Dennis Renato Campos Carneiro

          Projeto de Lei no 55/20

         Regulamenta a atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Caxambu e dá outras providências.

         O projeto de iniciativa do Executivo foi protocolizado na Secretaria da Câmara no dia 2 de julho de 2020 e redistribuído no dia 14 de janeiro.  A Câmara realizou várias Audiências Públicas com a participação dos taxistas, dos motoristas de aplicativos e condutores de transporte coletivo.

         Os vereadores, exceto Vinicius Hemetério, apresentaram a Emenda Modificativa no 1. Os veículos deverão ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), de oito anos e possuir, no mínimo, quatro portas.

         Os condutores não deverão utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas aos serviços de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do município, bem como não poderá ser destinado local para servir de ponto.

         Somente será permitido atuar no município uma empresa de aplicativo, com, no máximo, 15 motoristas cadastrados, devendo estes ser domiciliados no município.  Os vereadores justificaram que a emenda equilibra a concorrência entre os taxistas e os motoristas de aplicativos.

         Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

         Voto do presidente da Comissão de Legislação, vereador Vinicius Hemetério: As Audiências Públicas e reuniões realizadas não foram suficientes para sanar as dúvidas e aflições dos taxistas, em especial no que se refere à forma de atuação e fiscalização por parte do município e da Polícia Militar. Por mais que me empenhei não tive sucesso em agendar uma reunião com a participação da fiscalização do município e da Policia Militar. Sabe-se que a fiscalização em geral é precária, muitas vezes nem mesmo há fiscal suficiente para todas as ações necessárias. Sem conhecer previamente como se dará, na prática, a fiscalização municipal e da Polícia Militar, não é recomendável a aprovação do projeto, o que deixa os taxistas em total desamparo. É com essas razões que, no momento, me posiciono contrário ao Projeto de Lei nº 55/20.

         Voto do vice-presidente Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e do secretário Fábio Curi, da Comissão de Legislação: É bom esclarecer e salientar que o município não está criando ou instituindo atividade, esta já foi criada por meio da Lei Federal nº 13.640/18. O que o município está fazendo é apenas a sua regulamentação, esta sim, que irá propiciar e assegurar a fiscalização, mantendo a concorrência controlada.

         A emenda apresentada atende algumas reivindicações dos taxistas, e merece aprovação. Acreditamos que a falta ou ausência de regulamentação é que deixa os taxistas vulneráveis e prejudicados.

         A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas manifesta de acordo com os votos vencedores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ressaltando, mais uma vez, que o município apenas está regulamentando a atividade.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 15 de fevereiro, por nove votos, com o voto contrário do vereador Vinicius Hemetério.

         Projeto de Lei no 6/21

         Altera a redação do Art. 10 de Lei no 2.728/21, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, e serviço de entrega de mercadorias denominado motofrete no Município de Caxambu e dá outras providências.

           O número de autorizações para o serviço de mototáxi de que trata esta Lei será de 30, asseguradas o mínimo de 10% desse total para mulheres. A alteração foi apresentada pelo secretário Arnaldo Ribeiro.

         Os vereadores apresentaram a Emenda Supressiva no l, que exclui o tempo de vida útil da moto, a padronização de cor e a exigência de uniforme, e também aumenta o prazo para a entrada em vigor da Lei 2.728/21.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 15 de fevereiro, por unanimidade.

         De Pesar

         Pelos falecimentos

         – da senhora Magda Soares dos Santos, ocorrido no dia 10 de fevereiro.

         Autoria: vereador Dennis Renato Carneiro (PDD), subscrita pelos demais vereadores

         – da senhora Maria Cecília de Jesus Moreira, ocorrido no dia 11 de fevereiro.

         Autoria: vereador João Francisco (Sapé – PSDB), subscrita pelos demais vereadores  

         De Congratulações

         -À Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Caxambu (ASCAMARC), pelo belo trabalho realizado.

          Autoria: vereador Dennis Renato Carneiro (PSD), subscrita pelos demais vereadores

         – Ao senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco, eleito à Presidência do Senado Federal para o biênio 2021 – 2023.

           Autoria: vereador Osmar da Silva (Boé – MDB) e secretário Arnaldo Ribeiro (Cidadania), subscrita pelos demais vereadores

         – Ao senador e ex-governador de Minas Gerais, professor Antônio Anastasia, pela articulação da eleição à Presidência do Senado Federal para o biênio 2021 – 2023.

         Autoria: secretário Arnaldo Ribeiro (Cidadania), subscrita pelos demais vereadores

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         – A colocação de um poste com iluminação solar ao redor da quadra de esportes e do Quartel da Polícia Militar, no Novo Horizonte;

         – A limpeza e manutenção da rua nova que interliga os bairros Santo Antônio e Talismã;

         – A poda de árvore existente na Avenida Barão do Rio Branco, em frente do número 1.026, no Trançador;

         – A poda das árvores existentes junto ao muro do Cemitério, nas margens da Rua Demétrio Jamal, no São Januário;

         – O reparo das irregularidades apresentadas na pavimentação (asfalto) próximo do ponto de ônibus da Praça Alfredo Pinto, em frente da Igreja Matriz Nossa Senhora dos Remédios;

         – A poda de bambuzal existente na Avenida Evaristo Sá Guedes, próximo do número 338, no Santa Tereza;

         – A poda das árvores existentes na Rua Laudelino de Souza Azevedo, em frente do número 211, no Santa Rita.

         Vereador João Francisco (Sapé – PSDB)

         – O calçamento da continuação da Rua Demétrio Jamal, entre os números 1.621 e 1.731, no Jardim Exposição;

         – A construção de uma nova ponte sobre o Córrego João Pedro, na Rua Demétrio Jamal, situado na altura do Jardim Exposição;

         – A limpeza e capina em toda a extensão da Rua Maria de Jesus Gonçalves, localizada atrás do Cemitério, que interliga os bairros Santa Cruz e Novo Horizonte.

         Vereador João Francisco (Sapé – PSDB) e presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL)

         – A poda das árvores existentes na Rua 25 de Dezembro, no Caxambu Velho.

         Vice-presidente Nilton Américo (PSD)

         – A colocação de cobertura/abrigo no ponto de ônibus localizado na Rua Joaquim dos Santos, no Trançador;

         – A colocação de cobertura/abrigo no ponto de ônibus localizado nas proximidades da escadinha que dá acesso à Avenida Barão do Rio Branco, no Trançador.

         Vereador Dennis Renato Carneiro (PSD)

         – O calçamento das ruas do Monjolinho.

         Vereador Fábio Curi (PL)

         – A limpeza e capina na Rua Antônio Firmino Teixeira, no São Januário;

         – A substituição de placa existente na estrada de acesso ao Aeroporto de Caxambu, por outra com os dizeres proibindo a colocação de lixo e entulho no local;

         – A limpeza e instalação de poste com lâmpada LED, na rua Santa Bárbara, no Vila Verde;

         – O estudo da viabilidade de disponibilização no site da prefeitura de uma tela para cadastro de vacinação contra a COVID-19, pelos munícipes, de acordo com as etapas estipuladas pelo Plano Nacional de Vacinação promovido pelo Ministério da Saúde.

         Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

         – A poda da árvore existente na Praça Geraldo Junqueira Santos, no Santa Terezinha, que se encontra invadindo a Rua São Paulo;

         – O encaminhamento, através da Secretaria Municipal de Saúde, do cronograma de vacinação contra a COVID-19, contendo a respectiva ordem de prioridade entre os profissionais de saúde do município.

