Executivo

A Câmara realizou uma Audiência Pública para apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Caxambu (PMSB) – Projeto Sanbas, no dia 20 de setembro. Na ocasião, o vice-prefeito Luiz Henrique Diório recordou que Caxambu foi uma das cidades escolhidas para a elaboração do Plano – Projeto SanBas; que será instrumento da política municipal de saneamento básico e que espera que isso seja realmente um marco legal, que sirva de parâmetros para um universo de 20 anos. Citou que abrange quatro componentes: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo de águas pluviais, abrangendo toda a área territorial do município.

A Consultora do Projeto SanBas, Clarissa de Castro Lima Tribst, via internet, explicou que o Plano foi viabilizado com recursos provenientes da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), por meio do termo de execução descentralizada firmado entre a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), para o desenvolvimento do estudo denominando a capacitação e elaboração de Planos em municípios com população até 50.000 habitantes no Estado. Recordou que o município se inscreveu no edital que foi publicado pela FUNASA em 2016, sendo um dos 30 municípios contemplados para ter um PMSB elaborado pela citada Universidade. Destacou que para este dar certo, após a sua publicação, é central a instituição e nomeação do Conselho Municipal de Saneamento Básico para discutir as diversas situações que aparecerão para a implementação do Plano, apoiando o Executivo.

A Coordenadora do Projeto SanBas na UFMG, professora Uende Aparecida Figueiredo Gomes, via internet, observou que o processo de construção do Plano de Caxambu foi e é um processo participativo. Explicou que é um processo que ocorreu de forma bem específica, numa época de pandemia, marcando a trajetória da UFMG no município; que entendia que mesmo com a complexidade para a construção deste importante instrumento de planejamento municipal, conseguiram alcançar os objetivos e entregar o PMSB ao município.

Expôs que teve a grande felicidade de coordenar este projeto, e neste contexto buscaram outras formas de comunicação com a sociedade no sentido de promover o saneamento básico humanizado. Recordou que o projeto se materializa a partir de uma parceria entre duas instituições federais, por meio de um termo de execução descentralizada pactuado entre a FUNASA e a UFMG.

Indicou a revisão periódica a cada quatro anos, no período de 20 anos, e destacou a importância de conexão com o Plano Plurianual. Falou que em termos de produtos, fizerem um processo de capacitação, avaliação e emissão de pareceres dos seis produtos do Plano: mobilização; apresentação e construção da estratégia de mobilização social; diagnóstico técnico participativo; prognóstico; projetos e ações; e indicadores.

A secretária municipal de Meio Ambiente, Daiane Fernandes Pereira Lahmann, via internet, agradeceu à UFMG o brilhante trabalho realizado; à FUNASA por ter sido o órgão financiador do projeto; e às Comissões de Coordenação e à sociedade civil a participação neste processo. Explicou que o Plano atuará como uma ferramenta estratégica de gestão e a prefeitura sendo capaz de promover benefícios, como segurança hídrica, prevenir doenças, reduzir desigualdades sociais, preservar o meio ambiente, reduzir acidentes ambientais e desenvolver economicamente o município.

A representante da população no Comitê de Coordenação, Vanessa Gomes Santos, via internet, recordou que através deste Plano pode contribuir com algumas considerações durante todo o processo para falar principalmente dos componentes ligados ao manejo de resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais; e que ela, infelizmente, identificou algumas fragilidades, bem como muitas potencialidades. Expressou o seu desejo de concretização deste Plano, com a participação e acompanhamento da população até a sua finalização.

A consultora do Projeto SanBas Cristiane Hubner, via internet, fez uma apresentação resumida dos conjuntos que fazem parte do Plano e apresentou o Produto G. Explicou que são sete produtos e que o primeiro se refere às atividades iniciais, o começo do trabalho com a formação do Comitê Executivo e do Comitê de Coordenação. Explicou que foram apresentadas várias fragilidades no decorrer da elaboração e a partir delas o PMSB apresenta um conjunto de ações para solucionar estas questões. Mencionou que a primeira delas é melhorar a gestão dos serviços de saneamento básico, e outras, como a fragilidade de esgotos sanitários a céu aberto e lançamentos diretos em cursos de águas na área rural, e a não adesão à rede coletora de esgotos na área urbana. Apresentou a programação das ações que deverão ser contínuas ou pontuais no decorrer dos 20 anos.

