Hercílio N. da Silva Filho

Administração

Os vereadores Denílson Martins (secretário), Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito da dívida real do município e demais ações da Administração. Eles indagaram o valor real da dívida; se existe no município verba para estudos para estruturação de projeto de operação, manutenção, recuperação, ampliação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipal; se existe verba destinada para ampliação da Policlínica; se existe alguma verba destinada à compra de equipamentos para a UBS do bairro Vila Verde; se existe verba destinada ao recapeamento das avenidas Ápio Cardoso e Gabriel Alves Fernandes; se existe verba para a pavimentação das ruas Laudelino de Souza Azevedo (Santa Rita) e Vera Cruz (Santo Antônio); quais as razões para a paralisação da obra de pavimentação do Jardim Paulo Maia; se existe alguma academia ao ar livre que ainda não foi instalada; e se a obra do Centro de Educação Infantil Santa Tereza já foi concluída. O requerimento foi respondido durante a Reunião Ordinária, no dia 21de novembro.

Executivo: Informou que existe verba para ampliação da Policlínica. O Ministério da Saúde efetuou o depósito de 50% do valor do recurso financeiro, ou seja, R$ 150.000,00. Já foi realizada licitação e as obras iniciarão somente com a autorização da Caixa Econômica Federal.

Informou que existe verba destinada ao recapeamento das avenidas Ápio Cardoso e Gabriel Alves Fernandes. O Ministério das Cidades efetuou o depósito de 50% do valor do recurso financeiro, ou seja, R$ 197.100,00. A licitação foi declarada deserta, pois não compareceu empresa para o recebimento da documentação.

Existe verba para a pavimentação da rua Laudelino de Souza Azevedo, no bairro Santa Rita e Vera Cruz, no Santo Antônio. O Governo do Estado de Minas Gerais efetuou o depósito de 70% do valor do recurso financeiro, ou seja, R$ 70.000,00. A licitação foi declarada deserta, pois não compareceu empresa para o certame.

Referindo-se às razões para a paralisação da obra de pavimentação do Jardim Paulo Maia e a previsão para o retorno, informou que foi por falta de pagamento. A empresa retornará a obra assim que a situação financeira for normalizada. (Informações repassadas pelo senhor Márcio, sócio da Empresa 3G Locações e Edificações Ltda. ME).

Existe uma academia ao ar livre para ser instalada no Alto Santa Rita, o que não ocorreu por falta de material.

A obra no Centro de Educação Infantil Santa Tereza já foi concluída.

Os vereadores apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações sobre o Hospital de Caxambu. Eles pediram a prestação de contas de 2015 e 2016, referentes aos repasses do município; os relatórios dos equipamentos de patrimônio adquiridos nesta gestão; o montante da sua dívida acumulada para com e quais fornecedores; o quadro de funcionários (secretárias, enfermeiras, técnicos em enfermagem, médicos, serviços gerais etc); e o relatório dos valores de repasses oriundos de emendas parlamentares entre outras.

O requerimento apresentado pelo presidente Fábio Curi e subscrito pelos demais vereadores foi aprovado durante a Reunião Ordinária, no dia 21 de novembro.

O secretário municipal de Finanças, Vicente de Paulo dos Santos, participou da Reunião Ordinária realizada pela Câmara, no dia 7 de novembro. Na oportunidade, ele falou da situação financeira do município, que não está boa, devendo fornecedores e com a folha de pagamento dos servidores em atraso. Ele informou que atualmente a dívida do município é de R$ 3.305.489,41.

Na oportunidade, Vicente apresentou um demonstrativo mensal das despesas normais da prefeitura, incluindo gastos com pessoal e encargos, dívidas, aluguéis, merenda escolar, contratos de prestação de serviços, convênios e manutenção.

Ele informou que o município está com quatro parcelas em atraso para o Hospital. Para a APAE, que são dois convênios, o relacionado à Educação, no valor de R$ 22.000,00, em dia, mas o outro relacionado à ação social, no valor de R$ 31.500,00, com duas prestações em atraso; a Casa da Criança e do Adolescente, uma parcela; já o Asilo Santo Antônio, em dia.

