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          Incentivos fiscais e econômicos

          A proprietária do Jornal Panorama, de Baependi, Karla Danitza Velásquez participou da Reunião Ordinária, no dia 17 de maio. Ela ressaltou a importância da imprensa oficial e expôs que se interessou pelos benefícios da Lei no 2.535/18, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos visando à instalação de novas empresas no Município de Caxambu. Reforçou a importância do jornal impresso e adiantou que pretende mudar a sede do jornal para a cidade, em virtude do desenvolvimento visível do município.

         Explicou que o Panorama abrange 160 municípios, sendo o órgão oficial de 100 deles, a região de Lavras, Barbacena, São João Del Rei, o Circuito das Águas e todo o Vale da Mantiqueira. Em relação aos benefícios mencionados na citada Lei, colocou que a empresa ficaria isenta do pagamento do alvará de funcionamento. Informou que o órgão conta com 17 colaboradores e que antes da pandemia totalizava 22.

         Acrescentou que a ideia é abrir uma sucursal em Caxambu, que quase todos os funcionários mudariam para a cidade, que seria divulgada ainda mais. Pediu o reconhecimento e a valorização do jornalismo impresso, e expôs que o mais importante é o crescimento do veículo de comunicação com o município, bem como a sua divulgação.

         Manifestações dos vereadores

         – O secretário Arnaldo Ribeiro deu as boas-vindas ao jornal, trabalho iniciado pela senhora Dora Levenhagen. Justificou que o Panorama daria uma nova conotação a cidade e adiantou que o Projeto de Lei no 28/21, que autoriza a concessão de incentivos fiscais e financeiros à empresa Jornal Panorama Ltda. – EPP, nos moldes da Lei Municipal no 2.535/18, teria a sua aprovação.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) indagou de onde são os funcionários da empresa, o número de veículos existentes e onde o jornal é impresso.

         Karla respondeu que são de Caxambu, Conceição do Rio Verde, Aiuruoca, Rio de Janeiro, São Lourenço, Soledade de Minas e São Sebastião do Rio Verde, e que inclusive uma colaborada mudou-se do Espírito Santo para Baependi e que apenas dois deles não moram na cidade.

         Karla falou que a empresa possui oito veículos; e que o serviço de impressão é terceirizado e são três tipos: o colorido, que roda em Jundiaí; o diário, em Lorena; e as revistas, os informativos e o tabloide, em Juiz de Fora.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, ressaltou a importância da aprovação da Lei no 2.535/18 e destacou que o Panorama poderia ser a primeira empresa beneficiada com a lei. Citou alguns incentivos fiscais e econômicos e as contrapartidas para o município, constantes no Projeto de Lei no 28/21. Completou que a economia do município seria incrementada com a mudança das 17 famílias para a cidade.

         – O vereador Vinicius Hemetério questionou se os funcionários realmente mudariam para Caxambu.

         Karla falou que 15 mudariam sim, pois é importante morar na cidade sede da redação, para facilitar os trabalhos. Completou que estudaria com afinco o Projeto de Lei no 28/21.

         – O vereador Dennis Renato Carneiro demonstrou satisfação com o interesse da empresária Karla em se instalar no município, bem como com a aprovação da Lei no 2.535/18.

         Karla expôs que ainda não teve acesso às contrapartidas do município e que ela teve contato apenas com os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Caxambu.

         – O vereador João Francisco (Sapê) indagou onde a frota está emplacada. Destacou que o benefício para o município seria grande, exemplificando que a manutenção dos veículos seria no município, uma demanda interessante de emprego para as oficinas mecânicas, comércio em geral e postos de gasolina. Felicitou a legislatura anterior pela aprovação do Projeto de Lei que gerou a Lei no 2.535/18.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) questionou a jornalista Karla o motivo do interesse da mudança da sede do jornal para Caxambu. Sugeriu a divulgação de notícias do Legislativo no citado jornal, a ser mencionada nas contrapartidas.

         Karla reafirmou que acredita no desenvolvimento da cidade e que achou muito interessante a Lei no 2.535/18, pois valorizaria a sua empresa.

         Segundo Caxambu Solidário

         O senhor Carlos Roberto da Silva participou da Reunião Ordinária, no dia 17 de maio, e noticiou a realização de uma campanha de arrecadação de higiene pessoal e de alimentos, junto à Polícia Militar e às Igrejas Evangélicas, através do pastor Ademir Rogério Pedro. Informou que será colocada uma tenda no Calçadão, no dia 5 de junho, para as doações que serão encaminhadas ao CRAS, que fará a distribuição.

