Dennis Renato Campos Carneiro

          Vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD)

          – A reforma e ampliação do Centro de Educação Infantil Santa Rita.

         Vereador Osmar da Silva (Boé – MDB)

         – A visita de representante da Secretaria de Desenvolvimento Social à residência da senhora Priscila Ramos Arantes, situada na Rua Maria Luiza Zeferino Castilho, 52, no Santa Tereza;

         – A construção de galerias/bocas de lobo para escoamento das águas pluviais, na Rua Salim Sarkis Filho, próximo do número 101, no Jardim Alvorada;

         – A pavimentação e demais melhorias de implementação de infraestrutura necessárias na Avenida Joaquim Pereira, que interliga os bairros Belvedere e Santa Tereza.

         Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

         – A limpeza e capina em toda a extensão da Rua João Mancilha Neto, no Santa Terezinha;

         – O pagamento do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, de que trata o artigo 5o, parágrafo único do Decreto Federal no 8.474, de 22 de junho de 2015.

         Vereadores Fábio Curi (PL) e Vinicius Hemetério (MDB)

         – A instalação urgente de placas de identificação nos logradouros públicos do Santa Terezinha.

         Vereador Vivaldo Azevedo (PL)

         – A poda de galhos da mangueira existente na Rua Francisco Santos Filho, em frente do número 77, no Santo Antônio.

         Vice-presidente Nilton Américo (PSD) e vereador Gilson Rodrigues (PSDB)

         – A limpeza geral bem como a revitalização da pavimentação em todo o Trançador e Loteamento Paulo Maia.

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         – A pintura de faixa amarela na Rua Alice Junqueira de Azevedo, em frente da residência número 222, no Jardim Alice;

         – A poda de galhos das árvores existentes no Batalhão da Polícia Militar, bem como a pintura personalizada das guias/meios-fios;

         – A instalação de um redutor de velocidade ou a colocação de placa com os dizeres “PARE” na esquina da Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira com Rua Doutor Viotti, em frente do Posto Shell;

         – O acompanhamento do calendário escolar das Auxiliares no Desenvolvimento Infantil nas mesmas condições dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, até o dia 20 de dezembro.

         Vereador João Francisco (Sapê – PSDB)

         – A substituição das lâmpadas dos postes que estão marcados com fita zebrada na Avenida Evaristo Sá Guedes, próximo do Condomínio São Francisco de Assis, no Caxambu Velho.

          Festejos carnavalescos

         O senhor Antônio Chafi Nasser participou da Reunião Ordinária, no dia 29 de novembro. Ele fez um breve relato da pandemia da COVID-19 no Mundo, bem como no município, recordando as restrições impostas pelos governadores e prefeitos. Explicou que os festejos de Réveillon e Carnaval já foram cancelados em diversas cidades do País, expondo que o hospital local não está qualificado para atender os pacientes com COVID-19. Citou que no Brasil o vírus já matou mais de 610 mil pessoas e expôs a importância e a necessidade de valorização da vida. Considerou numa temeridade a possível realização dos festejos carnavalescos, devido à nova variante do COVID-19, o Ômicron.

         Considerou positivos os eventos ocorridos nos fins de semana, porém, chamou a atenção para os problemas como brigas e degradação do patrimônio. Expôs que ele, particularmente, não tem realizado eventos, pois costumam ser de grande porte. Acrescentou que ele não é contra a realização de eventos, desde que respeitando os protocolos de segurança e a integridade física das pessoas. Posicionou-se contrário à realização do Carnaval de rua, pela ciência e em respeito as mais de 610 mil vítimas do COVID-19 no País e cerca de 60 em Caxambu. Sugeriu festejos restritos em diversos pontos da cidade, com medidas mínimas de segurança.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) defendeu veemente a não realização dos festejos no Réveillon e Carnaval, justificando que não estava contra a folia, mas a favor da vida.