Informou que a despesa mensal do município corresponde a R$ 2.708.107,73 sem contar as despesas com medicamentos, auxílios da Saúde, produtos de limpeza, gêneros alimentícios e materiais de expediente, e que muitos fornecedores não estão oferecendo as mercadorias devido à falta de pagamento.

Vicente explicou que a receita é uma média de R$ 3.500.000,00, sendo que R$ 950.000,00 são receitas do Instituto de Previdência, cujo município não faz uso deste recurso, ou seja, está com uma receita real no mês de R$ 2.400.000,00 e com uma despesa de R$ 2.700.000,00, sem contar outros gastos, um déficit mensal de R$ 300.000,00 e a possibilidade da dívida atingir o valor de 5 a R$ 6.000.000,00, em dezembro.

O secretário informou que os gastos com pessoal estão na base de 51,16% (em setembro), dentro dos parâmetros; na Educação estão sendo aplicados 25,05%; e na Saúde, 21%. Reforçou que está havendo um déficit mensal de R$ 300.000,00, e que o valor da folha de pagamento é de aproximadamente R$ 1.600.000,00.

Informou que para não atrasar muito o pagamento da folha de outubro, o município pagará 40%, no dia 11 de novembro, e 60%, possivelmente, entre os dias 20 e 30 de novembro. Até o dia 20 de dezembro, a folha de novembro; e será impossível o município pagar a folha de dezembro, bem como o 13o salário e os fornecedores, no corrente ano. O secretário entregou para a Câmara um demonstrativo em ordem alfabética dos fornecedores que a prefeitura está devendo.

 

Manifestações dos vereadores

– O secretário Denílson Martins comentou que a situação de Caxambu é diferente das demais cidades da região e indagou os motivos do agravamento da situação financeira local, inclusive com o atraso na folha de pagamento dos servidores.

O secretário reforçou que a despesa na cidade é superior a receita e que desde março ele já estava alertando o então prefeito Ojandir Belini (Jurandir) o agravamento, bem como os demais secretários, que não entenderam a necessidade da redução dos gastos, a fim de diminuírem o déficit, que a cada mês aumentava. Vicente alertou a necessidade de um choque de gestão já no início da próxima Administração.

– O secretário Denílson Martins indagou a respeito da existência ou não de verbas para o recapeamento da avenida Ápio Cardoso e outras ruas.

O secretário Vicente informou que existe um convênio e que foram liberados 50% para as obras na Ápio Cardoso, e para o bairro Santo Antônio, Santa Rita e Jardim Alice, 70%. Ambos, no dia 29 de junho, e que o município só poderia fazer as contratações até o dia 2 de julho, não havendo tempo necessário para o processo licitatório.

Informou que as empresas não estão interessadas em participar das licitações, pois a Caixa Econômica Federal não está liberando as verbas na sua totalidade, apesar dos convênios assinados, não garantindo que os recursos virão.  No Alvorada, houve a liberação de 50%, como o município não recebeu o restante, a empresa paralisou as obras e rescindiu o contrato. Para as avenidas Gabriel Alves Fernandes e Ápio Cardoso não houve a licitação, bem como para os bairros Santa Rita e Santo Antônio. Para a Ápio Cardoso, 50% estão depositados em conta e aplicados e para o Santo Antônio e Santa Rita, 70%, aplicados, mas que devido ao período eleitoral só serão licitados em 2017.

Referindo-se à ampliação da Policlínica, questionada pelo secretário Denílson Martins, informou que já existe uma licitação homologada, mas não soube informar se já foi dada ordem de serviços e que possivelmente parte dos recursos já está em conta bancária.

– O secretário Denílson Martins indagou se já existe no município sistema de operação, manutenção, recuperação, ampliação e modernização do sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário.

O secretário municipal de Finanças informou que em 2014 foi firmado um convênio com o município e a FUNASA para implantar em Caxambu o sistema de água e esgoto. Mas, que, como a COPASA é a detentora do atual serviço, o convênio acabou não prosseguindo, porque a ETA localiza-se em Baependi. Sendo assim, todo o projeto deveria ser adaptado, pois a captação é no município vizinho. O convênio foi prorrogado até 2017 para readequação do projeto, mas que não está garantido.

Comentou que o município não poderá renovar o contrato com a COPASA, mas que deverá haver uma nova licitação e que a citada empresa poderá participar. A empresa vencedora arcará com o pagamento deste estudo, do Procedimento de Manifestação de Interesses (PMI), e não a prefeitura.

