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Reunião Ordinária – 22 de fevereiro

          Executivo apresenta na Câmara relatório de Metas Fiscais

         O vice-prefeito e secretário Municipal de Administração e Finanças (interinamente), Luiz Henrique Diório de Souza apresentou o Relatório de Metas Fiscais referente ao 3º Quadrimestre de 2020, durante a Reunião Ordinária, no dia 22 de fevereiro. Informou que o município obteve como receita no período de setembro a dezembro, o montante de R$ 22.634.073,34, e que a arrecadação atingiu 29,40% da meta anual. Explicou também que o Relatório discriminava as receitas correntes, as receitas de capital e as receitas intraorçamentárias.

         Informou que as receitas correntes eram detalhadas em receitas tributárias, receitas de contribuições, receitas patrimoniais, receitas de serviços, transferências correntes, outras receitas correntes, receitas de capital e receitas correntes intraorçamentárias. Destacou que as transferências correntes obtiveram uma arrecadação de R$ 16.084.564,47, correspondendo a 35% da arrecadação anual, que previa cerca de R$ 46.093.000,00. Ressaltou que as principais fontes daquelas transferências correntes eram os recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB).

         Comentou sobre o comparativo das principais receitas arrecadadas no 3º quadrimestre. Informou que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Renda e Contribuição de servidores ativos civis ao Regime Próprio de Previdência Municipal obtiveram acréscimo em relação ao mesmo período do exercício de 2019. Falou ainda que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto Sobre Serviços e Taxas sofreu uma diminuição na arrecadação comparada ao mesmo período de 2019.

         Informou que nas Remunerações dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência Municipal houve um decréscimo no montante de R$ 645.000,00. Explicou que tal fato era por conta da queda de rendimentos das aplicações dos fundos de investimentos do Regime Próprio de Previdência Municipal. Informou que o valor recebido do FPM era, praticamente, idêntico ao do mesmo período de 2019, por conta da ajuda financeira dada pelo Governo Federal, em razão da pandemia.

         Explicou que a quota parte do ICMS também era semelhante ao do exercício anterior. Comentou que a transferência do FUNDEB obteve um acréscimo, pois em 2019 o Governo Federal deixou de repassar alguns valores do Fundo. Falou também sobre as despesas realizadas pelo Executivo de setembro a dezembro de 2020 e informou que ocorreu uma execução acima da receita, no montante de R$ 1.404.149,30.

         Comentou acerca do resultado negativo que o município não gastou mais do que arrecadou. Informou que no 1º quadrimestre de 2020, o município foi superavitário no montante de R$ 2.077.291,21; que no 2º quadrimestre, o município também foi superavitário no montante de R$ 3.287.935,73, ou seja, perfazendo o montante acima de R$ 5 milhões, o que possibilitou o município obter uma folga acima do déficit apurado no 3o quadrimestre de 2020. Completou que elaborou um levantamento para apurar o motivo do déficit no período e informou que só em dezembro de 2020, a prefeitura efetuou os pagamentos de despesas no montante de R$ 6.507.382,00.

         Informou que era uma situação atípica, muito em função dos pagamentos da segunda parcela referente ao 13º salário dos servidores públicos, das rescisões realizadas com todos os contratados por conta do fim do mandato, dos repasses realizados ao Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA), referente às parcelas do pagamento do 13º salário que girou em torno de R$ 1 milhão e 500 mil. Reforçou que preocupou em realizar o levantamento para justificar o resultado negativo. Informou que em obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) apurou como despesa com pessoal o índice de 41,55%, sendo considerado o mais significativo resultado no quadro das despesas fiscais em relação à Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses.

         Ressaltou que o percentual da prefeitura estava abaixo do limite prudencial que era de 51,30%, estabelecido pela legislação vigente. Reforçou que a prefeitura está em dia com todos os seus fornecedores, honrando todos os seus compromissos, bem como respeitando os direitos que o funcionalismo possui. Recordou que a prefeitura em 2020 pagou a licença-prêmio aos servidores, despesa que atingiu aproximadamente R$ 1 milhão, e que a prefeitura honrou em 2020 o valor destinado ao auxílio-alimentação dos servidores públicos, no montante de aproximadamente R$ 1 milhão.

         Referindo-se às despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, informou que os gastos com a despesa até o terceiro quadrimestre atingiu o montante de R$ 9.537.600,67, correspondente a 27,52% da Receita Corrente Líquida, que eram referentes a impostos, dívidas ativas, multas e juros de impostos e transferência de impostos. Ressaltou que o índice estava acima do valor mínimo que era de 25%, estabelecido pela legislação vigente.

