Projetos apro...

Projetos aprovados pela Câmara

Projeto de Lei no 38/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2020 com criação de fonte de recursos.

         O valor de R$ 100.000,00 será para a realização de despesa com obras e instalações e equipamentos e material permanente. R$ 30.000,00 para obras de conservação do patrimônio histórico e artístico; e R$ 70.000,00 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 39/20

          Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de água por inadimplência, enquanto perdurar o combate da pandemia do Novo Coronavírus (covid – 19).

          A COPASA fica proibida de interromper a prestação do serviço, por motivo de inadimplência, ao consumidor cuja renda tenha sido afetada pela propagação do “Novo Coronavírus” (COVID – 19). A proibição perdurará enquanto durar o estado de emergência decretado pelo governador e prefeito. A Administração definirá os critérios para comprovação, pelo consumidor, da redução de sua renda em função da propagação do “Novo Coronavírus” (COVID – 19).

          O autor do projeto, vereador Mário Alves, propôs a concessão a todos os consumidores de um desconto no mínimo de 80%, no valor das faturas, durante o período que perdurar o combate da propagação.

          A vereadora Jenny Aragão (Gica) apresentou a Emenda Supressiva no 1, pois entende que o mencionado artigo, que concede desconto aos consumidores, é ilegal e abusivo; que todo serviço precisa ser remunerado, pois trata de uma relação contratual e que visa à cobertura dos custos de operação na empresa prestadora; e que as condições tarifárias dessa concessão não são fixadas pelo Município, e sim pela ARSAE – MG (Agência Reguladora do Estado).

          “A única forma de reduzir o valor das faturas de água seria o município conceder um subsídio, suprindo a receita da concessionária, mas isso geraria outros problemas, especialmente a oneração dos cofres municipais num período de crise”, justificou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer.

          Os vereadores Mário Alves, Paulo Rodrigues e Vinicius Hemetério votaram contra a emenda.

          O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 27 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 41/20

          Dispõe sobre a proibição de alimentar pombos urbanos (Columba livia variedade doméstica) no âmbito do Município de Caxambu e dá outras providências. 

          Com a aprovação do projeto ficam proibidos munícipes, associações, empresas e qualquer órgão da administração, alimentar pombos urbanos ou criar abrigos para alojá-los.

          Fica proibida a comercialização de alimentos para pombos em logradouros públicos.

          Os proprietários de imóveis com infestação de pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o seu pouso e nidificação.

          O Poder Executivo promoverá ampla campanha, alertando sobre os riscos de transmissão de doenças por esta espécie sinantrópica e exótica, cujas fezes provocam danos a monumentos e uma vez secas podem evoluir na forma de particulado, podendo causar alergias.

          O descumprimento da Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: advertência; e multa no valor de R$ 200,00 e em valor dobrado após cada nova reincidência.

          O projeto apresentado pelo vereador Mário Alves foi aprovado em segunda votação, no dia 27 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

Projeto de Lei no 43/20

           Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020 com criação de fonte de recursos.

           O valor de R$ 110.000,00 será para a realização de despesas com medicamentos para a Farmácia Básica Municipal, obras e instalações para a Secretaria Municipal de Obras e outros serviços pessoa jurídica da Secretaria de Administração.

          O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 27 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).