         Cavenago Arbitragens

         O professor e árbitro Sayuki Yamaoka participou da Reunião Ordinária, no dia 29 de novembro, e apresentou a Cavenago Arbitragens Câmara Privada de Mediação, Conciliação e Arbitragem. Explicou que a arbitragem é um meio privado de solução de conflitos podendo ser utilizada pelas partes interessadas para solucionar problemas jurídicos sem a participação do Poder Judiciário. Abrangem direitos patrimoniais disponíveis, em que as partes, de comum acordo, nomeiam um terceiro que irá solucionar o conflito. É regulamentada a arbitragem pela Lei no 9.307/96.

         Ele apresentou um quadro comparativo entre o Poder Judiciário e a Arbitragem. No Poder Judiciário, o tempo de processo é indeterminado demora anos – na Arbitragem, tempo de processo é de no máximo seis meses; obrigatórias despesas com um advogado – facultativas despesas com um advogado; acesso ao processo é público – acesso ao processo somente as partes (sigiloso); o juiz de Direito é imposto pelo Estado – as partes escolhem o juiz arbitral; sentença cabe vários recursos – sentença é irrecorrível; jurisdição depende do local e valor da causa – não há jurisdição; custas e despesas processuais têm valores elevados – muito inferior as custas públicas; burocracia e morosidade – agilidade e rapidez; possibilidade de negociação é restrita – possibilidade de negociação é ampla.

         Explicou que qualquer pessoa capaz pode ser árbitro e que tenha a confiança das partes. Acrescentou que o árbitro não pode ter vinculação com as partes e deve decidir a questão que lhe for submetida de acordo com sua consciência. Deve ser independente, imparcial, competente, diligente e discreto; e que ocorrerão diversos cursos.

         Ao ser questionado pelo vice-presidente Nilton Américo sobre os tipos de conflitos que podem ser resolvidos por arbitragem, o professor Sayuki explicou que a arbitragem pode ser utilizada para solucionar pendências que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, tudo aquilo que pode ser transacionado. O Tribunal administra procedimentos arbitrais que envolvam conflitos nas áreas cível e comercial, e os serviços podem ser solucionados por toda a sociedade, pessoas físicas ou jurídicas, em âmbito nacional e internacional, inclusive por entes da administração pública, direta e indireta.

         Informou que atua nas seguintes áreas: relações trabalhistas, locação residencial, defesa do consumidor, consórcio, família, propriedade intelectual, informática, contratos, locação comercial, franchising, condomínio, escola, fundo de comércio, representação comercial e responsabilidade cível. A Cavenago Arbitragens localiza-se na Rua Luiz Silveira, 12, Santa Rita. Telefone: (35) 92001-8401. E-mail: cavenagoarbitragens@gmail.com .

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, considerou que a Câmara Privada de Mediação, Conciliação e Arbitragem desafogará muito o Poder Judiciário e destacou a importância do serviço público de Mediação na solução dos conflitos.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) destacou a necessidade de divulgação das vantagens da arbitragem pela Cavenago, principalmente porque atenderá a população mais carente.

         – O vereador secretário Arnaldo Ribeiro recordou do acúmulo de processos na Justiça no Município de Caxambu. Recordou que de acordo com a Cavenago, a arbitragem solucionará a questão no prazo fixado pelas partes e o prazo médio tem sido de seis meses, estipulado em lei.

         – O vereador Vivaldo Azevedo felicitou a Cavenago por desafogar o Judiciário, considerando que o melhor caminho é a conciliação entre as partes.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) destacou a importância da Cavenago, que tem a prerrogativa de sugerir uma solução.

          Carnaval

         O senhor Leandro Gonçalves, “Feijão”, participou da Reunião Ordinária, no dia 29 de novembro, e posicionou-se de forma contrária a realização dos festejos carnavalescos, considerando as grandes perdas de vida ocorridas em virtude da pandemia. Reconheceu a importância e os benefícios dos festejos, principalmente para a economia, mas reforçou que o momento é inoportuno e que todos devem se preocupar em salvar vidas. Citou que cidades vizinhas estão cancelando a festa e reforçou a sua preocupação com as pessoas que visitarão a cidade e com os moradores no pós-pandemia.

