Executivo vet...

Executivo veta projeto parcialmente

          Projeto de Lei no 83/20

          Inclui os artigos 132-A; 132-B; 132-C e 132-D, com respectivos incisos e parágrafos, à Lei 462/70 (Código de Posturas do Município de Caxambu). 

         Art. 1º. Ficam incluídos os artigos 132-A; 132-B; 132-C e 132-D, com respectivos incisos e parágrafos, à Lei 462/1970 (Código de Posturas do Município de Caxambu), constando da seguinte redação:

         “…………………

         Art. 132-A – Fica proibido em toda zona urbana de Caxambu o emprego de fogo para fins de limpeza de terrenos, bem como a queima de mato, lixo, entulho, vegetação, detritos ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico em terrenos particulares ou públicos, calçadas e vias.        

         Parágrafo único – Enquadra-se também na proibição desse artigo as queimas de matos, galhos e folhas caídas ou resultantes de limpeza de terrenos, podas ou extrações, além de varrição de passeios ou vias públicas.

         Art. 132-B – A infração ao disposto no artigo 132 – A sujeitará o infrator ao pagamento de multa, além da aplicação de outras penalidades previstas na legislação.

         Parágrafo único – As multas serão definidas de acordo com os seguintes critérios:

         I – valor mínimo de multa, em qualquer caso, 1 (uma) UFM – Unidade Fiscal do Município de Caxambu;

         II – valor de 1 (uma) UFM – por metro quadrado de área queimada;

         III – valor aplicado em dobro em caso de reincidência, se praticada em área pública ou em Área de Preservação Permanente – APP definida por lei.

         Art. 132-C – Compete à fiscalização ambiental, após registro de ocorrência, a aplicação das penalidades previstas no artigo 132 – B.

         Parágrafo Único – O registro de ocorrência de queimada feito pela Polícia Militar, Polícia Militar do Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros, fiscalização ambiental, de obras ou de posturas é documento hábil para imposição da multa e constará o nome do infrator, localização e metragem da área queimada.       

         Art. 132-D – Além das sanções previstas no art. 32 – B, fica o infrator obrigado a reparar o dano ambiental a que tenha eventualmente dado causa, sob a orientação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

         “O presente projeto vem se somar às disposições do Código de Posturas do Município, impondo multas àqueles que praticam esse tipo de infração, visando coibir tais práticas e a preservação de nosso meio ambiente”, justificou o autor do projeto, vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).

          O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 5 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica). No dia 27 de outubro, foi protocolado na Câmara o veto parcial ao Projeto de Lei, em seus Artigos 132-B, 132-C e 132-D, com seus respectivos incisos e parágrafos.

          “… Desta forma, não há como se manter o Art. 132-B, uma vez que causaria confusão e insegurança jurídica quando da aplicação das penalidades.

          No tocante ao Artigo 132-C, temos que as fiscalizações atinentes às matérias previstas no Código de Posturas competem à Fiscalização de Posturas, e não à Fiscalização Ambiental, motivo pelo qual não deve ser mantido tal dispositivo.

          O Artigo 132-D traz a previsão de que o infrator fica ainda obrigado a reparar o dano ambiental a que tenha eventualmente dado causa, sob a orientação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente”, justificou o prefeito Diogo Curi.

          “Concordamos com as razões do veto quando sustenta que há uma sobreposição de regras sobre a mesma disposição. De fato, a prevalecer à proposição na sua forma original há possibilidade de que venha a gerar conflitos jurídicos, sendo recomendável a sua supressão”, justificou a Comissão Especial constituída para emitir o parecer, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério, Manoel Pereira e Francisco Martins (Kiko), que opinou pela manutenção do veto.

         Durante a Reunião Ordinária, no dia 23 de novembro, ao discutir o veto, o vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que a Administração identificou algumas incoerências e discordâncias relacionadas ao Código de Posturas, citando o valor da multa proposta que seria muito alta e impraticável, e a competência para fiscalização dos crimes ambientais, que não seriam apenas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mas também do setor de Fiscalização de Posturas. Pediu aos demais pares a aprovação da manutenção do veto parcial apresentado pelo Executivo. O parecer foi aprovado por unanimidade, ausente a vereadora Jenny Aragão (Gica) por motivo justificado, sendo assim, o veto parcial apresentado pelo Executivo foi mantido.

         O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) comentou que elaborava projetos para beneficiar a cidade, principalmente na área do meio ambiente, que sofre com muitas queimadas, e defendeu a finalidade do projeto apresentado. Disse que aceitava as questões apresentadas no veto parcial pelo Executivo e que tinha conhecimento que a prefeitura estuda o novo Código de Posturas.