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       Secretaria de Administração e Finanças apresenta relatório na Câmara        

      O vice-prefeito e secretário de Administração e Finanças Luiz Henrique Diório apresentou o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referente ao 1o quadrimestre de 2021, em cumprimento do § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que o Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais do orçamento ao final de cada quadrimestre, durante a Reunião Ordinária, no dia 31 de maio.

         Ele informou que o total das receitas do 1o quadrimestre foi de R$ 24.224.194,16, correspondente a 27,71% do valor orçado para o exercício de 2021; que o total das despesas do 1o primeiro quadrimestre foi de R$ 20.551.297,65, correspondente a 23,51% do valor orçado para o exercício de 2021. Comentou sobre o superávit de R$ 3.672.896,51. Informou que quanto às Receitas Correntes o que mais impactou foram as Receitas Tributárias, através dos pagamentos do IPTU no período, no valor de R$ 2.242.322,94; o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, o valor de R$ 301.214,43; o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o valor de R$ 177.858,14; e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o valor de R$ 779.271,36.

     Sobre as Transferências Correntes, informou uma arrecadação de R$ 17.473.761, correspondendo a 35% da arrecadação anual. Informou que o item mais significativo foi a Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o valor de R$ 7.639.931,39; que o valor arrecadado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi de R$ 3.235.243,41; que os valores recebidos com o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram de R$ 2.281.785,36; e que ocorreram outras Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Correntes Intraorçamentárias.

     Em relação às despesas, informou que apresentou um valor inferior a receita realizada. Falou que a meta para assegurar equilíbrio fiscal consistia na superioridade da receita pública sobre a despesa pública. Enfatizou que o resultado orçamentário positivo no valor de R$ 3.672.896,51 configurou o cumprimento da meta no 1º quadrimestre.

     Expôs que a Despesa de Pessoal, conforme rege a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi de 42,76%, no 1o quadrimestre, sendo considerado o item mais significativo no conjunto das despesas fiscais em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos meses. O percentual está abaixo do Limite Prudencial 95%, que é de 51,30%.

     Informou que os gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino atingiram o montante de R$ 3.654.157,70, que corresponde à 23,21% da Receita Líquida de Impostos, Dívida Ativa de Impostos, Multas e Juros de Impostos e Transferências de Impostos. Ressaltou que o índice está abaixo do valor legal mínimo de 25%, estabelecido no Art. 212 da Constituição Federal.

     Explicou que o índice estava abaixo porque no 1º quadrimestre, geralmente, não se atinge o índice legal de 25%, por conta principalmente dos meses de janeiro e fevereiro bem como em razão da pandemia, que impede o funcionamento das escolas. Acrescentou que são realizadas atividades extras para o cumprimento da meta. Informou que a situação já estava sendo analisada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Ressaltou que mesmo por conta dessas intercorrências, o município já cumpria os 23,21%.

     Com relação ao FUNDEB, os gastos com a Valorização do Magistério no 1º quadrimestre atingiram o montante de R$ 1.494.028,48, o que representa 43,51% do montante disponível. Observa-se que o índice está abaixo do valor legal mínimo de 60% estabelecido no Art. 22 da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

     A despesa com as Ações e Serviços Públicos de Saúde atingiu o valor de R$ 2.793.256,66, que corresponde a 17,774% sobre a Receita Líquida de Impostos. Ressaltou que o índice estava acima do valor legal mínimo que era de 15%. Informou ainda que em 2020 o município investiu cerca de 26 a 27% na área da Saúde e que a Administração espera que os gastos em 2021 superem os de 2020.

     Informou que a Dívida Consolidada Líquida ao final do 1º quadrimestre de 2021 totalizou R$ 3.311.989.89. A relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida (R$ 58.507.465,20) demonstra que o município atendeu as determinações da Resolução nº. 40 do Senado Federal, a qual disciplinava que a Dívida Consolidada Líquida não poderia exceder a 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida.

     Manifestações dos vereadores

     – O secretário Arnaldo Ribeiro pediu a confirmação do valor do superávit no período e perguntou qual seria a finalidade do montante e se já foi pago o projeto Cidade Inteligente.

     O vice-prefeito Luiz Henrique explicou que para realizar a avaliação para obtenção do resultado orçamentário subtraía o valor das receitas totais pelo valor das despesas, sendo subtraído o que foi gasto pelo que foi arrecadado. Ressaltou que o município arrecadou cerca de R$ 24 milhões e teve como despesas o montante de aproximadamente R$ 20 milhões, o principal fator que os vereadores deveriam se atentar. Reforçou que o valor negativo do resultado primário se dava por conta de cálculos internos contábeis que compunha o quadro e o balanço apresentado. O valor era de R$ 3.372.896,51.