O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, expressou a sua felicidade por ter participado e representado a Câmara na construção de mais um Plano que será aplicado nos próximos anos, que fora uma fonte de aprendizado e conhecimento inestimável. Recordou que possui metas e diretrizes para serem cumpridas para melhorias e investimentos no saneamento básico nos próximos 20 anos. Agradeceu à FUNASA, o investimento; à UFMG, uma referência nacional, a elaboração; à prefeitura a iniciativa ao fazer a inscrição e o apoio institucional; às secretarias municipais de Obras e Meio Ambiente, a colaboração; e aos voluntários, a participação. Considerou o Plano importantíssimo, valioso e rico, garantindo fundamentos, apontamentos de investimentos e ações a curto, médio e longo prazo. Avaliou que será peça chave para a abertura do procedimento licitatório para o serviço de água e esgoto no município.

A Câmara enviou à equipe da UFMG/Projeto SanBas documento intitulado “Análise ambiental pericial referente à qualidade da água distribuída pela COPASA no Município de Caxambu”, datado de 20 de fevereiro, no dia 14 de setembro. A Consultora do Projeto SanBas, Clarissa Tribst, através de ofício protocolado na Casa, no dia 20 de setembro, informou que a referida perícia será abordada no conteúdo do Produto C do PMSB por sua relevância sobre o diagnóstico dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

Projeto de Lei no 72/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor da transposição é de R$ 499.726,92 para a realização de despesas com auxílio alimentação do ensino fundamental, infantil e Fundeb da Secretaria Municipal de Educação, obras e instalações – (término da Praça da Policlínica) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 20 de setembro, por nove votos. Ausência justificada do vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

Projeto de Lei no 73/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com a criação de elemento de despesas e fonte de recursos em dotação orçamentária.  

O valor do crédito de R$ 150.000,00 é para a realização de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente – (Notebooks) para os professores das escolas de Ensino Fundamental, para atender uma educação de forma hibrida e remota, neste período de pandemia.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 20 de setembro, por nove votos. Ausência justificada do vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

Projeto de Lei Complementar no 6/21

Altera as Leis Complementares 82/19 e 84/19 e dá outras providências.

A Lei Complementar no 82/19 dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Caxambu, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.

A alteração proposta muda o nome do cargo “Agente de Desenvolvimento Infantil” para “Auxiliar de Desenvolvimento Infantil”, não implicando em retirada de direito.

A Lei Complementar no 84/19 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caxambu – MG.

A proposta dá redação mais clara na metodologia para o cálculo e pagamento do décimo terceiro salário. O décimo terceiro salário será pago tomando-se por base a remuneração fixa devida em dezembro (vencimento, quinquênio, por exemplo), e mais a média dos ganhos variáveis (horas extras, gratificações, por exemplo) apurados entre janeiro a novembro de cada ano.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 30 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar no 7/21

Altera a Lei Complementar no 84/19 e dá outras providências.

“A finalidade da presente proposta é inserir na redação do artigo 155 do Estatuto dos Servidores Públicos que as horas extras realizadas em dias de ponto facultativo também serão remuneradas com adicional de 100%. A atual redação prevê o pagamento desse adicional (100%) para o trabalho realizado aos sábados, domingos e feriados. Entendemos que a alteração é justa para o servidor que realizar horas extras em dias de ponto facultativo”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 30 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 66/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 90.000,00 será para a realização de despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Secretaria Municipal de Educação e material de consumo na aquisição de postes solares para instalação em diversos logradouros do município pela Secretaria Municipal de Obras.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 30 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 67/21

Denomina “Praça Padre Nelson Barbosa Lima” o Canteiro que dá acesso à BR – 267 localizado no fim da Rua Laudelino de Souza Azevedo, no Bairro Santa Rita.  

“Padre Nelson nasceu aos 15 de abril de 1962, na cidade de Espírito Santo do Dourado (MG). Na Arquidiocese de Pouso Alegre foi ordenado sacerdote na Congregação dos Pavonianos e, dentre as várias paróquias em que trabalhou, exerceu o ministério em Heliodora, São Lourenço (São Lourenço Mártir), Lambari, Três Corações (Sagrada Família) e Caxambu.

Viveu como sacerdote em nossa cidade de 2016 até o seu falecimento no dia 21/8/21, demonstrando a todos que o conheciam desejo de permanecer em Caxambu por toda a vida devotando verdadeiro amor por nossa cidade.

Por tais motivos, gostaria de eternizar sua memória, denominando aquele espaço público com seu nome, perpetuando sua história a demais gerações, pelos motivos que peço aos nobres pares a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei”, justificou o vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), ao apresentar o projeto.

O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 30 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 69/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 200.000,00 será para a realização de despesa com combustíveis da Secretaria de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos e outros serviços de terceiros – pessoa física da Secretaria de Desenvolvimento Social.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 30 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar no 6/21

Altera as Leis Complementares 82/19 e 84/19 e dá outras providências.