– O vice-presidente Clóvis Almeida recordou que o déficit mensal é de R$ 300.000,00, acumulativo mensalmente. Sendo assim, indagou se no custo de pessoal, correspondente aos 51,16%, se já estão computadas as rescisões feitas e se a partir de dezembro o valor da folha diminuirá.

O secretário informou que a apuração do gasto com pessoal apresentando os 51,16% corresponde ao período de outubro de 2015 a setembro de 2016. Os servidores exonerados em setembro já estão descontados nesta folha, que ainda não conta com as possíveis exonerações que acontecerão em dezembro. Comentou que existe a possibilidade de fechar a folha em dezembro acima de 51,30%. Explicou que as exonerações recentes estarão computadas na folha de outubro e que o limite prudencial é de 48,9% e que acima de 51,3% até 54% a Administração sofre alguns impedimentos e que acima de 54% terá que haver alguns cortes, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

O vice-presidente Clóvis Almeida comentou que o município gasta com a Educação 25,5% e com a Saúde, 21%. Sendo assim, questionou se já foram computados em outubro os repasses para o hospital. Para ele, a previsão do aumento da dívida é real e não especulativa.

O secretário Vicente comentou sobre o valor do repasse extraordinário do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto para o dia 8 de dezembro, no valor de R$ 680.000,00. Ele explicou que quando o governo dispõe de um repasse extra, posteriormente, diminui o valor do repasse normal, no caso, de R$ 1.100.000,00.

– O vice-presidente Clóvis Almeida confirmou que numa previsão otimista, o próximo prefeito assumirá o governo com uma dívida no valor de R$ 6.000.000,00. Solicitou que a Casa apresentasse um requerimento ao Hospital de Baependi indagando a prestação dos serviços com os recursos do município de Caxambu, no hospital local. Comentou que a Câmara atualmente não deverá aprovar contratos do município para o próximo mandato.

O secretário Vicente considerou a COPASA uma empresa altamente lucrativa em Caxambu.

– O vice-presidente comentou que o município não pode gastar as ações da COPASA sem a aprovação da Câmara, que poderão ser gastas apenas com bens duráveis. Recordou que o município duplicou os valores dos investimentos no hospital nestes três anos. Considerou triste a situação do município ao terminar o ano com uma dívida de R$ 5.000.000,00, devendo o 13o salário e o pagamento dos servidores. Pediu ao secretário de Finanças o envio à Câmara de um relatório da real situação do município nesta virada de ano.

– O presidente Fábio Curi pediu à Câmara a elaboração de um requerimento indagando a respeito do convênio firmado com o Hospital Cônego Monte Raso, de Baependi, que gerencia o hospital local.

– O vereador Hercílio Nogueira Filho enfatizou a necessidade de a Câmara conhecer o valor real da dívida do município e indagou a respeito do repasse para o Consórcio Intermunicipal de Saúde e o Instituto de Previdência do Município. Recordou que a administração anterior também deixou uma dívida correspondente ao mesmo valor e que com as informações prestadas pelo secretário dariam à população uma noção da grave situação enfrentada pelo município.    

O secretário informou que não está em dia o repasse para o Consórcio, mas que para o Instituto, sim. A Previdência deveria ser paga no dia 10, mas está sendo entre os dias 20 e 30, pois o Executivo está priorizando o pagamento da folha.  

– O presidente Fábio Curi comentou que o grande problema não era apenas a dívida financeira, mas o sucateamento da frota, dos espaços públicos e do Parque das Águas, questões que influenciam a dívida, num retrocesso.

– O vereador Francisco Pereira indagou se no valor de R$ 3.000.000,00 estava incluído o pagamento dos fornecedores.

O secretário informou que neste montante está incluído a dívida com os fornecedores, os repasses para as entidades, a folha de pagamento e parte patronal.

– O vereador Francisco Pereira indagou o número de cargos que poderia ser cortado no Executivo para diminuir a dívida.

O secretário falou que cada prefeito tem uma visão da administração, mas que ele, pessoalmente, reduziria o número de Secretarias.

– O vereador Francisco Pereira indagou como seria paga a dívida se está havendo um déficit mensal no valor de R$ 300.000,00.