         O sargento Maurício pediu a conscientização de toda a população nas medidas preventivas de combate a COVID-19, pois muitos estão inclusive perdendo a vida. Chamou a atenção para a colaboração maciça, pois muitos ainda descumprem os decretos municipais. Expôs que a Polícia Militar e a prefeitura estão fazendo a sua parte, mas que muitas autuações estão ocorrendo, principalmente nos fins de semana, decorrentes do uso excessivo de bebidas alcóolicas.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, felicitou a iniciativa da campanha e chamou a atenção para a solidariedade.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) enfatizou a importância da campanha.

         – O vereador João Francisco (Sapê) reforçou a necessidade do apoio da população à campanha.

         – O vereador Vivaldo Azevedo completou que a fome e a pandemia envolvem muitas questões e que a realização da campanha é uma atitude concreta de amor ao próximo.

         – O vereador Dennis Renato Carneiro felicitou a todos pela iniciativa da campanha e agradeceu à Polícia Militar e aos voluntários o trabalho.

         Secretaria Municipal de Saúde

         A secretária municipal de Saúde, Maria Bernadete Bortone de Souza, prestou algumas informações, colocando que os casos são assustadores na região e pediu a colaboração de todos nas medidas preventivas, a fim de diminuir a disseminação do Coronavírus, na Reunião Ordinária, no dia 17 de maio. Acrescentou que os fiscais da prefeitura sofrem inclusive ameaças e agressões físicas, o que dificulta o trabalho no controle da pandemia.

         Expressou que a Secretaria agora trata também das sequelas no pós-COVID, sendo orientada pela Superintendência Regional de Varginha e Ministério da Saúde. Recordou que durante muito tempo a Secretaria conseguiu monitorar e controlar o número de casos, mantendo oito óbitos, e que houve ampliação da equipe para reforçar o atendimento. Falou que mesmo com todo o controle houve um grande aumento no último mês.

         Informou que as Estratégias Saúde da Família controlam a vacinação e as visitas às pessoas que demonstrarem os sintomas da doença. Noticiou também que a Secretaria Municipal de Saúde comprou medicamentos para o tratamento precoce e não preventivo, que têm demonstrado algum resultado no momento.

         Em relação ao número de doses, informou que o município recebeu 9.553 vacinas para a primeira e segunda doses, sendo aplicadas 7.972 entre a primeira e a segunda doses; e que tem aproximadamente 1.000 reservadas para a segunda dose. No dia seguinte deveria receber mais vacinas. Avaliou que diante de todas as dificuldades o município recebeu um número razoável de vacinas.

         Na oportunidade, ela informou resumidamente os gastos da Secretaria Municipal de Saúde desde 2017, com os medicamentos da Farmácia Básica e suplementos alimentares, bem como o número de pessoas que foram atendidas. Explicou que para atender os munícipes existem três maneiras: os medicamentos da Farmácia Básica, os de alto custo fornecidos pelo Governo do Estado e os que são avaliados pela assistência social, pois não são fornecidos nem pela Farmácia Básica e nem estão incluídos aos de alto custo, são os que estão fora de qualquer linha de fornecimento. Acrescentou que toda a situação é analisada de forma muito criteriosa.

         Explicou que atualmente existem três processos de vacinação: os de rotina, de COVID-19 e da gripe. Informou que o município recebeu do governo em 2020, para o combate do COVID-19, R$ 2.984.626,45, uma previsão de saldo para 2021, de R$ 1.438.050,24, com gastos previstos e uma sobra. Colocou que o que mais onera são as solicitações de exames em virtude da pandemia, pois muitos cidadãos agora recorrem ao SUS e ao Consórcio Intermunicipal de Saúde.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Vivaldo Azevedo reconheceu a atuação da Secretaria e questionou quando ocorreria a vacinação dos professores.

         A secretária informou que o Ministério da Saúde ainda não se posicionou e que ainda não existia uma previsão para os professores.

         – O vereador Gilson Rodrigues demonstrou preocupação com as ameaças e agressões sofridas pelos fiscais da prefeitura no combate à disseminação do Coronavírus e pediu providências urgentes. Questionou quando os vigilantes seriam vacinados e a contratação de um médico para atender na Estratégia Saúde da Família, no Trançador.

         A secretária informou que não existia uma previsão para a vacinação dos vigilantes, e que já estava em estudo a realização de um processo seletivo para suprir a vaga do médico no bairro, mas adiantou a existência das dificuldades para a contratação.