A Lei Complementar no 82/19 dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Caxambu, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.

A alteração proposta muda o nome do cargo “Agente de Desenvolvimento Infantil” para “Auxiliar de Desenvolvimento Infantil”, não implicando em retirada de direito.

A Lei Complementar no 84/19 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caxambu – MG.

A proposta dá redação mais clara na metodologia para o cálculo e pagamento do décimo terceiro salário. O décimo terceiro salário será pago tomando-se por base a remuneração fixa devida em dezembro (vencimento, quinquênio, por exemplo), e mais a média dos ganhos variáveis (horas extras, gratificações, por exemplo) apurados entre janeiro a novembro de cada ano.

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário) justificaram no parecer conjunto que a iniciativa assegurará o pagamento dessa parcela de forma mais adequada e justa.

O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 23 de agosto, por nove votos. Ausência justificada do vereador Fábio Curi.

Projeto de Lei no 61/21

Denomina Logradouro Público.

O Beco sem saída localizado entre os números 891 e 907 da Rua Joaquim dos Santos, no Trançador, passa a se chamar Travessa José Luiz Antunes.

“O mencionado beco, que dá acesso às residências números 891 e 907, já é conhecido e identificado como Travessa José Luiz Antunes. O presente projeto tem a finalidade de seu reconhecimento por meio de lei. Portanto, importante registrar que não está ocorrendo alteração de nome, mas apenas o seu reconhecimento por lei”, justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – suplente do presidente), Arnaldo Ribeiro (suplente do vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.

O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 23 de agosto, por nove votos. Ausência justificada do vereador Fábio Curi.

Projeto de Lei no 63/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 24.500,00 será para a realização de despesas na renovação de contrato de empresa para organizar e garantir a funcionalidade do sistema de regulação do município no que tange ao controle, avaliação, monitoramento e auditoria da Secretaria Municipal de Saúde.

O projeto foi aprovado em única votação, no dia 23 de agosto, por nove votos. Ausência justificada do vereador Fábio Curi.

Projeto de Lei no 64/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 100.000,00 será para a realização de despesas com vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil, obrigações patronais e material de consumo da Câmara Municipal.

O projeto foi aprovado em única votação, no dia 23 de agosto, por nove votos. Ausência justificada do vereador Fábio Curi.

Projeto de Lei no 65/21

Altera a Lei no 2.744/21 e dá outras providências.

A Lei no 2.744/21 institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), conferindo aos contribuintes o prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias para adesão.

“Os parágrafos terceiro e quarto do artigo 3o da mencionada lei informam que o prazo de aderência do REFIS é de 90 dias após a sua publicação, e que o mesmo poderá ser prorrogado uma vez.

Este projeto cria a possibilidade da prorrogação ocorrer por até três vezes, proporcionando mais oportunidade para o contribuinte normalizar sua situação com o fisco local, e por consequência o município dar efetividade a sua arrecadação”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

O projeto foi aprovado em única votação, no dia 23 de agosto, por nove votos. Ausência justificada do vereador Fábio Curi.

 

O prefeito Diogo Curi, o presidente da Câmara Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), o vice-presidente Nilton Américo, o secretário Arnaldo Ribeiro e os vereadores Dennis Renato Carneiro, João Francisco (Sapê), Gilson Rodrigues e Vivaldo Azevedo participaram de um evento realizado em Boa Esperança, no dia 20 de agosto.

Na oportunidade, prestigiaram a palestra com o tema: “O papel do município na implantação das políticas públicas de turismo para geração de emprego e renda”, proferida pelo secretário de Turismo de Caxambu, Felipe Condé Alves, e o Analista Técnico do SEBRAE Minas – Unidade de Comércio, Indústria e Serviços, Vinícius Quintão.

11111

APAE

O gestor Administrativo Financeiro da APAE, senhor Oswaldo Alves Ramos, participou da Reunião Ordinária, no dia 16 de agosto. Na ocasião, ele apresentou um breve histórico da associação, que foi fundada em 31 de julho de 1991, e inaugurada em 3 de maio de 1992. Explicou que tem a missão de promover e articular ações de defesa, direitos, prevenção, orientação e prestação de serviços e apoio à família, direcionando melhoria da qualidade de vida às pessoas com deficiências.

