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Código de Obras do Município de Caxambu290.8 KiB407
Código de Posturas do Município de Caxambu322.0 KiB328
Código de Vigilância Sanitária do Município de Caxambu172.0 KiB116
Código Tributário do Município de Caxambu1.0 MiB393
Estatuto Dos Servidores Públicos Municipais28.7 MiB223
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Caxambu1.6 MiB86
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Caxambu2.6 MiB83
Lei de Zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Caxambu391.4 KiB379
Lei Orgânica Municipal 3.0 MiB308
Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Caxambu1.3 MiB92
Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de Caxambu30.1 MiB87
Plano Diretor do Município de Caxambu173.2 KiB278
Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu335.3 KiB174