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Metas Fiscais

          – A secretária municipal de Administração e Finanças Amanda Alves S. Assis participou da Reunião Ordinária, no dia 15 de junho. Na oportunidade, ela destacou os pontos mais importantes do Relatório de Avaliação das Metas Fiscais do primeiro quadrimestre de 2020. Ressaltou que a receita realizada de janeiro a abril de 2020 foi de R$ 21.061.072,83, tendo sido arrecadado 27,36% de meta anual. A despesa total foi de R$ 18.983.781,62, ficando com um saldo positivo de R$ 2.077.291,21.

         Em seguida, citou a outra planilha que especificava as Receitas Correntes, as Receitas de Capital e as Receitas Intraorçamentárias que somadas resultaram no valor total de R$ 21.061.072,83. Comentou que a prefeitura fez um levantamento mensal do orçamento de janeiro a março e que antes da pandemia estava tudo certo, mas que em abril com a pandemia houve uma queda nas principais receitas como: FPM, ICMS e FUNDEB, e esta queda em abril foi de R$ 561.000,00 comparados com 2019.

         Ela adiantou que em maio houve uma queda de R$ 715.000,00 se comparados com 2019, mas mesmo assim estavam gastando com consciência. A despesa de pessoal neste primeiro quadrimestre ficou em 41,10%, sendo considerado o item mais significativo no conjunto das despesas fiscais, em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos meses (até dezembro/20), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual está abaixo do Limite Prudencial 95%, que é de 51,30%.

         Já os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino até o 1º quadrimestre de 2020 atingiram o montante de R$ 3.510.421,17, que corresponde a 25,50% sobre a Receita Líquida de Impostos, Dívida Ativa de Impostos, Multas e Juros de Impostos e Transferências de Impostos. Os gastos com a valorização do magistério até o 1o quadrimestre de 2020 atingiram o montante de R$ 1.658.335,81, que equivale a 66,28% do montante disponível.

         Os gastos na Saúde atingiram o valor de R$ 2.637.247,24, que corresponde a 19,16% sobre a Receita Líquida de Impostos, Dívida Ativa de Impostos, Multas e Juros de Impostos e Transferências de Impostos, sendo que o limite legal mínimo é de 15% estabelecido na Emenda Constitucional no 29, de 13/9/00. Ela informou que a Dívida Consolidada Líquida ao final do 1o quadrimestre de 2020 totalizou R$ 3.369.838,95 e concluiu dizendo que estes eram os dados mais relevantes do Relatório de Avaliação das Metas Fiscais do 1º quadrimestre.

         Em resposta ao vereador Mário Alves afirmou que todos os parcelamentos com IPMCA estão em dia e que não poderiam deixar de ser pagos, pois estão vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recordando que o pagamento inclusive foi autorizado pela Câmara.  

          IPMCA

          – O vice-prefeito Luiz Henrique Diório participou da Reunião Ordinária, no dia 15 de junho. Leu um folder explicativo elaborado pelo Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA), a ser encaminhado aos servidores explicando a adequação da alíquota de contribuição de 11para 14% referente à Emenda Constitucional 103/19, pois o principal objetivo da Reforma da Previdência é a redução do déficit atuarial da Previdência e a contribuição da alíquota mínima de 14% viabilizará o equilíbrio financeiro atuarial do regime próprio de Previdência Municipal.

         O vice-prefeito recordou que a Lei nº 2.269/20 foi aprovada em 6 de abril de 2020 e que somente poderá entrar em vigor 90 dias após a publicação, que ocorrerá a partir do dia 6 de julho. Comentou que o IPMCA é deficitário e por isso não foi possível estabelecer a tabela progressiva. Ressaltou que os Estados e municípios têm que se adequar ao ordenamento jurídico federal, explicando que a prefeitura está à disposição dos funcionários para esclarecimentos.

         Luiz Henrique enfatizou que os regimes de Previdência no Brasil estão deficitários, que o tempo recebido de aposentadoria é maior que o de contribuição. Recordou que pagamentos de benefícios que eram pagos pelo IPMCA, atualmente estão sendo feitos pela prefeitura, como o Auxílio doença, Auxílio reclusão, salário família e salário maternidade.

         Manifestações dos vereadores

         – O vereador Mário Alves demonstrou satisfação com a Administração por estar aplicando os índices previstos na Constituição, com a Folha de Pagamento dos servidores e Saúde e Educação. Considerou técnica a explicação contida no folder a ser enviado aos servidores, sendo assim, pediu uma explicação mais simples, para que todos os servidores entendessem a mudança proposta pelo Governo Federal.

         O vice-prefeito Luiz Henrique explicou que o folder foi elaborado pelo Instituto Municipal, ressaltando que o desconto de 14% será proporcional ao valor do salário recebido pelo servidor. Sugeriu que as explicações detalhadas fossem dadas pelo próprio Instituto. Completou que a insalubridade não foi cortada, mas que está sendo paga por setor conforme laudo técnico elaborado pela empresa responsável.

         – O secretário Francisco Martins (Kiko) reconheceu o empenho da Administração, pois a Folha de Pagamento está em 41%, os pagamentos dos fornecedores e servidores, em dia, e que ainda está executando obras com recursos próprios, o que demonstra liderança.

         Ao ser questionado pelo vereador Vinicius Hemetério se a diferença de 11 para 14% poderia ser aplicada no vale alimentação, o vice-prefeito explicou que não seria possível, pois os servidores nos últimos três anos receberam apenas o reajuste de reposição de inflação. Recordou que o Projeto de Lei complementar, sancionado pelo presidente da República, restringe até 31 de dezembro de 2021 qualquer benefício extra aos servidores federais, estaduais e municipais, como reajuste, progressão, aumento e quinquênios, reforçando que estão condicionados a esta situação todos os repasses aos municípios.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) agradeceu a explanação feita pela secretária municipal Amanda Alves, mas propôs a participação de um representante do IPMCA, na Câmara, para mais esclarecimentos da alteração dos valores da alíquota. Reconheceu o trabalho da Administração, por estar com os pagamentos em dia, e a dedicação tanto do prefeito Diogo Curi quanto do vice-prefeito Luiz Henrique.

         – O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, endossou as palavras do vice-prefeito ao dizer que nenhum direito foi retirado dos servidores com esta adequação, além da insalubridade, no caso dos artífices, no vale alimentação, Plano de Cargos e Salários e pagamentos de diversos direitos como férias e em julho o pagamento da primeira parcela do 13º salário. Sendo assim, considerou que a Administração está fazendo um excelente trabalho conforme demonstrado nos Relatórios de Avaliação das Metas Fiscais, em todos os quadrimestres.

         – O vereador Paulo Rodrigues agradeceu ao Executivo os esclarecimentos referentes à alíquota de contribuição para o IPMCA que passará de 11 para 14%.

         – O vereador Renato Brandão recordou que na Administração passada o percentual da folha de pagamento de pessoal se encontrava em 51% e atualmente se encontra em 41%, gerando uma economia de R$ 2 milhões, que sobraram no 1º quadrimestre, e que estão sendo gastos neste momento de pandemia. Ressaltou que o Executivo já gastou no primeiro quadrimestre mais que o limite mínimo legal em Saúde e Educação.

         – O presidente Jean Carlos reforçou a seriedade e honestidade da atual Administração, bem como a excelência do trabalho realizado.