O secretário Vicente comentou que esta tendência continuará em janeiro e que a próxima Administração terá que fazer um choque de gestão, a fim de não aumentar o déficit, e que terá também que parcelar a dívida com os fornecedores.

– O vereador Francisco Pereira indagou se existe a possibilidade do Executivo exonerar inclusive servidores efetivos.

O secretário Vicente explicou que a demissão só acontece quando ultrapassa os 54% e fora isso não se fala em exonerações. Explicou que qualquer servidor contratado pode ser exonerado a qualquer momento, independente do valor da folha de pagamento; e os contratos administrativos também podem ser extintos. Informou que se o Executivo exonerar todos os cargos de confiança, ainda ficará um débito. Reforçou que o que o município precisa realmente fazer é aumentar a receita, diminuir os gastos em geral, rever os contratos e exonerar servidores de cargos desnecessários.

Comentou que a lei determina que haja exonerações de concursados se ultrapassarem os 54%. O primeiro corte é a redução de 20% dos cargos comissionados e o último corte a ser feito atinge os servidores concursados. A Administração terá que respeitar a estabilidade e o estágio probatório. Se chegar ao ponto de algum servidor ser exonerado, o cargo terá que ser extinto, o que acaba dificultando a administração, e considerou esta ação muito difícil de ser tomada.

– O presidente Fábio Curi questionou a respeito da merenda escolar. Considerou que o maior problema da folha é a dificuldade em explorar o turismo, a fiscalização do Código de Obras, de Posturas e do Plano Diretor, rever os convênios e trabalhar o aumento da arrecadação tributária. 

O secretário Vicente informou que a merenda está sendo fornecida, e que o município recebe do PNAE o valor de R$ 8.000,00 mensais e a despesa ultrapassa os R$ 40.000,00 e que os R$ 8.000,00 são gastos com a agricultura familiar.

– O secretário Denílson Martins reforçou a necessidade de o município ficar atento para não perder as verbas e aumentar a arrecadação e indagou o percentual de inadimplência em relação ao IPTU. Discordou da inclusão do nome do contribuinte inadimplente no SPC, o que acaba prejudicando inclusive o próprio município. Pediu que as casas lotéricas pudessem fazer os cálculos das multas, a fim de facilitarem o pagamento, e não apenas a prefeitura.

O secretário Vicente informou que o índice de inadimplência corresponde aos 20%, como em todos os anos, totalizando R$ 600.000,00.

 

Prefeitura

Os vereadores Denílson Martins (secretário) e Hercílio Nogueira Filho apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações sobre o imóvel que atualmente abriga parte do Poder Executivo, na Praça 16 de Setembro. Indagaram se o imóvel foi adquirido pelo município ou se é locado; o prazo de locação; e o valor do aluguel. Eles pediram também a cópia do contrato e de suas alterações. O requerimento foi respondido durante a Reunião Ordinária, no dia 7 de novembro.

Executivo: O imóvel não foi adquirido e, ainda, é locado pelo município.

O prazo inicial do Contrato no 105/15 era de 14/7/15 a 14/1/16. No primeiro termo aditivo, o prazo foi prorrogado até 31/12/16.

O valor inicial do contrato era de R$ 6.600,00. No segundo termo aditivo, o valor foi reajustado para R$ 7.332,18.

A Câmara recebeu a cópia do Contrato no 105/15, primeiro e segundo Termos Aditivos e o mapa analítico de empenhos de 1/1/16 a 31/10/16.  

Requerimentos apresentados pelos vereadores ao Executivo

Calçamento

Os vereadores Nilton Américo e Joaquim Fernandes apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito do calçamento das ruas A, B, C e D do bairro Santo Antônio e de parte da rua situada perto do Condomínio, na travessa 25 de Dezembro, no Caxambu Velho. Eles indagaram a data de início e término da obra; o nome da empresa que ganhou a licitação; o nome da empresa que realizou a obra; e o valor. O requerimento foi apresentado durante a Reunião Ordinária, no dia 31 de outubro.