Destacou que a APAE de Caxambu é referência na região e que inicialmente atendia 42 alunos. Explicou que os programas e serviços da APAE abrangem todas as etapas da vida do deficiente e contam com uma equipe técnica multidisciplinar especializada, composta por assistente social, psicóloga, terapeuta ocupacional, médicos, fonoaudióloga, fisioterapeuta, dentista e enfermeira. Dividiu o mérito com os Conselhos Fiscal e Deliberativo e o presidente Roberto Mendes Paiva.

Manifestações dos vereadores

– O secretário Arnaldo Ribeiro ressaltou a importância do trabalho oferecido pela APAE, que conta com uma equipe estimulada. Recordou que antes da criação da APAE local, os alunos eram atendidos na associação de Baependi.

– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, expôs que a população reconhece e agradece o serviço relevante e indispensável prestado pela APAE em diversas áreas, de forma especializada e única. Garantiu que Executivo não deixaria de envidar esforços para que a APAE continue prestando um serviço de referência nacional.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) recordou da luta da Câmara pelo retorno do transporte escolar para os alunos, em outra oportunidade, e destacou o compromisso do Executivo com o pagamento das subvenções às entidades.

– O vereador Dennis Renato Carneiro reconheceu a evolução do atendimento da APAE nos 30 anos de existência, em todos os aspectos.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) recordou da inauguração da APAE, um momento maravilhoso.

– O vereador Vinicius Hemetério comentou que como presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão sempre cobra a colocação de pisos táteis nas praças que estão sendo reformadas e construídas, a construção de rampas e atendimentos prioritários. Citou que lutou pela aquisição de um ônibus escolar com elevador e que trabalha para conseguir um parque de diversões acessível.

– O vereador Vivaldo Azevedo reconheceu a excelência do trabalho oferecido pela APAE.

– O vice-presidente Nilton Américo externou o dinamismo da APAE no aproveitamento de todo o espaço físico existente.

– O vereador João Francisco (Sapê) reconheceu a atuação do senhor Oswaldo Ramos, uma referência na cidade. Reforçou a disposição da Câmara nas causas justas e nobres, onde observa-se seriedade e resultados positivos.

– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) reconheceu a qualidade do trabalho desenvolvido pela equipe da APAE.

Equoterapia

A fisioterapeuta Maria Cristina Moraes Florêncio de Souza, funcionária da APAE desde 2012, falou da sua experiência na área da equoterapia e exibiu um vídeo tratando de seus benefícios. Explicou que a equoterapia é uma prática de saúde e de educação já reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina. É um método terapêutico que utiliza o cavalo para promover a inclusão social, a educação e melhorias nos aspectos da saúde de uma pessoa com deficiência; e que busca o desenvolvimento integral do praticante não apenas dos portadores de necessidades especiais.

Colocou que o praticante é acompanhado por uma equipe, que dá segurança a ele. Enumerou os diversos benefícios, como:  o desenvolvimento nos aspectos motores, coordenação motora, equilíbrio, postura, ganhos no comportamento e na interação social, comunicação e linguagem. Acrescentou que o movimento que é produzido no torso, quando o animal anda, se parece muito com o movimento da marcha humana; e que o movimento que é produzido no torso de um cavalo é transferido para o corpo de um cadeirante, por exemplo, e o cérebro reage, mandando informações nervosos.

Explicou que o cavalo é um animal imponente, forte, poderoso e bonito, sendo assim, leva o praticante a se sentir poderoso, o leva em lugares que o cadeirante não poderia ir, devido às dificuldades de locomoção. Colocou que a equoterapia precisa de uma estrutura, de materiais e de brinquedos, e de um espaço apropriado da APAE.

Manifestações dos vereadores

– O vereador Vinicius Hemetério falou do apoio de um cidadão já demonstrado para a implantação, bem como de um haras, local próximo da APAE, de fácil acesso para todos.

– O vereador Vivaldo Azevedo citou a importância do projeto para as pessoas que estão em tratamento, principalmente na APAE. Indagou a existência de um espaço para a instalação e sugeriu o Parque de Exposições.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) reforçou que o trabalho não seria apenas para os alunos da APAE, o que acrescentará em muito o atendimento prestado, inclusive para a região.

– O vereador João Francisco (Sapê) reforçou a importância e os benefícios da equoterapia e comentou que não seria difícil encontrar um espaço para o tratamento de saúde.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) considerou o tratamento relevante inclusive para os aspectos emocionais dos praticantes.

– O vereador Dennis Renato Carneiro indagou os motivos do encerramento deste tratamento de saúde, no passado.

– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, considerou o momento ideal para a concretização da ação. Sugeriu que a APAE apresentasse um plano de trabalho e a Câmara verificasse a Lei Orçamentária para custear a implantação.