         Acrescentou que os gastos até o 3o quadrimestre com o FUNDEB foram de R$ 5.300.821,25, enquanto que os repasses recebidos foram de R$ 7.227.325,04, o que representa 72,90% do montante disponibilizado. Reforçou que o índice também ficou acima do valor legal mínimo que era de 60%, estabelecido pela legislação vigente. Referindo-se às despesas com ações e serviços públicos de Saúde, informou que até o 3o quadrimestre os gastos atingiram o montante de R$ 8.941.635,20, correspondente a 26,98% sobre a Receita Líquida de impostos, dívida ativa de impostos, multas e juros de impostos e de transferências. Ressaltou que aquele índice também estava acima do valor legal mínimo que era de 15%, estabelecido na legislação vigente, e que o município priorizava a área da Saúde.

         Informou que a Dívida Pública Consolidada ao final do 3º quadrimestre totalizou o montante de R$ 3.815.814,83; que a relação da dívida pública consolidada com a Receita Corrente Líquida, que era de aproximadamente R$ 58 milhões, demonstrava que o município respeitou a legislação vigente. Informou que a dívida pública poderia ser até 1,2 vezes o valor da Receita Corrente Líquida; que essa dívida correspondia a parcelamentos de valores devidos pela prefeitura ao IPMCA, anteriores ao início da gestão de 2017/2020.

         Manifestações dos vereadores       

         – O secretário Arnaldo Ribeiro questionou se 2021 apresentaria um resultado semelhante, lembrando das discrepâncias dos valores repassados pelo FPM, que geralmente não eram iguais aos recebidos no mês anterior, sempre menores. Cobrou maior cuidado com a administração dos recursos públicos e indagou sobre as previsões para 2021 e a respeito da implantação do Projeto “Cidade Inteligente” no município.

         Luiz Henrique Diório lembrou as dificuldades enfrentadas no último mandato e colocou que como secretário municipal de Administração e Finanças (interinamente) estava trabalhando na contenção de gastos, na diminuição das despesas e dando ênfase nas prioridades do município. Enfatizou que por conta da pandemia não podia mensurar como os repasses do Governo Federal seriam encaminhados em 2021, mas que a Administração precisa priorizar as questões básicas. Ressaltou, novamente, a necessidade de estabelecer prioridades, explicando que no primeiro semestre a arrecadação costuma ser maior por conta dos repasses do FPM e do ICMS. Informou que o município possui uma reserva emergencial e que seria imprescindível no momento. Informou que a arrecadação do IPTU será primordial para honrar os compromissos do segundo semestre, principalmente quanto ao pagamento dos servidores públicos.

         Explicou que a prefeitura estuda a viabilidade do Cidade Inteligente, que por conta do cenário de incertezas que o País passa, faz uma análise mais criteriosa para implantação do Projeto. Informou que o município recebeu empresas que estão oferecendo orçamentos para a implantação do Projeto, mas que por prudência o assunto seria estudado e implementado em um novo momento, prezando pela responsabilidade com os recursos públicos.

         – O vereador Vivaldo Azevedo elogiou a grande conquista, o vale-alimentação, para os servidores, questionando a possibilidade de reajuste. Ressaltou a grande dificuldade encontrada por conta do aumento dos preços dos produtos básicos de higiene e alimentação nos supermercados. Como servidor público felicitou a Administração pelos pagamentos dos salários em dia e das licenças-prêmio. Comentou sobre as dificuldades para a geração de empregos, principalmente por conta da pandemia. Lamentou a falta de atividades no Centro de Convenções e indagou a possibilidade de empresários utilizarem o espaço como um polo industrial.

         Luiz Henrique comentou que a Administração estuda as reivindicações apresentadas por alguns servidores para alterações no Estatuto e Regimento Interno da Prefeitura. Falou que algumas seriam atendidas desde que fossem compatíveis com a disponibilidade financeira do município. Quanto ao auxílio-alimentação, seria reajustado dentro do que permitia a legislação vigente, principalmente por conta da Lei Federal Complementar nº. 173/20, que congela os gastos com salários dos servidores públicos. Comentou sobre a possibilidade da prorrogação do congelamento de salários dos servidores, devido a possíveis novas decisões por parte do Governo Federal. Explicou que todas as reivindicações apresentadas pelos servidores públicos estão sendo analisadas e que dentro do possível, atendidas. Acrescentou que no último mandato, a prefeitura trabalhou para regularizar as pendências existentes no Centro de Convenções por conta da obra realizada. Informou que a prefeitura, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, implantou um Centro Profissionalizante nas dependências do Centro de Convenções, oferecendo diversos cursos, em busca de qualificação dos cidadãos, que no futuro poderão estar aptos a desempenhar suas funções em possíveis empresas a serem instaladas na cidade; e que o Executivo trabalha em busca de empresas para se instalarem no município.   

         – O vereador Osmar da Silva (Boé) ressaltou a importância de a Administração priorizar as áreas da Educação e Saúde e cobrou a geração de empregos no município como meta para 2021.