         Vereador Gilson Rodrigues (PSDB)

         – A instalação de tela/alambrado no entorno da quadra poliesportiva do Observatório;

         – A pavimentação do final da Rua Cônego José Silvério, no Observatório.

         Reunião Ordinária

         1o de fevereiro

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) comentou que as pessoas estão questionando os vereadores quanto à vacinação. Explicou que, por enquanto, não haverá vacina suficiente para todos, mas que é necessário seguir os protocolos de saúde, ou seja, lavar as mãos, evitar aglomerações e usar máscaras. Elogiou as medidas tomadas no início da pandemia, com o fechamento do comércio, que prejudicou a muitos, mas salvou vidas.

         – O vereador Dennis Renato Carneiro falou da necessidade de se alinhar a fiscalização, a fim de evitar as aglomerações, e de reforçar os protocolos de saúde devido à gravidade da doença. Felicitou a Secretaria de Turismo pelo preparo para receber os turistas.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, reforçou a necessidade de seguirem as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e recordou a existência do canal da prefeitura que divulga as informações sobre o COVID-19. Comentou que estava sendo disponibilizado o curso para padeiro, “Colocando a mão na massa”, pela Secretaria de Desenvolvimento Social; e que a Secretaria de Obras está fazendo a  recomposição do calçamento no Santa Tereza. Citou a Sala Mineira do Empreendedor, que realizará diversos cursos de preparo e capacitação aos charreteiros.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) pediu o enviou de dois ofícios, um ao DER-MG cobrando a poda de uma árvore na BR-267, entre os bairros Santa Rita e Alto Santa Rita, pois coloca em risco a vida dos munícipes e moradores que trafegam pelo local; e outro, para a CEMIG, pedindo a presença de um responsável na Casa para prestar esclarecimentos sobre a iluminação pública no município. Comentou que protocolizou diversas reivindicações no escritório local da CEMIG, não sendo atendido, e que enquanto existir a liminar a obrigação das substituições de lâmpadas será da CEMIG e não da prefeitura.

         – O vereador Vinicius Hemetério sugeriu que o Executivo e Legislativo, com o apoio dos deputados, tentassem suspender a liminar, a fim de facilitar e melhorar os problemas de iluminação pública.

         – O vereador Vivaldo Azevedo pediu à Secretaria de Saúde para incluir os cuidadores de idosos na primeira fase de vacinação, bem como os funcionários do sistema funerário. Agradeceu à secretária Bernadete Bortone e à fiscalização da Saúde o trabalho desenvolvido ao combate do COVID-19.

         – O secretário Arnaldo Ribeiro comentou que na conta de luz consta custeio de iluminação pública, e que não diz troca de lâmpadas e/ ou de postes de iluminação, mas que é preciso recorrer ao Ministério Público e à Associação Mineira de Municípios (AMM), para ter uma dimensão maior. Ressaltou que já solicitou à Presidência da República um espaço maior para abrigar a Agência da Caixa Econômica Federal, sem falar da falta de funcionários, e completou que a Agência do Bradesco atualmente só dispõe de auto-atendimento.

         – O vice-presidente Nilton Américo endossou as palavras do vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) sobre o eucalipto existente na BR-267. Agradeceu ao Executivo a mudança de um dos locais para o caminhão prensar o lixo, no Santo Antônio, pois o chorume causado prejudicava a saúde de uma determinada cidadã que tem problemas de saúde.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) expôs que não defendia a CEMIG, mas que a empresa sempre atendeu às suas reivindicações referentes ao Caxambu Velho, Vila Verde, Santa Cruz, Novo Horizonte e outros. Reforçou a necessidade da criação de uma clínica veterinária especializada municipal, com atendimento 24 horas, para o trato de animais, bem como a contratação de um médico veterinário para o atendimento nos bairros. Agradeceu ao Executivo a reforma do passeio da Escola Municipal Monsenhor João de Deus. Informou que conseguiu recentemente uma emenda parlamentar, no valor de R$ 50.000,00, para a Casa da Criança e do Adolescente, para a compra de equipamentos e móveis, bem como uma academia ao ar livre para o Santo Antônio. Comentou que, com o apoio de deputados, conseguiu cerca de 300 cirurgias para pacientes que aguardavam o atendimento pelo SUS.

 

         Reunião Ordinária

         1o de fevereiro

         Cidade Inteligente

         – O secretário de Desenvolvimento Econômico Amaro Gadbem explanou sobre o projeto “Cidade Inteligente”, que teve início em 2018 com o lançamento nacional do edital feito pelo BNDES sobre soluções IOT. Comentou que o resultado do edital saiu em 2019 e apenas três cidades do País foram contempladas: Santa Rita do Sapucaí, Caxambu e Piraí (RJ), cujos projetos foram elaborados pelo INATEL. Comentou que o Executivo colocou o Projeto de Cidade Inteligente no PPA, LDO e LOA, aprovados pela Câmara. Explicou que é um projeto de monitoramento, complexo, permitindo um maior desenvolvimento para a cidade, com a plataforma de IOT. Ressaltou que as câmeras são integradas as plataformas que geram dados que serão utilizados para a geração de um ambiente econômico propício para a atração de empresas. Complementou que o monitoramento permite a entrada e saída de veículos da cidade e o tempo de permanência; e que uma câmera de longo alcance será colocada no Morro para o monitoramento de incêndios e a ocupação irregular do solo.

         Engenheiro do INATEL explana sobre Cidade Inteligente

         – O engenheiro do INATEL Frederico Trindade da Silva apresentou o Projeto Cidade Inteligente. Prosseguindo, comentou que o INATEL a partir de 2016 resolveu se especializar no Projeto de Cidades Inteligentes. Destacou quatros pilares que ele considera fundamental: Pesquisa de desenvolvimento, Capacitação Técnica, Criação de Ecossistemas e Ambiente de Experimentação e Prototipagem.  Comentou que o INATEL fez a primeira transmissão 5G no Brasil em 2016; e que tem dois laboratórios, um de soluções e outro de arquiteturas, pois o Instituto dispõe de diversas ferramentas aplicadas para as telecomunicações, o seu principal objetivo.

         Ressaltou que o INATEL está criando um portal para a publicação de todas as experiências que estão sendo feitas nestes projetos. Explicou a importância da plataforma criada que gera informações e que as câmeras implantadas terão visão computacional, não sendo necessária a presença de uma pessoa para o monitoramento. Comentou que o projeto abrange iluminação, segurança e o monitoramento do desperdício com combustível e energia elétrica; e que o sistema possui leitura de placas para o reconhecimento facial.

         Frederico comentou que há um escopo adicional que será implantado em Santa Rita do Sapucaí e o fabricante se propôs fazer a instalação em Caxambu, o tagueamento da frota municipal e a implantação da medição de energia nos prédios públicos para a identificação de padrões de consumo. Comentou que o Cidade Inteligente é um projeto básico, que será incrementado com o tempo. Comentou que o projeto será apresentado ao BNDES e Ministério Público e que estas soluções estão sendo aplicadas a preço de custo, pois a ideia é a criação de um projeto de experimentação. Expressou que a cidade será muito bem aceita para o projeto e que tudo de bom a ser implantado em Santa Rita do Sapucaí, contemplará também Caxambu.  

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, comentou que o projeto trará melhorias para a segurança e o turismo e que controlará os desperdícios públicos. Perguntou se o projeto poderá incentivar a instalação de outras empresas no município e se poderá incidir na redução de tarifas públicas.

