Audiência Pública

A Câmara realizou uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei no 46/21, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Projeto Mãos Dadas e dá outras providências, no dia 22 de junho. Com a adesão ao projeto, o município participaria da descentralização do ensino, compreendendo o recebimento de escola de ensino pré-escolar e fundamental da rede pública do Estado. Na Reunião Ordinária, no dia 5 de julho, o projeto foi retirado pelo Executivo.

A diretora da 7ª Superintendência Regional de Ensino, Helenice Rodrigues, explicou que a municipalização é uma absorção de ensino fundamental I pelo município, que está prevista tanto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) quanto na Constituição Federal, e que a obrigação do Estado é do 6o ao 9o ano, o Fundamental II, e Ensino Médio. Falou que o Estado dava vantagens, contrapartidas e verbas para obras e manutenção e custeio ao município e aos professores, uma pós-graduação, para que pudessem atuar do 6º ao 9º ano. Que estava em fase de negociação com o município para ocorrer da melhor maneira possível.

Explicou que foi oferecido ao município a cessão de servidores do 1º ao 5º ano, com a anuência dos professores, por um ano com o ônus para o Estado, havendo necessidade por mais alguns anos. Foi oferecido o valor de R$ 481.143,00 para reformas e o valor do FUNDEB nesta absorção entraria nos cofres da prefeitura em 2024. Informou que existia a possibilidade de os alunos continuarem na Escola Cabo Luiz de Queiroz do 1o ao 5o ano e do 6o ao 9o ano também com a gestão do município e do Estado.

A diretora explicou que existia a possibilidade da entrega total do prédio do município pelo Estado e os alunos do 6o ao 9o ano seriam atendidos em outras escolas. Acrescentou que nunca houve compromisso do Estado com o designado além do tempo de contratação, e que na diminuição de turmas e na remoção de servidores perderiam o cargo. Falou que o professor de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) só atua quando existe aluno surdo, e o professor de apoio, quando existe aluno com necessidades específicas. Completou que a demanda em geral está caindo muito nas escolas estaduais.

Explicou que os designados têm contrato até 31 de dezembro, é o que o Estado assegura se não houver redução de turma ou remoção de efetivo para a escola. Colocou que este ano o Estado garante os recursos e que o ano que vem não estão garantidos. Com relação à educação integral existe uma previsão para 2022, uma turma de integral do 8º ano com 34 alunos e uma do 9º ano com 24. Informou que na verdade o Estado investe na educação integral que não é obrigatória e depende de os pais quererem. Expôs que o município tem uma estrutura melhor para atender os alunos do 1o ao 5o ano, pois está muito mais próximo das crianças do que o Estado, que quer melhorar o Ensino Médio, reduzindo inclusive a perda dos alunos, um ensino integral, um programa do Governo Federal.

Completou que atualmente a demanda da Escola Estadual Cabo Luiz de Queiroz, no Vila Verde, é de cerca de 20 alunos para o Ensino Médio; que o prédio é do município e está cedido para o Estado; e que os municípios que ainda têm Ensino Fundamental I mantidos pelo Estado são: Baependi, Cruzília, São Lourenço e Itanhandu. Explicou que a garantia é só para os efetivos e que a intenção do Estado é só melhorar a educação do 1º ao 5º ano e elevar a qualidade do Ensino Médio, que está perdendo muitos adolescentes.

A professora Cristina Vilhena leu uma carta em nome de todos os professores e funcionários da escola. Garantiu que oferece um ensino de qualidade e que a equipe realiza um ótimo trabalho há anos. Colocou que a verdadeira educação é oferecida de forma integrada com a comunidade, com os estudantes e familiares, citando alguns projetos desenvolvidos: o de recuperação da mina de água no Santa Tereza, o de aproximação dos alunos com os idosos do Asilo Santo Antônio, o de combate às drogas e o de conscientização sobre o lixo; bem como os de incentivo à cultura e à música, a fanfarra escolar e as congadas.

Expressou que a escola é uma referência social e que nos anos iniciais dispõe do ensino de LIBRAS. Colocou que o remanejamento dos alunos causaria dificuldades para os familiares e de interação dos pais com a escola; e que enfraqueceria a escola, que provavelmente seria extinta, bem como o vínculo com a comunidade.

A coordenadora do Sind-UTE/MG, Subsede Caxambu, Carla Márcia Fernandes de Carvalho, colocou que a proposta era inoportuna, principalmente em época de pandemia. Explicou que o Projeto Mãos Dadas propõe aos municípios mineiros ampliarem a oferta dos anos iniciais do Ensino Fundamental  nas unidades escolares, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Explicou que quando defendia a não municipalização, defendia a permanência dos empregos efetivos e dos contratados que não seriam extintos e acrescentou que a Educação é a área que mais emprega no município. Enfatizou que a educação trabalho com o ser humano em diversos aspectos e que diversas cidades da região não aceitaram a municipalização e que era preciso estudar os impactos que seriam gerados para os professores, inclusive para efeito de aposentadorias. Avaliou que a municipalização traria prejuízo financeiro para o município e destacou a importância da escola para a comunidade do Vila Verde e adjacências. Defendeu um ensino público e de qualidade, que não seja colocado em segundo plano, preservando a construção da escola.

A representante de pais dos alunos Graziela Schmitt pediu o apoio dos vereadores para a não municipalização, que não foi discutida com eles. Justificou que a escola existe há anos e os alunos estão bem instalados, com professores, direção e supervisão bem capacitados. Colocou a dificuldade que os pais teriam com a possível transferência dos alunos para estabelecimentos mais distantes.

O presidente da Associação Cultural do Bairro Vila Verde, Carlos Roberto da Silva, reconheceu o empenho dos professores para manter os alunos na escola. Pediu que a situação fosse revista, pois a municipalização seria prejudicial para o Caxambu Velho e Vila Verde.

