Requerimentos...

Requerimentos respondidos pelo Executivo

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Projeto de Lei no 77/20

         – Solicitou o reenvio do Projeto de Lei no 77/20, uma vez que o mesmo foge inteiramente dos padrões da técnica legislativa.

         Executivo: O referido Projeto de Lei foi retirado, através do ofício no 515/20, para as devidas adequações.