         Questionou o número de pessoas que seriam beneficiadas em virtude do risco que todos correriam devido às aglomerações no feriado de Carnaval. Após as manifestações dos vereadores, felicitou os que se manifestaram contra a realização dos festejos e reforçou que o Executivo quer realizar a festa e que caberá a Câmara a aprovação ou não dos gastos.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador secretário Arnaldo Ribeiro recordou da nova variante e posicionou-se contrário à realização da Festa de Momo, devido à grande exposição nas aglomerações. Completou que não compete a Câmara decidir a realização ou não e que acredita na sensatez da Administração.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) posicionou-se contrário aos festejos carnavalescos.

         – O vereador Dennis Renato (Renatinho) recordou que o Carnaval existe antes da pandemia e demonstrou preocupação com a necessidade de o município oferecer suporte para receber os turistas e caxambuenses ausentes que estarão na cidade, inclusive para visitar os familiares. Recordou do despreparo e indiferença do governo federal no combate à pandemia e as suas consequências negacionistas. Destacou que o momento é de responsabilidade e defendeu o comércio.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, expressou que o Executivo não será inconsequente em realizar os festejos sem as devidas medidas sanitárias. Adiantou que, se ocorrer, será nos moldes bem diferentes dos anos anteriores, oferecendo estrutura para os foliões que estiverem na cidade. Lembrou que muitos moradores também irão viajar inclusive para o litoral e que outros curtirão a folia em outras cidades, recordando da diminuição dos índices de contaminação no Brasil. Argumentou a necessidade de trabalho dos ambulantes, dos que alocam as barracas, comerciantes, hoteleiros e músicos. Expôs que a Administração está estudando um Carnaval nos moldes dos eventos ocorridos nos fins de semana, considerando que o governo federal mantém o feriado e que a cidade receberá inúmeros turistas.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) avaliou que o momento ainda não era para se programar os festejos carnavalescos em virtude da Ômicron. Reafirmou que lutaria contra a realização dos festejos como medida preventiva, pois o hospital não tem condições de receber pacientes com COVID-19. Argumentou que o povo quer é mais investimentos em saúde e obras de infraestrutura e que dificilmente os foliões obedecerão às medidas preventivas durante a folia de Momo.

         – O vereador Vivaldo Azevedo enfatizou que a Casa está aberta a discussões, sempre com equilíbrio, isto é democracia, em busca de uma Caxambu melhor para todos.

         – O vereador Vinicius Hemetério expressou que caberá ao Executivo deliberar se haverá ou não os festejos na cidade. Comentou que ele está se resguardando durante todo o período pandêmico e que a situação é muito temerária; e que é preciso rever a situação ocorrida no fim de semana, pois ocorreram muitas falhas nos quesitos de segurança pública e questão sanitária. Lembrou que foi um evento particular, com aval do poder público, sendo corresponsável, e pediu a correção dos citados erros. Expressou que não tem como fazer um “Carnaval doméstico”, pois seria muito difícil controlar o número de pessoas, independente do local a ser realizado. Posicionou-se contrário à realização dos festejos com todo o respeito que tem pelos comerciantes. Chamou a atenção para o fato de o hospital não ter uma UTI e não atender os pacientes com COVID-19, e para as incertezas da nova variante.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) destacou que a Câmara é a Casa do Povo, onde se deve manifestar. Recordou que no passado, na época da pandemia da H1N1, não houve festejos carnavalescos e nem o tradicional Desfile Cívico, no dia 16 de setembro, mas que mesmo assim o povo participou nas ruas. Demonstrou preocupação com a situação financeira dos comerciantes locais e completou que a população terá que aprender a conviver com o vírus; e confiança no Executivo para realizar os festejos carnavalescos com segurança.

         – O vice-presidente Nilton Américo enalteceu as palavras dos colegas e considerou o momento caótico, justificando que só quem contraiu o vírus conhece a gravidade da doença. Pediu paciência à população, para que os festejos não tragam consequências, recordando que a cidade não tem estrutura para atender os que poderão ser contaminados. Felicitou as palavras do senhor Leandro Gonçalves.

         Projeto de Lei no 93/21

         Cria o Programa de Captação e Aproveitamento de Água de Chuva para fins não potáveis e institui sua obrigatoriedade nas edificações localizadas no Município de Caxambu – MG.

