Projeto rejei...

Projeto rejeitado

         Projeto de Resolução no 3/20

         Altera a redação do artigo 24 (Eleição da Mesa Diretora) da Resolução no 6/91 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu.

         O projeto de autoria do vereador Renato Brandão propunha a votação aberta para a eleição da Mesa da Câmara e o preenchimento de vaga nela verificada, observando-se também as seguintes exigências e formalidades.

         “O objetivo maior é trazer transparência e simplificação do processo legislativo no tocante às eleições da Mesa Diretora, garantindo assim uma maior participação popular nos resultados e na garantia dos princípios democráticos já assegurados pela Constituição Federal e demais leis esparsas”, justificou o vereador Renato Brandão.

         No parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a vereadora Jenny Aragão (Gica – presidente) argumentou que a proposição é constitucional, mas que o momento não era recomendado, pois estava alterando uma regra para os futuros e recentes eleitos vereadores, alteração que deveria ser deixada para a próxima legislatura. Acrescentou que a eleição é feita pela chamada nominal e, sendo aberta, promoveria uma situação delicada àqueles vereadores que votariam por último, podendo inclusive implicar no resultado final da votação. Porém, sustentada nos princípios da constitucionalidade, legalidade e juridicidade, votou pela aprovação da proposta.

         – O vereador Vinicius Hemetério (vice-presidente) votou pela rejeição da proposta, por entender que não era oportuna a apresentação e deliberação dessa matéria, véspera do término do mandato, e que seria aplicada já no primeiro dia da próxima legislatura.

         – O vereador Fábio Curi (secretário) justificou que uma vez reconhecida a legalidade do projeto, não via óbice para sua deliberação e aprovação, pois os eleitos tomariam conhecimento com antecedência, antes do início da próxima legislatura; e que a votação aberta assegura a transparência do procedimento e afasta qualquer risco de dúvida.

         O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi aprovado por seis votos favoráveis e três contrários, sendo eles dos vereadores Paulo Rodrigues, Mário Alves e Vinicius Hemetério. Ausente a Vereadora Jenny Aragão (Gica) por razões justificadas.

         Durante a discussão do Projeto de Resolução nº 3/20, o vereador Vinicius Hemetério solicitou que a matéria fosse discutida na próxima legislatura e defendeu a opção da permanência do voto secreto.

         – O vereador Fábio Curi felicitou o vereador Renato Brandão pela apresentação do projeto, destacando a importância da transparência perante a população. Ressaltou a importância de o cidadão conhecer o voto de cada vereador e felicitou os novos vereadores, defendendo que todos eles trabalhassem em prol de todos os caxambuenses. Elogiou o trabalho realizado pelo colega Renato Brandão na atualização da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, destacando o trabalho realizado pelos envolvidos no trabalho. Elogiou o parecer apresentado pela vereadora Jenny Aragão (Gica) e defendeu novamente a transparência dos atos dos vereadores.

         – O vereador Mário Alves enfatizou que era radicalmente contrário ao projeto, em respeito aos futuros vereadores que tomariam posse no dia 1º de janeiro. Discordou do parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, não entendendo a mudança de posição da nobre vereadora Jenny Aragão (Gica). Disse que o projeto era legal, porém imoral com os novos vereadores eleitos. Defendeu que a matéria fosse discutida na próxima Sessão Legislativa e falou que conhecia a finalidade da proposta. Argumentou que o voto é secreto porque o Regimento Interno da Câmara Municipal reza desta forma e que a forma de votação para a eleição dos membros da Mesa Diretora é irrelevante para a população.

         – O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) defendeu a votação aberta e perguntou o motivo de apenas a eleição dos membros da Mesa Diretora ser fechada.

         – O vereador Renato Brandão elogiou o ponto de vista dos colegas e falou que pregava a transparência dos atos da Câmara e que a população estava atenta a quem presidiria a Casa e justificou que tinha a função de legislar e que aquela situação deveria ser resolvida naquele momento. Elogiou o Portal da Transparência da Câmara, destacando como o melhor do Sul de Minas Gerais. Acrescentou que deveria acabar com a votação secreta na Câmara e pediu que os novos vereadores colocassem logo em pauta as atualizações da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, bem como dos demais Códigos existentes no município. Recordou que para aquele projeto ser aprovado deveria haver dois terços dos votos dos vereadores.

         – O presidente Jean Carlos falou que tinha razões para votar a favor e contra o projeto em questão.

         – O vereador Paulo Rodrigues adiantou que votaria contra o projeto, respeitando os novos vereadores que assumiriam a vereança, e que acompanharia os colegas emedebistas na votação.

         O Projeto de Resolução nº 3/20 foi rejeitado pelos vereadores Paulo Rodrigues, Mário Alves e Vinicius Hemetério, e rejeitado devido à ausência de dois terços favoráveis para sua aprovação.