Projetos apro...

Projetos aprovados pela Câmara

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         Projeto de Lei no 72/20

         Altera a Lei 2.638/20 e dá outras providências.

         A Lei 2.638/20 dispõe sobre a concessão de contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu – MG.

          O Executivo fica autorizado a conceder contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu, até o valor de R$ 1.200.000,00, para ser utilizado para custeio de serviços médicos de infectologista, bem como para custeio de exames complementares de pacientes sintomáticos que se enquadrem nos protocolos do Ministério da Saúde.    

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 14 de setembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

           Projeto de Lei no 74/20

          Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020, com criação de fonte de recursos.

          O valor será de R$ 60.000,00, para reforço de dotações para despesas com parcelamento de débitos junto ao Instituto de Previdência Municipal (IPMCA), débito este que se pretende parcelar, nos termos do Projeto de Lei no 73/20.

           O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 14 de setembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

           Projeto de Lei 81/20

          Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

          O valor da transposição é de R$ 80.000,00, para a realização de despesas com obras, serviços e equipamento permanente da Secretaria de Obras.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 14 de setembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).