         Frederico colocou o INATEL à disposição da prefeitura para trabalhar a capacitação das pessoas e fornecer soluções. Comentou que as concessionárias trabalham com estimativa e que a redução dos gastos com a iluminação pública poderá ocorrer futuramente.

         – O vereador Dennis Renato Carneiro perguntou se além de capacitar pessoas, se o INATEL poderá oferecer cursos e a instalação de um Polo em Caxambu.

         Frederico respondeu que o INATEL poderá disponibilizar cursos no formato EAD e/ou presenciais em Caxambu, pois há uma procura muito grande por alunos da cidade para os cursos no Instituto. Recordou que o Cidade Inteligente é um projeto piloto, pois estão implementando uma infraestrutura núcleo, e a partir deste movimento poderão gerar inovação na própria sociedade.  

         – O secretário Arnaldo Ribeiro perguntou qual seria a demanda de pessoas para operar o Projeto depois de implantado; o custo normal para implantação de um projeto como este; o custo operacional depois de implantado e a abrangência; onde seriam colocadas as câmeras; e o prazo para a instalação.

         Frederico respondeu que mais ou menos cinco pessoas. O valor seria em torno de R$ 2 milhões a R$ 2.5 milhões para operar por dois 2 anos e que 50% da contra partida financeira estaria sendo custeada pelo BNDES, e que existia a contrapartida econômica das soluções da Ericsson e da TIM, de plataformas de IOT, visão computacional e as redes de comunicação. Explicou que as plataformas teriam uma taxa de licença anual em torno de R$ 20 mil. Operação dos serviços de soluções de redes móveis, citando como exemplo tagueamento dos veículos que será a troca de dados entre a rede móvel e a central. Acrescentou que haverá em torno de 60 sensores e cinco ou seis Câmeras, mas que ainda haveria tempo de implantação em um bairro, desde que tivesse disponibilidade para instalação de câmeras e rede óptica. Falou que ainda não saberia dizer exatamente onde seriam colocadas estas câmeras.  O prazo para instalação seria de três a quatro meses.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) comentou que a cidade possui 12 entradas e que o projeto trata de apenas seis câmeras, e qual seria o custo de cada equipamento adicional e se haveria garantia em caso de defeitos; e o prazo que Caxambu tem para adesão ao projeto.

         Frederico informou que cada câmera custa mais ou menos R$ 12.000,00 e que a garantia é de dois anos dada pela empresa que instalar o equipamento. O custo adicional somente depois de anos. A implantação seria por pessoas contratadas pelo INATEL. Informou que Caxambu já sinalizou sobre o projeto, pois foi aprovado no Orçamento.

         – O vereador João Francisco (Sapé) perguntou como funciona o monitoramento em Santa Rita do Sapucaí, pois, com certeza, o projeto era de grande interesse para as Polícias Civil e Militar.

         Frederico explicou que em Santa Rita já existe um sistema de monitoramento feito pela guarda municipal e que o projeto implementou o monitoramento de uma forma inteligente e que a Polícia Militar antes era acionada via rádio pela guarda municipal, agora via sistema.

         Prefeito Diogo Curi manifesta interesse em parceria com o INATEL  

         O prefeito Diogo Curi comentou que desde o princípio do mandato busca destacar Caxambu no cenário nacional e que o Cidade Inteligente é um projeto de ponta, um trabalho feito pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico com o Plano de Desenvolvimento Econômico, que contempla agricultura, educação, tecnologia e inovação. Sendo assim, a prefeitura procurou o INATEL para o citado projeto, pois o Instituto é reconhecido nacionalmente.

         Comentou sobre o projeto, explicando que as câmeras seriam colocadas nas principais entradas e saídas do município e que o mais caro deste projeto não eram as câmeras no custo de R$ 12.000,00, mas a plataforma onde serão instalados e conectados os sensores, iluminação e câmeras para a coleta de dados com alta definição. Demonstrou o desejo de aprovação do projeto pela Câmara, que deverá acompanhar a execução do projeto.

         Acrescentou que já conversou com o engenheiro Frederico a respeito dos cursos de pós-graduação em Caxambu, que seria possível, bem como outra parceria, o ensino de robótica nas escolas municipais para despertar o interesse das crianças pela tecnologia. Comentou que a prefeitura, em parceria com o SEBRAE, reduziu o tempo para a abertura de empresas no município. Falou que estava à disposição da Casa para debater a geração de empregos e ressaltou a intenção da implantação de um polo avançado do INATEL em Caxambu, no Centro de Convenções. Acrescentou que o consórcio poderia envolver o Instituto, Universidades Federais, SENAE e SENAC transformando o local em espaço do conhecimento.

         Manifestações dos vereadores

         – O secretário Arnaldo Ribeiro felicitou o prefeito Diogo Curi e sua equipe pelo empreendimento tecnológico, um custo em torno de R$ 2 milhões, a ser adquirido por R$ 480 mil, ressaltando que o projeto dará um salto vertiginoso na cidade.

         – O vereador Dennis Renato Carneiro manifestou que o projeto não poderia ser visto como um gasto de R$ 500 mil, mas, sim, um investimento, que trará inúmeros benefícios para Caxambu, pois o INATEL tem um grande prestígio. Recordou que estes recursos estão previstos, pois foram aprovados na legislatura passada.

         – O vereador João Francisco (Sapé) demonstrou alegria com a participação do prefeito Diogo Curi, na Tribuna Livre, esclarecendo sobre o projeto Cidade Inteligente. Recordou a credibilidade que o chefe do Executivo tem na Casa e que os investimentos para o Cidade Inteligente foram aprovados na legislatura passada, reforçando o seu apoio para o avanço do desenvolvimento da cidade.

         Transporte Individual de Passageiros

          – O taxista Eduvaldo Ferreira, 18 anos de profissão, comentou que tramitava na Casa um Projeto de Lei referente aos aplicativos, considerando o assunto de suma importância para os taxistas. Lembrou que os taxistas investiam em seus veículos, que possuíam em média dois ou três anos de uso, que são experientes. Explicou que eles não eram totalmente contra, mas que a grande preocupação era as condições que os motoristas de aplicativo trabalhariam em Caxambu. Defendeu a continuidade da discussão do projeto com os taxistas e motoristas dos aplicativos, para que ninguém fosse prejudicado.  Pediu o estudo do número de veículos de aplicativos e a forma como seria feita a fiscalização. Solicitou ainda uma atenção especial para o término da reforma do Terminal Rodoviário, pois atualmente não há taxistas no local inclusive para transportar passageiros que chegam à noite ou de madrugada.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, cumprimentou o senhor Eduvaldo e pediu que a classe de taxistas apresentasse as reivindicações a serem incluídas ou não no Projeto de Lei, para que houvesse uma equiparação nas duas atividades econômicas, para a concorrência ser justa e leal. Explicou que o momento era oportuno para a aprovação do Projeto de Lei, já ouvidas às reivindicações das duas classes.

         – O vereador Dennis Renato Carneiro sugeriu ao presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) que o número de concessão de taxistas fosse revisto, bem como o Projeto de Lei que regulamentará os aplicativos.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) pediu a participação da fiscalização da prefeitura, da Polícia Militar e dos representantes de aplicativos para que juntos chegassem a um consenso.

         – O vereador João Francisco (Sapé) expôs que a Casa estava dando a devida atenção e prioridade para o citado Projeto de Lei e que as duas classes seriam ouvidas. Ressaltou o excelente serviço prestado pelos taxistas e completou que no caso de aprovação do Projeto, será adequado ao serviço prestado por eles.