         São objetivos do Programa de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais: promover a conservação e o uso racional da água; promover a qualidade ambiental; promover o manejo adequado e crescente do volume das águas pluviais servidas; e estimular o reuso direto planejado das águas pluviais servidas.

         “A cada ano que se passa constatamos a escassez de água, que já compromete a geração de energia elétrica. Já é fato a falta de água em muitos locais, em especial na área urbana das cidades.

         Entendo relevante implantar medidas de aproveitamento das águas das chuvas, o que irá aliviar e gerar economia na utilização da água potável.

         Tem sido modesta nas novas edificações a construção de reservatórios para o armazenamento das águas das chuvas. Por outro lado, é necessário incentivar e normatizar o aproveitamento e armazenamento das águas pluviais”, justificou o autor do projeto, vereador Vivaldo Azevedo.

         O vereador Vivaldo Azevedo apresentou a Emenda Modificativa no 1, afastando a obrigatoriedade e torna a medida facultativa, como desobriga a adaptação das edificações já existentes.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 96/21

         Altera a Lei 1.738 de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a instituição da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA) e dá outras providências.

         Com a aprovação do Projeto, a taxa de administração destinada às despesas administrativas do IPMCA será de 3% aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados à Previdência Própria, apurado no exercício financeiro anterior.

         Atualmente a Taxa de Administração é apurada mediante aplicação do percentual de 2% incidente sobre o somatório da remuneração dos servidores ativos e proventos de aposentadorias/pensões, apurados em exercício anterior.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 97/21

         Autoriza a concessão de bem público e dá outras providências.

         “Pretende-se com a autorização solicitada oferecer a possíveis interessados uma área de terreno medindo 4.110m2 localizada no aeroporto. O prazo para a concessão será de 30 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, e nela poderá ser desenvolvidas atividades ligadas à manutenção aeronáutica, construção de hangar e construção de tanque abastecimento.

            Para a escolha do empreendedor será aplicado o processo de licitação pública.

         Entendemos que o procedimento aplicado é legal, e a licitação resultando em positiva será de grande benefício e atenderá o interesse público, pois irá gerar renda e emprego, o que nossa cidade está carecendo já de longa data”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário); e de Serviços Públicos Municipais, pelos vereadores Osmar da Silva (Boé – presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Arnaldo Ribeiro (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

        Projeto de Lei no 100/21

        Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caxambu – MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências. 

         “Trata-se da instituição do regime de previdência complementar do servidor público efetivo. O Município tem instituído, desde 2005, o seu Regime Próprio de Previdência Social, sendo este o responsável pelo pagamento das futuras aposentadorias e pensões dos servidores públicos efetivos. Porém, este instituto próprio de previdência tem como limite para o pagamento dos benefícios o teto da Previdência Geral, que atualmente é de R$ 6.433,57. Dessa forma, o servidor tem remuneração superior a esse teto, terá o seu poder aquisitivo comprometido a partir de sua aposentadoria, pois receberá valor inferior àquele quando na ativa.

         A instituição do Regime de Previdência Complementar vem resolver essa questão, pois ficará responsável pela complementação da aposentadoria.

         Essa medida é uma exigência da Emenda Constitucional no 103/19, que deu nova redação ao artigo 40 e parágrafos da Constituição Federal. Portanto, está a atual administração atenta as alterações constitucionais, em especial aquelas que atingem o futuro do servidor”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 102/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

         O valor da transposição de R$ 1.218.000,00 será para reforço de dotações para composição das folhas de pagamento dos servidores do município – diversas secretarias, obrigações patronais – RPPS Secretaria Municipal de Educação, obrigações patronais – RGPS e RPPS e Auxílio Alimentação da Secretaria Municipal de Saúde, obrigações patronais – servidores, aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS da Secretaria de Administração e Finanças.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 29 de novembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 103/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

         O valor da transposição de R$ 25.000,00 será para a realização de despesas com material, bem e serviço para distribuição gratuita da Secretaria de Desenvolvimento Social.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 29 de novembro, por unanimidade.