O representante dos professores contratados João Carlos Junqueira expressou que a apresentação do Projeto Mãos Dadas, sem discussão, corrompia a democracia. Colocou que a Secretaria de Estado de Educação sempre pautou na integração da comunidade escolar e recordou que a proposta de municipalização ainda era um projeto que tramitava na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mas que o Mãos Dadas dependia do governador e que muitas mudanças ocorreriam no decorrer do processo.

Achou esquisito o projeto, pois o Estado em época de pandemia, não perguntou se as escolas teriam condições de oferecer as aulas on line, mas que agora apareceu o dinheiro para a municipalização, uma contrapartida para o município. Recordou que diversos municípios da região não aceitaram a municipalização e acrescentou que o projeto não foi discutido pelo Conselho Municipal de Educação, denominando-o de “Projeto Mãos Livres”, um “Presente de Grego”.

A secretária municipal de Educação, Ariana Maria Oliveira de Paula, explicou que o Estado expôs o projeto para o município, em maio. Falou que a primeira vantagem para o município era a absorção dos alunos, do 1o ao 5o ano, totalizando 128, que poderiam sim ser absorvidos, e colocou que a maior dificuldade seria o transporte escolar. Considerou que seria possível a absorção pelo município, pois o número de alunos da rede pública tem diminuído razoavelmente.

Enfatizou que o município não tem a intenção de prejudicar nem os alunos e nem os professores. Falou também da possibilidade de coabitação, uma situação a ser discutida. Colocou que o município oferece uniformes e material escolar. Adiantou que se houvesse a absorção dos alunos, os gastos orçamentários seriam menores, e o gasto maior seria com o transporte. Coabitando com o Estado, aumentaria o orçamento.

O prefeito Diogo Curi citou as melhorias realizadas pela Administração no Vila Verde, como o calçamento de todas as ruas, a reforma da quadra esportiva e a colocação em pleno funcionamento da Estratégia Saúde da Família. Avaliou que o bairro precisa de uma escola de qualidade em termos de estrutura, ressalvando o trabalho prestado à comunidade, e colocou que o Estado não tem mais a função de atender as crianças de 1 a 5 anos. Explicou que as crianças coabitam com jovens maiores de idade; que a escola não é murada, o que facilita a entrada de coisas indevidas; e que não tem uma quadra esportiva adequada.

Garantiu que abraçaria as crianças da escola, como acontece com as demais, e que em seu mandato a escola não seria fechada. Adiantou que poderá haver fechamento de outra, em virtude da redução do número de alunos. Reforçou que, se necessário, o município acolheria e abraçaria as crianças do Cabo Luiz, oferecendo inclusive uma merenda de alta qualidade. Pediu aos pais que analisassem o que seria melhor para os alunos e qual escola seria melhor.

Reafirmou que não desampararia as crianças e que dentro da proposta de coabitação: Estado e município na mesma escola, gastaria os R$ 480 mil para murar o espaço e construir uma área esportiva.

Manifestações dos vereadores

– O secretário Arnaldo Ribeiro considerou a situação difícil e delicada, em busca do melhor possível para as crianças, os alunos e professores. Questionou a existência da possibilidade de municipalização sem transferir os alunos da escola e enfatizou que o governo municipal é um governo de soluções. Expôs que ainda não tinha opinião formada sobre a situação e demonstrou desconfiança com o governo estadual e admiração pela escola.

– O vereador Dennis Renato Carneiro observou que a maior preocupação era a escola deixar de existir, mas que com a possibilidade de coabitação, a população ficaria mais confortável. Por outro lado, demonstrou preocupação com o desemprego e considerou a Audiência Pública bastante esclarecedora.

– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, enalteceu o debate ocorrido e recordou que o assunto estava sendo bastante discutido na Casa nas Reuniões Ordinárias. Colocou que o Estado é um ente repassador de recursos e observou que a rede pública de ensino possui 850 alunos, que as escolas estão reformadas e que possuem uma estrutura melhor. Expôs que a municipalização não poderia afetar os professores efetivos e nem os contratados. Considerou que o imóvel poderia ser reformado com os R$ 480 mil, a contrapartida do Estado. Avaliou que a municipalização aproximaria a escola da Administração.

– O vereador Gilson Rodrigues colocou que não estava em discussão o mérito da Administração, que adota uma política de transparência e resultados. Posicionou-se contrário à municipalização e demonstrou preocupação e desconfiança com o governo do Estado.

– O vereador João Francisco (Sapê) endossou as palavras do colega Gilson Rodrigues. Reforçou que o Executivo e Legislativo estavam preocupados com a situação e discutiam constantemente com a comunidade a possibilidade de municipalização, para se chegar num consenso. Cumprimentou a professora Cristina em nome dos demais professores, direção e funcionários da escola, pela dedicação e amor aos alunos. Colocou que a maior preocupação da comunidade escolar era manter os alunos no mesmo prédio.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) considerou a Audiência Pública muito proveitosa, reconheceu a atuação da Administração e concordou que a municipalização causaria desemprego. Considerou que a Casa já tinha argumentos suficientes para votar contra o projeto e reconheceu a competência do município, mas enfatizou que o Estado estava empurrando as suas funções. Denominou o projeto como “lava as mãos” e defendeu a permanência dos empregos na Cabo Luiz.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) considerou importante defender a democracia e colocou que o mais importante era priorizar as crianças. Posicionou-se contrário à municipalização, mas pediu que, se caso ocorresse, que a escola desce continuidade as suas atividades, priorizando o menor.

– O vereador Vinicius Hemetério questionou a professora Carla Fernandes o custo anual de cada aluno do município e do Estado.