         – O vereador João Francisco (Sapê) reconheceu a competência da secretária de Saúde e equipe. Comentou que o aumento dos casos de COVID é geral e não uma exclusividade do município. Indagou a existência de um acompanhamento psicológico especial para os que contraíram o Coronavírus e as famílias enlutadas.

         A secretária informou que a demanda é grande e que existem os psicólogos da Secretaria de Saúde e do NASF, mas que o governo federal dispõe de atendimento remoto de psicólogo e de telemedicina.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) indagou se existia alguma previsão de vacinação pelo governo federal para o segundo semestre.

         Bernadete informou que não tinha como a Secretaria Municipal de Saúde garantir a vacinação.

         – O vice-presidente Nilton Américo indagou o número de casos confirmados naquela data e qual a faixa etária que estava sendo abrangida com a vacinação.

         A secretária informou que os dados atualizados são publicados diariamente no site da prefeitura. Quanto à vacinação, dos 55 aos 59 anos, com comorbidades; deficientes e pessoas que recebem o BPC e outros.

         – O secretário Arnaldo Ribeiro mencionou o pânico causado na população pela pandemia e avaliou que a Secretaria de Saúde supera o controle de todas as ocorrências que vêm aparecendo. Reconheceu o esforço da Secretária e pediu que ela falasse da sua equipe e as maiores dificuldades.

         A secretária explicou que o treinamento é constante e diário, através das lives informativas e com as orientações de órgãos superiores. Colocou que a maior dificuldade é a falta de colaboração de parte da população com as medidas preventivas e que muitos cidadãos desrespeitam inclusive a obrigatoriedade do isolamento social.

         – O vereador Dennis Renato Carneiro reconheceu o trabalho realizado pelo Hospital e Secretaria de Saúde. Indagou se a cidade vivia o pico da pandemia, com o dobro do número de contaminados, que se manteve estável praticamente por um ano; e se ainda existia a possibilidade da construção de hospital de campanha no município. Enfatizou que “a população cansou do vírus, que ainda não cansou da população”.

         A secretária falou que a cidade não estava vivendo o pico da pandemia; e que é o próprio governo que controla os hospitais de campanha, e que ela esperava que isso não acontecesse no município.

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) destacou a importância de a Secretaria guardar as vacinas para a segunda dose. Questionou como estava o atendimento ambulatorial nas Estratégias Saúde da Família e o atendimento fisioterápico. Sugeriu a doação de máscaras à população, no Calçadão, com a aproximação do inverno e a gravidade do Coronavírus.

         A secretária informou que o Hospital dispõe do número de telefone do motorista de ambulância plantonista do município nos fins de semana. Informou que as Estratégias Saúde da Família e a Policlínica estão prestando os serviços normalmente, independente da pandemia.

         – O vereador Vinicius Hemetério questionou a previsão da continuação da vacinação dos profissionais de saúde.

         A secretária informou que a lista das prioridades da saúde é enorme, e que posteriormente houve uma redução para os profissionais que tinham contato direto com o COVID. Ainda não está prevista a quantidade de vacinas, que é muito pequena.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, estendeu os agradecimentos aos funcionários da saúde, que têm trabalhado com muita competência. Indagou se o cidadão que já tomou as duas doses da vacina do COVID poderia tomar a vacina de gripe.

         A secretária informou que sim, desde que tivesse um prazo de 15 dias de uma para a outra. Chamou a atenção dos jovens para as medidas preventivas ao combate a COVID-19 e pediu a eles paciência. Reforçou a necessidade dos cuidados da população, pois o coronavírus ainda apresenta muitas indagações.

         Municipalização do Trânsito

         O diretor de Trânsito José Alfredo Carvalho da Silva participou da Reunião Ordinária, no dia 17 de maio. Ele abordou principalmente sobre a colocação de quebra-molas e a construção de faixas elevadas para pedestres, reivindicações constantes dos vereadores atendendo aos pedidos da população. Ele enfatizou que a segurança acontece com a sinalização e que depois trabalharia com a educação no trânsito, conscientizando os condutores.

         O diretor José Alfredo informou que o município conseguiu participar de um projeto piloto do governo federal que se chama EDUCA, que oferecerá material de educação no trânsito para os alunos da rede pública municipal; e que logo em seguida haverá outros projetos.

