Requerimentos...

Requerimentos respondidos pelo Executivo

         Vereador Mário Alves (MDB)

         Processo Seletivo

         – Solicitou informações sobre a empresa Cabral e Oliveira Consultoria, que foi contratada para a realização do processo seletivo no 1/20. Questionou se a empresa foi contratada para realização do Processo Seletivo nº 1/20 mediante licitação ou contratação direta (dispensa/inexigibilidade); as três últimas seleções (concurso/processo seletivo) que a empresa foi contratada para sua realização; se foi requerido Atestado de Capacidade Técnica da empresa referida para habilitação no certame licitatório; e em caso positivo, encaminhar cópia do atestado que comprove o cumprimento do objeto contratual da contratada para com outros contratantes, mais especificamente relativos aos concursos realizados pela mesma nos municípios de Cambuquira, Pouso Alto e Seritinga (concursos/processos seletivos); e se os atuais Auxiliares de Enfermagem passarão para Técnicos de Enfermagem com o salário de R$ 2.300,00.

        Executivo: A empresa Cabral e Oliveira Consultoria foi contratada para realização do Processo Seletivo por meio de dispensa de licitação.

        Pouso Alto – homologação de processo seletivo 23/03/20; Cabo Verde – homologação de processo seletivo 22/1/20; Cambuquira – homologação de concurso público 17/1/20.

         Não foi requerido atestado de capacidade técnica à empresa contratada, no entanto, a empresa nos forneceu os atestados de capacidade técnica.

         Não. Conforme respondido anteriormente (requerimento 024/20) a Constituição Federal, em seu artigo 37, II da Constituição Federal de 1988, exige a prévia aprovação em concurso público, para o acesso a qualquer cargo ou emprego público, salvo para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

         Nesse sentido, a jurisprudência tem sido unânime em afastar o direito do reenquadramento do servidor ao novo cargo, em respeito ao mandamento constitucional citado. Ou seja, não podemos extinguir a função pública de Auxiliar de Enfermagem e reenquadrar os ocupantes da mesma como Técnicos em Enfermagem, caso possuam a qualificação para isso.

         No mais, a Lei 2.655/20 recentemente aprovada por esta egrégia Casa Legislativa traz o valor de R$ 1.592,26 como vencimento do Auxiliar de Enfermagem.    

         Vereador Fábio Curi (PL)

         COPASA

– Solicita informações sobre alterações de preços nas tarifas de fornecimento de água e tratamento de esgoto no período de janeiro a 8 de junho. Indagou se houve alteração no preço das tarifas; e, em caso positivo, o instrumento legal para o reajuste e encaminhamento de cópia.

         Executivo/COPASA: Informamos que o último reajuste tarifário praticado pela COPASA MG em todos os municípios onde a empresa é responsável pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, inclusive o Município de Caxambu, foi a partir de 1º de agosto de 2019.

         Tal reajuste foi homologado através da Resolução Normativa no 127, de 25 de junho de 2019 da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG.

         Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

         COVID-19

         Apresentar um relatório detalhando todas as medidas administrativas tomadas pela Administração Municipal para fins de preparação da rede municipal de saúde pública para enfrentamento da pandemia de COVID-19 (unidades de saúde, Estratégia de Saúde da Família, hospital, etc), especialmente em termos de preparação das equipes, contratação de novos profissionais e serviços, elaboração de protocolos, aquisição de equipamentos, instrumentos, insumos, EPIs e outros.

         Executivo: Anexou documentação que responde a todos os questionamentos deste item, tais como Resoluções e Portarias das esferas Federal, Estadual e Municipal. Inclusive Relação de Contratações, registros das solicitações de compras de EPIs, insumos e aparelhos.    

         Informar qual é o protocolo local para realização de exames para diagnóstico da COVID-19: De quem é a responsabilidade pela oferta e realização destes exames: do Município, da União, do Hospital, etc.

         Executivo: Os protocolos locais seguem os normativos preconizados pelo Ministério da Saúde, Governo do Estado e são estabelecidos dentro de Decretos e Portarias Municipais.

         Os exames são ofertados pelo Ministério da Saúde e obedecem aos critérios por ele determinados. São realizados através da Secretaria Municipal de Saúde e monitorados pela Superintendência Regional de Saúde de Varginha.

         Se o Município recebeu kits de testes das instâncias superiores do SUS, ou se há previsão de recebê-los.

         Executivo: Sim recebemos.

         Se a prefeitura adquiriu ou pretende adquirir kits de testes.

         Executivo: Não, porque avaliando o custo com aquisição dos kits e posterior transporte para realização do exame, observamos que, quando realizado por laboratório local, fica mais em conta sob o aspecto financeiro. Por outro lado, ainda temos kits oferecidos pelo Ministério da Saúde. 

         Se existem laboratórios contratados ou credenciados pelo município para coleta e realização destes exames.

         Executivo: Utilizamos em primeira instância os bioquímicos do laboratório da Policlínica. Caso exista outra demanda que não seja possível utilizar o nosso laboratório recorremos aos laboratórios credenciados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde em Caxambu.