A professora informou que o município tem atualmente 835 alunos e absorveria 128, totalizando 963 nos anos iniciais do Ensino Fundamental, e que a rede teria um aumento de 15,3%. O município gastou com cada aluno em 2018, R$ 8.704,55; em 2019, R$ 5.731,33; e em 2020, R$ 6.312,14. A média do Estado é de mais ou menos R$ 4 mil por aluno.

– O vereador Vinicius Hemetério considerou muito valorosa a Audiência Pública principalmente porque ouviu a comunidade. Colocou que a educação é comunidade, é família, é história. Falou que como professor sabia o quanto o profissional se apega aos alunos e à escola. Posicionou-se de forma contrária à municipalização, que tanto afetaria o Caxambu Velho e o Vila Verde e os bairros adjacentes.

– O vice-prefeito Luiz Henrique Diório ratificou que o compromisso da Administração era abraçar as crianças, independente da municipalização ocorrer ou não. Reforçou que faria o possível para elas terem um ensino de qualidade e que a questão não eram os R$ 480 mil oferecidos pelo Estado. Deixou bem claro que a Administração cumpriu com tudo que foi prometido na anterior, bem como neste primeiro semestre. Em relação à continuidade das políticas públicas, falou que passa por todos os cidadãos que escolhem os seus representantes.

– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) registrou que a Câmara Municipal de Caxambu foi a única da região que fez Audiência Pública para discutir o assunto.

 

ATENÇÃO!!!

  

A Câmara Municipal de Caxambu cancelou a Audiência Pública sobre o “Projeto de Lei Complementar no 4/21, que visa alterar a Lei Complementar No 11/20, que institui a Lei de Zoneamento, Parcelamento e Ocupação do Solo do Município de Caxambu, marcada para o dia 13 de julho. O motivo do cancelamento foi a retirada do Projeto pelo Executivo para as devidas adequações. Pedimos desculpas e a compreensão de todos os convidados.      

A conselheira tutelar Marilene Toledo de Amorim participou da Audiência Pública realizada pela Câmara, no dia 1o de julho. Na oportunidade, ela pediu uma atenção especial para o Conselho Tutelar em 2022. Explicou que são cinco membros eleitos pela população, que trabalham oito horas diárias com regime de plantão das 17 às 8 horas, sendo que cada dia um assume esta responsabilidade, inclusive nos fins de semana, das 17 horas na sexta-feira até 8 horas na segunda-feira. Acrescentou que o plantonista conta com o apoio dos outros colegas.

Informou que o salário é de R$ 1.522,63 bruto e líquido R$ 1.355,14, não recebendo adicional noturno ou qualquer outra gratificação, e pediu o estudo da possibilidade de receberem um vale-refeição. Explicou que o Conselho Tutelar está funcionando em um imóvel alugado pelo Executivo, e apelou para o início da reforma da sede própria, pois o alugado não possui garagem e nem vaga de estacionamento, tão necessária para a agilidade do atendimento e a não exposição dos envolvidos nos casos.

Comentou que muitas vezes os conselheiros tutelares acompanham as crianças e adolescentes no atendimento em outras cidades, tendo que arcar com recursos próprios a alimentação. Cobrou também a inclusão dos conselheiros no grupo prioritário de vacinação da COVID-19, pois estão na linha de frente. Justificou que muitos colegas da região já foram vacinados.

Manifestações do vice-prefeito

– O vice-prefeito Luiz Henrique Diório explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e que o Executivo realizou Audiências Públicas em abril, oportunidade em que foram apresentadas diversas solicitações. Em relação à LDO, os números previstos estão elencados no Projeto, que será apresentado à Câmara até agosto.

Explicou que o Executivo aguarda a apresentação, por escrito, das solicitações do Conselho Tutelar, apesar do assunto já ter sido tratado também na prefeitura. Em relação à remuneração dos conselheiros, adiantou que fará uma pesquisa na região para servir de parâmetro. Sobre a vacinação, enfatizou que a Secretaria Municipal de Saúde segue rigorosamente as orientações do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Gerência Regional de Varginha. Completou que a demanda é grande e que gostaria de ter vacinas para todos, sem determinação de grupos prioritários, mas que o Estado pretende vacinar até outubro os maiores de 18 anos.

O vice-prefeito adiantou que o Estado pretende destinar 70% das doses por idade e 30% para grupos específicos, e que quando isso ocorrer haverá uma rapidez muito maior. Comentou que diariamente a Secretaria Municipal de Saúde recebe reivindicações de grupos pedindo prioridades, mas que esta não pode descumprir as determinações dos órgãos superiores. Expôs que a Secretaria de Saúde guarda as vacinas para a segunda dose, para não haver problemas.  

Manifestações dos vereadores

– O secretário Arnaldo Ribeiro reforçou novamente a necessidade de vacinação dos bancários, pois o momento requer prioridades, inclusive dos conselheiros tutelares, pois têm contato direto com muitas pessoas e instituições. Pediu o estudo da viabilidade de vacinação, apesar de o número de vacinas ser contado. Considerando que muitos cidadãos não estão indo tomar a segunda dose, solicitou “que fossem cedidas”, pois o efeito multiplicador do Coronavírus é muito grande. Pediu o estudo do Plano Nacional de Imunizações para ver se existe uma brecha para vacinar os bancários e conselheiros tutelares. Referindo-se à LDO, considerou adequada e satisfatória, voltada para as prioridades nesta onda de escassez de recursos.

– O vereador Osmar da Silva (Boé) reforçou a necessidade da destinação de uma vaga para estacionamento na sede do Conselho Tutelar e do vale-alimentação para os conselheiros, considerando a baixa remuneração recebida. Indicou a inclusão de uma subvenção para o Conselho Tutelar para cobrir as despesas com as crianças e adolescentes e os conselheiros em atendimento fora do município, bem como o aumento da remuneração destes profissionais. Pediu também o aumento do valor da subvenção para o Hospital.

