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Projetos aprovados pela Câmara

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             Projeto de Lei no 73/20

          Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Caxambu junto ao Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA) e dá outras providências.

          O referido projeto tem como objetivo o parcelamento de débitos do Município de Caxambu junto ao IPMCA relativos aos meses de setembro e outubro de 2019.

          Pretende-se parcelar tal débito em no máximo 12 parcelas mensais, com aplicação de atualização monetária (INPC) mais juros de 1% ao mês. A consolidação prévia do valor do débito será calculada também com juros de 1% ao mês e multa de 1%.

          O projeto não informa sequer o valor original do débito. Quanto à origem do débito, enquadra-se no contexto de outro projeto que foi apresentado recentemente, envolvendo uma tentativa forçada e frustrada de compensação de supostos créditos que o Município teria a receber do Instituto de Previdência. O fato de se propor agora a quitá-lo é um ponto positivo.

          O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 8 de setembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

          Projeto de Lei no 75/20

          Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

           O valor da transposição é de R$ 610.145,49, para reforço de dotações de despesas com parcelamento de débitos do Município de Caxambu junto ao IPMCA, aporte financeiro, juros e correções monetárias do exercício atual (IPMCA) e aquisição de materiais para secretária de meio ambiente.

          O valor será assim divido: R$ 333.040,61 para o reforço da dotação para aporte destinado à cobertura do déficit atuarial do Regime de Previdência do Município (contribuição suplementar); R$ 261.104,88, para pagamento de parcelamentos de débitos previdenciários com o IPMCA; e R$ 16.000,00 na dotação de material de consumo para a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

          O projeto foi aprovado em única votação, no dia 31 de agosto, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).