Projetos apro...

Projetos aprovados pela Câmara

         Projeto de Lei Complementar no 8/21

         Dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.

         A Lei Complementar Municipal no 84/19 é a que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o mesmo estabelece o teto de 30% sobre seus vencimentos, acrescidos das vantagens permanentes para a operação de crédito por meio de consignação (descontos em folha de pagamento).

         A Lei Nacional no 14.131 de março de 2021 elevou esse percentual, daí a necessidade da adequação de legislação municipal, facultando ao servidor fazer uso desse aumento de margem para consignado.

         Essa alteração terá aplicação apenas até 31 de dezembro de 2021.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 18 de outubro, por unanimidade.

          Projeto de Lei no 81/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

         O valor de R$ 1.536.000,00 será para reforço de dotações para composição das folhas de pagamento dos servidores do Município – diversas secretárias, material, bem ou serviço para distribuição gratuita e outros auxílios financeiros a pessoas físicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 18 de outubro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 82/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

         O valor de R$ 72.000,00 será para a realização de despesas com diárias – pessoal civil, aporte para cobertura déficit atuarial, outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, indenizações e restituições e equipamentos e material permanente da Câmara Municipal.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 18 de outubro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 83/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar alteração no Plano Plurianual quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei no 2.626/19.

         Fica alterado o Plano Plurianual do Município de Caxambu, quadriênio 2018 – 2021, instituído pela Lei no 2.626/19, de 17 de dezembro de 2019, com a inclusão do valor de R$ 82.632,76.

         A alteração é necessária para a realização de despesa com outros auxílios financeiros a pessoas físicas e contribuições da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, em cumprimento a Lei Federal Aldir Blanc no 14.017 de 29 de junho de 2020.    

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 18 de outubro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 84/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de fonte de recursos em dotações orçamentárias.  

         O valor de R$ 82.632,76 será para a realização de despesas com outros auxílios financeiros a pessoas físicas e contribuições, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, no cumprimento da Lei Federal Aldir Blanc no 14.017 de 29 de junho de 2020.    

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 18 de outubro, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 85/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

         O valor de R$ 24.000,00 será para a realização de despesas com material, bem ou serviço para distribuição gratuita da Secretaria Municipal de Saúde.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 18 de outubro, por unanimidade.