Requerimentos...

Requerimentos apresentados pela Câmara

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          Jardim Alice II

         – Indagou se o loteamento “Jardim Alice II”, contíguo ao bairro Jardim Alice, já se encontra regularizado perante o município; e em caso positivo, encaminhar os atos administrativos de regularização informando ainda sobre a existência de infraestrutura do loteamento (pavimentação, guia de meios-fios, água, esgoto e iluminação pública).

         ITR

         – Indagou se o município recebe repasse oriundo do ITR; o valor que o município recebeu de transferência do ITR, mês a mês, no período de janeiro de 2017 a 31 de agosto de 2020; se para o recebimento da transferência do ITR há necessidade do município firmar convênio com algum órgão Federal; e em caso positivo, qual, e se o município firmou esse convênio, e em caso negativo por que não o fez; havendo o mencionado convênio, favor encaminhar cópia do mesmo; se o município deixou de receber algum valor de transferência do ITR por ausência de alguma providência por parte do município; e se o município pretende realizar o seu georreferenciamento.