Administração

Os vereadores Denílson Martins (secretário), Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Jean Carlos, Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito da dívida real do município e demais ações da Administração. Eles indagaram o valor real da dívida; se existe no município verba para estudos para estruturação de projeto de operação, manutenção, recuperação, ampliação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipal; se existe verba destinada para ampliação da policlínica; se existe alguma verba destinada à compra de equipamentos para a UBS do bairro Vila Verde; se existe verba destinada ao recapeamento das avenidas Ápio Cardoso e Gabriel Alves Fernandes; se existe verba para a pavimentação das ruas Laudelino de Souza Azevedo (Santa Rita) e Vera Cruz (Santo Antônio); quais as razões para a paralisação da obra de pavimentação do Jardim Paulo Maia; se existe alguma academia ao ar livre que ainda não foi instalada; e se a obra do Centro de Educação Infantil Santa Tereza já foi concluída. O requerimento foi apresentado durante a Reunião Ordinária, no dia 31 de outubro.

Prefeitura

O secretário Denílson Martins e o vereador Hercílio Nogueira Filho apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações sobre o imóvel que atualmente abriga parte do Poder Executivo, na Praça 16 de Setembro. Indagaram se o imóvel foi adquirido pelo município ou se é locado; o prazo de locação; e o valor do aluguel. Eles pediram também a cópia do contrato e de suas alterações. O requerimento foi apresentado durante a Reunião Ordinária, no dia 24 de outubro.

Reunião Ordinária

24 de outubro

– O vereador Jean Carlos agradeceu aos comerciantes e aos colegas vereadores o apoio aos Centros de Educação Infantil através de doações diversas.

– O vereador Marcos Halfeld indagou a respeito do andamento do pedido de ouvidoria solicitado à Câmara pelo prefeito Carlos Alberto Abrahão a ser feita no Executivo, dentro da legalidade.

– O presidente Fábio Curi informou que a citada solicitação está sendo analisada pelos Departamentos Financeiro e Jurídico da Câmara. Considerou necessária uma auditoria na prefeitura e sugeriu inclusive a possibilidade de ser feita pela Controladoria Geral da União (CGU). Comentou que o assunto seria abordado junto ao Executivo no dia seguinte. Destacou que realizava na Casa um trabalho conjunto aos demais colegas e recordou dos problemas apontados por ele, já no início mandato, em relação à coleta de lixo e ao Carnaval/2013, por exemplo, entre outros; e que inúmeras denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público. Felicitou os servidores da Câmara pela comemoração do dia 28 de outubro.

– O vereador Hercílio Nogueira Filho indagou qual Poder seria responsável pela auditoria, o Executivo ou o Legislativo. Comentou que ele era a favor de uma auditoria no Executivo já desde o início da atual Administração.

– O vice-presidente Clóvis Almeida referindo-se à auditoria e ao município, comentou que a atual situação de Caxambu é também responsabilidade da Câmara. Considerou importante a auditoria proposta pelo próprio chefe do Executivo, a fim de que todos possam ser informados da real situação do município. Destacou que ele como vereador nunca compactuou com o Executivo das situações que ele discordava. Colocou que a auditoria daria inclusive suporte para a próxima administração, que passaria a conhecer melhor a atual situação do município.

– O vereador Nilton Américo explicou que embora pertença a mesma sigla partidária do ex-prefeito Ojandir Belini (Jurandir) nunca compactuou com atitudes que ele considerava erradas e que seu trabalho na Câmara sempre foi pautado na honestidade e transparência e que seu compromisso sempre foi com a cidade.

– O secretário Denílson Martins comentou que tudo de errado que ocorria na cidade a culpa recaia sobre a Câmara, o que ele discordava. Reforçou que a Casa é um Poder e não apenas um órgão, e que os Poderes são harmônicos e independentes e que o trabalho tem que ser desenvolvido sem interferências e que lutaria por isso até o último dia do seu mandato. Comentou que tem que haver colaboração de ambas as partes, sem interferências, buscando o entendimento sem imposições. Salientou que a Câmara trabalhou muito neste mandato, embora haja discordância por parte de alguns. Recordou dos inúmeros requerimentos apresentados ao Executivo, da constante fiscalização dos gastos públicos, da criação de diversas CPIs, do processo de cassação do mandato do prefeito e dos ofícios enviados ao Ministério Público. Ao defender a Casa enfatizou que o trabalho poderia ser comprovado através das documentações. Recordou que no dia 31 de outubro comemorava-se a visita de Rui Barbosa na cidade, em 1919, e que era preciso relembrar da valorização e importância da cidade e do Parque das Águas. Recordou também que Martinho Lício faleceu nesta data e que ambos foram importantes para a história local. Sendo assim, chamou a atenção dos colegas para a realização de um grandioso trabalho para que eles também ficassem marcados na história da cidade, não permitindo inclusive a interferência do Executivo no Legislativo.