         – O secretário Arnaldo Ribeiro lembrou que em 2010 houve a regulamentação para concessão do número de placas para os taxistas, e que ele, na época, sugeriu o aumento de 10%. Reforçou que agora discutiam a regulamentação dos aplicativos, um Projeto de Lei muito delicado.  Ressaltou a importância da regulamentação, pois regulamentando ou não, os motoristas já estão trabalhando e, caso não ocorra, a clandestinidade aumentará ainda mais.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) enfatizou a importância das discussões das reivindicações das duas classes, colocando que a possível aprovação do Projeto de Lei poderá desagradar uma parte. Reforçou que a situação é delicada e precisa de atenção redobrada.

         – O vereador Vinicius Hemetério reforçou a importância da participação do setor de fiscalização da prefeitura e Polícia Militar para a efetividade da lei.

         – O vereador Vivaldo Azevedo endossou as palavras do secretário Arnaldo Ribeiro, pois também entendia a necessidade da aprovação do Projeto.

De Congratulações

         – Aos Padres Aloísio e Nelson, bem como às Pastorais e aos membros das organizações religiosas, ao Terço dos Homens, aos membros do CAP e voluntários da Igreja Católica de Caxambu, pela realização do almoço em prol das festividades do Mártir São Sebastião, no dia 31 de janeiro.

         Autoria: vice-presidente Nilton Américo (PSD), subscrita pelos demais vereadores

De Pesar

         Pelo falecimento

         – da senhora Dirce Maria de Paiva Dias, ocorrido no dia 25 de janeiro.

         Autoria: secretário Arnaldo Ribeiro (Cidadania), subscrita pelos demais vereadores    

 

           Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

         – A limpeza e o conserto dos bueiros e manutenção do calçamento da Rua Ruth Martins de Almeida, na altura do número 167, no Vista Alegre;

         – A criação de Projeto de Lei para instalação de câmeras de monitoramento externo pelo comércio local, oferecendo em contrapartida desconto no valor do IPTU;

         – O calçamento do trecho final da Rua Juscelino Vieira Machado, localizado atrás da Igreja Santa Rita;

         – O calçamento do trecho localizado entre as Ruas Valdemar Pedrosa e Laudelino de Souza Azevedo, situadas entre o Jardim Alice e o Santa Rita;

         – O conserto da grade do bueiro existente no Calçadão;

         – A manutenção da estrada vicinal no trecho que interliga o local denominado “Placa”, situado às margens da Rodovia BR – 354, até a divisa com o Município de Baependi;

         – A realização de contenção de barranco localizado na Rua Joaquim Pereira, no Belvedere;

         – A capina e limpeza geral no entorno da Escola Estadual Cabo Luiz de Queiroz, no Vila Verde;

         – A limpeza do campo de futebol do Caxambu Velho;

         – O calçamento, com implantação de infraestrutura, como instalação de meios-fios, calçadas, guias para escoamento pluvial e demais benfeitorias em todas as ruas, quando necessário, no Jardim Alvorada.

         Vereador Gilson Rodrigues (PSDB)

         – A poda de todas as árvores do Trançador, em especial aquelas existentes em frente da APAE e do Campo Esporte Clube Rio Branco;

         – A construção de bueiro/boca de lobo para captação de águas pluviais no início da Rua Ricardo Bezerra, no Trançador;

         – A instalação de poste com lâmpada de tecnologia LED, próximo do Campo Esporte Clube Rio Branco, no Trançador;

         – A manutenção dos meios-fios que se encontram rebaixados no trecho da Avenida Barão do Rio Branco, número 599, em frente do comércio do “senhor Helder”, no Trançador.

         Vereador Dennis Renato Carneiro (PSD)

         – O serviço de limpeza da Rua Laudelino de Souza Azevedo, no Santa Rita;

         – O serviço de limpeza da Rua José Ferreira dos Santos, no Santa Rita;

         – A intercessão junto à CEMIG para que promova a troca de lâmpadas queimadas na Rua José de Paula Pereira, no Parque dos Ipês, e em postes localizados próximos do Hospital.

         Vereador João Francisco (PSDB)

         – A regularização do calçamento com a operação tapa-buracos na Rua Jair da Silva Matoso, “Brak”, no Caxambu Velho;

         – A desobstrução e manutenção das manilhas existentes na Travessa São Domingos, no Caxambu Velho, na altura do número 169.

         Vereador Osmar da Silva (Boé – MDB)

         – A disponibilização de equipamentos como camas hospitalares, cadeiras de rodas e cadeiras para banhos em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da cidade para uso da população;

         – O estudo da possibilidade de redução dos valores cobrados para emissão do alvará de funcionamento para os comerciantes, proprietários de barracas de artesanato, localizados próximos do Parque das Águas, como forma de amenizar a crise econômica e financeira causada pela pandemia do novo coronavírus.

          Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

         – O envio à Câmara de duas cópias do Plano de Mobilidade Urbana (PMU);

          – A capina e limpeza em toda a extensão do trevo próximo do portal da cidade, que liga a BR – 267 a BR – 354.

         Presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som – PL)

         – A viabilização da contratação de um médico veterinário para prestar serviços junto ao município;

         – A limpeza do Campo do Vasco, no São Januário;

         – O serviço de limpeza e capina da Rua Vilobardo de Oliveira Castro, no São Januário.

          O representante dos aplicativos Circuito Car e Caxambu Mobilidade Urbana, Adriano Gomes de Oliveira, participou da Audiência Pública realizada pela Câmara, no dia 20 de janeiro. Ele discorreu que os motoristas já estavam trabalhando amparados pela Lei Federal nº 13.640/18. Comentou que fez uma breve pesquisa no ordenamento jurídico que trata da matéria e que é viável a liberação dos serviços no âmbito municipal, cabendo a este editar leis específicas para normatizar o serviço, conforme ocorre no momento.

         Expôs que dentro das normas exigidas para a execução do serviço de transporte individual de passageiros há necessidade de atender alguns requisitos básicos, como, por exemplo, ter eficiência, eficácia e segurança, bem como ser cobrado taxas cabíveis, entre outros. Destacou que um dos requisitos importantes é a exigência do motorista possuir habilitação categoria “B” ou superior, com atividade remunerada, se igualando aos taxistas.

         Colocou que é importante deliberar sobre outros fatores que pudessem tornar uma prática justa para com os taxistas, de forma que uma das classes do referido serviço não tivesse vantagem sobre a outra, tornando assim uma concorrência justa. Justificou que o pessoal está trabalhando atualmente sem a regulamentação municipal, amparados na lei federal, e os motoristas que exerciam o trabalho dentro das condições exigidas legalmente. Alertou que foi acordado entre a classe que os veículos não deveriam ter mais de 10 anos de uso, oferecendo assim, maior conforto aos usuários.

         Destacou que buscavam uma atuação justa e legal, pois a principal beneficiada seria a população. Defendeu a importância de abrir o leque de opções de transportes na cidade, pois muitos cidadãos ainda não têm condições financeiras de utilizar o serviço de táxi ou coletivo, o que antigamente era considerado artigo de luxo. Agradeceu o apoio dos colegas e vereadores e cumprimentou a nova Mesa Diretora da Câmara, considerando que a cidade está muito bem representada.