         De Pesar

         – Joel Mancilha dos Reis, 25 de novembro.

        Autoria: vice-presidente Nilton Américo (PSD), subscrita pelos demais vereadores

         – Marcos Vinicius Pereira, no dia 28 de novembro.

        Autoria: vice-presidente Nilton Américo (PSD), subscrita pelos demais vereadores

        De Congratulações

      –  Aos advogados Júlio Antônio de Paiva Leite (presidente) e Rodolfo Silva Faria (vice-presidente), bem com a todos os componentes da Chapa “Renova OAB Caxambu”, eleitos no pleito do dia 27 de novembro para a Diretoria da 64ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Caxambu.

         Autoria: vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD), subscrita pelos demais vereadores

– Ao senhor Hélio Bueno de Almeida pelos seus 44 anos de exercício da profissão de sapateiro.

         Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores

           Vereador Fábio Curi (PL)

          – A capina e limpeza de terreno de propriedade do município existente na Rua Gbrail Elias Abrahão, no Caxambu Velho;

         – A intercessão junto à CEMIG para trocar as lâmpadas queimadas em dois postes localizados na Rua Noé Sacchi Gomes, na altura do número 131, no Santo Antônio.

         Vereador João Francisco (Sapê – PSDB)

         – A capina com retirada de entulhos existentes na calçada da Avenida Evaristo Sá Guedes, próximo do viaduto, no Caxambu Velho;

         – A adequada identificação com placas nominativas em todas as ruas do Santo Antônio, além das vias públicas existentes nos Loteamentos Talismã, Vera Cruz e Valparaíso;

         – A adequada identificação com placa nominativa da Rua José Timóteo Nogueira, no São Januário;

         – A confecção e fixação de placa nominativa das seguintes ruas do Jardim Recreio: Ribeirão Preto, Campinas e Americana;

         – A limpeza e capina na Rua Cabo Júlio César Nogueira, no Novo Horizonte;

         – A limpeza dos arredores da quadra de esportes do Novo Horizonte;

         – O serviço de capina e limpeza da Rua “A” localizada atrás da Garagem da Viação Cometa, no São Januário;

         – A limpeza no trecho da Estrada Real que liga o Vila Verde ao Município de Baependi.

         Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         – A construção de um cesto de lixo em alvenaria e também serviço de capina e construção de canaletas pluviais na escadaria existente no final da Rua Cabo Edson da Silva Santos, no Novo Horizonte;

         – A substituição da camada de asfalto existente por bloquetes em toda a extensão da Rua Alice América de Oliveira, no Observatório;        

         – A limpeza e manutenção da Rua Demétrio Jamal, atrás da subestação da CEMIG, no Jardim Exposição.

         Vereador Gilson Rodrigues (PSDB)

         – A capina, limpeza e recuperação do calçamento de todas as ruas do Loteamento Valparaíso, no Santo Antônio.

         Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

         – A capina e limpeza do trecho da calçada da Rua São Paulo no Santa Terezinha, altura do número 623, com a respectiva realização de obra de implementação de calçada nos parâmetros já existentes no mesmo local.

         Vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD)

         – A poda das árvores existentes nas imediações da Farmácia Básica do Município e da Escola Municipal Pinguinho de Gente, no Centro.

         Projeto de Lei no 70/21

         Estima a receita, fixa a despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2022 dá outras providências.

         “O orçamento para o exercício de 2022 está estimado em R$ 97.972.650,00, e em igual valor a despesa. Consta do projeto a autorização para a abertura de crédito suplementar o limite de 25%. Também estão integradas no orçamento do município as dotações destinadas ao Poder Legislativo e ao Instituto de Previdência Municipal. Segundo a Constituição Federal, o repasse para essa Casa Legislativa está estimado em R$ 2.592.000,00.

        A nosso ver a proposta orçamentária atendeu aos requisitos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo sido obedecidos os limites legais para os investimentos em educação, saúde e gasto com pessoal.