         Se os exames estão sendo ou serão realizados em caráter preventivo, ou apenas para grupos e situações específicos, como profissionais de saúde, pacientes internados com suspeita da doença, população integrante de grupos de risco, pessoas provindas de outras cidades com incidência da doença, etc;

         Executivo: De acordo com os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelo Governo do Estado existem critérios específicos para a coleta de material e posterior realização de exames para testagem de COVID-19, cujas orientações são seguidas pelo município, através do Departamento de Epidemiologia e médico infectologista contratado para este fim.

         Se a realização destes testes ou exames está sendo disponibilizada para o Hospital de Caxambu, para testagem de seus pacientes e funcionários.

         Executivo: Quando existe a necessidade de coleta hospitalar de pacientes ou de funcionários, a Secretaria de Saúde é acionada, e após autorização da Superintendência Regional de Saúde de Varginha, o procedimento é realizado.   

         Informar se o Hospital local está recebendo algum auxílio adicional do Município ou do SUS, para melhor se preparar para atender os pacientes que vierem a contrair a COVID-19. Em caso positivo, discriminar.

         Executivo: Sim, está recebendo recursos do SUS para lidar com este momento de pandemia. 

         Informar quantos leitos o Hospital de Caxambu poderá disponibilizar para pacientes com COVID-19 pelo SUS, e até qual estágio de evolução da doença poderá prestar-lhes assistência.

         Executivo: Após estudo conjunto entre a SES/MG e COSEMS/MG foram estabelecidos os papéis a serem exercidos pelas instituições hospitalares da nossa microrregião de saúde. O Hospital de Caxambu foi cadastrado como Hospital de Retaguarda Não COVID-19. Portanto só poderá fazer a triagem de sintomáticos ou positivados e cadastrar no SUSfácil para transferência para hospitais da região cadastrados para tratamento de COVID-19.

         Informar se o Hospital de Caxambu possui condições técnicas para atender pacientes no estágio mais grave da doença (síndrome respiratória aguda grave e outros agravamentos).

         Respondido anteriormente.

         Informar se o Hospital possui respiradores pulmonares mecânicos, e se estes poderão ser usados para tratamento de pacientes com COVID-19 mesmo sem a existência de UTI.

         Executivo: Possui, mas terá que atuar de acordo com o descrito anteriormente.  

         Informar se há algum plano do Município, do SUS ou do Hospital para implantação de leitos de UTI no Hospital local, seja em caráter permanente ou temporário.

         Executivo: Não existe.  

         Informar para onde serão encaminhados os pacientes mais graves, se for o caso, atendidos pelo SUS, e que necessitem de UTI ou atendimento mais especializado, que não possa ser oferecido em nossa cidade;

         Executivo: De acordo com o descrito anteriormente.

         Fornecer cópia do Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento e encaminhamento dos pacientes com suspeita de COVID-19, que informe, por exemplo: onde será feito o 1º atendimento; parâmetros clínicos a serem considerados; quais os casos que serão encaminhados para o Hospital local ou para outros hospitais; qual a função das equipes de Saúde da Família em relação à detecção e encaminhamento de casos suspeitos, etc;

         Executivo: Constam dos Decretos e Portarias Municipais.  

         Informar se a Prefeitura possui plano de contingência para a hipótese de contaminação em massa da população local, e para a hipótese de afastamento de profissionais da saúde que contraírem a COVID-19.

         Executivo: Todo o trabalho realizado pela prefeitura, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde é o de prevenir e fiscalizar para que não ocorra surto. Para tanto, existe o Plano de Contingência Municipal com todas as orientações de proteção e cuidados que a comunidade deve ter. Quanto aos profissionais da saúde todos os esforços têm sido envidados para que tal situação não ocorra, mediante a exigência do uso correto de EPIs para cada situação, controles rigorosos de higiene pessoal e do local de trabalho, suspensão de alguns atendimentos presenciais, optando pelo tele atendimento, priorizando somente as urgências e emergências, os tratamentos oncológicos, hemodiálise e as gestantes. Caso algum servidor apresente sintomas será automaticamente isolado, testado e acompanhado pela Vigilância Epidemiológica, inclusive com monitoramento dos contatos mais próximos. Na hipótese de tais providências não surtirem efeito, a prefeitura tomará as medidas de retrocesso das flexibilizações permitidas até o momento, conforme já previsto nos Decretos e Portarias Municipais.

         Fornecer um relatório comparativo, com base nos dados do SUS e/ou do Hospital de Caxambu, do 1º quadrimestre dos anos de 2018 e 2019, relativamente ao número de casos registrados na cidade de Síndrome Respiratória Aguda Grave e de internações por síndrome gripal.

         Executivo: A Câmara recebeu a documentação.

         Informar os valores dos repasses que o Município recebeu dos governos federal e estadual, e dos que espera ainda receber, destinados especificamente para o enfrentamento da COVID-19.

         Executivo: A Câmara recebeu a documentação.

         Informar quais as destinações já feitas e as aplicações programadas para os recursos mencionados no item anterior.

         Executivo: A Câmara recebeu a documentação.

         Executivo: Todos os Protocolos, Portarias, Notas Técnicas, Medidas de Contingência e Decretos são dinâmicos e obedecerão as avaliações diárias das esferas Federal, Estadual e Municipal.