     Luiz Henrique informou que parte do superávit eram valores percebidos do FUNDEB em torno de aproximadamente R$ 1.800.000,00 e recordou do recebimento da primeira parcela ou cota única do IPTU. Ressaltou que no segundo semestre de 2021 a arrecadação reduzirá em 50% em relação aos primeiros seis meses do exercício. Falou que não esperava repasses extras por parte do Governo Federal, conforme ocorreu em 2020, e que o valor recebido de IPTU está reservado para honrar os compromissos da Administração no segundo semestre, principalmente pagamentos de salários. Explicou que parte do superávit é de valores do FUNDEB que são direcionados aos pagamentos dos servidores da área da Educação e da arrecadação do IPTU.

     O vice-prefeito informou que ainda não foi pago o Projeto Cidade Inteligente, mas que tramitava na Câmara um projeto de transposição orçamentária para a finalidade e que posteriormente seria pago.

     – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, justificou que o valor conquistado a título de superávit é fruto de muita transparência e de um trabalho árduo para que o município pudesse caminhar com segurança para o segundo semestre, por conta da queda da arrecadação. Valorizou a importância da manutenção em dia dos pagamentos dos servidores e elogiou o percentual apresentado a título de despesa com pessoal. Comentou que o valor do superávit se dá por conta dos repasses atrasados do FUNDEB e questionou as prioridades da Administração, a razão de um percentual de despesa com pessoal tão abaixo do nível permitido e se a prefeitura pretendia adiantar o pagamento de parte do décimo terceiro aos servidores.

     Luiz Henrique explicou que os valores se davam por conta dos repasses em atraso realizados pelo Governo do Estado, por conta de um acordo celebrado com os municípios mineiros; e que os valores também eram frutos da mudança de critérios para utilização dos recursos. Completou que anteriormente o município deveria investir o percentual mínimo de 60% daqueles recursos para pagamentos com pessoal e que a pouco tempo o percentual foi elevado para 70%. Falou que a prefeitura estava avaliando para se chegar a um consenso de como seriam investidos os recursos para obedecer ao novo percentual. Explicou que antes era liberado apenas para o pagamento de professores, mas que agora autoriza o pagamento de agentes de desenvolvimento infantil e outros profissionais da área de educação. Informou que o Governo Federal aprovou um Projeto de Lei para novos repasses do FUNDEB até 2026 que seria elevado até alcançar 10% a mais de recursos oriundos do Fundo. Completou que a decisão era para valorização do magistério, remunerando melhor os profissionais de educação.

     Luiz Henrique lembrou que no início de 2017, o índice de despesas com pessoal estava no limite legal. Valorizou o trabalho realizado pela Administração, lembrando das reformas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, da criação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos e da nova Estrutura Administrativa da Prefeitura. Reforçou que graças a essas conquistas, o município hoje pode obter um índice de despesa com pessoal em 42%. Informou que todos os compromissos com os servidores públicos foram honrados pela Administração. Lembrou das inúmeras dificuldades enfrentadas no início da gestão em 2017 e reforçou que todos os direitos dos servidores estão sendo cumpridos pela prefeitura e todas as despesas trabalhistas, regularizadas. Valorizou o pagamento do auxilio alimentação aos servidores públicos e adiantou que provavelmente seriam realizados pagamentos em forma de adiantamento a título do décimo terceiro salário com a primeira parcela prevista para o dia 13 de julho.

     – O vereador Osmar da Silva (Boé) reforçou a importância do compromisso e zelo com o dinheiro público e indagou os valores recebidos para combater a prevenção da pandemia.

     Luiz Henrique Diório informou que os repasses chegaram mais em 2020 e que estavam embutidos em prestações de contas anteriores. Falou que provavelmente saldos residuais de 2020 estariam embutidos no superávit apresentado. Relembrou da informação dada pela Secretária Municipal de Saúde, Maria Bernadete Bortone, na Câmara, em Reunião Ordinária, que existiam cerca de R$ 554.000,00, a título de saldo residual de todos os recursos recebidos para o combate e prevenção à COVID-19. Informou que a prefeitura estava gastando com o COVID-19 junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde o valor de aproximadamente R$ 60.000,00 mensais. Ressaltou que o valor disponível não cobriria mais gastos por dez meses, sendo necessário, se for o caso, arcar a diferença com recursos próprios do Fundo Municipal de Saúde.

     Luiz Henrique informou que a prefeitura estava trabalhando para a realização de contratações temporárias de enfermeiros e técnicos de enfermagem para formação de equipe de plantonistas 24 horas, na Policlínica para atender aos pacientes e cidadãos que procurem a área da Saúde para tratar de COVID-19.

     – O vice-presidente Nilton Américo elogiou a transparência e a lisura da Administração, a disponibilidade constante ao Legislativo pelo vice-prefeito Luiz Henrique e cumprimentou o prefeito Diogo Curi destacando a importância do seu trabalho para o desenvolvimento da cidade.

     – O vereador Vivaldo Azevedo comentou que como servidor público municipal orgulha de fazer parte da Secretaria Municipal de Saúde; e como vereador não tem dúvidas da competência e seriedade da Administração para com o uso do dinheiro público.