Requerimentos...

Requerimentos apresentados pelos vereadores ao Executivo

Vereador Paulo Rodrigues (MDB)

Igreja Santa Isabel da Hungria  

– Solicitou informações sobre o Processo Licitatório nº 93/19, Tomada de Preços nº 4/18, Contrato Administrativo nº 178/18, que diz respeito à reforma da Igreja Santa Isabel da Hungria, que aparentemente se encontra paralisada desde outubro/19. Indagou se resta ainda alguma etapa ou serviço para conclusão do contrato; se a pintura externa e a parte elétrica foram finalizadas; se houve algum aditamento após o de nº 2 prorrogando os termos do Contrato nº 178/18; e se houve a ocorrência de algum fato relatando e ensejando a paralisação ou suspensão do contrato da referida obra.

Vereadores Mário Alves (MDB) e Paulo Rodrigues (MDB)

Lei da Liberdade Econômica

– Solicitaram informações sobre a Lei da Liberdade Econômica. Indagaram a posição legal do Executivo em relação à Lei Nacional nº 13.874/19, conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”; se o Executivo pretende editar alguma norma a respeito da matéria ou que tenha relação com a Lei Nacional; pediu que informasse os tributos e/ou taxas, e seus respectivos fundamentos legais, cobrados de comerciantes, indústrias, profissionais liberais e trabalhadores autônomos no município; se o município pretende editar norma para definir atividade de baixo risco, ou pretende aplicar a Resolução nº 51/19 do Ministério da Economia; se em razão da aplicação da Lei nº 13.874/19 algum tributo e/ou taxa deixou de ser devida em âmbito municipal; se em razão da aplicação da Lei nº 13.874/19 o município chegou a arrecadar algum tributo e ou taxa indevido; se o departamento jurídico do município chegou a expedir alguma instrução a respeito da matéria; e se o Executivo tomou conhecimento do pronunciamento do vereador Vinicius Hemetério na Reunião Ordinária da Câmara, no dia 03/02/20.

Vereadora Jenny Aragão (Gica – PSL)

Carnaval

– Solicitou informações sobre o Carnaval. Pediu o encaminhamento das notas de empenho das despesas realizadas com o Carnaval 2020. Indagou a arrecadação com os espaços e barracas disponibilizados; o valor cobrado para a utilização dos espaços/barracas; e os recursos despendidos com o Carnaval e se foram recursos próprios.

Vereadores Mário Alves (MDB) e Vinicius Hemetério (MDB)

Hospital   

– Solicitaram ao Executivo a apresentação à Câmara, na forma de certidão, das seguintes informações:

1 – Qual era a data de encerramento da vigência do contrato do Pronto Socorro, bem como do Contrato do SUS, firmados anteriormente aos que estão atualmente em vigência, entre a ACAPS e Município de Caxambu? Quais as datas que iniciaram as novas vigências? Porque efetivamente somente foram assinados nestas datas?

2 – A ACAPS, no ano de 2019, descumpriu algum item previsto no Contrato do Pronto Socorro, bem como no Contrato do SUS, firmados com o Município de Caxambu?

3 – Em relação à emenda parlamentar, no valor de R$ 800.000,00, prometida pelo então Ministro da Saúde, Gilberto Occhi, e, posteriormente, disponibilizada por ele, foi repassada para o Hospital? Em caso negativo, apresentar, detalhadamente, os motivos que levaram a Administração Municipal a não repassar, informando, ainda, qual o destino dado a esta verba.

4 – Ainda, em relação à questão anterior, a Administração Municipal confirma ou nega que houve, na ocasião daquelas visitas do Ministro da Saúde e do Ministro do Trabalho à Caxambu, a realização de uma reunião, na qual ficou combinado com o senhor prefeito, bem como com o senhor vice-prefeito e a diretoria da ACAPS, que as verbas prometidas pelos mesmos, ou seja, R$ 800.000,00 pelo Ministro da Saúde e R$ 500.000,00 pelo Ministro do Trabalho, seriam repassadas ao hospital através da prefeitura, pelo fato do mesmo ainda não possuir, naquela época, o Certificado de Filantropia, não podendo assim receber diretamente tais verbas, e que isto se daria da seguinte forma: o Município compraria equipamentos e cederia em comodato para o uso do hospital. Em caso de confirmação encaminhar se houver cópia da ata da reunião.

5 – A Administração Municipal repassou ao Hospital, durante o ano de 2019, integralmente, o valor da PPI – Programação Pactuada e Integrada? Em caso negativo, apresentar, detalhadamente, os motivos que levaram a Administração Municipal a não repassar.

  6 – Quem é o profissional responsável pelo pré-natal das gestantes do Município? Qual sua formação?

  7 – O Município de Caxambu possui pacto com outro Município para a realização de cirurgias eletivas?  Caso positivo, informar com qual Município.

  8 – A Secretaria Municipal de Saúde encaminhou, mensalmente, os três pacientes para a realização de cirurgias eletivas que seriam custeadas pela ACAPS? Em caso negativo, apresentar, detalhadamente, os motivos que levaram a não encaminhar.

  9 – A Administração Municipal repassou para o Hospital o valor de R$ 30.000,00, aprovado por esta Casa Legislativa, através da Lei Nº 62/19? Em caso negativo, apresentar, detalhadamente, os motivos que levaram a não repassar, informando, ainda, qual o destino dado a este recurso.

  10 – De 2 de setembro de 2019 até 2 de março de 2020, quais foram os recursos federais recebidos pelo Município, para serem repassados à ACAPS?  Relacioná-los com origem, data do recebimento, valor e data do depósito na conta da ACAPS.

