Projetos apro...

Projetos aprovados pela Câmara

Projeto de Lei Complementar no 6/21

Altera as Leis Complementares 82/19 e 84/19 e dá outras providências.

A Lei Complementar no 82/19 dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Caxambu, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.

A alteração proposta muda o nome do cargo “Agente de Desenvolvimento Infantil” para “Auxiliar de Desenvolvimento Infantil”, não implicando em retirada de direito.

A Lei Complementar no 84/19 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caxambu – MG.

A proposta dá redação mais clara na metodologia para o cálculo e pagamento do décimo terceiro salário. O décimo terceiro salário será pago tomando-se por base a remuneração fixa devida em dezembro (vencimento, quinquênio, por exemplo), e mais a média dos ganhos variáveis (horas extras, gratificações, por exemplo) apurados entre janeiro a novembro de cada ano.

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário) justificaram no parecer conjunto que a iniciativa assegurará o pagamento dessa parcela de forma mais adequada e justa.

O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 23 de agosto, por nove votos. Ausência justificada do vereador Fábio Curi.

Projeto de Lei no 61/21

Denomina Logradouro Público.

O Beco sem saída localizado entre os números 891 e 907 da Rua Joaquim dos Santos, no Trançador, passa a se chamar Travessa José Luiz Antunes.

“O mencionado beco, que dá acesso às residências números 891 e 907, já é conhecido e identificado como Travessa José Luiz Antunes. O presente projeto tem a finalidade de seu reconhecimento por meio de lei. Portanto, importante registrar que não está ocorrendo alteração de nome, mas apenas o seu reconhecimento por lei”, justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – suplente do presidente), Arnaldo Ribeiro (suplente do vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.

O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 23 de agosto, por nove votos. Ausência justificada do vereador Fábio Curi.

Projeto de Lei no 63/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 24.500,00 será para a realização de despesas na renovação de contrato de empresa para organizar e garantir a funcionalidade do sistema de regulação do município no que tange ao controle, avaliação, monitoramento e auditoria da Secretaria Municipal de Saúde.

O projeto foi aprovado em única votação, no dia 23 de agosto, por nove votos. Ausência justificada do vereador Fábio Curi.

Projeto de Lei no 64/21

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no orçamento de 2021.

O valor de R$ 100.000,00 será para a realização de despesas com vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil, obrigações patronais e material de consumo da Câmara Municipal.

O projeto foi aprovado em única votação, no dia 23 de agosto, por nove votos. Ausência justificada do vereador Fábio Curi.

Projeto de Lei no 65/21

Altera a Lei no 2.744/21 e dá outras providências.

A Lei no 2.744/21 institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), conferindo aos contribuintes o prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias para adesão.

“Os parágrafos terceiro e quarto do artigo 3o da mencionada lei informam que o prazo de aderência do REFIS é de 90 dias após a sua publicação, e que o mesmo poderá ser prorrogado uma vez.

Este projeto cria a possibilidade da prorrogação ocorrer por até três vezes, proporcionando mais oportunidade para o contribuinte normalizar sua situação com o fisco local, e por consequência o município dar efetividade a sua arrecadação”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Fábio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secretário), no parecer conjunto.

O projeto foi aprovado em única votação, no dia 23 de agosto, por nove votos. Ausência justificada do vereador Fábio Curi.