         Em relação aos estacionamentos de vagas especiais, que o município tem e não são necessárias, considerou que existe uma grande confusão. Informou que são necessárias algumas vagas especiais, que serão reformuladas: para carros de aluguel, de deficientes, de idosos, de carga e descarga, de ambulância, de estacionamento rotativo, que a princípio será gratuito; e os de curta duração. As vagas de carros oficiais estão mudando, pois não existe esta privatização do espaço público e estas estão sendo retiradas.

         Quando se fala em municipalização de trânsito, explicou que só é possível pois o Código de Trânsito em vigor desde 1997 estabeleceu as competências dos três Poderes, sendo as do município, a fiscalização do trânsito impondo penalidades administrativas decorrentes de infrações relacionadas à parada, à circulação e ao estacionamento, as áreas que serão trabalhadas.

         Frisou que é importante a municipalização do trânsito, que não é uma opção da Administração, mas, sim, uma previsão legal, que já deveria ter sido implantada. Acrescentou que o Código de Trânsito proíbe o uso de quebra-molas, ressalvando algumas exceções e restrições, como em aclives, declives e curvas, e que alguns requisitos têm que ser respeitados, como índices de acidentes no local e de notificações e infrações, elaboradas por um profissional técnico. Enfatizou que ele tem que trabalhar de acordo com a lei.

         Sobre a faixa elevada para pedestres, explicou que é usada para facilitar a acessibilidade dos transeuntes, e que os condutores de veículos têm que respeitar o limite de velocidade permitido na via. Explicou que o trabalho num todo está sendo feito no centro e depois será estendido aos bairros.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Vivaldo Rodrigues pediu o estacionamento na Rua Major Penha em apenas um dos lados para desafogar o trânsito, e melhorias na Avenida Antônio Ferreira da Silva, perto do Hercílio Materiais de Construção, no Caxambu Velho, pois existe a dificuldade para se manobrar em virtude dos caminhões, bem como na Rua Joaquim dos Santos, no Trançador.

         O diretor explicou que haveria uma adequação no local, já em estudo, e que está havendo uma modificação no depósito da loja onde o fluxo de caminhões é maior, mas que tudo já está sendo avaliado, inclusive o número de veículos que trafega pelas citadas ruas.

         – O vereador João Francisco (Sapê) justificou que os vereadores são cobrados diuturnamente pela população, principalmente depois de assinar um abaixo-assinado. Enfatizou que o aspecto legal tem que ser considerado, bem como as necessidades da população.

         O diretor recordou que o município tem muitas construções antigas, que se colocar quebra-molas perto de algumas delas, outros problemas serão criados, bem como os causados nos veículos. Reforçou que tudo tem que ser feito dentro da legislação e com muita responsabilidade.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) demonstrou satisfação com a intensão da criação do estacionamento rotativo, o que irá gerar empregos. Em relação às construções antigas, pediu a retirada de quebra-molas para não prejudicar os imóveis e a construção de passagens elevadas de pedestres nos bairros.

         O diretor comentou que no Belvedere estão sendo construídas duas rotatórias; no Alto Santa Rita, uma; e em estudo perto do Cemitério. Observou que são elevados os custos das construções das faixas elevadas de pedestres e almejou um trânsito a contento da população.

         – O vereador Dennis Renato Carneiro felicitou o diretor de Trânsito pelas medidas técnicas e sábias que estão sendo tomadas na cidade num todo. Questionou a respeito das carretas que permanecem estacionadas na Avenida Ápio Cardoso e concordou com o cumprimento das leis.

         O diretor informou que já existe uma lei municipal que proíbe o estacionamento de caminhões no local, inclusive sujeitos à remoção, mas que a Polícia Militar não consegue abranger todas as situações de fiscalização, além do trabalho de segurança pública. Adiantou que a Municipalização terá que contar com os agentes de Trânsito, através de concurso, mas que atualmente não será possível. Completou que nas ruas do centro só é permitida a carga e descarga.

         – O vereador Vinicius Hemetério com relação às faixas elevadas de pedestres, reforçou a necessidade da construção em frente das duas pontes existentes na Avenida Ápio Cardoso, devido ao abuso de alta velocidade principalmente à noite e nos fins de semana.

         O diretor relembrou que legalmente não poderá construir uma faixa elevada para pedestres, mas, sim, sinalizar o local, pois as mencionadas pontes são consideradas obras de arte. Avaliou que na Rua 25 de Dezembro esquina com a Avenida Evaristo Sá Guedes, no Caxambu Velho, só com a sinalização houve uma melhora no trânsito. Falou que estudaria a possibilidade da colocação de quebra-molas na Avenida Ápio Cardoso.