Projetos apro...

Projetos aprovados pela Câmara

         Projeto de Lei no 23/20

         Altera a Lei 2.640/20 e dá outras providências.

         A Lei 2.640/20 dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à organização da Sociedade Civil de Proteção de Animais, tendo sido autorizado o repasse, no exercício de 2020, até o valor de R$ 14.400,00.

         O Executivo propõe aumentar este valor em mais R$ 10.000,00, passando para R$ 24.440,00.

          “A mensagem justifica que a necessidade foi reavaliada, e o valor está sendo ajustado em virtude da demanda de animais de rua na cidade, de forma a permitir a ampliação das ações a serem realizadas”, justificaram as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Jenny Aragão (Gica – presidente), Vinicius Hemetério (vice-presidente) e Fábio Curi (secretário); e de Finanças, Orçamento e Tomas de Contas, pelos vereadores Renato Brandão (presidente), Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – vice-presidente) e Fábio Curi (secretário), no parecer conjunto.

         O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação, no dia 13 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).

        Projeto de Lei no 34/20

         Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de credito adicional especial com criação de fonte de recursos em dotação orçamentária.

         Autoriza o Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 31.500,00, para a realização de despesas com contribuição a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (EMATER), que atenderá a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no desenvolvimento e observação da política e diretrizes dos governos Federal e Estadual, no programa de desenvolvimento do setor rural no Município de Caxambu, visando a melhoria das condições econômicas e sociais de sua população rural.

        O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 6 de abril, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).