Projetos apro...

Projetos aprovados pela Câmara

     Projeto de Lei no 101/21

     Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), com a garantia da União e dá outras providências.

     Fica o Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 3.000.000,00, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução do CMN no 4.589/17 de 29/6/21 e suas alterações, destinados a financiar programas de investimento, com abrangência em pavimentação e recapeamento de vias urbanas no Município de Caxambu – MG, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar no  101, de 4 de maio de 2000.

     “…. a finalidade do empréstimo é a melhoria da infraestrutura viária urbana com a execução da pavimentação e recapeamento asfáltico de várias ruas do município, que para o início do pagamento há carência de 12 meses, que a dívida será amortizada em 60 meses, que o desembolso será realizado trimestralmente, no valor de um milhão. Ainda, que o município não está utilizando as garantias a que se refere os artigos 158 e 159 da Constituição Federal em outras obrigações, que, atualmente, o município possui somente duas dívidas de longo prazo sem garantia de receita vinculada, sendo com o IPMCA e um precatório já negociado com prazo de quitação de cinco anos.

    O vereador Vinicius Hemetério, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, destacou em seu voto a necessidade dessa Casa ser informada sobre os valores efetivamente já recebidos por conta da distribuição da indenização da Vale, recursos esses que, a princípio, também seriam investidos em infraestrutura. Até o momento desconhecemos os valores já recebidos pelo município, e em que foram aplicados, ou em que serão aplicados. Dependendo da destinação dos recursos recebidos da distribuição da indenização da Vale, não fosse necessário contrair a operação de crédito de que trata este projeto, ou ser dada alguma outra destinação de interesse público. Portanto, necessário que essa Casa seja informada desses fatos”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

      O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 104/21

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Caxambu, Minas Gerais.

         Esta lei normatiza a obrigatoriedade do alinhamento de fios instalados em rede aérea de propriedade de pessoa jurídica fornecedora de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet e outras similares no Município de Caxambu.

         “Grande parte dos serviços de internet, telefonia, televisão a cabo, energia elétrica e outros similares utilizam a via aérea para a instalação dos respectivos fios. Estes, muitas vezes, são colocados sem alinhamento adequado, e muitas vezes rompem e permanecem pendurados por diversos dias.

         Além do comprometimento do visual, um emaranhado de fios também expõe a segurança das pessoas, podendo inclusive causar acidentes.

         Nota-se que a matéria ora apresentada para deliberação se trata de posturas, e não de direito de uso da via área ou de postes, afastando qualquer argumento de inconstitucionalidade em sua iniciativa local.

         A presente iniciativa, inclusive, também atende a ambiência urbana (Projeto de Lei no 78/21, que tramita nesta Casa, de iniciativa do Poder Executivo), reduzindo a poluição visual”, justificou o autor, vereador Vinicius Hemetério.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 105/21

         Dá nome a Concha Acústica construída no Centro de Convenções.

         A Concha Acústica existente no Centro de Convenções fica denominada Concha Acústica Preto Rico.

         “Recentemente perdemos o popularmente conhecido PRETO RICO, músico e instrumentista por natureza. Não havia um só evento que não contasse com sua pessoa como destaque. Era uma figura ímpar, de uma simpatia sem igual, agradava e conquistava a todos. E esse seu comportamento contagiante não se resumia apenas em nossa querida Caxambu, mas também na região e até mesmo nas capitais brasileiras.

         Era um artista nato, e como tal seu nome deve ser imortalizado com a identificação da Concha Acústica existente no Centro de Convenções, local destinado aos artistas, músicos e cantores.

         O seu nome civil é Carlos Alberto Aníbal, contudo, o seu apelido é que lhe deu popularidade, daí utilizar o seu apelido, Preto Rico, e não o seu nome civil para a mencionada Concha Acústica”, justificou o autor do projeto, vereador Vinicius Hemetério.

         O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 107/21

         Altera a Lei no 1.786/07 e dá outras providências.

         A Lei no 1.786/07 Cria o Conselho Municipal de Cidade.

         O Conselho contará com oito membros: quatro do Poder Executivo, um de entidades comerciais, um de instituições de ensino superior, um dos movimentos sociais e populares e um de organizações representativas das pessoas com deficiência.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 108/21

         Altera a Lei Municipal no 1.935/10 e dá outras providências.

         A Lei no 1.935/10 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Caxambu/MG e dá outras providências.

         O Conselho é composto por 12 membros, e passará a contar com 10, sendo cinco do Poder Público e outros cinco da Sociedade Civil.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação, no dia 6 de dezembro, por unanimidade.