        O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Vinicius Hemetério, anotou que o orçamento pontualmente vem sendo alterado por transposições, o que representa uma relativa dificuldade na sua elaboração. Acredito que o orçamento para o exercício de 2022 tem se aproximado ainda mais da realidade, reduzindo a necessidade de sua alteração por meio de transposições”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 29 de novembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 71/21

         Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caxambu – MG para o quadriênio 2022 a 2025.  

         “O Plano Plurianual tem a finalidade de descrever todos os planos e ações do Poder Executivo para os próximos quatro anos, 2022, 2023, 2024 e 2025. Integram o Plano Plurianual as fontes de financiamentos dos programas; descrição dos programas; ações e unidades executoras; estrutura administrativa.

         Como elaborado e apresentado, o Plano Plurianual atende a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 29 de novembro, por unanimidade.

         De Pesar

          – Maria Aparecida Rodrigues, “dona Filhinha”, no dia 18 de novembro.

         Autoria:  presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL) e vereadores Dennis Renato (Renatinho – PSD) e Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores  

          – Lilian Carla Tito Carvalho, no dia 20 de novembro.

         Autoria: presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL) e Nilton Américo (vice-presidente – PSD), subscrita pelos demais vereadores     

         Projeto de Lei no 92/21

         Dispõe sobre o Programa Energia Limpa.

         Com a aprovação do projeto fica instituída a Política Municipal de Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar formulada e executada como forma de incentivar a geração de energia fotovoltaica e térmica, fomentar a sustentabilidade ambiental e racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Município de Caxambu.

         “O presente Projeto de Lei tem a finalidade de fomentar e incentivar a utilização de energia limpa. Cada vez mais temos presenciado a utilização da energia limpa, em especial aquela proporcionada pela energia solar.

        Já é realidade a crise hídrica, agravando-se a cada ano.

        É necessário que a atual administração comece a enfrentar esse problema em nosso município, incentivando e fomentando a utilização da energia solar”, justificou o autor do projeto, vereador Vivaldo Azevedo.

        O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 18 de novembro, por oito votos. Ausências justificadas dos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vinicius Hemetério.

        Projeto de Lei no 98/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no orçamento de 2021.

        O valor de R$ 16.000,00 será para a realização de despesas com material de consumo e outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Câmara Municipal de Caxambu.

        O projeto foi aprovado em única votação, no dia 18 de novembro, por oito votos. Ausências justificadas dos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vinicius Hemetério.

        Projeto de Lei no 99/21

        Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no orçamento de 2021.

       O valor de R$ 30.000,00 será para a realização de despesas com equipamentos e material permanente da Secretaria Municipal de Educação.

       O projeto foi aprovado em única votação, no dia 18 de novembro, por oito votos. Ausências justificadas dos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vinicius Hemetério.

Câmara discute necessidade de autorização para movimentação de solo

         A Câmara Municipal de Caxambu realizou uma Audiência Pública para discutir a necessidade de autorização para movimentação do solo, no dia 9 de novembro. A reunião foi proposta pelo vereador João Francisco (Sapê), que justificou que uma das suas maiores bandeiras era a geração de emprego e a atração de novos investidores para a cidade, desburocratizando o sistema e facilitando para o cidadão. Citou a Lei Complementar no 12/00, que estabelece o Código de Obras, no art. 115, que estabelece que todos os aterros e desaterros deverão ser precedidos de Apresentação de Responsabilidade Técnica (ART), vedado no período chuvoso, de novembro a março, o que afeta e atrapalha a todos. Destacou a necessidade de regularização, não impedindo o trabalhador de exercer as suas funções, o que tem afetado a construção civil num todo e as empresas que trabalham com terraplenagem, refletindo de forma negativa no município.

         A servidora Ana Paula Guimarães Paulino, representando a secretária de Meio Ambiente, Daiane Lahmann, leu algumas considerações sobre a legislação ambiental pertinente ao tema. A Lei Orgânica do Município (LOM), em seu Art. 253, inciso V, atribui ao município a obrigação e a preservação do meio ambiente, o combate à poluição, a prevenção e controle da erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental.

