Projetos apro...

Projetos aprovados pela Câmara

Projeto de Lei no 60/21

Denomina Espaço Público

A unidade da Estratégia Saúde da Família (ESF), antigo PSF do Vila Verde, fica denominada ESF “Marina Pereira Pinto Figueiredo”.

O projeto apresentado pelo vereador Fábio Curi foi aprovado em segunda votação, no dia 16 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 61/21

Denomina Logradouro Público.

O Beco sem saída localizado entre os números 891 e 907 da Rua Joaquim dos Santos, no Trançador, passa a se chamar Travessa José Luiz Antunes.

“Compete à edilidade municipal, nos termos do art. 33, XIII da Lei Orgânica Municipal, a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, cumprindo assim um relevante papel social, garantindo o cumprimento de princípios como a dignidade à pessoa humana e função social da propriedade”, justificou o autor do projeto, vereador Vinicius Hemetério.

“O mencionado beco, que dá acesso às residências números 891 e 907, já é conhecido e identificado como Travessa José Luiz Antunes. O presente projeto tem a finalidade de seu reconhecimento por meio de lei. Portanto, importante registrar que não está ocorrendo alteração de nome, mas apenas o seu reconhecimento por lei”, justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – suplente do presidente), Arnaldo Ribeiro (suplente do vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.

O projeto foi aprovado em primeira votação, no dia 16 de agosto, por unanimidade.

Projeto de Lei no 62/19

Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2021.

O valor da transposição de R$ 124.000,00 será para a realização de despesas da Secretaria de Administração e Finanças na contratação de consultoria especializada em 2o grau para auxiliar a Procuradoria Geral do Município nas demandas específicas e pontuais que as novas legislações estão trazendo na área da saúde, da nova lei de licitações e LGPD e nas despesas com manutenção de auxílios e benefícios eventuais da Secretaria de Desenvolvimento Social.

O projeto foi aprovado em única votação, no dia 16 de agosto, por unanimidade.