– O vereador Gilson Rodrigues registrou a presença assídua do vice-prefeito Luiz Henrique Diório na Casa, o que já demonstra transparência da Administração.

– O vereador João Francisco (Sapê) endossou as palavras do colega Osmar (Boé), principalmente em relação às reivindicações dos conselheiros tutelares. Sobre a vacina, reconheceu o empenho da Secretaria Municipal de Saúde e considerou o Plano Nacional de Imunizações falho e incoerente e o Governo do Estado muito desorganizado. Explicou que o Governo Federal sempre defendeu a reabertura dos comércios, mas não priorizou a vacinação para os funcionários. Reafirmou que a vacinação é um direito de todos, mas que a atual situação exige prioridades, inclusive de todos os funcionários da agência da Caixa Econômica Federal.

– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) destacou a importância do tema da Audiência Pública e informou que a reforma do imóvel que abriga o Conselho Tutelar já está prevista na LDO. Em relação à vacina, reforçou que as orientações são dadas pelos órgãos superiores e que as cobranças devem ser feitas aos Governos Estadual e Federal para a compra de um maior número de doses. Demonstrou, mais uma vez, confiança na Administração ao atender às reivindicações dos conselheiros tutelares.

– O vereador Vinicius Hemetério considerou muito válidas as solicitações dos conselheiros tutelares, preservando a vida das crianças e adolescentes. Em relação à vacinação, falou das constantes cobranças dos educadores físicos e considerou essencial a vacinação dos conselheiros. Pediu o estudo da flexibilização do Plano Nacional de Imunizações, no sentido de haver algumas prioridades.

– O vice-presidente Nilton Américo reforçou a necessidade de priorizar a vacinação dos conselheiros, considerando justa a reivindicação. Enfatizou que os bancários e guardas estão realmente muito expostos à contaminação do Coronavírus e pediu bom senso à Secretaria Municipal de Saúde. Reconheceu a atuação e dedicação do vice-prefeito Luiz Henrique Diório e demonstrou confiança na aprovação de vale-refeição aos conselheiros tutelares.

– O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) reconheceu e valorizou o trabalho dos conselheiros tutelares e demonstrou confiança no atendimento das reivindicações, dentro da legalidade. Completou que o aumento da remuneração incentivará ainda mais o árduo trabalho desenvolvido.

– O vice-prefeito Luiz Henrique colocou que todas as reivindicações seriam estudadas e respondidas por escrito tanto para a Câmara quanto para o Conselho Tutelar. Expôs que a população tem que cobrar os Governo Estadual e Federal o maior número de doses de vacinas e falou que apresentaria às solicitações de prioridades à Gerência Regional de Varginha, para informar o que e como deve ser feito. Concluindo, reafirmou o seu compromisso na luta pelo desenvolvimento do município.  

        

A Câmara Municipal de Caxambu tem a honra de convidá-lo para participar da Audiência Pública sobre “Propostas Para Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022”

Dia: 29 de Junho de 2021 (terça-feira)

Horário: A partir das 15 horas

Local: Plenário da Câmara Municipal de Caxambu

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A Câmara Municipal de Caxambu realizará no dia 22 de junho de 2021, às 15 horas, uma Audiência Pública que abordará sobre o Projeto “Mãos Dadas”, do Governo de Minas Gerais, que trata da Municipalização das Escolas Estaduais. Na oportunidade, haverá espaço para debates e desde já aguardamos seu comparecimento e participação.
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            A Câmara Municipal de Caxambu realizou uma Audiência Pública para a apresentação do 3º Relatório Quadrimestral do exercício de 2020, apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo servidor Daniel Keback Machado. Ele explicou que o objetivo da apresentação era cumprir, primeiramente, o princípio constitucional da Transparência, além ainda de esmiuçar todos os dados e informações relevantes da Saúde; e que a população poderia ter acesso as informações apresentadas, na própria Secretaria.

         Informou que o relatório apresentava os valores do período de setembro a dezembro de 2020 e ainda o acumulado de todo o exercício. Explanou sobre os dados referentes ao Hospital de Caxambu, salientando que não era uma prestação de contas da entidade, mas sim informações das condições de saúde da população em geral. Falou ainda que eram dados colhidos do Hospital e das demais entidades de referência, que recebem os caxambuenses para tratamento.

         Enumerou os maiores motivos de internações: assistência básica hospitalar, gravidez e puerpérios e acidentes diversos. Comentou sobre os dados referentes à produção da Estratégia Saúde da Família (ESF). Comentou que em março de 2020, as atividades reduziram por conta do decreto de calamidade pública em saúde no país, o que foi recuperado a partir de julho e agosto e reduziu novamente, como de costume, em dezembro.

         Referindo-se à produção de saúde bucal, informou que foi uma área bastante afetada por conta da pandemia, tendo seus serviços totalmente paralisados, sendo atendidos apenas os casos de urgência e emergência. Informou que o funcionamento regular também retornou a partir de julho e agosto de 2020.

         Sobre os dados do “Previne Brasil”, colocou que é a nova fórmula de financiamento de atenção básica de saúde do País. Explicou que, antigamente, os recursos eram destinados de forma específica a cada Unidade e/ou Serviço de Saúde, mas que a questão foi alterada e os recursos enviados com base na população cadastrada de cada município, desempenho das equipes de saúde, pelo número de equipes e por conta de estratégias, como a de saúde bucal.

         Comentou sobre gráficos elaborados sobre a evolução dos cadastros realizados pelas cinco equipes existentes no município. Informou que os dados daqueles gráficos começariam a ser computados a partir de janeiro de 2021. Explicou que a realização dos cadastros foi lenta por conta do isolamento social causado pela pandemia da COVID-19.

