Projetos apro...

Projetos aprovados pela Câmara

         Projeto de Lei no 49/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020 com criação de fonte de recursos.            

         O valor da transposição de R$ 896.000,00 é para a realização de despesas com obras e serviços urbanos essenciais da Secretaria Municipal de Obras, concessão de auxilio alimentação e aquisição de equipamentos e materiais permanentes, material de consumo ambos da Secretaria Municipal de Educação.

         “Objetivamente, o projeto trata de quatro transposições distintas, cada qual relacionada a despesas de uma determinada fonte de receita.

         … Em relação à destinação dos valores, algumas finalidades são simples e claras, como o Auxílio-alimentação. Mas outras são indeterminadas, informando-se na mensagem apenas que são destinadas à realização de despesas com obras e serviços urbanos e essenciais. Somente as suplementações destinadas à Secretaria de Obras somam R$ 650.000,00, envolvendo a realização de obras e serviços de terceiros”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 8 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

         Projeto de Lei no50/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020.

         O valor da transposição é de R$ 97.000,00 para a aquisição de material permanente para a Secretaria de Esportes e despesas da Secretaria Municipal de Obras.

         A vereadora Jenny Aragão (Gica) e o vereador Vinicius Hemetério apontaram ressalva apenas quanto à finalidade dos valores destinados a obra, que foram objeto do requerimento no 61/20.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 8 de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).