– O vice-presidente Nilton Américo destacou a importância da explanação feita pela fisioterapeuta Maria Cristina Florêncio.

– O secretário Arnaldo Ribeiro reconheceu os efeitos e resultados positivos da equoterapia. Reforçou o pedido ao Executivo para a sua implantação, de preferência em um terreno próximo da APAE, para facilitar o deslocamento dos alunos. Sugeriu o envio de um ofício ao Executivo, subscrito por todos os vereadores, pedindo a implantação de tratamento de saúde por equoterapia na APAE.

– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) reconheceu a importância da equoterapia e demonstrou confiança no Executivo para a concretização do pedido da APAE.

Manifestações do vice-prefeito

O vice-prefeito reafirmou o compromisso da Administração para a implantação da equoterapia. Adiantou que já estava estudando todas as alternativas sobre o espaço e o animal e que estudaria com a APAE a questão do corpo técnico. Colocou que independente do recebimento ou não da verba oriunda do acordo do Estado com a Vale, a Administração não deixará de realizar algo em prol da população. Falou que a Administração trabalha no sentido de aplicar as emendas parlamentares no sentido de atender o bem comum. Completou que com o estudo do plano de trabalho a ser apresentado pela APAE, será tratado para perpetuar inclusive nas futuras administrações.

– O vereador Dennis Renato Carneiro reconheceu a importância de mais um instrumento de trabalho, que destacará ainda mais a APAE na região.

Projeto de Lei no 60/21

Denomina Espaço Público

A unidade da Estratégia Saúde da Família (ESF), antigo PSF do Vila Verde, fica denominada ESF “Marina Pereira Pinto Figueiredo”.

O projeto apresentado pelo vereador Fábio Curi foi aprovado em segunda votação, no dia 16 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 61/21

Denomina Logradouro Público.

O Beco sem saída localizado entre os números 891 e 907 da Rua Joaquim dos Santos, no Trançador, passa a se chamar Travessa José Luiz Antunes.

“Compete à edilidade municipal, nos termos do art. 33, XIII da Lei Orgânica Municipal, a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, cumprindo assim um relevante papel social, garantindo o cumprimento de princípios como a dignidade à pessoa humana e função social da propriedade”, justificou o autor do projeto, vereador Vinicius Hemetério.

“O mencionado beco, que dá acesso às residências números 891 e 907, já é conhecido e identificado como Travessa José Luiz Antunes. O presente projeto tem a finalidade de seu reconhecimento por meio de lei. Portanto, importante registrar que não está ocorrendo alteração de nome, mas apenas o seu reconhecimento por lei”, justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – suplente do presidente), Arnaldo Ribeiro (suplente do vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.

O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 16 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 62/19

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

O valor da transposição de R$ 124.000,00 será para a realização de despesas da Secretaria de Administração e Finanças na contratação de consultoria especializada em 2o grau para auxiliar a Procuradoria Geral do Município nas demandas específicas e pontuais que as novas legislações estão trazendo na área da saúde, da nova lei de licitações e LGPD e nas despesas com manutenção de auxílios e benefícios eventuais da Secretaria de Desenvolvimento Social.

O projeto foi aprovado em única votação, no dia 16 de agosto, por unanimidade.

Ex-vereador sugere equoterapia

O ex-vereador Vicente de Paula participou da Reunião Ordinária, no dia 9 de agosto. Na oportunidade, sugeriu que parte da verba a ser destinada ao município, oriunda do acordo firmado pelo Estado com a Vale para reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho em 2019, no valor de R$ 1 milhão e 500 mil, fosse para a APAE, para o tratamento complementar de equoterapia.

Explicou que este tipo de tratamento poderia ser estendido inclusive para os idosos do Asilo Santo Antônio e reforçou a necessidade deste atendimento para os portadores de necessidades especiais, reconhecendo a importância do atendimento de qualidade oferecido pela Associação. Reforçou o apoio e o reconhecimento da população neste projeto, apesar da existência de outras prioridades, e sugeriu que a Casa ouvisse uma explicação técnica em relação à equoterapia.

Manifestações dos vereadores

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) informou que a prefeitura destina à APAE R$ 600 mil/ano, um dos maiores repasses da região para este tipo de associação, expondo que toda ajuda é bem recebida. Comentou que pediu ao deputado estadual Antônio Carlos Arantes um terreno para a construção da Casa Lar, para abrigar os alunos que perdem seus familiares.

– O vice-presidente Nilton Américo considerou pertinente a sugestão apresentada à Câmara pelo senhor Vicente de Paula. Recordou que a reivindicação é antiga, bem como a solicitação para a construção da Casa Lar.

