Projetos apro...

Projetos aprovados pela Câmara

Projeto de Lei Complementar no 6/21

Altera as Leis Complementares 82/19 e 84/19 e dá outras providências.

A Lei Complementar no 82/19 dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Caxambu, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.

A alteração proposta muda o nome do cargo “Agente de Desenvolvimento Infantil” para “Auxiliar de Desenvolvimento Infantil”, não implicando em retirada de direito.

A Lei Complementar no 84/19 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caxambu – MG.

A proposta dá redação mais clara na metodologia para o cálculo e pagamento do décimo terceiro salário. O décimo terceiro salário será pago tomando-se por base a remuneração fixa devida em dezembro (vencimento, quinquênio, por exemplo), e mais a média dos ganhos variáveis (horas extras, gratificações, por exemplo) apurados entre janeiro a novembro de cada ano.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 30 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar no 7/21

Altera a Lei Complementar no 84/19 e dá outras providências.

“A finalidade da presente proposta é inserir na redação do artigo 155 do Estatuto dos Servidores Públicos que as horas extras realizadas em dias de ponto facultativo também serão remuneradas com adicional de 100%. A atual redação prevê o pagamento desse adicional (100%) para o trabalho realizado aos sábados, domingos e feriados. Entendemos que a alteração é justa para o servidor que realizar horas extras em dias de ponto facultativo”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 30 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 66/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 90.000,00 será para a realização de despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Secretaria Municipal de Educação e material de consumo na aquisição de postes solares para instalação em diversos logradouros do município pela Secretaria Municipal de Obras.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 30 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 67/21

Denomina “Praça Padre Nelson Barbosa Lima” o Canteiro que dá acesso à BR – 267 localizado no fim da Rua Laudelino de Souza Azevedo, no Bairro Santa Rita.  

“Padre Nelson nasceu aos 15 de abril de 1962, na cidade de Espírito Santo do Dourado (MG). Na Arquidiocese de Pouso Alegre foi ordenado sacerdote na Congregação dos Pavonianos e, dentre as várias paróquias em que trabalhou, exerceu o ministério em Heliodora, São Lourenço (São Lourenço Mártir), Lambari, Três Corações (Sagrada Família) e Caxambu.

Viveu como sacerdote em nossa cidade de 2016 até o seu falecimento no dia 21/8/21, demonstrando a todos que o conheciam desejo de permanecer em Caxambu por toda a vida devotando verdadeiro amor por nossa cidade.

Por tais motivos, gostaria de eternizar sua memória, denominando aquele espaço público com seu nome, perpetuando sua história a demais gerações, pelos motivos que peço aos nobres pares a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei”, justificou o vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta), ao apresentar o projeto.

O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 30 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 69/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 200.000,00 será para a realização de despesa com combustíveis da Secretaria de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos e outros serviços de terceiros – pessoa física da Secretaria de Desenvolvimento Social.

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 30 de agosto, por unanimidade.