         Daniel falou dos dados referentes ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, que não são cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e que tais serviços são pagos pela prefeitura, como, por exemplo, mamografias, ressonâncias, tomografias, consultas a infectologistas, que são procedimentos da Vigilância Epidemiológica, por conta da pandemia.

         Abordou também a respeito das viagens realizadas pela Saúde para transporte de pacientes, para alguns municípios como Varginha e São Lourenço, serviços eletivos que ocorrem durante todos os dias do ano.

         Informou os dados inerentes a cobertura de todos os tipos de imunizações realizadas pelo município. Informou que o total de metas pactuadas para 2020 era de 58, conforme o Plano Municipal de Saúde. Comentou que 46,55% foram cumpridas; 24,14% foram cumpridas parcialmente; 13,79%, não foram cumpridas e 20,69% não sofreram apuração. Explicou que os dados não apurados se deviam ao atraso no repasse de informações pelos Governos do Estado e Federal.

         Lembrou que o município tem a obrigatoriedade de aplicar no mínimo 15% de toda a sua receita oriunda do Governo Federal e do Estado, na área da Saúde; mas que aplicou aproximadamente 31%, explicando que os 16 pontos percentuais de diferença, o município aplicou diretamente dos seus recursos próprios.

         Informou que da previsão da receita do município, para apuração da aplicação em ações e serviços de saúde, foram recebidos 84,52% relativos ao montante previsto. Falou que da previsão de receitas de transferências do Sistema Único de Saúde (SUS) foram recebidos 129,19%, do montante inicial previsto. Explicou que os valores elevados se davam por conta dos recursos extraordinários, enviados pelo Governo Federal por conta da pandemia do novo coronavírus.

         Comentou que a respeito das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual – 2020 foram liquidadas 78,93%, atingindo o valor total de R$ 16.976.403,48. Comentou sobre outras despesas realizadas, sendo 53,47% destinadas à assistência hospitalar e ambulatorial, de média e alta complexidade; 24,64% destinadas a atenção básica; 16,58%, a outras sub-funções, como a administração, manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e pagamento da previdência dos servidores; e 4,20%, à Vigilância Epidemiológica.

         Informou que foram utilizados 31,26% dos recursos próprios do município, relativos aos 15% preconizados pela Lei Complementar nº. 141/12, acompanhando assim a média histórica do município; e que o saldo em caixa da Secretaria Municipal de Saúde, em 31 de dezembro de 2020, era de R$ 4.428.343,39.

         Ao ser questionado pelo vereador Vinicius Hemetério se o relatório era primeiramente apresentado à Câmara ou ao Conselho Municipal de Saúde e se existia alguma ordem a ser seguida para sua apresentação e/ou aprovação, Daniel Machado informou que para o Conselho Municipal, a Secretaria apenas dá ciência, não sendo obrigatória a apresentação do relatório. Explicou que a legislação trata da necessidade de envio à Câmara, para apresentação em Audiência Pública.

 

 

          O representante dos aplicativos Circuito Car e Caxambu Mobilidade Urbana, Adriano Gomes de Oliveira, participou da Audiência Pública realizada pela Câmara, no dia 20 de janeiro. Ele discorreu que os motoristas já estavam trabalhando amparados pela Lei Federal nº 13.640/18. Comentou que fez uma breve pesquisa no ordenamento jurídico que trata da matéria e que é viável a liberação dos serviços no âmbito municipal, cabendo a este editar leis específicas para normatizar o serviço, conforme ocorre no momento.

         Expôs que dentro das normas exigidas para a execução do serviço de transporte individual de passageiros há necessidade de atender alguns requisitos básicos, como, por exemplo, ter eficiência, eficácia e segurança, bem como ser cobrado taxas cabíveis, entre outros. Destacou que um dos requisitos importantes é a exigência do motorista possuir habilitação categoria “B” ou superior, com atividade remunerada, se igualando aos taxistas.

         Colocou que é importante deliberar sobre outros fatores que pudessem tornar uma prática justa para com os taxistas, de forma que uma das classes do referido serviço não tivesse vantagem sobre a outra, tornando assim uma concorrência justa. Justificou que o pessoal está trabalhando atualmente sem a regulamentação municipal, amparados na lei federal, e os motoristas que exerciam o trabalho dentro das condições exigidas legalmente. Alertou que foi acordado entre a classe que os veículos não deveriam ter mais de 10 anos de uso, oferecendo assim, maior conforto aos usuários.

         Destacou que buscavam uma atuação justa e legal, pois a principal beneficiada seria a população. Defendeu a importância de abrir o leque de opções de transportes na cidade, pois muitos cidadãos ainda não têm condições financeiras de utilizar o serviço de táxi ou coletivo, o que antigamente era considerado artigo de luxo. Agradeceu o apoio dos colegas e vereadores e cumprimentou a nova Mesa Diretora da Câmara, considerando que a cidade está muito bem representada.

         Reforçou o pedido para a aprovação do Projeto de Lei, de forma a viabilizar a legalidade de um serviço que já está sendo executado. Destacou a importância da regulamentação dos serviços de transporte privado, e que os próprios motoristas deveriam agir como fiscais e promover denúncias quando fosse o caso. Sugeriu que a fiscalização fosse feita pela prefeitura e Polícia Militar e frisou que era preciso manter ao menos a exigência dos veículos terem no máximo 10 anos de uso, bem como igualar os direitos e deveres desses para com os dos taxistas no âmbito municipal.

         Manifestações dos vereadores

         – O secretário Arnaldo Ribeiro destacou que o Projeto tramitava na Casa desde julho de 2020 e manifestou a importância da celeridade às matérias de interesse público. Citou que muitos municípios, inclusive alguns menores que Caxambu, já regularizaram a situação tratada no Projeto de Lei em discussão. Defendeu a importância de regulamentar aquele tipo de transporte e do planejamento eficiente ao longo prazo, almejando os reais benefícios. Relembrou do projeto que aumentou em 20% o número de placas de táxis no município, no passado, e que dois anos depois foi considerado defasado pelas necessidades da população.