– O vereador Vivaldo Azevedo acrescentou que diversos cidadãos têm interesse em praticar a equoterapia. Pediu que a Secretaria Municipal de Saúde investisse mais na liberação de exames laboratoriais e de imagens, desconsiderando a tarifa social.

– O vereador Vinicius Hemetério felicitou o ex-vereador pela iniciativa ao propor a equoterapia. Recordou que pediu ao Executivo, através de indicação, a realização de uma Audiência Pública para ouvir as reivindicações e demandas dos munícipes, em relação à verba a ser destinada pelo Estado, em virtude do acordo com a Vale. Completou que para os familiares e amigos das vítimas do desabamento, o repasse não tinha significado. Propôs que o valor fosse destinado à Saúde, ao Meio Ambiente e às entidades.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) reforçou a necessidade de realização de uma Audiência Pública para tratar das demandas da população e recordou que a Casa está atenta às necessidades das entidades e associações. Destacou, mais uma vez, que a população está carente em termos de moradia e que muitas residências precisam de muros de arrimo, e que o dinheiro será pouco diante de tantas necessidades.

– O vereador Dennis Renato Carneiro considerou muito relevante a reivindicação apresentada pelo senhor Vicente de Paula. Recordou que a APAE já ofereceu, no passado, com muito sucesso, a equoterapia, sendo interrompida. Reafirmou que a Casa está aberta a sugestões e explicou que a verba será destinada ao município em três parcelas.

– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, considerou a iniciativa muito válida e pediu o envio de um ofício ao Executivo, à Sociedade Rural do Sul de Minas e à Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador (ABCCM), para despertar ainda mais a necessidade de atendimento da reivindicação. Recordou que naquela data comemorava-se o Dia Nacional da Equoterapia, assunto muito pertinente e relevante. Demonstrou confiança no Executivo na concretização dos projetos que estão no plano de trabalho das instituições e associações.

– O vereador João Francisco (Sapê) recordou que a tragédia de Brumadinho proporcionou o repasse de R$ 1 milhão e 500 mil para cada município mineiro. Destacou que a região é o berço da raça Mangalarga Marchador, sendo assim, o Executivo se empenharia para atender à solicitação, em virtude da aproximação existente com os criadores. Demonstrou confiança na concretização do projeto.

– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) adiantou com muita alegria e satisfação, que durante a Reunião Ordinária, a Câmara já tinha conseguido o local e o cavalo Mangalarga para a implantação do projeto de equoterapia.

Vice-prefeito fala sobre saúde, educação, obras e assistência social

O vice-prefeito Luiz Henrique de Souza participou da Reunião Ordinária, no dia 9 de agosto, e prestou contas dos sete meses de mandato. Adiantou que a reivindicação referente à equoterapia seria estudada com carinho. Colocou que todas as propostas das associações e entidades estão sendo bem estudadas, e, na medida do possível, atendidas mediante os projetos apresentados. Comentou que o município é um dos que mais repassa verbas às entidades e associações, na região, e destacou também a necessidade de parcerias.

Referindo-se à verba do acordo com a Vale, informou que estão previstos 40% para agosto, 30% para janeiro e o restante para agosto de 2022. Registrou que as demandas são gigantescas e que independente dos repasses extras, o município tem cumprido com os direitos dos cidadãos. Enfatizou que o município tem priorizado a saúde, mas que o aumento da demanda é constante; e que na Secretaria de Desenvolvimento Social tudo o que está sendo possível, está sendo atendido dentro da disponibilidade financeira.

Registrou que está sendo renegociada entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e as prefeituras e o governo estadual a quitação da dívida do governo com a saúde. Completou que o governo está repassando as verbas do FUNDEB e do ICMS. Em relação ao valor do acordo da Vale, será específico para investimentos, despesa de capital.

Sobre as obras do Terminal Rodoviário, explicou que o município aguarda a liberação do valor da emenda pelo governo federal; o dinheiro está depositado e a obra logo será finalizada. Em relação à Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira, será concluída entre 30 e 40 dias. A empresa contratada desistiu da continuidade da obra da “praça da policlínica”, em virtude dos custos, e nova licitação já está sendo feita para o término.

Falou que estão finalizando as obras na mina, no Santa Tereza; e que a licitação para a construção da quadra do Trançador deverá ser em agosto e que espera logo o início das obras. Citou diversas emendas parlamentares recebidas e as suas destinações: a instalação de academias ao ar livre, a pavimentação de ruas, a construção de arquibancadas e vestiários na quadra do Santa Rita e a compra de um veículo para o Departamento de Trânsito, com o aporte do município. Acrescentou que a reforma das Escolas Municipais Pinguinho de Gente e Monsenhor João de Deus está em fase final.

