexandre não acompanhavam a obra; QUE o senhor Osvaldo tomava conta da obra da UBS Vila Verde através de uma parceria verbal, que não havia contrato de terceirização; QUE o senhor Osvaldo tomava conta da obra da UBS Vila Verde, mesmo sem ter um contrato oficial; QUE os senhores Gabriel, engenheiro da Prefeitura, Willian, Secretário de Obras, e Sandro, engenheiro, foram os fiscais da obra, conforme afirmação do senhor Osvaldo; QUE quando visitava a obra, muitas vezes estava no local os senhores Gabriel, Willian, Sandro e o senhor Osvaldo também; QUE achava que o Prefeito Municipal não tinha conhecimento da parceria entre a 3G e a empresa Caxambu Construções de propriedade do senhor Osvaldo; QUE não tinha dados em mãos suficientes  para responder o procedimento de pagamento das parcelas da obra, referentes aos serviços executados pelo senhor Osvaldo, que também preferiu não responder; QUE não se lembrava o valor pelo qual a empresa 3G contratou o senhor Osvaldo Gonçalves; QUE os empregados que trabalharam na obra de construção da UBS Vila Verde foram contratados pela empresa 3G; QUE todos os funcionários daquela obra foram fichados pela 3G; QUE fazia pagamentos ao senhor Osvaldo Gonçalves; QUE os pagamentos eram referentes à UBS Vila Verde; QUE têm todos os recibos dos pagamentos feitos ao senhor Osvaldo pela execução da obra da UBS Vila Verde, inclusive dos depósitos feitos na conta do senhor Osvaldo; QUE os pagamentos ao senhor Osvaldo eram feitos através de depósitos bancários; QUE não sabia “de cabeça” os valores pagos ao senhor Osvaldo, que não tinha condições de precisar os valores neste momento; QUE as medições eram feitas pelo senhor Gabriel, engenheiro da Prefeitura, e pelo o senhor Alexandre, responsável técnico da obra, não sabia informar se o senhor Osvaldo estava presente em todas; QUE não confirmava os valores citados pelo senhor Osvaldo sobre os pagamentos que a empresa 3G deveria efetuar ao senhor Osvaldo Gonçalves, ou seja, inicial de R$ 335 mil, um aditivo de R$ 42.900,00, mais um aditivo de R$ 10.900,00 e também uma medição de R$ 56 mil que o senhor Osvaldo disse que não foi paga; QUE não houve aditivo ao contrato inicial; QUE esteve várias vezes no gabinete do Prefeito Municipal de Caxambu; QUE esteve várias vezes no gabinete do Prefeito Municipal para cobrar serviços executados pela 3G referentes à UBS Vila Verde; QUE o senhor Osvaldo não foi contratado em nenhum momento pela empresa 3G como funcionário; QUE não houve acerto com o senhor Osvaldo como funcionário da 3G; QUE todos os funcionários da obra da UBS foram contratados pela 3G; QUE alguns funcionários eram de Caxambu e outros de Lagoa da Prata; QUE encaminharia à Câmara Municipal de Caxambu a relação dos funcionários que trabalharam na obra da UBS Vila Verde; QUE a obra da UBS não foi concluída pelo senhor Osvaldo por falta de recursos; QUE a obra foi entregue pela Prefeitura e que foi concluída pela 3G; QUE o senhor Osvaldo não tinha vínculo empregatício com a 3G, não tinha contrato com a 3G, somente contrato verbal; QUE não sabia responder quantos anos de mercado tinha sua empresa, a 3G; QUE não iria responder se era comum na sua empresa repassar obras no valor que chega a quase meio milhão de reais a um construtor com contrato verbal; QUE não iria responder se tinha mais obras naquela mesma condição; QUE recebeu todos os pagamentos referentes à obra da UBS Vila Verde; QUE a empresa 3G atualmente não tinha dívida com o senhor Osvaldo; QUE o senhor Osvaldo tinha autonomia para contratar e dispensar funcionários em nome da 3G. Facultada a palavra ao procurador do senhor Prefeito Municipal Ojandir e a ele próprio, responderam que não tinham pergunta a fazer. Não havendo mais perguntas o Presidente agradeceu a presença do depoente e declarou encerrado o depoimento.

         Depoimento do senhor Alexandre Santos de Andrade:

