Requerimentos...

Requerimentos apresentados pelos vereadores ao Executivo

          Vereador Mário Alves (MDB) 

           Estatuto dos Servidores

         – O Artigo 254 da Lei Complementar nº 84/19 (Novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) dispõe que “nenhum servidor poderá ser removido, colocado em disponibilidade, redistribuído ou cedido nos seis meses anteriores às eleições municipais, nem nos três meses subsequentes”, dessa forma indaga-se: tem havido remoção, colocação em disponibilidade, redistribuição ou cessão de servidores públicos municipais ocorridos do período de 15/05/20 até o dia 3 de agosto. Em caso positivo, tais atos foram “a pedido” ou “ex-officio”, e se “ex-officio”, favor encaminhar o requerimento dos interessados. Informar a respectiva lotação de origem e a atual (e desde quando ocorreu a atual) de todos os servidores públicos municipais.

          Vereador Vinicius Hemetério (MDB)

          Caxambu Velho

          – Sobre as obras de reforma e ampliação da quadra poliesportiva do Caxambu Velho, indaga-se: em que fase atualmente se encontra sua execução e quais as próximas fases previstas para a sua continuidade. Favor, mencionar em forma de cronograma; por qual motivo se encontra paralisada a obra de reforma e ampliação da quadra; em razão da paralisação das obras qual a data da retomada e conclusão prevista; qual a empresa/empreiteira foi vencedora da licitação; se foi realizado algum pagamento para a empresa contratada para a obra, em caso positivo informar qual o valor, data de pagamento e por conta de qual serviço executado; se os recursos financeiros utilizados na obra são próprios ou derivados de emenda parlamentar, em caso de ser de emenda parlamentar, informar a origem da emenda e se existe tempo hábil para conclusão da obra dentro do prazo previsto; e se haverá empecilho para a conclusão da obra dada à contenção de despesas no período eleitoral.

          Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

          Legislações

          – As revisões que se pretendem promover nas legislações municipais serão realizadas pelo corpo técnico do próprio município ou será (ou foi) contratada uma empresa para esse serviço; na hipótese dos serviços serem realizados por terceiros favor informar: qual pessoa jurídica/física foi ou será contratada, qual valor contratado ou estimado para o serviço; qual o prazo programado para a conclusão dos trabalhos; e se serão enviadas para a Câmara as minutas dos respectivos Projetos de Lei, a exemplo do que ocorreu com o Estatuto dos Servidores, Plano de Cargos e Salários e Reforma Administrativa.

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          ACAPS

         – Sobre o Hospital de Caxambu, indaga-se: onde foram investidos os recursos oriundos das Portarias Ministério da Saúde nº 1.393 de 21/05/20 (1ª parcela – R$ 50.626,81) e 1.448 de 29/05/20 (2ª parcela – R$ 107.297,40) para combate ao COVID-19. Favor enviar cópia dos documentos (recibos, notas fiscais, etc.), que comprovem os gastos.

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          ACAPS

          – Sobre os recursos para o combate ao COVID-19, indaga-se: quais os valores recebidos pelo município para implementação de políticas de combate ao COVID-19.

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

          ACAPS

         – Em razão da não resposta do requerimento nº 17/20 e solicitação contida no ofício 161/20, este vereador vem reiterar as indagações e ainda o valor da remuneração bruta do último diretor administrativo do hospital, que antecedeu a atual diretora; se o cargo de diretor hospitalar está submetido a alguma classe de representação sindical, qual Sindicato de Classe; se a contraprestação paga a atual diretora corresponde apenas a salário ou remuneração, sendo remuneração detalhar a sua composição; quais os critérios utilizados para a fixação do salário informado e pediu cópia da ata da assembleia da ACAPS que fixa os valores das remunerações dos cargos do hospital.

          Vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)

           ACAPS

          – Informar se houve aumento ou diminuição dos atendimentos do Hospital de Caxambu em razão do início da pandemia do COVID-19.