         – O vereador Dennis Renato Carneiro comentou que o assunto é polêmico e gera muitas dúvidas com relação à implementação desses serviços na cidade, gerando incertezas e divisão de opiniões. Considerou necessária a modernização dos serviços de transportes, pois Caxambu é um destino turístico procurado por pessoas do país inteiro. Avaliou que a cidade comporta mais uma classe de transporte de passageiros, dentro das devidas regularidades, e relembrou que Caxambu possui um número elevado de taxistas. Destacou a importância de regulamentar as normas e possibilitar àquelas 20 pessoas a dignidade de exercer uma profissão legal e digna. Defendeu a deliberação do Projeto e a necessidade de cumprimento de todas as questões que seriam impostas, o que igualmente acontece com os taxistas. Destacou as principais diferenças entre os motoristas de aplicativos e os taxistas e alertou a necessidade de esclarecimentos de todos os detalhes visando sempre o interesse público; e enalteceu o serviço centenário prestado pelos taxistas na cidade.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que o referido Projeto foi encaminhado ao Legislativo com apreciação de urgência e emergência, porém, que quem define a urgência são os próprios vereadores. Falou que atualmente percebia a necessidade de dar seguimento à deliberação da matéria e corroborou com a opinião do colega Dennis Renato sobre a necessidade da regulamentação da classe, pois já está sendo praticada. Defendeu a importância da equiparação das classes existentes de transporte de passageiro, tendo os mesmos direitos e deveres em observação a fiscalização necessária. Ressaltou a importância de limitar o quantitativo de disponibilização de autorizações para prestação de serviços de motoristas de aplicativos.

         – O vereador Gilson Rodrigues apoiou os motoristas de aplicativos e a regulamentação da atividade no município, a fim de dar oportunidades iguais aos prestadores de serviços de transportes.

         – O vereador João Francisco (Sapé) recordou que o Projeto está sendo analisado com afinco pelos atuais vereadores e defendeu a geração de empregos em todas as classes. Destacou que não é oportuno considerar a classe dos taxistas como concorrentes, mas, sim, uma opção de serviço a ser oferecida à população.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) justificou que o referido Projeto não foi aprovado na legislatura anterior, a pedido da própria classe dos motoristas de aplicativos. Manifestou tristeza ao observar que um assunto tão importante estava em debate, porém, a Casa quase vazia e poucos interessados, em especial os representantes dos taxistas, entre outros. Ressaltou a necessidade de mais reuniões com os envolvidos e que as próximas Audiências Públicas fossem mais objetivas. Defendeu a importância da Polícia Militar nas tratativas do Projeto, tendo em vista que fora citada para realizar a fiscalização do serviço, assim como dos demais interessados no assunto.

         – O vice-presidente Nilton Américo discorreu que diante da atual situação caótica no sentido econômico-financeiro do País, em Caxambu a situação não está diferente. Ressaltou os requisitos necessários para o cumprimento do serviço de transporte privado na cidade, oferecendo tranquilidade e segurança aos usuários. Felicitou todos os motoristas que procuram trabalhar com dignidade.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) defendeu a necessidade de dar oportunidades aos motoristas que queiram trabalhar com dignidade para alimentar suas famílias, sem medo e de forma legalizada. Destacou que a Casa oferecia o apoio necessário à aprovação da matéria, e declarou seu voto favorável ao Projeto em debate.

         – O vereador Vinicius Hemetério colocou que a oportunidade era para esclarecer temas ainda não tratados, a fim de evitar eventuais problemas com a fiscalização e responsabilidades. Destacou fatores importantes na efetivação da lei, após a aprovação, e questionou a forma de fiscalização e aplicação. Defendeu a necessidade de cautela e de alinhar as questões que envolvem a matéria. Ressaltou que em breve o Projeto seria deliberado pelo Plenário da Câmara.

         – O vereador Vivaldo Azevedo defendeu os interesses comuns da população e pediu que os cidadãos participassem mais da democracia. Apoiou a votação do Projeto, justificando a necessidade de modernização dos serviços, e destacou que o município deve acompanhar a lei federal.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) comentou que alguns vereadores proporiam emendas ao Projeto de Lei e apoiou a aprovação da matéria, de suma importância para o município. Demonstrou insatisfação com a ausência de representantes dos demais transportes de passageiros do município; e completou que a sessão era apropriada para debater o tema, e que, aqueles que não compareceram, não poderiam reclamar futuramente de algo que não estivesse de acordo.

Audiência Pública

          Na Audiência Pública realizada pela Câmara, no dia 28 de outubro, foi lido o requerimento no 102/20, que pede alguns esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021. A proposição foi apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário).

         Na oportunidade, o vereador Fábio Curi destacou a importância da participação popular no debate da Lei Orgânica Municipal (LOA), mas que estava prejudicada em virtude da pandemia, sugerindo que os interessados se manifestassem através do site Câmara.

         O Projeto de Lei no 79/20 estima a Receita, fixa a Despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, e foi protocolado na Câmara, no dia 31 de agosto.

         O Orçamento Anual é o instrumento de planejamento público por meio do qual são previstas as receitas e fixadas às despesas, em conformidade com as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.

         O orçamento foi estimado em R$ 87.414.300,00, sendo que R$ 2.000.000,00 refere-se à previsão de operações de crédito, e R$ 5.387.000,00 refere-se a transferências de capital que o Executivo espera obter.