Projeto de Lei no 41/16

Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de Caxambu e dá outras providências.

 Art. 1o – A Prefeitura Municipal de Caxambu, através de seus órgãos competentes, regularizará as construções clandestinas e/ou irregulares desde que atendam aos seguintes requisitos:

I – Não estejam construídas sobre logradouros ou terrenos públicos e faixas destinadas a alargamento de vias públicas;

II – Constituam-se de edificações com tipo de ocupações compatíveis com zoneamento urbano;

III – Não estejam localizadas em faixas não edificáveis ao longo de represas, lagos, lagoas, rios, córregos, fundos de vale, faixas de drenagem das águas pluviais, galerias, canalizações, nas faixas de domínio das linhas de transmissão de alta tensão, e nas faixas de domínio de rodovias e ferrovias;

IV – Não estejam situadas nas áreas de preservação ambiental, salvo anuência do órgão estadual e/ou municipal competente;

V – Não estejam situados em área de risco;

VI – Não possuam vão de iluminação, ventilação ou insolação a menos de 1,50m da divisa de propriedade vizinha, salvo anuência expressa de seus titulares prevista no anexo 1 desta Lei;

VII – Tratem-se de edificações cujo uso esteja em conformidade com as permitidas nas zonas de uso respectivas, previstas na legislação de Uso e Ocupação do Solo.

Parágrafo único – Para fins desta Lei entende-se:

I – por obra clandestina a obra existente e que não contam com nenhuma licença concedida pelo Município.

II – por obra irregular a obra existente que foi edificada em desacordo com o projeto inicialmente aprovado pelo Município.

Parecer

“Como mencionado na mensagem que acompanha o Projeto de Lei no 41/16 no ano de 2015 já foi editada norma nesse sentido, ou seja, a Lei no 2.228/15, porém, a mesma teve a sua vigência expirada e não foi publicado o necessário instrumento para sua prorrogação, necessitando, portanto, de nova legislação dispondo sobre a matéria.

A aprovação deste Projeto de Lei irá abrir oportunidade para a regularização de obras e, por consequência, resultará em arrecadação de tributos.

Destaca-se que está ressalvado no Projeto de Lei em questão a obediência à legislação relativa ao Código de Obras e ao Plano Diretor do Município”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Clóvis Almeida (presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Marcos Halfeld (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Hercílio Nogueira Filho (presidente), Eliane de Freitas (Lili – vice-presidente) e Jean Carlos (secretário); e de Serviços Públicos Municipais, pelos vereadores Eliane de Freitas (Lili – presidente), Clóvis Almeida (vice-presidente) e Francisco Pereira (secretário), no parecer exarado.

Manifestações dos vereadores durante a aprovação do parecer

– O vice-presidente Clóvis Almeida reforçou que esse projeto possibilitaria a regularização da documentação da estrutura de residências sem que houvesse a aplicação de penalidades pelo município, mediante uma análise e uma fiscalização in loco para averiguar a realidade do projeto. Destacou sobre a importância do projeto também na captação de mais receitas para os cofres públicos municipais, considerando que o cálculo do IPTU era proporcional ao tamanho do imóvel, e que além da segurança e da busca pela qualidade de vida dos moradores era possível aumentar a arrecadação do município. Ressaltou que o projeto não foi aprovado anteriormente devido à falta de interesse do ex-prefeito Ojandir Belini (Jurandir).

– O secretário Denílson Martins disse que apoiava a provação do referido projeto, reforçando sobre sua importância tanto para a população quanto para a cidade.

– O vereador Marcos Halfeld comentou que fazia um ano que o município renunciava receitas devido à paralisação desse projeto, por motivos de interesses pessoais do ex-prefeito, um descaso para com a população.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 24 de outubro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 36/16

Dispõe sobre a autorização para transposição de recursos no orçamento 2016, aprovado pela Lei no 2.268/15.