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 Respondendo às perguntas da Comissão Parlamentar de Inquérito declarou: QUE conhecia o senhor Márcio proprietário da empresa 3G; QUE trabalhava como engenheiro na empresa 3G desde agosto de 2013; QUE foi o RT pela execução da obra de construção da UBS Vila Verde em Caxambu; QUE conhecia o senhor Osvaldo Gonçalves; QUE o senhor Osvaldo era contratado pela empresa 3G para realização da obra da UBS Vila Verde; QUE o senhor Osvaldo trabalhava como parceiro na execução da obra, que os detalhes de contração não eram de sua responsabilidade, pois sua função era técnica; QUE acompanhava as medições da obra; QUE realizava medições acompanhado pelo senhor Gabriel, engenheiro da Prefeitura; QUE o senhor Osvaldo acompanhava algumas medições enquanto estava tocando a obra; QUE não sabia informar quem era o responsável pela contratação dos empregados da obra; QUE conheceu o senhor Osvaldo de passagem na saída da garagem da Prefeitura Municipal de Caxambu; QUE não fazia parte do RH da empresa e não contratava pessoal; QUE participou algumas vezes de reuniões do Gabinete do Prefeito, que não sabia informar exatamente quantas vezes participou de reuniões com o senhor Márcio e o senhor Osvaldo; QUE a obra foi acompanhada, na parte de fiscalização, pelo engenheiro Gabriel e pelo engenheiro Sandro; QUE orientava o senhor Osvaldo na execução da obra e nos andamentos da mesma, inclusive na avaliação dos projetos; QUE o senhor Osvaldo não esteve presente na obra do começo ao fim; QUE o senhor Osvaldo trabalhou entre 70 e 80% da execução daquela obra; QUE o senhor Osvaldo nunca conversou com ele a respeito de pagamentos realizados ao Prefeito Municipal de Caxambu; QUE o senhor Osvaldo disse a ele que o Prefeito fazia pedido de pagamentos para a obra, mas não sabia informar se era verdade e se houve aqueles pagamentos; QUE comparecia à obra regularmente de acordo com a necessidade da mesma; QUE trabalhava em outras obras da 3G, além de ser RT de outras empresas e engenheiro contratado da Prefeitura de Crucilândia (MG); QUE não sabia informar se o senhor Osvaldo tinha autonomia para contratar e dispensar funcionários em nome da 3G; QUE solicitou um aditivo de contrato, o que foi negado pela Prefeitura Municipal; QUE a empresa 3G fez pagamentos ao senhor Osvaldo; QUE houve uma paralisação na obra e o senhor Osvaldo não a executou até o fim conforme o combinado; QUE não havia contrato por escrito, tudo foi combinado para a execução da obra verbalmente; QUE não sabe precisar qual foi a forma de contratação do senhor Osvaldo para execução da obra da UBS, mas afirma que foi de 70 a 80% da obra; QUE não sabia informar como era o procedimento de pagamento ao senhor Osvaldo, se era de acordo com as medições, pois não era de sua área; QUE a equipe para trabalhar na obra não foi montada por ele, pois não era de sua área; QUE era sua responsabilidade a fiscalização do andamento, análise dos projetos e medições, inclusive a responsabilidade técnica sobre a obra; QUE vieram funcionários de Lagoa da Prata para realização de serviços específicos, os serviços comuns foram realizados por funcionários de Caxambu; QUE não sabia informar quem contratou os funcionários de Caxambu; QUE recebia mensalmente em função das obras que ele era RT, por medição, e não exatamente R$ 4 mil como afirmou o senhor Osvaldo; QUE assinava como responsável técnico da empresa 3G; QUE participou de reunião com o senhor Osvaldo para discutir parcelas em atraso; QUE não sabia informar se o senhor Osvaldo recebeu ou deixou de receber, pois não era da sua competência; QUE sofreu agressões verbais e tentativa de agressão física por parte do senhor Osvaldo na loja Marcon Materiais de Construções, inclusive tendo feito Boletim de Ocorrência; QUE o senhor Osvaldo deixou mais de 10% da obra sem concluir; QUE nunca teve medição na obra sem sua presença, ao contrário do que o senhor Osvaldo afirmou em depoimento; QUE a parte de compra de materiais não era função a ele atribuída; QUE não sabia informar se o aditivo negado pela Prefeitura trouxe prejuízos à empresa; QUE viu a necessidade de aditivo logo no início da obra na averiguação do terreno, analisando a topografia do mesmo; QUE o aditivo negado foi em torno de R$ 40 mil; QUE não confirmava a informação do senhor Osvaldo de que o mesmo teve prejuízos tendo em vista a compra de materiais; QUE não confirmava a falta de recebimento dos valores mencionados pelo senhor Osvaldo e desconhecia o aditivo de R$ 10 mil; QUE nunca foi pedido propina a ele e a empresa onde ele é o responsável técnico. Facultada a palavra ao ilustre procurador do Prefeito Municipal, senhor Ojandir, e a ele próprio, responderam não tinham perguntas a fazer. Não havendo mais perguntas o Presidente agradeceu a presença do depoente e declarou encerrado o depoimento.

Tribuna Livre

         O secretário municipal de Finanças, Vicente de Paulo dos Santos, participou da Reunião Ordinária, no dia 13 de junho. Na oportunidade, ele apresentou o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1o quadrimestre de 2016, em cumprimento ao estabelecido no § 4o do art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que o Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal ao final de cada quadrimestre.

         Os resultados foram apresentados com detalhamento das informações e acompanhados dos principais aspectos que condicionaram o desempenho da receita, da despesa, do resultado primário e da dívida pública consolidada. A seguir, parte do relatório apresentado.

