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Executivo veta proposição referente à composição de Conselhos e Legislativo mantém veto

O prefeito Ojandir Belini (Jurandir) vetou totalmente o Projeto de Lei nº 33/15, que revoga e dá nova redação aos dispositivos das Leis nºs 1.152/93, 1.640/03, 1.613/02, 1.758/06, 1.879/09, 1.892/09, 1.935/10, 1.947/00 e 2.153/13. O prefeito justificou que o projeto não poderia ser sancionado, pois necessitava de alterações na maioria de seus artigos.

As leis mencionadas dispõem sobre a criação, competência e composição dos Conselhos no âmbito do município, fazendo remissão a membros da sociedade em geral, órgãos, entidades, associações e Poderes, tais como o Legislativo.

O projeto apresentado pela Mesa Diretora, composta pelos vereadores Denílson Martins (presidente), Joaquim Fernandes (vice-presidente) e Nilton Américo (secretário), foi aprovado em primeira votação, no dia 15 de junho, por nove votos, com o voto contrário do vereador Fábio Curi, que também rejeitou o parecer. Foi aprovado em segunda votação, no dia 22 de junho, por nove votos, com a ausência justificada do vice-presidente Joaquim Fernandes.

Durante a Reunião Ordinária, no dia 13 de julho, foi composta uma Comissão Especial para apreciação do veto, pelos vereadores Clóvis Almeida, Hercílio Nogueira Filho e Alessandro Fortes (Sandrinho do Som). Durante a reunião realizada pela Câmara, no dia 17 de agosto, o veto total foi mantido por nove votos favoráveis, ausente o vereador Clóvis Almeida.

“A proposição vetada não é inconstitucional e nem é contrária ao interesse público, porém, não se pode deixar de reconhecer os equívocos mencionados nas razões do veto. De fato ocorreu equívoco nas grafias dos números das legislações objeto da alteração, não recomendando a sua sanção ou rejeição do veto, sob pena de termos uma norma sem aplicação ou em desconformidade com o que hoje está em vigor”.

O acolhimento do veto não afasta a disposição desta Casa em excluir a participação da Câmara, por entender que essa participação é inconstitucional. Uma vez mantido o veto, concluindo o processo legislativo relativo ao Projeto de Lei nº 33/15 e Proposição de Lei nº 35/15, será deflagrado novo processo legislativo a respeito da matéria”, justificou a Comissão Especial, que opinou pela manutenção do veto.