         Reforçou o pedido para a aprovação do Projeto de Lei, de forma a viabilizar a legalidade de um serviço que já está sendo executado. Destacou a importância da regulamentação dos serviços de transporte privado, e que os próprios motoristas deveriam agir como fiscais e promover denúncias quando fosse o caso. Sugeriu que a fiscalização fosse feita pela prefeitura e Polícia Militar e frisou que era preciso manter ao menos a exigência dos veículos terem no máximo 10 anos de uso, bem como igualar os direitos e deveres desses para com os dos taxistas no âmbito municipal.

         Manifestações dos vereadores

         – O secretário Arnaldo Ribeiro destacou que o Projeto tramitava na Casa desde julho de 2020 e manifestou a importância da celeridade às matérias de interesse público. Citou que muitos municípios, inclusive alguns menores que Caxambu, já regularizaram a situação tratada no Projeto de Lei em discussão. Defendeu a importância de regulamentar aquele tipo de transporte e do planejamento eficiente ao longo prazo, almejando os reais benefícios. Relembrou do projeto que aumentou em 20% o número de placas de táxis no município, no passado, e que dois anos depois foi considerado defasado pelas necessidades da população.

         – O vereador Dennis Renato Carneiro comentou que o assunto é polêmico e gera muitas dúvidas com relação à implementação desses serviços na cidade, gerando incertezas e divisão de opiniões. Considerou necessária a modernização dos serviços de transportes, pois Caxambu é um destino turístico procurado por pessoas do país inteiro. Avaliou que a cidade comporta mais uma classe de transporte de passageiros, dentro das devidas regularidades, e relembrou que Caxambu possui um número elevado de taxistas. Destacou a importância de regulamentar as normas e possibilitar àquelas 20 pessoas a dignidade de exercer uma profissão legal e digna. Defendeu a deliberação do Projeto e a necessidade de cumprimento de todas as questões que seriam impostas, o que igualmente acontece com os taxistas. Destacou as principais diferenças entre os motoristas de aplicativos e os taxistas e alertou a necessidade de esclarecimentos de todos os detalhes visando sempre o interesse público; e enalteceu o serviço centenário prestado pelos taxistas na cidade.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que o referido Projeto foi encaminhado ao Legislativo com apreciação de urgência e emergência, porém, que quem define a urgência são os próprios vereadores. Falou que atualmente percebia a necessidade de dar seguimento à deliberação da matéria e corroborou com a opinião do colega Dennis Renato sobre a necessidade da regulamentação da classe, pois já está sendo praticada. Defendeu a importância da equiparação das classes existentes de transporte de passageiro, tendo os mesmos direitos e deveres em observação a fiscalização necessária. Ressaltou a importância de limitar o quantitativo de disponibilização de autorizações para prestação de serviços de motoristas de aplicativos.

         – O vereador Gilson Rodrigues apoiou os motoristas de aplicativos e a regulamentação da atividade no município, a fim de dar oportunidades iguais aos prestadores de serviços de transportes.

         – O vereador João Francisco (Sapé) recordou que o Projeto está sendo analisado com afinco pelos atuais vereadores e defendeu a geração de empregos em todas as classes. Destacou que não é oportuno considerar a classe dos taxistas como concorrentes, mas, sim, uma opção de serviço a ser oferecida à população.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) justificou que o referido Projeto não foi aprovado na legislatura anterior, a pedido da própria classe dos motoristas de aplicativos. Manifestou tristeza ao observar que um assunto tão importante estava em debate, porém, a Casa quase vazia e poucos interessados, em especial os representantes dos taxistas, entre outros. Ressaltou a necessidade de mais reuniões com os envolvidos e que as próximas Audiências Públicas fossem mais objetivas. Defendeu a importância da Polícia Militar nas tratativas do Projeto, tendo em vista que fora citada para realizar a fiscalização do serviço, assim como dos demais interessados no assunto.

         – O vice-presidente Nilton Américo discorreu que diante da atual situação caótica no sentido econômico-financeiro do País, em Caxambu a situação não está diferente. Ressaltou os requisitos necessários para o cumprimento do serviço de transporte privado na cidade, oferecendo tranquilidade e segurança aos usuários. Felicitou todos os motoristas que procuram trabalhar com dignidade.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) defendeu a necessidade de dar oportunidades aos motoristas que queiram trabalhar com dignidade para alimentar suas famílias, sem medo e de forma legalizada. Destacou que a Casa oferecia o apoio necessário à aprovação da matéria, e declarou seu voto favorável ao Projeto em debate.

         – O vereador Vinicius Hemetério colocou que a oportunidade era para esclarecer temas ainda não tratados, a fim de evitar eventuais problemas com a fiscalização e responsabilidades. Destacou fatores importantes na efetivação da lei, após a aprovação, e questionou a forma de fiscalização e aplicação. Defendeu a necessidade de cautela e de alinhar as questões que envolvem a matéria. Ressaltou que em breve o Projeto seria deliberado pelo Plenário da Câmara.

         – O vereador Vivaldo Azevedo defendeu os interesses comuns da população e pediu que os cidadãos participassem mais da democracia. Apoiou a votação do Projeto, justificando a necessidade de modernização dos serviços, e destacou que o município deve acompanhar a lei federal.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) comentou que alguns vereadores proporiam emendas ao Projeto de Lei e apoiou a aprovação da matéria, de suma importância para o município. Demonstrou insatisfação com a ausência de representantes dos demais transportes de passageiros do município; e completou que a sessão era apropriada para debater o tema, e que, aqueles que não compareceram, não poderiam reclamar futuramente de algo que não estivesse de acordo.

         Reunião Ordinária

         8 de fevereiro

          ACAPS

          – O presidente da Associação Caxambuense Pró-Saúde (ACAPS), Roberto Mendes Paiva, demonstrou satisfação com o convite feito para participar da Reunião Ordinária, a fim de apresentar os planos da ACAPS para 2021 e explanar sobre o trabalho realizado no Hospital.

          – A diretora Administrativa do Hospital, Amanda Vilela, colocou que o objetivo da sua participação na Reunião Ordinária era sanar todas as dúvidas dos vereadores, bem como, segundo ela, desmentir acusações infundadas contra a instituição. No início da explanação houve a exibição de um vídeo institucional, mostrando a situação do espaço físico do Hospital antes e depois de a ACAPS assumir a instituição, comprovando o quanto a gestão mudou para melhor o Hospital, desde o dia 1º de abril de 2018.

         Recordou que é a primeira vez que o Hospital é gerido por pessoas da cidade e garantiu que com o apoio da população e do Poder Público a ACAPS busca oferecer um atendimento digno a todos que procuram a instituição. Agradeceu a participação dos funcionários, da comunidade e de todos os contribuintes dos carnês.

         Enumerou as diversas obras ocorridas em todos os setores, iniciando com a campanha “Adote um Quarto”, os consultórios, quartos e enfermarias e reforma da parte elétrica e de parte do telhado. Em relação ao atendimento, citou a criação de um corpo clínico com mais de 22 especialidades; o credenciamento com 13 tipos de convênio; a aquisição de transformador de energia de 300KVA para proporcionar autonomia e segurança para o funcionamento do Hospital; inauguração do novo Centro de Materiais e Esterilização (CME); revitalização do Centro Cirúrgico com nova estrutura e aquisição de novos equipamentos; inauguração do Centro de Imagens; aquisição de diversos equipamentos hospitalares.