         De acordo com o § 1º será vedada a execução de movimentos de terra em períodos chuvosos, mesmo para obras ou projetos de parcelamento de solo já aprovados. Justificou que a maioria dos solos do município apresenta elevada erodibilidade. Além disso, a CPRM – Serviço Geológico do Brasil estabeleceu em seu relatório denominado Hidrologia de Superfície e Qualidade das Águas de Caxambu, publicado em 1996, que com o período chuvoso inicia-se a reposição da água ao solo até que a capacidade de campo seja novamente atingida e que o excedente hídrico se estende de novembro a março.

         Desta forma, o CODEMA, de forma a regulamentar a questão, aprovou a DN 3/17 que define a documentação e informação necessárias à obtenção de autorização da SEMAM para movimentação de terra por aterro, desaterro e bota-fora. Expressou que a SEMAM concorda que a legislação municipal atual apresenta pontos sensíveis como o tratamento de forma igual para todos os portes de movimentação, por não dispor sobre medidas de contenção e não prever de forma expressa o período chuvoso.

         Completou que preocupados com a revisão da LOM e leis complementares, o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Verde aprovou e encaminhou à Câmara e ao Executivo uma moção de apelo para que seja considerado todos esses pontos já delineados, mantendo a exigência de autorização para movimentação do solo. Recordou da participação da secretária de Meio Ambiente em reunião interna, na Câmara, dias atrás, para discutir a legislação e destacou a importância da Audiência Pública como ponto inicial para ampla discussão com a comunidade, organizações civis não governamentais e órgãos ambientais como SEMAM, CODEMA, CBH-Rio Verde e COMPURB.

         O empresário Emerson Lima da Silva, sócio da Topázio Holding Empreendimentos, citou que a empresa possui diversos projetos de construção, citando algumas obras já em andamento no município. Expressou que a sociedade civil também está preocupada com o meio ambiente e que o poder público não pode tutelar a sociedade civil, pois é geradora de empregos. Explicou que praticamente são seis meses parados, seguindo a legislação municipal. Pediu que cada situação fosse estudada separadamente e com bom senso, para não travar as obras, a fim de gerar empregos e desenvolvimento local. Acrescentou que tem a intensão de construir em São Lourenço, devido as dificuldades encontradas em Caxambu, sendo assim, pediu agilidade nas alterações da legislação municipal.

         A empresária Joanny Halfeld Lousada Santos, em nome da JCA Materiais de Construção, falou que estava tendo os mesmos problemas. Expôs que o quadro de funcionários é composto por 25 funcionários e que a empresa possui quatro máquinas, sendo que três estão alugadas em São Lourenço devido à dificuldade de trabalhar em Caxambu; e que está pensando em mudar a empresa para aquela cidade, já que é mantida principalmente pelo serviço de terraplenagem, dentro de legalidade, mas que é impossível mantê-la com as máquinas paradas por seis meses.

         O engenheiro Civil Clóvis Almeida, ex-vereador, colocou que o município possui as suas leis ambientais vigentes, devendo ser obedecidas; que deve ser apresentado um projeto substitutivo a Casa, discutido pela sociedade, uma lei que não seja primitiva ao meio ambiente e nem ao mercado de trabalho. Destacou a importância da construção civil inclusive no período de pandemia. Reforçou a necessidade de alterações na lei, pois um número expressivo de moradores depende da construção civil, para que a cidade tenha uma expansão melhor, com uma lei mais justa, com critério de avaliação.

         O vice-prefeito Luiz Henrique expressou que o Executivo está aberto a sugestões, e que os empregos precisam ser preservados, bem como a não existência de um retrocesso ambiental. Reconheceu a importância da construção civil, preservando o meio ambiente, uma solução meio-termo pensando nos empregos e no meio ambiente.

         O presidente do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), Paulo Maciel, ponderou algumas questões, considerando que o período chuvoso é bom para algumas atividades e ruim para outras. Considerou muito radical a lei existente, mas que serve de exemplo para o País. Propôs um meio termo sem descaracterizar essa importante legislação.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador secretário Arnaldo Ribeiro citou alguns pontos apresentados nas falas dos senhores Paulo Maciel e Ana Paula Guimarães ao lançar uma solução. Expressou que não se pode regredir, mas que o cidadão esbarra na burocracia. Reforçou a necessidade de alterar o Art. 115 do Código de Obras para viabilizar com critérios, com urgência, com cautela para não se cometer outros excessos.