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           A Câmara de Vereadores realizou uma Audiência Pública com o tema regulamentação da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros no município, no dia 23 de setembro. Na oportunidade, o secretário de Administração Amaro Gadben expôs que o Projeto de Lei no 55/20, que dispõe sobre o assunto, visa o debate, a discussão e a regulamentação de uma atividade que já ocorre no município, assunto de interesse de todos. Lembrou que não existem regras para a prestação de tal serviço no município, ou seja, que é necessário definir parâmetros para a efetivação da atividade.

         Recordou que o Projeto de Lei prevê desde a impossibilidade de invasão no serviço de táxi até a forma com que os aplicativos e motoristas seriam cadastrados e, ainda, a incidência de tributação específica na forma da legislação vigente e das sanções em caso de descumprimento dos dispositivos constantes neste Projeto de Lei. Completou que tal regulamentação possibilitará tanto ao município quanto à Polícia Militar a fiscalização dos serviços prestados, inclusive quanto a possíveis abusos na prestação do serviço e o exercício ilegal da profissão, o que não se pode permitir.

         Completou que o Executivo busca sempre um ambiente propício de negócios de geração de emprego, que esta atividade de transporte privado já existe e que procura com este Projeto de Lei a sua regulamentação. Lembrou que outras atividades enfrentam esta atualização de modernidade, citou como exemplo os restaurantes que a princípio eram contra o “iFood”, o que não ocorre mais. No setor de hospedagem, o “Airbnb” que concorre diretamente com os hotéis alugando casas e apartamentos. Completou que estes tipos de modernidades devem ser regulamentados, colocando-os dentro da legalidade para a convivência pacífica.

         Na oportunidade, foi lido um ofício enviado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Caxambu (CDL), informando que o primeiro aplicativo a chegar ao Brasil em 2014 foi o UBER e os últimos dados da empresa constam mais de 500.000 motoristas com mais de 20 milhões de usuários no país. Completou que a própria empresa, apesar do pioneirismo, declara que é preciso aprimorar a mobilidade nas cidades ancoradas. Completou que o senhor Claudinei Luiz dos Santos traz à cidade o Aplicativo Caxambu Mobilidade Urbana amparado em lei federal, que regulamenta os transportes privados individuais no Brasil e determina ao município regulamentar e fiscalizar este setor e que a CDL acredita e apóia a livre concorrência.

         – O sócio do aplicativo “Caxambu Mobilidade Urbana”, Claudinei Luiz dos Santos, ressaltou que é uma questão de tempo a regulamentação do aplicativo no município, como já ocorre em Varginha. Reforçou que não atrapalharia o trabalho de ninguém, nem seria concorrente, pois tinha o intuito de agregar. Comentou sobre as denúncias recebidas referentes ao aplicativo, mas que já estava tomando as providências cabíveis para solucionar o problema. Falou que já dispunha deste aplicativo em seu celular, porém não podia cadastrar ninguém, e que já havia outros aplicativos em uso na cidade, inclusive com adesivo nas portas dos carros.

         – O taxista Eduvaldo Ferreira esclareceu sobre as exigências para a prestação do serviço de táxi: carro com quatro portas e ar condicionado. Comentou que praticamente todos os carros são novos e que na carteira de habilitação do profissional consta que exerce função remunerada e que isso tem um custo para eles. Explicou que muitas vezes esperam horas e horas pelos passageiros, que nem sempre aparecem, inclusive de madrugada. Citou que tempos atrás os taxistas sugeriram a Câmara a regulamentação de uma tabela de preços, inclusive para conhecimento dos turistas. Lembrou que é exigência legal que a cada 1.000 habitantes tenha um táxi, e que a cidade deveria ter 22, mas tem 34, pois tem uma população flutuante, a que mais usa este serviço.

         Comentou que não era contra os aplicativos e que os colegas sabiam da possibilidade da regulamentação deste transporte no município. Expôs a necessidade da concorrência leal entre os dois serviços, o que não está ocorrendo. Considerou superficial a fala do representante do Executivo, pois não abordou as exigências dos carros de aplicativo para a função, pois os dos taxistas não podem ter mais de oito anos de uso, têm que ter quatro portas e ar condicionado.

         – O representante da Empresa de Ônibus Coutinho, Rodrigo Pereira de Souza, comentou que o aplicativo está atrapalhando e prejudicando os ônibus circulares da empresa e ressaltou que a Coutinho emprega muitas pessoas na cidade, que correm o risco de ser demitidas por causa da inclusão deste aplicativo. Acrescentou que os ônibus estão circulando com menos horários por causa da pandemia.

         – O taxista Juliano Menezes afirmou que os colegas não são contra o aplicativo na cidade, mas consideram necessária a regulamentação. Recordou que exerce a profissão desde 2008 e que naquela época cobrava-se R$ 10,00 a corrida, o mesmo valor cobrado atualmente, pois com a pandemia tiveram de reduzir o preço, apesar de a gasolina estar custando o dobro do valor cobrado naquela época. Comentou que alguns colegas foram multados em R$ 1.000,00 pela prefeitura e Polícia Militar, que exigem um segundo alvará para o motorista auxiliar. Questionou o motivo da fiscalização dos taxistas, o que não ocorre com os motoristas dos aplicativos. Considerou que a concorrência é desleal e pediu que a Câmara tomasse uma decisão justa e imparcial, argumentando que a cidade não comporta este serviço, pois já existiam 34 táxis.

         – O taxista Élcio Nogueira posicionou-se contrário aos aplicativos, apesar de saber da existência de uma lei federal que regulamenta este tipo de transporte, que também deverá ser regulamentado na cidade. Expôs que as leis existem para serem cumpridas, mas que há necessidade de fiscalização para o funcionamento destes aplicativos em Caxambu. Recordou que os aplicativos já estão funcionando e que isso ele não poderia aceitar, pois os taxistas têm alvará. Criticou a atitude de alguns cidadãos fazerem panfletagem divulgando o transporte alternativo nos pontos de táxis. Comentou a inexistência de um sindicato na cidade, mas completou que cada ponto tem um representante e pediu que a Casa analisasse o Projeto de Lei e aprovasse ou não, mas que houvesse fiscalização e legalidade.