  11 – O Município de Caxambu possui ambulâncias e tripulantes (condutor e técnico ou auxiliar de enfermagem) suficientes para atender a demanda da população?

  12 – A Administração Municipal tomou alguma providência no sentido de ajuizar uma Ação de Desapropriação do prédio do Hospital, conforme foi sugerido pelo vereador Mário Luiz Alves, em reunião realizada na Câmara Municipal de Caxambu, com a presença do senhor prefeito, vice-prefeito, secretária municipal de Saúde e membros da ACAPS? Em caso positivo, informar o número do processo. Em caso negativo, informar, detalhadamente, os motivos para não ter ajuizado.

  13 – Por derradeiro, qual o tipo de instrumento jurídico o Município de Caxambu firmou com a Sociedade Beneficente São Camilo, para utilização do prédio onde funciona o Hospital de Caxambu? Em sendo contrato, enviar cópia do mesmo.

  14 – A Administração Municipal, em algum momento, foi procurada ou procurou o Conselho Municipal de Saúde para discutir estas questões que envolvem o Município de Caxambu e a ACAPS? Em caso positivo, fornecer se houver a cópia da ata da reunião.

 Vereadores Mário Alves (PSDB) e Vinicius Hemetério (MDB)

 Hospital  

 – Solicitaram à Associação Caxambuense Pró-Saúde (ACAPS) a apresentação à Câmara, na forma de certidão, das seguintes informações:

 1 – Qual era a data de encerramento da vigência do contrato do Pronto Socorro, bem como do Contrato do SUS, firmados anteriormente aos que estão atualmente em vigência, entre a ACAPS e Município de Caxambu? Quais as datas que iniciaram as novas vigências? Porque efetivamente somente foram assinados nestas datas?

 2 – A ACAPS, no ano de 2019, descumpriu algum item previsto no Contrato do Pronto Socorro, bem como no Contrato do SUS, firmados com o Município de Caxambu?

 3 – Em relação à emenda parlamentar, no valor de R$ 800.000,00, prometida pelo então Ministro da Saúde, Gilberto Occhi, e, posteriormente, por ele disponibilizada, foi repassada pela Administração Municipal ao Hospital? Em caso negativo, houve alguma justificativa por parte da Administração Municipal para não ter repassado? A ACAPS recebeu alguma informação sobre qual o destino dado a esta verba?

 4 – Ainda, em relação à questão anterior, a ACAPS confirma ou nega que houve na ocasião daquelas visitas do Ministro da Saúde e do Ministro do Trabalho à Caxambu, a realização de uma reunião, na qual ficou combinado com o senhor prefeito, bem como com o senhor vice-prefeito e diretoria da ACAPS, que as verbas prometidas pelos mesmos, ou seja, R$ 800.000,00 pelo Ministro da Saúde e R$ 500.000,00 pelo Ministro do Trabalho, seriam repassadas ao hospital através da prefeitura, pelo fato do mesmo ainda não possuir, naquela época, o Certificado de Filantropia, não podendo assim receber diretamente tais verbas, e que isto se daria da seguinte forma: o Município compraria equipamentos e cederia em comodato para o uso do hospital. Em caso de confirmação encaminhar se houver cópia da ata da reunião.

 5 – A Administração Municipal repassou ao Hospital, durante o ano de 2019, integralmente, o valor da PPI – Programação Pactuada e Integrada? Em caso negativo, apresentaram algum motivo que justificasse a não repassar?

6 – A ACAPS poderia nos informar quem é o profissional responsável pelo pré-natal das gestantes do Município? E qual é a formação deste profissional?

7 – A ACAPS teria como nos informar se o Município de Caxambu possui pacto com outro Município para a realização de cirurgias eletivas?  Em caso positivo, poderia nos informar, ainda, qual seria este Município?

8 – A Secretaria Municipal de Saúde encaminhou, mensalmente, os três pacientes para a realização de cirurgias eletivas que seriam custeadas pela ACAPS? Em caso negativo, apresentaram os motivos que justificassem o não encaminhamento?

9 – A Administração Municipal repassou para o Hospital o valor de R$ 30.000,00 aprovados por esta Casa Legislativa, através da Lei Nº 62/19? Em caso negativo, apresentaram os motivos que justificassem o não repasse, inclusive, informando, ainda, o destino dado a este recurso?

10 – De 2 de setembro de 2019 até 2 de março, quais foram os recursos federais repassados pelo Município à ACAPS? Relacioná-los com origem, data do recebimento, valor e data do depósito na conta da ACAPS.

11 – A ACAPS poderia nos informar se o Município de Caxambu possui ambulâncias e tripulantes (condutor e técnico ou auxiliar de enfermagem) suficientes para atender a demanda da população? A ACAPS colabora de alguma forma para atender esta demanda?

12 – A ACAPS poderia nos informar se a Administração Municipal tomou alguma providência no sentido de ajuizar uma Ação de Desapropriação do prédio do hospital, conforme foi sugerido pelo vereador Mário Luiz Alves, em reunião realizada na Câmara Municipal de Caxambu, com a presença do senhor prefeito, vice-prefeito, secretária municipal de Saúde e membros da ACAPS?

13 – A ACAPS, em algum momento, foi procurada ou procurou o Conselho Municipal de Saúde para discutir estas questões que envolvem o Município de Caxambu e a Associação? Em caso positivo fornecer se houver cópia da ata da reunião.