         – O vereador Dennis Renato (Renatinho) colocou que as empresas existentes na cidade são experientes e trabalham com responsabilidade. Citou as alterações climáticas ocorridas nos últimos anos, sendo assim, cada situação deveria ser analisada isoladamente, com responsabilidade. Dirigindo-se aos empresários, expressou que o município possui diversas oportunidades, ótima estrutura logística. Reforçou a preocupação da Casa com a geração de empregos, principalmente durante a pandemia.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, comentou que o Art. 115 tem sido discutido na Casa, uma lei arcaica que precisa ser revisada e modernizada, com sustentabilidade ambiental conjugada com o desenvolvimento econômico, alavancando a economia do município. Destacou duas responsabilidades: a do Poder Executivo em apoiar e amparar e a do Poder Legislativo, formular a lei com participação social.

         – O vereador Gilson Rodrigues destacou a constante preocupação da Casa com a geração de empregos e a manutenção dos já existentes. Demonstrou preocupação com a possibilidade de mudança de empresas do município para outros vizinhos e pediu agilidade na alteração da lei.

         O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) pediu agilidade na alteração da lei, para o andamento da construção civil de forma progressista e futurista.

         – O vice-presidente Nilton Américo externou a necessidade de revisão e regulamentação da Lei Complementar no 12/20, que institui o Código de Obras do Município de Caxambu sem prejudicar o meio ambiente e a cadeia da construção civil. Destacou a disposição da Casa ao tratar do assunto.

         O vereador Osmar da Silva (Boé) colocou que desde o início do mandato tem exaltado a importância da construção civil e das empresas de material de construção no antes, durante e pós-pandemia. Demonstrou tristeza com a possibilidade da mudança de algumas empresas para cidades vizinhas. Destacou a reponsabilidade dos engenheiros civis no trabalho de terraplenagem, podendo claramente haver bom senso com a Secretaria de Meio Ambiente. Garantiu que se depender da Casa, nenhuma empresa deixará a cidade.

         – O vereador Vinicius Hemetério resumiu que a palavra-chave da Audiência Pública deveria ser ponto de equilíbrio, para a manutenção e ampliação dos empregos no município e respeito para não haver retrocesso ambiental.

         – O vereador João Francisco (Sapê) externou que o momento era de gratidão com o trabalho da Casa e confiança no trabalho do Executivo e da classe. Agradeceu a participação de todos na Câmara enriquecendo o debate. Citou a falta de zelo com o lago do Parque das Águas, de tanto se tentar preservá-lo. Desejou e apoiou os investimentos do empresário Emerson Lima no município, bem como dos demais empreendedores da construção civil.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) colocou que os presentes estavam lutando pelos seus direitos e que cabia a Câmara a aprovação da alteração das leis, considerando o desemprego existente no município, em parceria com o Executivo, que deveria acatar e apresentar as alterações solicitadas na Audiência Pública.

De Congratulações

– Ao Colégio Dom Ferraz, pela aquisição da unidade do Solar dos Lagos em São Lourenço.

Autoria: vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD), subscrita pelos demais vereadores

– À empresa Hercílio Materiais de Construção, pela conquista das novas instalações da empresa.

Autoria: vereador João Francisco (Sapê – PSDB), subscrita pelos demais vereadores

De Pesar

Pelo falecimento

– da senhora Solange Olímpio Pereira da Silva, no dia 23 de setembro.

Autoria: presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL), subscrita pelos demais vereadores

– do senhor Valdir Figueira Baldi, no dia 25 de setembro.

Autoria: vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD), subscrita pelos demais vereadores

– da senhora Geni Corrêa dos Santos, no dia 26 de setembro.

Autoria: vereador Dennis Renato (Renatinho – PSD), subscrita pelos demais vereadores

– do senhor Laurentino José da Silva, no dia 16 de setembro.

Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores

– da senhora Célia de Paula Morais, no dia 27 de setembro.

Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB), subscrita pelos demais vereadores

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