         – O senhor José Maria Vieira colocou a necessidade de respeito ao direito adquirido pelos taxistas, porém que a lei federal dos aplicativos suplanta qualquer direito adquirido.

         – O senhor Rone Morais comentou que trabalha com aplicativo, mas que não quer prejudicar os taxistas e nem a empresa Coutinho; que quer agregar e somar à cidade ressaltando que o aplicativo gerará mais empregos e um atendimento principalmente às pessoas mais carentes que não podem pagar um táxi. Comentou que os motoristas de aplicativos acionaram a prefeitura justamente para regulamentar a situação, para trabalharem de forma igualitária como os taxistas. Completou que os aplicativos estão funcionando através do MEI – Micro Empreendedor Individual, mas que o objetivo deles é trabalhar e recolher os impostos através da regulamentação de uma lei municipal.

         – A senhora Tatiane Marques de Souza, esposa do senhor Claudinei, acrescentou que o casal tem firma aberta e registro em carteira, e que tem como objetivo contratar outras pessoas para trabalharem na empresa, inclusive em parceria com os taxistas, pois pensa que existe espaço para todos eles. Reforçou que o intuito deles é trabalhar dentro da legalidade e recolher os impostos e por isso abriram uma firma. Expôs que não são clandestinos e que inclusive alguns taxistas sem a placa de táxi fazem corridas através do aplicativo. Reforçou que não queriam prejudicar ninguém, pois todos estão trabalhando.

         – O senhor Reginaldo Cozine Bertonha expressou que motoristas de aplicativo estão transitando antes dos ônibus passarem e pegando os passageiros nos pontos. Comentou que a Coutinho é uma grande geradora de empregos em Caxambu e Cruzília e que a pandemia prejudicou muito a empresa, cujo patrimônio são os passageiros. Acrescentou que ele, após 26 anos de trabalho na empresa, foi dispensado porque o número de passageiros está escasso e a empresa não tinha com mantê-lo empregado. Expôs que não há espaço para aplicativos na cidade e acrescentou que a Coutinho assegura os passageiros em caso de acidentes, o que provavelmente não ocorre com os passageiros dos aplicativos. (Reginaldo retornou ao trabalho tempo depois).

         – O taxista Diego Fernandes recordou que trabalha desde 2009, que o serviço de táxi no município existe há mais de 50 anos e que a empresa de transporte coletivo emprega motoristas com mais de 30 anos de serviço e que entendia que com a regulamentação dos aplicativos no município, muitos motoristas e auxiliares de táxi seriam demitidos. Relembrou que lançou a tarifa popular do táxi a R$ 10,00 e os chamados “Ubers” teriam que cobrar R$ 5,00, porque esta era a diferença entre o táxi e os aplicativos, mas cobravam a mesma tarifa de R$ 10,00 e circulavam com um carro particular, então entendia que isso é “Uber pirata”. Pediu que a Casa analisasse os contra e os prós com a regulamentação dos aplicativos.

         – O taxista Celso Luiz de Freitas, “Federal”, comentou que completará em janeiro 22 anos de profissão, e que como ele, que um dia teve a chance de iniciar, os profissionais do aplicativo também buscam uma oportunidade. Ressaltou que todos precisavam levar o sustento para a sua família, mas que é importante a lei ser cumprida para não prejudicar ninguém e todos recolherem os impostos na prefeitura.

        – O taxista Paulo Freitas, ex-funcionário da empresa Cometa, destacou a necessidade de analisar a situação, pois o lucro seria dividido ainda mais. Ressaltou que os táxis estão cobrando R$ 10,00 uma corrida e os “Ubers”, RS 6,00, pagando R$ 5,00 o litro de gasolina.

         – A representante da Coutinho, Daniely Vieira dos Santos,          falou que está na empresa há 22 anos e que o número de passageiros está diminuindo gradativamente, e que infelizmente está ocorrendo uma concorrência desleal, pois existem “Ubers” e taxistas passando nos pontos de ônibus e oferecendo a corrida mais barata, o que é desleal. Colocou que se houver a regulamentação do transporte remunerado privado individual que haja uma maior fiscalização, respeitando o espaço dos outros, pois o taxista tem um ponto de táxi e o “Uber”, o aplicativo.

         – O taxista Francis Manfrin falou da obrigatoriedade do pagamento do alvará para o exercício de auxiliar daquela profissão, para evitar as multas. Garantiu a inexistência de táxi clandestino na cidade, pois todos estão documentados e legalizados, exceto quando acontece a troca do veículo e tem que aguardar um período de 8 a 10 dias para o emplacamento e o veículo transita com placa branca. Comentou a existência de táxi de outros municípios trabalhando em Caxambu, que ao retornarem às cidades de origem passam nos pontos de ônibus e oferecem o serviço para não voltarem vazios.

Está tramitando na Câmara o Projeto de Lei no 42/20, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, desde o dia 15 de abril. O projeto trata das metas e prioridades do Poder Executivo, Poder Legislativo e Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA).

As diretrizes compreendem as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária do Município; e as disposições gerais.

Devido à pandemia do coronavírus, como medida de prevenção, a Câmara Municipal de Caxambu não realizará uma Audiências Pública para a apresentação e recebimento das propostas a serem apresentadas pela população. Os interessados deverão apresentar por escrito as propostas, na Câmara, de segunda a sexta-feira, das 12 às 17 horas, ou enviar por e-mail: sec.camaracaxambu@camaracaxambu.mg..gov.br até o dia 30 de maio.

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