         Metas fiscais

         O resultado primário, principal indicador de solvência fiscal do setor público, tem por finalidade demonstrar a capacidade do município em honrar o pagamento de sua dívida utilizando suas receitas próprias, demonstrando uma gestão orçamentária responsável. Nesse cálculo, são consideradas apenas as chamadas receitas e despesas fiscais, que não incluem, pelo lado das receitas, as receitas financeiras, as operações de crédito e alienação de bens, e do lado da despesa, a concessão de empréstimos e o pagamento do serviço da dívida (amortizações, juros e encargos). No período de 1o de janeiro a 30 de abril de 2016, o resultado primário foi de R$ 1.270.849,32. O resultado nominal apurado foi de (R$ 1.650.726,44).

         Receita

         A receita orçamentária total, que corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital; excluídas as deduções para o FUNDEB foi prevista na Lei de Orçamento para o exercício de 2016 no montante de R$ 72.761.810,85. A receita realizada no período de janeiro a abril de 2016 foi de R$ 16.758.231,82, tendo sido arrecadado, portanto, 23,03% da meta anual. A receita orçamentária total arrecadada até o dia 30/4/16 foi de R$ 18.389.650,81 que excluídas as deduções no valor de R$ 1.631.418,99 chegou ao valor líquido de R$ 16.758.231,82 que equivale a 23,03% da receita estimada para 2016.

         O total das receitas correntes previstas para o exercício de 2016, de acordo com a programação financeira, foi de R$ 54.240.108,00. Os valores realizados neste 1o quadrimestre de 2016 corresponderam a R$ 16.863.080,75, sendo 31,08% do total previsto para o exercício. Nesse grupo, as receitas mais significativas são: transferências correntes e a receita patrimonial.

         Despesa de pessoal e limites da LRF

         A despesa de pessoal atingiu o percentual de 51,69%, sendo considerado o item mais significativo no conjunto das despesas fiscais, em relação à receita corrente líquida dos 12 últimos meses (até abril de 2016), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, está acima do limite prudencial 95% (parágrafo único, art. 22) que é de 51,30%. Dados extraídos do relatório: LRF – despesa total com pessoal e LRF – demonstrativo da receita corrente líquida.

         Receita corrente líquida = R$ 38.764.078,55

         Despesa total com pessoal = R$ 20.037.936,82

         20.037.936,82 / 38.764.078,55 = 0,51692024 X 100 = 51,69%.

         Neste quadrimestre tivemos uma arrecadação acima da expectativa prevista, quanto à realização das despesas, esta ficou abaixo da prevista, como a despesa ficou abaixo da receita obteve-se assim o superávit orçamentário no valor de R$ 3.856.823,53.

         Os resultados apresentados permitem concluir que a meta fixada para o resultado primário foi considerada superada. As despesas com pessoal e a dívida consolidada líquida como proporção da receita corrente líquida encontram-se abaixo dos limites legais. Ficou demonstrado o alcance das metas fiscais estabelecidas, bem como o atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

         Demonstrativo da dívida flutuante em 30/4/16

         Total da dívida flutuante – R$ 3.410.063,55

         Total geral da dívida do município em 30/4/16

         Total geral – R$ 6.958.270,76

         Demonstrativo das disponibilidades financeiras em 30/4/16

         Total das disponibilidades – R$ 5.063.461,79

         Saldo da dívida líquida é igual ao valor geral da dívida deduzida o valor das disponibilidades financeiras: R$ 6.958.270,76 – R$ 5.063.461,79 = R$ 1.894.808.97.

         Manifestações dos vereadores

          O vereador Hercílio Nogueira Filho questionou a respeito da despesa de pessoal e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; o vice-presidente Clóvis Almeida indagou a dívida do município atualmente; o presidente Fábio Curi informou o valor da dívida do município, de acordo com o relatório apresentado pelo secretário municipal de Finanças; o secretário Denílson Martins questionou se houve alguma medida em relação ao gasto com pessoal, para que fique dentro do limite permitido; o vereador Marcos Halfeld recordou que a arrecadação do IPTU seria minguada até outubro, pois muitos contribuintes pagaram à vista; e o vereador Francisco Pereira indagou quando sobraria uma verba para a operação tapa-buracos na cidade, decorrentes do IPVA e IPTU.

Pronunciamento

Os vereadores Clóvis Almeida (vice-presidente – PSDB), Denílson Martins (secretário – PDT), Eliane de Freitas (Lili), Hercílio Nogueira Filho (PMDB), Jean Carlos (PDT), Marcos Halfeld (DEM) e Fábio Curi (presidente – PR) solicitaram informações a respeito do pronunciamento do prefeito Ojandir Belini (Jurandir), no dia 3 de junho, na Rádio Circuito das Águas – FM 90.3. Indagaram se a comunicação foi feita com recurso público; o valor pago pelo município e pediram a cópia da nota de empenho e do respectivo cheque para o pagamento da mencionada despesa.

Executivo: Não. A comunicação foi custeada por recurso pessoal do prefeito.  

O requerimento foi respondido durante a Reunião Ordinária, no dia 13 de junho.

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