         Ressaltou que o Hospital segue com conceitos modernos e dinâmicos de gestão em saúde, com olhar sempre diferenciado em favor dos mais necessitados, priorizando sempre a efetividade e qualidade no atendimento. Demonstrou numericamente como estão sendo os atendimentos, informando que foram realizados de 1.200 a 1.300 atendimentos por mês pelo Pronto Socorro, uma média de aproximadamente 80 pessoas atendidas por dia. Falou que todos os pacientes que necessitam de medicações são atendidos e medicados pelo Hospital. Informou que aproximadamente 50% das pessoas atendidas pelo Pronto Socorro são medicadas pelo Hospital.

         Garantiu que se trata de um Pronto Socorro eficiente, contando com excelentes médicos plantonistas e especialistas. Lamentou algumas limitações que o Hospital ainda enfrenta como a ausência de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e não possuir especialidades de alta complexidade. Informou que o Hospital local se classifica como de pequena e média complexidade. Informou que em 2020 foram transferidos para outros hospitais da região cerca de 100 pacientes, salvos pelo atendimento prévio do Hospital local, portadores de diversas comorbidades gravíssimas.

         Informou que em 2019 o Hospital realizou 352 cirurgias eletivas, enquanto que em 2020 foram realizadas 265 cirurgias eletivas, através do Sistema Único de Saúde. Ressaltou que o Hospital se preocupa, diariamente, com a população mais carente da cidade. Comentou que o Hospital busca o fortalecimento dos carnês de doações, enfatizando que nenhum hospital da região se mantém com o mínimo de qualidade possível, sem as receitas oriundas de doações.

         Lamentou que o Hospital de Caxambu possui o menor número de doadores e, consequentemente, o que menos recebe este tipo de receita. Enfatizou que espera e conta com o apoio do quadro de funcionários e o trabalho da ACAPS para mudar o quadro. Acrescentou que é através destas doações que a ACAPS conseguirá melhorar ainda mais a estrutura do Hospital. Informou que todo o telhado do Hospital está condenado, por se tratar de uma estrutura muito antiga, uma obra de alto custo, sendo assim, solicitou o apoio dos vereadores para conquistas de emendas parlamentares, para a reforma do telhado. Informou que foram realizados consertos paliativos, entretanto, não surtiu efeito desejado.

         Informou que outra necessidade urgente do Hospital é a reforma da cozinha, obra orçada em R$ 90.000,00, para atender às normas solicitadas pela Vigilância Sanitária. Informou que outra meta é a reativação do terceiro bloco do Centro Cirúrgico, mas com alto custo para sua ativação. Informou que a ACAPS trabalha para firmar novos convênios com planos de saúde e que atualmente existem 16 e que em 2018 quando a ACAPS assumiu a administração isso não ocorria. Expôs o desejo de contratar novos especialistas para atendimentos nos consultórios do Hospital.

         A diretora Amanda informou que atualmente existem 22 especialistas que prestam serviço a toda população. Enfatizou que a ACAPS se encontra com suas contas, como impostos, pagamentos a fornecedores rigorosamente em dia. Ressaltou que a ACAPS não possui dívida e que está em fase de testes para funcionamento de um tomógrafo. Destacou que é uma vitória, pois o equipamento custa em torno de R$ 1 milhão. Enfatizou que é algo para se comemorar, pois o Hospital esteve perto de encerrar suas atividades antes da chegada da ACAPS. Agradeceu o apoio recebido do Hospital de Aiuruoca, principalmente do saudoso “Carlinhos”, parceria mantida pelo irmão. Completou que todas as prestações de contas foram aprovadas pelo Município.  

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Dennis Renato Carneiro perguntou como surgiu a ACAPS e o convite para ela ocupar o cargo de diretora Administrativa do Hospital; se o repasse da prefeitura é utilizado de forma integral no Pronto Socorro; se os 80 atendimentos diários é o limite que o Hospital consegue atender ou a demanda do momento; se possuía um valor orçado para reforma do telhado; se ela é voluntária ou funcionária da ACAPS e as acusações recebidas pelo Hospital.

         Amanda recordou que a ACAPS surgiu em dezembro de 2016, após o resultado das eleições para o primeiro mandato do prefeito Diogo Curi, que reuniu um grupo com conhecimento na área da filantropia. Informou que a ACAPS recebe três tipos de repasses: o do Município de Caxambu, no montante de R$ 130.000,00; do Pagamento Alternativo de Beneficio (PAB), referente à Atenção Básica para curativos e também o oriundo do Sistema Único de Saúde, referente às internações, por conta do Município ter atingido a plenagem. Explicou que é repasse efetuado diretamente do Ministério da Saúde. Informou que o valor repassado pela prefeitura é investido em sua totalidade no Pronto Socorro. Amanda explicou que quem procura o Hospital é sempre atendido e que a média são de 80 atendimentos por dia, porém, antes da pandemia foram registrados cerca de 3.000 atendimentos mensais. Em relação à reforma do telhado, informou que o valor estimado será de R$ 300 mil. Informou que trabalhou como voluntária durante um ano e meio e que aceitou o convite da ACAPS para assumir a diretoria Administrativa do Hospital passando a ser remunerada. Informou que as pessoas reclamavam que não eram atendidas, que eram mal tratadas.  

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) cumprimentou o trabalho realizado pela ACAPS e a contratação da senhora Amanda Vilela como diretora Administrativa. Rememorou a época em que o Hospital estava abandonado, praticamente fechado, e a tristeza que assolava a cidade na época. Falou que como vereador, diariamente, ouvia reclamações a respeito do Pronto Atendimento do Hospital e cobrou maior carinho e atenção para com a população mais carente. Declarou apoio à diretora Amanda Vilela e à ACAPS.

         Amanda reconheceu que o Hospital necessita de melhorias cada vez mais. Informou que junto a prestações de contas é informado o tempo médio de atendimento, de 40 minutos entre o momento da elaboração da ficha cadastral até o atendimento pelo médico. Reforçou que a ACAPS atende cerca de 1.300 cidadãos, número muito superior ao de reclamações recebidas. Acrescentou que todas as reclamações formais e oficiais são averiguadas pela equipe da Ouvidoria do Hospital.

         – O vereador Vinicius Hemetério comentou que acompanhou a criação da ACAPS e o momento em que assumiu o Hospital, no dia 1º de abril de 2018. Completou que desde então como vereador e cidadão acompanha o trabalho realizado pela Associação. Indagou se as prestações de contas do Hospital estão em dia; se a prefeitura renovou os contratos de prestações de serviços com a ACAPS; os tipos de exames que o Hospital oferece à população, se os mesmos são eletivos e se na hipótese de encaminhamento de paciente pelo município, via-Consórcio, se é encaminhado ao Hospital; qual é a atuação do Hospital com relação à pandemia do novo coronavírus – COVID-19; e a respeito dos R$ 300 mil repassados por emenda parlamentar do deputado federal Newton Cardoso Júnior para aquisição de um aparelho de raio X e um digitalizador, questionou se estão em funcionamento.

         Amanda confirmou que sim, que a de 2019 foi aprovada em sua totalidade e das oito primeiras parcelas da prestação de contas de 2020 também já se encontram aprovadas pelo município. Informou que foi repassado à ciência do Hospital, que a prefeitura contratou um serviço de consultoria para realização de reavaliação e remodelação de todos os contratos dos prestadores de serviços do município e que tal trabalho demanda tempo. Informou que a ACAPS teve renovado os três convênios até 31 de março de 2021. Informou que estão aguardando o envio dos novos contratos após a finalização do trabalho da empresa de consultoria contratada pelo município.

