Requerimentos...

Requerimentos respondidos pelo Executivo

Vereador Dennis Renato Carneiro (PSD)

Municipalização

– Questionou em que consiste a municipalização do ensino fundamental em Minas Gerais; a quantidade de escolas estaduais no município para o ensino fundamental e a quantidade de alunos de cada uma delas; se a municipalização será facultativa ou obrigatória; se os pais de alunos foram consultados; caso seja obrigatória a municipalização, quando ocorrerá; se toda a despesa de manutenção das escolas a serem municipalizadas será custeada pelo município e se haverá contribuição financeira por parte do Estado; se o município está preparado para receber essas escolas e alunos; os pontos positivos e negativos dessa municipalização. Pediu o estudo do impacto que a municipalização terá sobre o orçamento da educação municipal em números; o valor imediato da parceria e se já há previsão orçamentária e financeira; qual é o gasto do município com o Ensino Fundamental – anos iniciais; se o município já gasta além dos 25% dos exigidos constitucionalmente; como os professores estaduais, funcionários como asbs e atbs serão aproveitados; o impacto de desempregados no município levando em conta a diminuição da comporta das escolas estaduais; qual escola estadual seria municipalizada; qual o plano de atendimento dos alunos municipalizados; como será feita a municipalização, caso ocorra, de forma gradual ou total; o impacto da municipalização em 10 anos, contando funcionários, transporte e manutenção do prédio da escola; e como será o impacto na vida funcional dos professores e funcionários estaduais.

Executivo: Consiste num projeto da Secretaria de Estado de Educação chamado de “Projeto de Mãos Dadas” que visa a implementação do Ensino Médio em tempo integral, possibilitando a oferta de vagas para a Educação Profissional. E, para que isto se torne possível, o Estado julga ser necessária a absorção dos anos iniciais do Ensino Fundamental pela Rede Municipal.

O município conta com apenas uma escola estadual (Escola Estadual Cabo Luiz de Queiroz) que possui, hoje, 128 alunos no Ensino Fundamental I, ou seja, nos anos iniciais (que compreende do 1º ao 5º ano – 6 turmas).

No momento a municipalização se dá por adesão do município.

Como o projeto é uma iniciativa do Estado e as escolas em questão são estaduais, acreditamos que esta ação seja competência do mesmo.

Se houver a adesão pelo município, esta ação acontecerá a partir do início de 2022.

A manutenção dos alunos absorvidos pelo município contará com investimentos do Governo Estadual para a infraestrutura da rede municipal, bem como a cessão de servidores estaduais, mediante anuência dos mesmos, por um ano, sendo que o recurso oferecido para obras será de R$ 481.143,00.

Acreditamos que sim, pois, o município irá absorver somente os alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental (6 turmas).

Os pontos positivos para o município será o investimento do Governo Estadual, na infraestrutura da rede municipal, ofertando recursos para obras nas escolas municipais, bem como o cumprimento da responsabilidade do município na oferta do Ensino Fundamental, que é o que prevê a LDO e a Constituição Federal.

Quanto aos pontos negativos, consideramos, a princípio, a logística do transporte escolar, ou seja, o aumento de alunos para utilização do transporte escolar fora do zoneamento.

A Secretaria de Educação não dispõe da exatidão desses números, no momento.

O valor imediato é de R$ 481.143,00 e a previsão orçamentária do município, para o ano que vem, será apresentada em agosto.

Aproximadamente R$ 400.000,00/mês.

Sim.

A proposta apresentada pela Superintendente, senhora Elenice da Silva Rodrigues, é a adjunção dos professores efetivos por um ano, no município, e estes serem pagos pelo Estado, se assim for do desejo deles, e neste período serem capacitados para atuarem nos anos finais do Ensino Fundamental e Médio. Os demais funcionários que não são efetivos passarão pelos mesmos processos de contratação já existentes para estes fins.

Se fizermos o percentual considerando todo o município, será pequeno, visto que são apenas 6 turmas dos anos iniciais, que serão absorvidas. Porém, em se tratando de desemprego sempre irá impactar negativamente, sob qualquer percentual que seja.

Serão absorvidos 128 alunos da Escola Estadual Cabo Luiz de Queiroz (anos iniciais). Porém, os anos finais permanecerão no referido prédio, sob a gestão do Estado.

A princípio, a ideia é de que estes alunos sejam inseridos em algumas turmas já existentes e os demais em salas sobressalentes, existentes em algumas escolas.

A municipalização acontecerá de forma total, com a absorção de 12 alunos da rede estadual.

Este levantamento por 10 anos ainda não foi feito, visto que não houve pactuação entre o município e o Estado. Mas, os alunos recebidos pela rede passarão a contar no censo escolar do município e terão garantidos os repasses para a manutenção dos mesmos.

Como são funcionários estaduais, acreditamos que deverá haver um planejamento por parte do Estado.

Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

Emenda Parlamentar

– A indicação no 422/21 oriunda deste subscritor solicitou ao Executivo o direcionamento da Emenda Parlamentar nº. 37340006 referente à Proposta nº. 003669, no valor de R$ 100.000,00, com a finalidade de aquisição de um “Parque com Brinquedos Acessíveis”, recebendo por resposta (Ofício nº 505/2021, Protocolo nº 1807/2021 em 18/05/2021) que tal verba foi cadastrada para aquisição de um “playground” que inclusive já estava em processo de licitação. Solicitou o documento com justificativa/razões do Secretário Municipal de Esportes definindo em 08/06/20 a aquisição de um Playground por meio da proposta nº 3668/20 cadastrada no Programa + Brasil; o Memorial Descritivo/Termo de Referência da unidade requisitante que iniciou o respectivo procedimento licitatório (pregão eletrônico); informar se foi observado o mandamento do Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 10.098/20 com a redação dada pela Lei nº 13.443/17; as localidades (bairros ou espaços) que receberão esses equipamentos e quando eles serão instalados; e se os espaços citados estão em local de propriedade do município.

Executivo: A aquisição de playgrounds já vem se arrastando há aproximadamente um ano, sendo que a mesma já se encontra licitada. Ressaltamos, ainda, que devido à demora do repasse financeiro, a empresa vencedora optou por desistir do processo licitatório, que por hora fora repassado a segunda colocada respectivamente, que também já solicitou realinhamento/equilíbrio de valores de 12% em 24/4/21. A justificativa foi pautada pelo Guia de Emendas 2020 – Ministério da Cidadania orientada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento – Central de Convênios, Contratos e Prestação de Contas na sua página 54 que fala sobre a Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educativo na classificação funcional programática: 10.55101.812.5026.5450 na ação orçamentária 5450. Quanto ao mandamento do parágrafo único do art. 4o da Lei 10.098/2000 com redação dada pela Lei no 13.443/2017 não foi observado, mas não mediremos esforços para que a mesma seja atendida.

Ressaltamos que o termo de referência, cópia da página 54 do Guia de emendas, referente aos locais e bairros acompanham as respostas deste requerimento para a devida averiguação, bem como a declaração de cessão e posse de espaço físico.