Projetos apro...

Projetos aprovados pela Câmara

         Projeto de Lei no 12/21

         Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu (CIS) para ações de prevenção, diagnóstico e combate a COVID-19.

         A contribuição em 2021 será até o valor de R$ 450.000,00, para ações de diagnóstico e combate a COVID. A efetivação das despesas fica condicionada à formalização de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 8 de março, por unanimidade.

         Projeto de Lei no 13/21

         Altera Lei no 2.744/21 e dá outras providências.

         A Lei no 2.744 institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e dá outras providências.

         A alteração consiste em estabelecer o prazo de aderência ao REFIS que é de 90 dias, após iniciar a sua vigência, e não após a sua publicação.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 8 de março, por unanimidade.