         Com a aprovação do projeto, o Executivo fica autorizado a efetivar as transposições de recursos orçamentários do Executivo, aprovado pela Lei Municipal no 2.268/15, no valor de R$ 384.000.

         “A transposição pretendida visa atender o Fundo Municipal de Saúde na aquisição de medicamentos e o custeio de exames laboratoriais, transporte de pacientes e aquisição de material permanente”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Clóvis Almeida (presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Marcos Halfeld (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Hercílio Nogueira Filho (presidente), Eliane de Freitas (Lili – vice-presidente) e Jean Carlos (secretário).

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de outubro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 37/16

Dispõe sobre a autorização para transposição de recursos no orçamento 2016, aprovado pela Lei no 2.268/15.

         Com a aprovação do projeto, o Executivo fica autorizado a efetivar as transposições de recursos orçamentários do Executivo, aprovado pela Lei Municipal no 2.268/15, no valor de R$ 72.000,00.

         “A pretendida transposição tem por finalidade atender a Secretaria Municipal de Administração e a Diretoria do Parque das Águas”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Clóvis Almeida (presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Marcos Halfeld (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Hercílio Nogueira Filho (presidente), Eliane de Freitas (Lili – vice-presidente) e Jean Carlos (secretário).

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de outubro, por unanimidade.

Projeto de Lei no 40/16

Dispõe sobre a autorização para transposição de recursos no orçamento 2016, aprovado pela Lei no 2.268/15.

         Com a aprovação do projeto, o Executivo fica autorizado a efetivar as transposições de recursos orçamentários do Legislativo, aprovado pela Lei Municipal no 2.268/15, no valor de R$ 45.400,00.

         “A transposição que se pretende é para atender finalidade desta Casa legislativa”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Clóvis Almeida (presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Marcos Halfeld (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Hercílio Nogueira Filho (presidente), Eliane de Freitas (Lili – vice-presidente) e Jean Carlos (secretário).

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 17 de outubro, por unanimidade.

A Câmara Municipal realizou uma sessão solene para a posse do vice-prefeito Carlos Alberto Abrahão (PMDB – Beto da Nazira) ao cargo de prefeito em definitivo, no dia 11 de outubro. O prefeito Ojandir Ubirajara Belini (Jurandir – PP) renunciou ao cargo, no dia anterior, segundo ele, por motivos pessoais, de maneira irrecorrível e irretratável.

Justificou, em documento enviado à Câmara, que a motivação para tomar esta decisão estava ligada apenas ao desgaste físico e mental, não estando atrelada a qualquer fato ou circunstância relacionada à administração pública ou pessoas. Os vereadores foram informados da renúncia, oficialmente, durante a Reunião Ordinária, no dia 10 de outubro.

Na Sessão Solene realizada no dia 11 de outubro foi lido o Termo de Posse pelo secretário Denílson Martins, posteriormente assinado pelo prefeito e por todos os vereadores. Carlos Alberto fez o juramento, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Os vereadores Jean Carlos, Hercílio Nogueira Filho, Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Denílson Martins (secretário), Eliane de Freitas (Lili), Joaquim Fernandes, Marcos Halfeld e Nilton Américo felicitaram o recém-empossado, desejando-lhe sucesso e sorte na condução dos trabalhos frente à administração municipal, com o apoio da Câmara.

Na oportunidade, o vice-presidente Clóvis Almeida destacou que a nova Administração terá o apoio dos vereadores, neste curto espaço de tempo. Destacou que a posse do prefeito Carlos Alberto facilitará a transição administrativa e trará confiança aos servidores públicos.

O presidente Fábio Curi felicitou o novo chefe do Executivo por ter sido empossado pela terceira vez, agora em definitivo, no corrente ano. Demonstrou confiança, garantindo que apesar do tempo ser curto, será muito proveitoso para a realização de um trabalho com honestidade, transparência e participação popular. O presidente reforçou o apoio da Casa aos trabalhos do Executivo.

Finalizando, Carlos Alberto destacou que o Legislativo, o Executivo, os partidos políticos e a população lutariam unidos em seu governo pela melhoria da cidade. Garantiu que daria todo o apoio à equipe de transição, para que Caxambu voltasse a ser destaque no turismo nacional.

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