         Informou que os serviços do Pronto Atendimento estão contratualizados entre aquela Associação e o município, sendo eles: serviços de atendimento médico, medicações, exames laboratoriais cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o serviço de raio X. Informou que se um cidadão chegar ao Hospital necessitando de algum desses serviços, o mesmo não precisa arcar com nenhum valor, sendo gratuito à população. Completou que se o mesmo cidadão necessitar de exames mais detalhados na Urgência e Emergência, como identificação de um infarto do miocárdio, uma tomografia, esses seriam cobrados. Explicou que em caso do cidadão não possuir condições para arcar com o pagamento dos exames, será atendido pela Secretária de Assistência Social do Hospital e logo após, encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde e quando aconteciam essas situações à noite, o Hospital entrava em contato direto com a Secretária Municipal de Saúde, que liberava em sua totalidade a realização dos exames, através do Consórcio Intermunicipal de Saúde.  

         Falou que quanto ao serviço de exames eletivos, o Hospital terceiriza os exames de imagem junto ao Hospital de Aiuruoca. Informou que o município não encaminha pacientes do Consórcio Intermunicipal de Saúde para o Hospital de Caxambu, mas para outros locais. Explicou que no início da pandemia, a Secretaria de Estado de Saúde elaborou um estudo com os hospitais da região para avaliar a capacidade de atendimento à população de acordo com a gravidade da doença. Falou que o Hospital de Caxambu, Conceição do Rio Verde, Cruzília e Lambari foram classificados como Hospitais não-COVID.

         Explicou que essa classificação não impede o atendimento a pacientes suspeitos e positivados, mas a sua internação em suas dependências. Completou que nesses casos, o Hospital encaminha os pacientes para os hospitais de referência, que no início era de São Lourenço e na data para o Hospital de Aiuruoca. Expôs que o Hospital de Caxambu mesmo assim precisou montar uma estrutura para recepcionar os pacientes suspeitos, como área de isolamento na triagem, área de isolamento da internação. Lamentou a alta demanda e lembrou que tiveram casos que precisaram aguardar 48 horas para surgir uma vaga de internação nos hospitais de referência. Informou que o paciente recebia todo o protocolo e atendimento necessário.

         Ressaltou o quão alto era o custo do Hospital de Caxambu com Equipamentos de Proteção Individual (EPI), pois a cada atendimento que os profissionais da enfermagem, da limpeza e dos médicos plantonistas atendiam, havia a necessidade de realizar o descarte dos EPI´s. Lamentou os prejuízos causados pela pandemia às entidades filantrópicas, dando exemplo do aumento substancial do preço das luvas e dos medicamentos e ressaltou que mesmo assim o Hospital continua recebendo os mesmos valores do SUS e da prefeitura.

         Explicou que com o apoio do Conselho Municipal de Saúde, o município adquiriu um aparelho de raio X  portátil, em funcionamento. Completou que o digitalizador está encaixotado, pois o município realizou o processo licitatório, cabendo a prefeitura cobrar da empresa vencedora a instalação do equipamento. Explicou que ambos foram repassados pelo município à ACAPS na forma de comodato. 

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) indagou se a ACAPS submete a demonstração contábil e auditoria independente realizada por instituição e/ou empresa credenciada junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Falou que a Lei Federal nº 12.101/09, alterada pela Lei nº. 12.848/13, dispõe sobre as instituições que recebem valores volumosos em sua arrecadação, que devem se submeter a essa normativa, com pena de serem banidas da classificação de filantropia. Indagou se a gestão do Hospital conhecia o fato e se o Hospital cumpre todas as metas pactuadas estabelecidas para manutenção da filantropia; se o Hospital possui um médico internista ou se o mesmo do Pronto Atendimento realiza a internação; se o Hospital pode realizar internações de pacientes com COVID; como foram utilizados os recursos recebidos pelo Hospital para atendimento ao novo coronavírus. Solicitou ao presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) que convidasse a ACAPS, o Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde e os vereadores da Comissão Permanente da Saúde e Promoção Social para tomarem conhecimento das procedências das informações encaminhadas pelo Conselho Municipal de Saúde à Câmara Municipal.

         Referindo-se à primeira pergunta, Amanda respondeu que não e informou que os assuntos jurídicos são tratados pela doutora Verônica Pires. Completou que tal narrativa não era exigência para manutenção do Certificado CEBAS de filantropia. Explicou que em relação ao atendimento pela filantropia, a legislação cobra que o Hospital atenda o mínimo de 60% pelo SUS. Informou que quando repassava ao município as informações referentes aos atendimentos realizados pelo Hospital, nelas estavam contidas as porcentagens dos atendimentos pedidos pela lei, mas que enviaria à Câmara as porcentagens solicitadas.

         Explicou que os procedimentos do Hospital são os mesmos de todos os da região. Acrescentou que conta com um médico internista, responsável por todos os pacientes internados dentro do Hospital. Falou que o médico plantonista fica à disposição do atendimento do Pronto Socorro e que são realizados plantões de 12 horas. Informou que em casos de urgência e emergência, o primeiro atendimento é realizado pelo médico plantonista e se houver necessidade, é solicitada a presença do médico internista no Hospital.

         Em relação às internações de pacientes com COVID, Amanda falou que via-SUS, não, em respeito à regulamentação da Secretaria de Estado, necessitando assim ser encaminhado à outra instituição. Acrescentou que somente de forma particular em convênio com planos de saúde podem ser internados no Hospital local.  

         O Hospital recebeu três recursos destinados a COVID, sendo o primeiro no valor de R$ 50.000,00, utilizados em sua totalidade somente para aquisição de materiais e medicamentos; o segundo, no valor de R$ 107.000,00, também utilizados na aquisição de materiais e medicamentos e um terceiro, utilizado no momento em que o Hospital foi classificado como “Hospital de Retaguarda” nas Unidades de Tratamento Intensivo – UTI não-COVID dos hospitais da região. Explicou que para não ocorrer super lotações em enfermarias dos hospitais da região, os pacientes são encaminhados aos hospitais de retaguarda. Explicou que este recurso foi durante a existência de uma portaria que vigorou por 90 dias e que era repassada a quantia de R$ 192.000,00, por mês. Explicou que o recurso era destinado ao pagamento de funcionários, médicos e aquisições de medicações.

         – O vereador João Francisco (Sapé) enfatizou que é notória a diferença das instalações físicas do Hospital antes e depois de a ACAPS assumir a instituição. Indagou a quantidade de funcionários do Hospital e falou que desejava que o Executivo, o Legislativo e a ACAPS se reunissem sempre, a fim de chegar a um denominador comum para o bem da população. Reforçou a necessidade de união para se conseguir recursos para a melhoria do Hospital.

         Amanda informou que são 73 funcionários.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, destacou a união existente entre os membros da ACAPS e os funcionários do Hospital, mas lamentou a ausência de alguns membros da Associação na Reunião Ordinária. Reconheceu as dificuldades para administrar um Hospital e indagou se a senhora Amanda estava passando por processo de amadurecimento. Enfatizou que o município precisa da ACAPS e a Associação, do Executivo e Legislativo. Defendeu a união de todos e a conjugação de esforços neste sentido. Colocou que os vereadores buscariam as emendas parlamentares, os recursos, mas que continuariam apontando as eventuais irregularidades sempre em prol da população.

         Amanda recordou que o grande incentivador para ela assumir o Hospital foi o saudoso “Carlinhos de Aiuruoca”, um homem de conduta ilibada, humano, competente, que não possuía o segundo grau completo e transformou o Hospital do município em referência.