Complementou que estão sendo pintadas e reformadas todas as unidades da Estratégia Saúde da Família (ESFs), exceto a do Vila Verde, que estava totalmente reformada; e citou que está em construção uma escada hidráulica no Alto Santa Rita.

O vice-prefeito falou que a prefeitura está fazendo a Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos Conjuntos Habitacionais Cacilda Marques, Padre Leo e Vila Verde IV. Posteriormente, será feito em outros bairros.

Garantiu que todos os medicamentos fornecidos pelo município estão sendo disponibilizados em dia, inclusive com estoque. Os de alto custo são liberados pela Diretoria de Varginha, se estiver em falta, consequentemente faltará no município. Poderá haver atraso na entrega por faltas de medicamentos.

Em relação à vacinação da COVID-19, informou que no dia 5 de agosto já tinham sido vacinados com a primeira dose, 61,40% da população e 22,11%, com a segunda dose. Como medida de segurança, a segunda dose está reservada para os que já tomaram a primeira.

Informou que nas Estratégias Saúde da Família haverá um pediatra uma vez por semana e durante a semana na Policlínica em alguns horários; que haveria um processo seletivo para a contratação de médicos para o Trançador e Santa Tereza.

Sobre a volta às aulas, informou que o Decreto Municipal 2. 959, de 9 de agosto de 2021, autoriza o retorno na rede pública municipal e estadual, na modalidade híbrida presencial, a partir do dia 23 de agosto.

Manifestações dos vereadores

– O vereador Vivado Azevedo comentou sobre uma postagem feita por um menino, morador do Talismã, mostrando a decadência do vestiário da quadra do Santo Antônio, pedindo que a prefeitura tomasse as providências. Pediu a implementação de uma política voltada à juventude, a construção de casas populares, de vestiários na quadra do Santa Tereza e a atenção especial da Secretaria de Saúde quanto aos pedidos de exames, repensando a tarifa social.

– O vereador João Francisco (Sapê) reconheceu o alinhamento existente entre o Executivo e Legislativo, na busca do desenvolvimento do município, com a presença constante do vice-prefeito Luiz Henrique nas Reuniões Ordinárias, entre outras.

– O vereador Gilson Rodrigues agradeceu ao vice-prefeito as boas notícias dadas durante a Reunião Ordinária. Reconheceu a importância do atendimento pediátrico nas unidades Estratégias Saúde da Família.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) agradeceu a transparência no uso do dinheiro público pela Administração.

– O vereador Vinicius Hemetério indagou se o Portal da cidade está concluído e se está ocorrendo algumas intercorrências. Perguntou também se haveria inaugurações das obras em andamento e expôs que toda conquista merece ser comemorada, com precauções.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) reconheceu que o vice-prefeito Luiz Henrique demonstrou a clareza da Administração, ao ocupar a Tribuna Livre mais uma vez. Pediu que o município exigisse mão de obra local para as contratações decorrentes de processos licitatórios. Pediu o acompanhamento da Vigilância Sanitária no retorno às aulas previsto para o dia 23 de agosto. Questionou como ficaria o transporte escolar para não haver aglomerações. Pediu a doação de máscaras nas Estratégias Saúde da Família para os pacientes, a doação de mais aparelhos para medição de glicose, a iluminação do Cruzeiro e do Cristo e a varrição das principais ruas dos bairros. Questionou sobre o andamento do Plano de Saneamento Básico.

– O vereador Dennis Renato Carneiro comentou que a Comissão de Educação, Cultura e Assuntos Escolares, presidida por ele, se reuniria com a secretária de Educação, Ariana Oliveira, para tratarem da volta às aulas. Comentou que em meados de setembro muitos profissionais tomarão a segunda dose, sendo assim perguntou se existia a possibilidade de adiamento.

– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que o município tem estimulado a geração de empregos, como a Sala Mineira do Empreendedor, a capacitação das empresas locais para participarem das licitações, o programa de compras públicas, os cursos de capacitação profissional e a aprovação da Lei de Incentivos Fiscais. Posicionou-se favorável a volta às aulas, para um aprendizado real. Destacou a importância da Regularização Fundiária Urbana (REURB), já inicializado.

– O secretário Arnaldo Ribeiro comentou que o vereador Dennis Renato e ele participaram da reunião de encerramento da Consultoria em Saúde, inclusive de algumas oficinas. Destacou o entusiasmo da Secretaria de Saúde, na oportunidade. Sendo assim, indagou se o Executivo pretende estender consultorias em outras áreas. Questionou a respeito da tramitação de protocolos feitos à prefeitura, pois tem recebido algumas reclamações dos contribuintes quanto à demora das respostas. Perguntou também sobre o acolhimento da empresa Jornal Panorama, na cidade.

