Requerimentos...

Requerimentos respondidos pelo Executivo

Vereador Paulo Rodrigues (MDB)

 Iluminação pública

– Solicitou informações sobre a iluminação pública. Indagou de quem é atualmente a responsabilidade pelos serviços de substituição das lâmpadas (iluminação pública) nos postes da cidade; se existe alguma liminar judicial em vigor responsabilizando ou isentando o município para esse tipo de serviço; e se em caso da suspensão dos efeitos da liminar, o município detém recursos próprios para fazer frente aos serviços de iluminação pública.

Executivo: Foi proferida sentença, no processo 6853-88.2014.4.01.3809, na 1a Vara da Subseção de Varginha/MG, no 1o grau da Justiça Federal. O dispositivo da sentença determinou, em síntese, a suspensão da Resolução 489/2012 da ANEEL, bem como desobrigou o Município de Caxambu a receber os referidos ativos.

Portanto, no que diz respeito à troca de luminárias, lâmpadas, reatores, isto é, de Ativo Imobiliário em Serviço – AIS, a responsabilidade pela conservação da iluminação pública, na atual conjuntura, é da CEMIG.

Insta salientar que por reiterada vezes o município requereu que a CEMIG cumpra a obrigação de fazer, procedendo à devida manutenção da iluminação pública, porém sem êxito até o momento.

Por fim, uma vez que haja mudança de atendimento em grau recursal, o município irá destinar verba para prestar o serviço supra mencionado, bem com iniciar o trâmite de licitação/contratação para tanto.      

Vereador Francisco Martins (Kiko – PSL)

Caxambu Velho

 – Solicitou informações sobre o Centro de Educação Infantil do bairro Caxambu Velho. Questionou a data do início das aulas no local; as melhorias que estão sendo investidas na escola; e o valor da obra.

 Executivo: A data prevista para o início das aulas é dia 9/3/20, pois a data anteriormente estipulada não pode ser cumprida devido aos percalços existentes em qualquer reforma que se realize.

As melhorias propostas com esta reforma compreendem: substituição do piso das salas de aula, piso da cozinha e da dispensa, assim como a substituição de todo o encanamento da pia, piso do refeitório e da área de serviço, restauração das paredes com umidade, pintura e restauração dos quadros das salas de aula, troca de fiação deteriorada pelo tempo, pintura interna e externa da instituição e substituição de telhas quebradas no telhado.

O valor orçado para a obra foi de R$ 60.000,00, sendo estes recursos próprios.  

Vereador Mário Alves (MDB)

Policlínica

– Solicitou informações sobre o atendimento médico na Policlínica. Questionou como é feita a substituição de médico ou profissional de determinada especialidade em razão de ausências no serviço por férias, licenças ou afastamentos.

Executivo: Temos a informar que não é procedida a substituição dos profissionais supracitados nos casos mencionados, tendo em vista o disposto na legislação municipal.

Doutra feita, a Lei no 2.629 que trata da Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, também aprovada  pelos nobres edis em 17/12/19, traz como necessidade temporária somente a assistência a situações de calamidade pública; assistência a emergências em saúde pública e outras situações decorrentes de necessidades transitórias e de excepcional interesse público, que vierem a ser reconhecidas através de leis específicas. Ou seja, não há no ordenamento jurídico municipal qualquer regramento autorizando a contratação temporária para substituição de profissionais que ocupem cargo de provimento efetivo nos períodos de férias, licenças ou afastamentos.