         – O secretário Arnaldo Ribeiro rememorou os acontecimentos e problemas ocorridos no Hospital quando gerido pela Sociedade Beneficente São Camilo e comentou que o assunto preocupa todos os cidadãos.  Colocou que o confronto existente entre a Administração Municipal e ACAPS está respingando na Câmara, causando instabilidade emocional nas partes. Cobrou a colaboração de todos em prol do Hospital e falou que os problemas enfrentados são recorrentes nas instituições de saúde da região e que o Protocolo de Manchester deve ser respeitado, pois é referendado pelo Ministério da Saúde. Solicitou a elaboração de um requerimento ao Executivo indagando sobre a empresa contratada para reformulações dos contratos com os prestadores de serviços, para conhecimento da Câmara. Elogiou o trabalho desempenhado pela ACAPS e indagou se o valor do repasse da prefeitura era o mesmo desde que a Associação assumiu o Hospital.

         Amanda confirmou a informação e ressaltou que em nenhum momento a ACAPS solicitou um reajuste de valores, pois foi acordado entre as partes.

         – O vereador Vivaldo Azevedo agradeceu a presença da diretora Administrativa Amanda Vilela e da doutora Verônica Pires e, em especial, dos funcionários do Hospital, na Reunião Ordinária.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) agradeceu a presença de parte da equipe da ACAPS presente na Câmara, colocando a Casa Legislativa à disposição.

         Amanda defendeu o trabalho realizado pelo Hospital, considerando ser uma gestão de sucesso e referência em atendimento.

          Secretária Municipal de Saúde

          – A secretária Maria Bernadete Bortone de Souza agradeceu o saudoso “Carlinhos de Aiuruoca” o apoio prestado ao mutirão de cirurgias de cataratas realizado no Hospital de Caxambu, bem como dos profissionais de oftalmologia que prestaram serviços na empreitada, sendo os procedimentos realizados de forma gratuita, através do SUS.

         Justificou que o momento da ruptura entre o município e ACAPS se deu quando foram percebidas falhas no atendimento aos cidadãos, oriundos do SUS. Informou que a Secretaria Municipal de Saúde se preocupa sobremaneira com o Hospital, se dirigindo ao mesmo todos os dias e noites. Lembrou que o Executivo tinha duas grandes dificuldades no início de 2017, com a situação da cidade e do Hospital. Enfatizou que o objetivo sempre foi atender à população da melhor maneira possível.

         Reforçou que gostaria que o Hospital de Caxambu fosse referência no atendimento e serviço prestado ao cidadão comum e que não desejava saber a situação de outros hospitais, mas que se preocupava apenas com Caxambu. Comentou que quando recebia denúncias, defendia a apuração. Explicou que se preocupa com toda a população e que tem 180 funcionários sob a sua responsabilidade.

         Comentou que os Postos de Saúde da Família (PSFs) não são Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e que não têm estrutura para realização de certos atendimentos, como retirada de unha encravada. Complementou que não podiam contar com medicamentos dentro dos PSF’s, principalmente anestésicos e bisturis e que é proibida a prática nos postos. Adiantou que o novo contrato do município com o Hospital está pronto e que será primeiramente encaminhado à Câmara, ao Conselho Municipal de Saúde e à ACAPS para tomada de conhecimento e análise.

         Garantiu que tudo que foi acordado está sendo cumprido e que testemunhou algumas situações que não estavam condizentes com um bom atendimento de um Hospital, como cidadãos aguardando por mais de horas para serem atendidos. Informou que várias reuniões foram realizadas com a ACAPS em busca de uma solução definitiva dos problemas elencados. Comentou que o mal estar entre o município e a ACAPS reflete diretamente no seu trabalho e cobrou maior respeito também para com a Secretaria Municipal de Saúde, que está à disposição de todos.

          Projeto de Lei no 55/20

         Regulamenta a atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Caxambu e dá outras providências.

         O projeto de iniciativa do Executivo foi protocolizado na Secretaria da Câmara no dia 2 de julho de 2020 e redistribuído no dia 14 de janeiro.  A Câmara realizou várias Audiências Públicas com a participação dos taxistas, dos motoristas de UBER e dos condutores de transporte coletivo.

         Os vereadores, exceto Vinicius Hemetério, apresentaram a Emenda Modificativa no 1. Os veículos deverão ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), de oito anos e possuir, no mínimo, quatro portas.

         Os condutores não deverão utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas aos serviços de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Caxambu, bem como não poderá ser destinado local para servir de ponto.

         Somente será permitido atuar no município uma empresa de aplicativo, com, no máximo, 15 motoristas cadastrados, devendo estes ser domiciliados neste município.  Os vereadores justificaram que a emenda equilibra a concorrência entre os taxistas e os motoristas de UBER.

         Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

         Voto do presidente da Comissão de Legislação, vereador Vinicius Hemetério: As Audiências Públicas e reuniões realizadas não foram suficientes para sanar as dúvidas e aflições dos taxistas, em especial no que se refere à forma de atuação e fiscalização por parte do município e da Polícia Militar. Por mais que me empenhei não tive sucesso em agendar uma reunião com a participação da fiscalização do município e da Policia Militar. Sabe-se que a fiscalização em geral é precária, muitas vezes nem mesmo há fiscal suficiente para todas as ações necessárias. Sem conhecer previamente como se dará, na prática, a fiscalização municipal e da Polícia Militar, não é recomendável a aprovação do projeto, o que deixa os taxistas em total desamparo. É com essas razões que, no momento, me posiciono contrário ao Projeto de Lei nº 55/20.

         Voto do vice-presidente Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e do secretário Fábio Curi, da Comissão de Legislação: É bom esclarecer e salientar que o município não está criando ou instituindo atividade, esta já foi criada por meio da Lei Federal nº 13.640/18. O que o município está fazendo é apenas a sua regulamentação, esta sim, que irá propiciar e assegurar a fiscalização, mantendo a concorrência controlada.

         A emenda apresentada atende algumas reivindicações dos taxistas, e merece aprovação. Acreditamos que a falta ou ausência de regulamentação é que deixa os taxistas vulneráveis e prejudicados.

         A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas manifesta de acordo com os votos vencedores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ressaltando, mais uma vez, que o município apenas está regulamentando a atividade.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 8 de fevereiro, por nove votos, com o voto contrário do vereador Vinicius Hemetério.

         Projeto de Lei no 8/21

         Dispõe sobre a regulamentação de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de Caxambu e dá outras providências.

         Para a regularização que trata esta lei, a prefeitura municipal poderá, a qualquer tempo, determinar vistoria na edificação onde será verificada a veracidade das informações contidas no projeto, as condições de estabilidade, permeabilidade, acessibilidade, segurança, higiene, salubridade e direito de vizinhança.

         “A finalidade da legislação em questão é regularizar obras existentes no município que não precederam a aprovação de projeto e a expedição de alvará. Em outros anos, legislação como esta também foi aprovada, porém acabou por não ter sido suficiente para a regularização de todas as situações existentes.

         Essas obras irregulares não sofrem a incidência do IPTU, comprometendo a arrecadação do município. Regularizados os imóveis, ocorrerá a tributação do IPTU, o que irá melhorar a receita municipal”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário); e de Serviços Públicos Municipais, pelos vereadores Osmar da Silva (presidente), Nilton Américo (vice-presidente) e Arnaldo Ribeiro (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto foi aprovado em única votação, no dia 8 de fevereiro, por unanimidade.

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