Projetos apro...

Projetos aprovados pela Câmara

         Projeto de Lei no 30/21

         Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com criação de fonte de recursos em dotação orçamentária.

         O valor do crédito é de R$ 5.000,00, para a realização de despesas com implementação do SIM, pelo Consórcio Público CIMAG, onde irá atender a Secretaria de Administração e Finanças, no fortalecimento da economia do município trazendo desenvolvimento local e aumento na arrecadação de tributos, visando a melhoria das condições da produção de alimentos.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 10 de maio, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 35/21

         Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações.   

         O Executivo fica autorizado a conceder contribuição financeira ao INATEL, em 2021, até o valor de R$ 480.000,00.

         Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

         Voto contrário do presidente Vinicius Hemetério e do vice-presidente Júlio Nogueira (Júlio da Corneta)

         Não foi proporcionada a nós, oportunidade para conhecermos a fundo os benefícios resultantes da contribuição a ser feita à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações. Nem mesmo à população, pois projeto dessa natureza deveria ser oportunizada a manifestação popular.

         Todas as orientações, inclusive do Governo Federal ao destinar recursos aos municípios por conta da COVID-19 é a contenção de despesas, que chegou até mesmo na suspensão de direitos do servidor público.

         Portanto, não se apresenta coerente, no momento, destinar contribuição de mais de R$ 450.000,00 para a Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações, com a finalidade de implantar a chamada “cidade inteligente”.

         Existem muitas coisas boas, porém não podem as mesmas serem realizadas a qualquer momento, em especial quando se irá utilizar de recursos públicos. Estes, sabe-se, é sempre curto e escasso, não há recurso público para tudo e para satisfazer a todos. Quando não se tem recursos infinitos, é essencial que se aplique o princípio da prioridade, e diante da pandemia que estamos enfrentando, que já supera mais de um ano, e não sabemos até onde vai, não é o melhor momento, ou não é o momento adequado, destinar vultuosa quantia para esse fim.

         A prioridade, agora, é outra.

         Portanto, não nos restam alternativa senão opinarmos contrários à aprovação deste Projeto de Lei.

         Voto favorável do secretário Fábio Curi

         Em 2018 o BNDES lançou Edital para Integração de Soluções IoT (Internet das Coisas) para Cidades Inteligentes.

         As cidades interessadas deveriam apresentar Projetos através de Instituições Tecnológicas. A Prefeitura Municipal de Caxambu buscou parceria com o INATEL (Instituto Nacional de Telecomunicações). A intenção foi formalizada em 1o de agosto de 2018.

         O Projeto do INATEL para a Cidade de Caxambu foi na Vertical Cidades e apresentou o Tema Segurança Pública – “Aumento da Capacidade de vigilância e monitoramento de áreas da cidade para mitigar situações de risco à segurança”.

         O Projeto apresentado teve custo de R$ 947.753,80, sendo que o BNDES arcaria com R$ 473.876,80 a fundo perdido e o Município arcaria com o mesmo montante.

         Os Projetos apresentados pelo INATEL a este Edital foram os únicos contemplados no Brasil, sendo aprovados os Projetos de Caxambu, Santa Rita do Sapucaí e Piraí (RJ).

         PROJETO PILOTO IoT CAXAMBU (Resumo):

         Solução     

         – Iluminação Inteligente

         Principais funções

         – Alarmística (luminosidade inadequada, queima, consumo)

         – Dimerização positiva (aumento da luminosidade em eventualidades)

         Resultados esperados  

         – Redução da criminalidade através da iluminação

         – Redução do tempo de identificação de queima de lâmpadas

         – Economia de energia

         Solução     

         – Vídeo Monitoramento

         Principais funções

         – Monitoramento por câmeras

         – Identificação de placas de automóveis

         – Reconhecimento facial

         Resultados esperados

         – Redução da criminalidade através de vídeo patrulhamento em parceria com a Polícia Militar

         Solução

         – Sensor de Ruído

         Principais funções

         – Detecção de ruídos no período noturno com sincronismo automático do sistema de câmeras e dimerização da iluminação na região do ruído;

         – Otimização dos recursos de videomonitoramento e iluminação inteligente para maior contribuição na redução da criminalidade.

         O Projeto foi concebido e conta com a participação de grandes empresas nacionais e multinacionais como: ERICSON, TIM, Pixel TI, Laager Tecnologias Sustentáveis, XPTi Tecnologias em Segurança e para realização de auditoria de todo o processo a DELOITTE (uma das maiores empresas do mundo, presente em mais de 100 países).

         O referido projeto foi inserido e aprovado pela Câmara Municipal no PPA e LDO.

         Benefícios adicionais

         – Pioneirismo da cidade em implantação de soluções tecnológicas: somente três cidades no Brasil foram contempladas;

         – Aumento da Qualidade de vida dos cidadãos: segurança e iluminação;

         – Plataforma aberta para entrada de várias outras soluções tecnológicas que melhorarão a qualidade do serviço público (Saúde, Educação, Coleta de Lixo, Trânsito, etc) e a vida dos cidadãos;

         – Melhoria da capacidade da cidade em atrair Empresas e novos Moradores (mais empregos, mais impostos);

         – Caxambu tornará Centro de Referência em eventos de Tecnologia do INATEL, uma vez que tem capacidade de hospedagem e Centro de Convenções para realização de eventos;

         – Acordo de Cooperação Técnica (já assinado): realização de parcerias para melhoria da Educação, dos Serviços Públicos, captação de investimentos e realização de eventos.

         Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

         Voto favorável do presidente Fábio Curi, do vice-presidente Arnaldo Ribeiro e do secretário Gilson Rodrigues   

         Em 2018 o BNDES lançou Edital para Integração de Soluções IoT (Internet das Coisas) para Cidades Inteligentes.

         As cidades interessadas deveriam apresentar Projetos através de Instituições Tecnológicas. A Prefeitura Municipal de Caxambu buscou parceria com o INATEL (Instituto Nacional de Telecomunicações). A intenção foi formalizada em 1o de agosto de 2018.

         O Projeto do INATEL para a Cidade de Caxambu foi na Vertical Cidades e apresentou o Tema Segurança Pública – “Aumento da Capacidade de vigilância e monitoramento de áreas da cidade para mitigar situações de risco à segurança”.

         O Projeto apresentado teve custo de R$ 947.753,80, sendo que o BNDES arcaria com R$ 473.876,80 a fundo perdido e o Município arcaria com o mesmo montante.

         Os Projetos apresentados pelo INATEL a este Edital foram os únicos contemplados no Brasil, sendo aprovados os Projetos de Caxambu, Santa Rita do Sapucaí e Piraí (RJ).

         Como se pode observar por essa linha do tempo, essa iniciativa vem sendo planejada, sem qualquer comprometimento de outras ações do Município. Perder essa oportunidade é optar pelo atraso, por mais gastos no futuro para se alcançar o mesmo objetivo. Os benefícios dessa iniciativa são certos e a curto e médio prazos. É necessário analisar a questão pela razão, e pelo caminho que segue a humanidade, que é o da tecnologia.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 10 de maio, por oito votos, dos vereadores: Arnaldo Ribeiro (secretário), Dennis Renato Carneiro, Fábio Curi, Gilson Rodrigues, João Francisco (Sapê), Nilton Américo (vice-presidente), Vivaldo Azevedo e Osmar da Silva (Boé), e dois contrários: Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Vinicius Hemetério.  unanimidade.