– O vice-presidente Nilton Américo pediu melhorias para o calçamento e sinalização em algumas ruas do Trançador, com parte do dinheiro do acordo com a Vale, no valor de R$ 1 milhão e 500 mil.

– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) perguntou se o valor referente ao acordo com a Vale poderia ser destinado à reforma de muros de contenção no Bosque, Santa Tereza e inclusive na Avenida Getúlio Vargas, no centro. Enfatizou que o Legislativo e Executivo jamais serão contra a instalação de empresas, inclusive supermercado, na cidade, desmentindo alguns boatos ocorridos.

Projeto de Lei no 53/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 100.000,00 será para a realização de despesa com material de consumo da Secretaria de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 2 de agosto, por unanimidade.

 Projeto de Lei no 56/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 50.000,00 será para a realização de despesas com aditivos de dentistas credenciados pelo município para atender as necessidades dos PSF que são monitorados pela Secretaria Municipal de Saúde.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 2 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 57/21

Autoriza o Poder Executivo a criar fonte de recursos em dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 398.196,00 será para a realização de despesas com aquisição de academia ao ar livre – deputado Dalmo Ribeiro, infraestrutura – deputado João Vitor Xavier, infraestrutura – Bloco Sou Minas Gerais e aquisição de veículo – deputado Duarte Bechir.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 2 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 58/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021, com criação de fonte de recursos.

O valor de R$ 150.000,00 será para a realização de despesas com equipamentos e material permanente: aquisições de veículos para a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 2 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 59/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021, com criação de fonte de recursos.

O valor de R$ 27.184,00 será para a realização de despesas com ressarcimento ao Hospital Casa de Caridade São Vicente de Paulo na produção do procedimento no tratamento de infecção pelo Coronavírus – Covid-19, da Secretaria Municipal de Saúde.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 2 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 28/21

Autoriza a concessão de incentivos fiscais e financeiros à empresa Jornal Panorama Ltda. – EPP, nos moldes da Lei Municipal no 2.535/18.

A Lei no 2.535/18 dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos visando à instalação de novas empresas no Município de Caxambu.

Com a aprovação do projeto, fica o Executivo autorizado a conceder ao Jornal Panorama Ltda. – EPP os seguintes incentivos fiscais e financeiros: isenção de taxa de localização e funcionamento pelo período de quatro anos; e incentivo para custeio de aluguel do imóvel a ser utilizado para a instalação da empresa pelo prazo de um ano, limitado a R$ 2.000,00 por mês, incluindo o IPTU.

Os vereadores Vinicius Hemetério, Arnaldo Ribeiro (secretário), Dennis Renato Carneiro e Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) apresentaram a Emenda Modificativa no l e a seguinte justificativa: “Na redação primitiva, os incisos I e II do artigo 2o exigem que os veículos da beneficiária sejam imediatamente transferidos para Caxambu e sejam os licenciamentos mantidos por, no mínimo, quatro anos.

Após nova reunião com a empresa beneficiada e o representante do Poder Executivo, Amaro Gadben, ajustou-se que a transferência dos veículos poderá ser realizada ao longo do tempo, evitando, dessa forma, um custo elevado com a imediata transferência de todos os veículos da beneficiada”.

Apresentaram também a Emenda Supressiva no 2: “É a seguinte a redação do inciso que se propõe a sua supressão: ‘oferecer gratuitamente à Prefeitura a divulgação de 12 anúncios de capa do município por ano, nas versões impressa e eletrônica do jornal, com dimensões a serem mutuamente acordadas, pelo período de quatro anos’. ‘Entendeu-se, também em harmonia com o Poder Executivo, que tal exigência ou condicionante não mostra adequada com a finalidade da lei, devendo ser suprimida’, justificaram.

“Desta Lei destacam-se duas condicionantes para a concessão do benefício, a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e a prévia autorização legislativa. Entendemos que as emendas apresentadas aperfeiçoam o projeto e viabilizam a efetivação da instalação da empresa em questão. Nossa cidade está carente da geração de emprego e renda, nos cobrando o apoio para iniciativas como esta”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, apresentou a Emenda Aditiva no 3: “Para efetivação desta Lei, deverá ocorrer a ratificação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico”.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 19 de julho, por nove votos. Ausência justificada do vereador Vinicius Hemetério.

Postagens mais acessadas