Projetos apro...

Projetos aprovados pela Câmara

           Projeto de Lei no 25/20

           Institui o Dia da Música Cristã no Município de Caxambu.

          A data será celebrada em todos os dias 13 de setembro por ocasião da comemoração do aniversário da cidade.

         “O presente Projeto de Lei vem ao encontro dos anseios de se declarar a música cristã como forma de expressão cultural no Município de Caxambu, dedicando um dia do calendário cívico para sua comemoração, a saber, todos os dias 13 de setembro”, justificou o autor do projeto, vereador Renato Brandão.

         O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 25 de maio, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

          Projeto de Lei no 47/20

          Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.        

         “Trata-se de uma nova versão do Projeto de Lei nº 33/20, que regulamenta a transferência para os cofres do Município (Prefeitura e Câmara), da responsabilidade pelo pagamento, dos servidores, de alguns benefícios que deixaram de ser da responsabilidade do Regime Próprio de Previdência: AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-FAMÍLIA e AUXÍLIO-RECLUSÃO.

          Este projeto, então, regulamenta a concessão destes benefícios, visando substituir a regulamentação da Lei 1.738/05, cujos artigos correspondentes foram revogados pela Lei 2.669/20, de 6 de abril próximo passado.

            O art. 1º foi corrigido conforme nossa sugestão, retirando-se a palavra ‘estáveis’. Assim, fica ampliado o alcance dos quatro benefícios para todos os servidores efetivos, e não apenas para os servidores estáveis.

      O atual Auxílio-Doença passa a ser denominado BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Aparentemente, a regulamentação é compatível com a do benefício atual, e não traz prejuízos aos servidores.

       O SALÁRIO-MATERNIDADE é mantido, e agora incorpora o período total de 180 dias, conforme sugerimos na primeira análise, tendo em vista que a Lei municipal 1.975/10 já havia ampliado o prazo da Licença-Maternidade para este patamar.

      Assim, os seis meses de afastamento serão integralmente cobertos pelo erário municipal, sem participação do Instituto de Previdência.

        O SALÁRIO-FAMÍLIA é mantido, sendo seu valor de R$48,62 por filho, apenas para servidores com remuneração de até R$1.425,56.

          Esta é a mesma regra vigente para os trabalhadores da iniciativa privada e submetidos ao regime da Previdência Geral (INSS).

        O AUXÍLIO-RECLUSÃO também é mantido, sendo devido aos dependentes do servidor que deixe de receber remuneração em virtude de prisão, e que tenha remuneração anterior de até R$1.425,56. Foi feito o ajuste sugerido na redação do artigo 1º, passando a constar o ‘auxílio-reclusão para seus dependentes’ (do servidor), e não mais ‘de seus dependentes’, tornando mais clara a compreensão”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto foi aprovado em única votação, no dia 25 de maio, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

            Projeto de Lei no 48/20

           Denomina logradouro público – O Beco Um do bairro Trançador passa a se chamar Travessa Julair Alves de Moura.           

         O Beco Um do Trançador, com início no entroncamento com a Avenida Barão do Rio Branco e fim no entroncamento com a Travessa Raimundinho (Nos 32 a 85), passa a se chamar Travessa Julair Alves de Moura.

          “Conhecido como sendo ‘Flamenguista de Carteirinha’ foi um grande meio campista, tendo atuado pelo Clube Recreativo Atlético Caxambuense (CRAC) e também pelo Fluminense.

          Trabalhou em alguns hotéis da cidade, bem como foi servente na antiga Hidrominas, porteiro no Parque das Águas, mas se notabilizou pelos seus 35 anos em que prestou seus excelentes serviços como duchista no Balneário.

         Não podemos esquecer que este foi o membro mais antigo na Primeira Igreja Presbiteriana de Caxambu, onde foi diácono e presbítero, e vindo a exercer o presbiterato por um período de tempo na Segunda Igreja Presbiteriana no bairro Trançador”, justificou o presidente Jean Carlos, ao apresentar o projeto.

          O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 1o de junho, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).