         Luiz Henrique enfatizou que a prefeitura trabalha para a geração de empregos, mas lembrou da crise que assola o País. Lembrou das dificuldades que as empresas estão passando para cumprimento dos seus compromissos para com seus colaboradores e que ninguém sabe qual será o rumo do País. Lamentou a grande dificuldade para a aquisição e distribuição das vacinas contra o COVID e enfatizou que a Secretaria de Saúde obedece, rigorosamente, a ordem de vacinação estabelecida pelo Ministério da Saúde.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) felicitou a Administração pelo trabalho realizado desde o início da pandemia, ressaltando que foram mantidos em dia todos os pagamentos aos fornecedores e servidores e funcionando normalmente todos os Departamentos.

          O vice-prefeito Luiz Henrique explicou que a prefeitura é a maior geradora de emprego e receita da cidade; que além dos pagamentos aos fornecedores, injeta na economia do município cerca de R$ 1 milhão e 500 mil a cada mês. Completou que em dezembro todas as contas da prefeitura estavam pagas.  

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, elogiou o número extraordinário com o índice de gastos com pessoal em 41,30% conquistado pela Administração, destacando a importância da aprovação da reestruturação administrativa, do novo Estatuto dos Servidores Públicos e do Plano de Cargos e Salários. Referindo-se à geração de empregos, lembrou que o primeiro passo foi dado no último mandato com a aprovação do Projeto de Lei quanto aos incentivos fiscais, que possibilitará o município a colaborar com a instalação de empresas. Lembrou do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) que credencia os produtores rurais para a regularização dos seus produtos e garantiu que esta meta será alcançada pela Administração. Indagou a respeito dos repasses dos royalties do petróleo que seriam encaminhados aos municípios e também quanto à dívida do Estado de Minas Gerais com Caxambu, referente ao repasse do FUNDEB que gira em torno de R$ 6 milhões.

         O vice-prefeito Luiz Henrique referindo-se ao recebimento dos royalties, comentou que as prefeituras não vislumbravam receber os valores, por conta dos problemas que o Governo Federal enfrenta com o pré-sal e que o município recebeu apenas um repasse.  Informou que o município estava recebendo desde janeiro um resíduo estabelecido pela Lei Kandir, em torno de R$ 4.000,00 por mês, e que não esperava outros recursos a serem recebidos; e que a dívida do Estado de Minas Gerais com o município foi parcelada em 33 parcelas.  

         – O vereador Gilson Rodrigues elogiou o empenho, o profissionalismo e a dedicação do vice-prefeito Luiz Henrique Diório e sua preocupação com a cidade.

         Luiz Henrique agradeceu as palavras.

         – O vereador João Francisco (Sapé) enalteceu a apresentação e os números apresentados pelo vice-prefeito Luiz Henrique Diório, e comentou que já presenciou em algumas reuniões o engajamento da Administração em atrair empresas para a geração de empregos, lamentando o prejuízo que a pandemia traz para o setor turístico.

         Luiz Henrique Diório reconheceu que a Administração preza pela seriedade no uso do dinheiro público.

         – O vereador Dennis Renato Carneiro indagou se a prefeitura realiza algum estudo para disponibilização de espaços para a instalação de empresas.

         Luiz Henrique Diório ressaltou que não é uma questão simples de ser resolvida, mas que a prefeitura tem trabalhado e envidado esforços para a realização da demanda, contando com o apoio da Câmara.  

         – O vereador Vinicius Hemetério indagou o valor recebido pela prefeitura referente ao parcelamento da dívida do Estado com o nosso município; e como seria o cronograma de vacinação para os profissionais de educação física.

          Luiz Henrique informou que era aproximadamente R$ 25.000,00, divididos em 33 parcelas. Explicou que a parte da dívida referente ao repasse do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) fora paga pelo Estado em três parcelas em 2020, totalizando o montante de cerca de R$ 600.000,00. Explicou que esse parcelamento realizado pelo Estado com os municípios não abrangeu a área da Saúde que se trata do montante maior. Informou que em 2019 e 2020 o município bancou todo o gasto da área da Saúde, não recebendo repasse do Governo do Estado; quanto ao parcelamento, o Estado tem cumprido rigorosamente.

         Informou que as doses de vacinas recebidas pelo município eram insuficientes para aplicação em todos os profissionais de saúde da área pública e privada. Explicou que a Policlínica vacina por ordem de chegada dos profissionais cadastrados. Acrescentou que quando receber novas doses, será respeitada a ordem estabelecida para os profissionais de saúde, e que o Ministério da Saúde divulgou apenas o cronograma por faixa etária. Informou que chegariam as doses para a segunda aplicação para os profissionais que receberam a primeira. Reafirmou que o município seguia rigorosamente as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Estado de Saúde. Ressaltou que apenas os profissionais de saúde registrados em seus respectivos Conselhos estariam aptos a receber a vacina, e completou que o Ministério da Saúde somente estabeleceu cronograma por faixa etária até os maiores de 60 anos.

         – O presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) agradeceu a presença do vice-prefeito Luiz Henrique Diório e elogiou a excelente explanação e atenção dada aos vereadores, colocando a Câmara à disposição do Executivo.